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Nídia Aparecida De Souza Dos Santos e outros x 123Milhas

ID: 307860454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022820-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NíDIA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS PEDRO MIGUEL DOS SANTOS NEVES WELTON RAFAEL AGUIAR NEVES,

Polo Passivo:

123MILHAS

Intimação

Advogados:

VANILSON JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022820-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Rafael Aguiar Neves, - - Nídia Aparecida de Souza dos Santos - - Pedro Miguel d… Processo 1022820-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Rafael Aguiar Neves, - - Nídia Aparecida de Souza dos Santos - - Pedro Miguel dos Santos Neves - 123milhas - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento R$5.979,00 (cinco mil e novecentos e setenta e nove reais) à parte autora, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o art. 86 do CPC. Com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação; bem como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no montante de 10% sobre o valor do pedido em que decaiu (R$ 30.000,00), observando-se os benefícios da justiça gratuita. Ficam as partes cientes de que, transitada em julgado esta sentença, o crédito apurado deverá ser habilitado no processo de Recuperação Judicial da ré (autos sob número 5194147-26.2023.8.13.0024), nos termos da Lei n. 11.101/2005 Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1032617-08.2024.8.26.0114

ID: 295839714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032617-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M. H. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMÁS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAZZINATTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032617-08.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.R. - M.H.J.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos b… Processo 1032617-08.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.R. - M.H.J.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Gilberto Santos de Jesus, nos termos do plano de partilha de fls. 227/229, aditado às fls. 269/270, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Conforme requerido pelo Ministério Público, fica ressalvado, contudo, que as quantia pertencentes ao incapaz devem ser mantidas ou transferidas para conta judicial, no Banco do Brasil, agência desta Fórum, vinculada ao processo de inventário, sendo que eventual pedido de liberação deve ser previamente justificado. Indefiro a conversão para o procedimento de alvará, eis que os valores superam o disposto no art. 2º da Lei 6.858/1980. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros acima qualificados a procederem junto a qualquer órgão ou instituição bancária, ao levantamento, recebimento e saque das importâncias depositadas em nome do falecido, acima qualificado, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Fica ressalvado, contudo, que as quantia pertencentes ao incapaz devem ser mantidas ou transferidas para conta judicial, no Banco do Brasil, agência desta Fórum, vinculada ao processo de inventário. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da herdeira Aparecida (formulário às fls. 271). Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI (OAB 236426/SP), TOMÁS VICENTE LIMA (OAB 272222/SP), TOMÁS VICENTE LIMA (OAB 272222/SP), FERNANDO PAZZINATTO BORGES (OAB 200340/SP)

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Município De Campinas x Magazine Luiza S/A

ID: 277119859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020713-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Michelotto (OAB 136125/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0020713-08.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Magazine L… ADV: Paulo Eduardo Michelotto (OAB 136125/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0020713-08.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega em síntese, o excesso de execução com fundamento na impossibilidade de cobrança e execução da penalidade administrativa nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação anulatória visto sua natureza meramente declaratória. Instado a se manifestar, o Município de Campinas aduz a possibilidade de acionar a seguradora em razão da apólice de seguro oferecida para caução da multa nos autos do processo principal e, por consequência, a suspensão de sua exigibilidade ao longo de todo trâmite processual, citando a seu favor a jurisprudência do C. STJ a respeito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, dada a concordância do Município de Campinas com o valor depositado pela exequente a título de honorários sucumbenciais, expeça-se MLE conforme formulário em fl. 52. Em que pesem os argumentos da executada sobre a obrigação do Município de Campinas em proceder à cobrança do crédito tributário por meio processual próprio, na hipótese dos autos, julgada improcedente a ação anulatória, eis que mantida sentença de improcedências nas instâncias superiores, ocorrido seu trânsito em julgado, a respectiva caução deve necessariamente se converter em renda à Fazenda Pública, posto que o seguro ofertado nos autos serviu de garantia não apenas para o devedor, que evitou a propositura de execução fiscal à época do ajuizamento, mas também para a Fazenda Pública com a finalidade de que servisse à satisfação do crédito em caso de fracasso no resultado da ação judicial. Por outro lado, de rigor o reconhecimento do excesso na execução apresentada pelo Município de Campinas, ao considerar em seus cálculos o valor da multa administrativa visto que, de fato, a sentença de improcedência não determinou a condenação da executada ao pagamento de tal débito, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança, em homenagem ao princípio da adstrição ao título executivo judicial. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertado pela executada e, por consequência, determino que se oficie à seguradora a respeito do trânsito em julgado dos autos principais para que dê cumprimento da garantia e imputação ao pagamento do débito, caso a executada não promova à quitação da dívida por meio do boleto juntado em fl. 49 no prazo de 15 dias. Vencidas ambas partes, condeno cada uma ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor de R$ 36.920,67 nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, em não havendo outras questões a serem dirimidas, voltem-me para extinção do feito. Intime-se.

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Município De Campinas x Magazine Luiza S/A

ID: 276552176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020713-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Michelotto (OAB 136125/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0020713-08.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Magazine L… ADV: Paulo Eduardo Michelotto (OAB 136125/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0020713-08.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega em síntese, o excesso de execução com fundamento na impossibilidade de cobrança e execução da penalidade administrativa nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação anulatória visto sua natureza meramente declaratória. Instado a se manifestar, o Município de Campinas aduz a possibilidade de acionar a seguradora em razão da apólice de seguro oferecida para caução da multa nos autos do processo principal e, por consequência, a suspensão de sua exigibilidade ao longo de todo trâmite processual, citando a seu favor a jurisprudência do C. STJ a respeito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, dada a concordância do Município de Campinas com o valor depositado pela exequente a título de honorários sucumbenciais, expeça-se MLE conforme formulário em fl. 52. Em que pesem os argumentos da executada sobre a obrigação do Município de Campinas em proceder à cobrança do crédito tributário por meio processual próprio, na hipótese dos autos, julgada improcedente a ação anulatória, eis que mantida sentença de improcedências nas instâncias superiores, ocorrido seu trânsito em julgado, a respectiva caução deve necessariamente se converter em renda à Fazenda Pública, posto que o seguro ofertado nos autos serviu de garantia não apenas para o devedor, que evitou a propositura de execução fiscal à época do ajuizamento, mas também para a Fazenda Pública com a finalidade de que servisse à satisfação do crédito em caso de fracasso no resultado da ação judicial. Por outro lado, de rigor o reconhecimento do excesso na execução apresentada pelo Município de Campinas, ao considerar em seus cálculos o valor da multa administrativa visto que, de fato, a sentença de improcedência não determinou a condenação da executada ao pagamento de tal débito, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança, em homenagem ao princípio da adstrição ao título executivo judicial. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertado pela executada e, por consequência, determino que se oficie à seguradora a respeito do trânsito em julgado dos autos principais para que dê cumprimento da garantia e imputação ao pagamento do débito, caso a executada não promova à quitação da dívida por meio do boleto juntado em fl. 49 no prazo de 15 dias. Vencidas ambas partes, condeno cada uma ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor de R$ 36.920,67 nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, em não havendo outras questões a serem dirimidas, voltem-me para extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1059971-08.2024.8.26.0114

ID: 305845978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059971-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059971-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cump… Processo 1059971-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Dorizete Carvalho Pardinho x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 300211362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023332-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORIZETE CARVALHO PARDINHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023332-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1002833-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorizete Carvalho Pardinho - Caixa de Assistência Aos Aposentados e … Processo 0023332-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1002833-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorizete Carvalho Pardinho - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) - Autos nº 2023/000190 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Nichelle Rodrigues Correa x Estado De São Paulo e outros

ID: 314070365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014963-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICHELLE RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIACOMIN

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ISABELLE GORAYB CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014963-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014963-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Nichelle Rodrigues Correa - Apdo/Apte: Município de Campinas - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do Município. Julgaram improcedente a ação sem resolução do mérito. Sustentou oralmente a Dra. Isabelle Gorayb Correa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR NICHELE RODRIGUES CORREA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESPECÍFICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1, INCLUINDO BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSULINA FIASP. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO APENAS DA INSULINA FIASP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSULINA ANÁLOGA E INSUMOS ESPECÍFICOS; (II) ANALISAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMAS 6 E 1234) E DO STJ (TEMA 106) INDICA QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E INDISPENSABILIDADE. 4. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS FOI DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO JUDICIAL DA INSULINA E DA BOMBA DE INFUSÃO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE MONITORAMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS JUSTIFICA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO. 2. A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO EFICAZ NO SUS IMPEDE A CONCESSÃO DOS INSUMOS POR DECISÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 485, VI, 489, § 1º, V E VI, 927, III, § 1º.LEI 6.360/1976, ART. 3º, XXI.LEI 8.080/90, ART. 35, VII.LEI 11.347/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, TEMA 793.STF, RE 1366243/SC, TEMA 1234.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046094-60.2022, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002679-66.2023, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1024476-69.2024, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabelle Gorayb Correa (OAB: 446065/SP) - Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - 1º andar

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Camila Thais Bozi x Cs Administradora De Bens Ltda

ID: 290764096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040086-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA THAIS BOZI

Polo Passivo:

CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Despacho

Advogados:

EVELYN CHRISTIAN PENA AGARD TRINDADE

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 1040086-08.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1040086-08.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Camila Thais Bozi - Embargdo: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - VOTO N. 55264 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1040086-08.2024.8.26.0114/50000 COMARCA: CAMPINAS JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: ANDERSON PESTANA DE ABREU EMBARGANTE: CAMILA THAIS BOZI EMBARGADA: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 143/145, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, a pretexto de ter incorrido a decisão no vício da omissão. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão monocrática censurada é omissa, acrescentando que, comprovada a relação jurídica existentes entre as partes, não há se falar em falta de interesse de agir, argumentando que deveria ter lhe sido oportunizado o cumprimento de atos voltados ao prosseguimento da ação, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, com a consequente conversão do julgamento em diligência. Discorre sobre a legislação e entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso em exame, postulando a atribuição de efeito infringente ao recurso, bem como a manifestação expressa sobre os dispositivos legais citados na insurgência, a fim de assegurar a interposição de recursos às instâncias superiores. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento, porquanto, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhes efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que ora se cuida, consoante se infere do teor da decisão a seguir reproduzida: Versam os autos sobre ação denominada de exibição de documentos, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que negociou com a ré a venda de um imóvel, ficando ajustado entre as partes que o pagamento seria realizado mediante nove parcelas mensais e consecutivas de R$ 75.000,00, além da dação em pagamento de um apartamento no valor de R$ 250.000,00; diz que tinha o hábito de depositar os cheques recebidos mensalmente por meio do aplicativo do Banco Bradesco, que os encaminhava para compensação via foto do celular; contudo, em razão de outras questões envolvendo sua contabilidade pessoal, necessitou solicitar ao Banco Bradesco os extratos dos últimos 5 (cinco) anos, oportunidade em que, ao analisar os extratos de todo período, não identificou 3 (três) pagamentos/compensações de cheques de titularidade da recorrida, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 (fls. 84); postulou então a apresentação pela ré de todos os comprovantes bancários demonstrando a compensação e microfilmagens dos 9 (nove) cheques devidamente entregues à autora, bem assim que fosse ela condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em valor não inferior a R$ 1.000,00. E a r. sentença de fls. 86/88 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reputar o magistrado que, à falta de prévia e regular solicitação administrativa à ré da exibição de documentos, a autora é carecedora da ação por falta de interesse de agir. Recorre a autora, mas, sendo o recurso contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, 932, IV, b), nego-lhe provimento. De início, insta realçar que esta ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, postulando a autora que a ré exiba a cópia de todos os comprovantes bancários demonstrando a compensação e microfilmagens dos 9 (nove) cheques que lhe foram entregues (fls. 08), não remanescendo dúvida de que a postulação deduzida na petição inicial se atina à ação cautelar de exibição de documentos prevista na legislação processual civil revogada. Entretanto, o Código de Processo Civil em vigor não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos, inferindo-se, da detida análise da exordial, que a postulação de que ora se cuida se adequa mesmo ao procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes da legislação processual ora vigente, porquanto dispõe o art. 381, inciso III, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, que é exatamente o caso destes autos. Isto assentado, bem é de ver que, conquanto não se cuide aqui de ação cautelar de exibição de documentos, como antes assinalado, mas considerando a similitude da situação fática posta à apreciação judicial nesta demanda, especialmente para o fim de se aferir o interesse de agir da parte ativa neste procedimento, imperioso é observar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e processado nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica e a comprovação de prévio pedido de fornecimento administrativo, em prazo razoável, dos documentos, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos contra o fornecedor do serviço. E, em assim sendo, muito embora demonstrada a relação jurídica existente entre as partes (fls. 18/21), fato é que não há nos autos prova alguma que evidencie ter sido formulada à ré prévia e regular solicitação administrativa de exibição dos questionados documentos. Neste aspecto, imperioso é destacar que, embora argumente a autora que houve cerceamento ao seu direito de defesa, por alegada falta de oportunidade para comprovar a solicitação administrativa, fato é que, ainda que se privilegiasse no caso o princípio da primazia de decisão de mérito [com a análise dos documentos juntados por ocasião dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença], ainda assim, verifica-se que o print de aplicativo de mensagens indica que a autora apenas solicitou à representante da ré a indicação do valor da pendência em aberto, mas nenhuma solicitação expressa de apresentação dos comprovantes bancários de compensação dos cheques (fls. 96), requeridos neste procedimento. Caracterizada, assim, a falta de interesse de agir da autora, uma vez não comprovada a recusa injustificada da ré em fornecer os documentos perseguidos pela parte ativa nesta causa, e ausente, portanto, uma das condições da ação, de rigor era mesmo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, sendo o recurso contrário a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, nego-lhe provimento (CPC, 932, IV, b), mantida a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Anoto que não há sucumbência no procedimento de produção antecipada de prova. (fls. 143/145). Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar do acórdão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. Aliás, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir contradição supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo omissão que deva ser suprida, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve a embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Evelyn Christian Pena Agard Trindade (OAB: 528983/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036594-10.2023.4.01.3400

ID: 307042040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036594-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036594-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036594-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVANILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Daniel Moraes Silva e outros x Conjunto Residencial Ilha Verde

ID: 291661391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017970-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORAES SILVA FRANCISMARA TERRA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA VERDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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DANIELA APARECIDA BIBIANO

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AMANDA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 1017970-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Moraes Silva - - Francismara Terra Silva - Conjunto Residencial Ilha Verde - 1. O processo está … Processo 1017970-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Moraes Silva - - Francismara Terra Silva - Conjunto Residencial Ilha Verde - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidade a suprir ou irregularidade a sanar. Dou o feito por saneado. 2. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas na decisão de fls. 101. 3. Em relação à produção de prova oral, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifiquem, de forma objetiva e devidamente fundamentada, a relevância e pertinência da prova requerida, com a indicação clara dos fatos que pretendem ver demonstrados, sob pena de preclusão. Em outras palavras, deverão as partes esclarecer o que os depoimentos pretendidos poderão efetivamente acrescentar ao caderno processual, em termos de fatos controvertidos, que ainda não estejam suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), AMANDA CRISTINA DO AMARAL (OAB 268205/SP), DANIELA APARECIDA BIBIANO (OAB 422990/SP)

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