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Processo nº 1022846-57.2025.8.26.0506

ID: 277853395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022846-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA FREITAS DE JESUS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1022846-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaynara Freitas de Jesus dos Anjos - Vistos. 1- Defiro à parte autora o benef… ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1022846-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaynara Freitas de Jesus dos Anjos - Vistos. 1- Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. 2 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, pretendendo a parte autora, a título de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem, o depósito em juízo da quantia que entende como correta, bem como que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Por primeiro, cumpre salientar que da análise dos autos não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A parte autora não demonstrou, ao menos nesta fase, que a sua impugnação aos encargos está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada dos Tribunais. Não há no feito, sequer, informação sobre o adimplemento das parcelas do contrato. Nos termos da Súmula 380 do STJ : "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, estando a parte autora inadimplente não há qualquer motivo para a manutenção na posse, consignação em pagamento ou impedimento de inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes, podendo a parte requerida adotar as medidas legalmente previstas para alcançar o pagamento do débito. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior. Assim, de rigor o indeferimento da tutela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretendida a concessão da tutela antecipada voltada à (i) abstenção do réu em negativar o nome do agravante perante os órgãos de proteção ao crédito, (ii) manutenção do recorrente na posse do bem dado em garantia, (iii) consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora e (iv) afastamento da cobrança de quaisquer encargos moratórios. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios, capitalização mensal, método de amortização, tarifas de cadastro e de avaliação do bem e comissão de permanência. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150203-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Art. 300 do CPC. Pedido indeferido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105659-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) RECURSO - Agravo de Instrumento - "Ação de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada" - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Inadmissibilidade - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes - Agravante que firmou recentemente o contrato para financiamento de veículo automotor, tendo pleno conhecimento sobre suas cláusulas e condições, bem como sobre o valor das parcelas, não se justificando o pedido de consignação de valor que corresponde a quase metade da parcela pactuada - Incontroverso inadimplemento das parcelas que autoriza a adoção de medidas para satisfação do crédito contraído, inclusive com o cadastro de negativação - Simples ajuizamento de ação revisional que não afasta os efeitos da mora, na forma da Súmula 380 do STJ - Requisitos do artigo 300 do CPC não caracterizados - Decisão mantida - Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206084-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial atribuindo à causa valor correspondente à soma dos valores dos pedidos formulados, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1015959-57.2025.8.26.0506

ID: 337569289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015959-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GALATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1015959-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto Galatti - Vistos. Fls. 206/209: a tutela de urgência pretendida pela parte autora (suspensão da exig… Processo 1015959-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto Galatti - Vistos. Fls. 206/209: a tutela de urgência pretendida pela parte autora (suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento do veículo) não pode ser concedida, quer a título de tutela antecipada, quer a título de tutela cautelar. Com efeito, a tutela de urgência antecipada deve-se revestir do próprio provimento pretendido na inicial, ou seja, deve haver referibilidade entre o pedido e o provimento que se pretende antecipar. Em outras palavras, o conteúdo da tutela de urgência antecipada deve integrar o pedido. Caso contrário, não pode ser antecipada. Outrossim, a finalidade da tutela de urgência de natureza cautelar é evitar perigo de dano ou risco ao resultado último do pedido processo. Ou seja, visa a garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional no processo. Em outras palavras, a tutela de urgência de natureza cautelar tem por finalidade obter segurança que torna útil e possível a prestação jurisdicional e de execução. No caso, a parte autora, alegando que comprou da parte ré o veículo descrito na inicial em 11.11.2024 e que, apesar do pagamento integral do preço, a parte ré não lhe transferiu o veículo, pede a condenação da parte ré a transferir-lhe a propriedade de tal bem e, a título de tutela de urgência, pede, como se viu, a suspensão da exigibilidade do financiamento bancário. Logo, não há referibilidade entre o aludido pedido (obrigação de fazer consistente na transferência e entrega do veículo comprado) e a medida que se pretende antecipar (suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento). Tampouco tal medida assegurará o resultado útil do processo. Aliás, há até incompatibilidade lógica da tutela de urgência pretendida com o pedido principal. Sim, pois, se o pedido é de compelir a parte ré a apenas transferir-lhe a propriedade do bem vendido, não tem qualquer sentido a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento bancário para a compra de tal bem. Tivesse a parte autora pretendendo a resolução do contrato de venda e compra, aí, sim, a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento bancário teria sentido. Mas não foi isso que o fez. Ademais, o banco financiador não é parte nesta ação e, portanto, não está sujeito ao cumprimento de semelhante decisão.. Assim, de rigor o indeferimento da tutela de urgência, consoante, aliás, ensina a jurisprudência em casos parelhos. Confira-se: "Antecipação de tutela. Concessão com conteúdo diverso do pedido a ser examinado na sentença. Inadmissibilidade. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela. Mostra-se inadmissível a antecipação de tutela que a própria sentença não outorgará, porque estranha ao pedido formulado" (RF 369/331 - destaquei). "A decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada pelo pedido inicial" (STJ, Resp 194.156-RS, rel. min. Ari Pargendler, j. 02.05.2003 - destaquei). "Agravo interno - Ação renovatória - Indeferimento de tutela provisória - Tutela cautelar incidental visando a isenção ou suspensão da exigibilidade do aluguel - Ausência de referibilidade e instrumentalidade entre a tutela cautelar e a tutela buscada na ação renovatória - Não preenchimento dos requisitos à concessão da tutela de urgência. A tutela cautelar não objetiva dar à parte a satisfação do direito que ela visa assegurar. Na verdade, ela tem a finalidade de proteger o direito a outra tutela, proporcionando condições para que essa outra tutela a direito não seja atingida pelos riscos que podem afetar seu resultado prático. A ação renovatória foi ajuizada no ano de 2019, para renovação do contrato de locação a partir de outubro de 2019 (antes, portanto, do surgimento da pandemia de Covid-19), não tendo cunho revisional e não proporcionará à locatária a redução do aluguel com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, força maior ou qualquer outra circunstância. Por isso, a tutela cautelar incidental apresentada, que visa justamente à isenção ou redução do aluguel, não tem referibilidade com a ação renovatória, pois o direito que a tutela cautelar buscaria assegurar não será deferido na ação renovatória, porque nesta não houve tal pedido. Por isso, a tutela cautelar buscada pela locatária não tem qualquer relação de pertinência com o direito à renovação buscado na ação renovatória, razão pela qual o direito que a autora pretende acautelar não tem correspondência com o direito almejado na ação renovatória. Inexiste instrumentalidade entre a tutela cautelar e a tutela buscada na ação renovatória, não sendo possível, por meio daquela dar a esta uma segurança, pois os pedidos têm naturezas totalmente diversas. Recurso desprovido" (TJSO, agravo interno cível n. 1025991-88.2019.8.26.0100/50000, rel. des. Lino Machado, j. 14-06-21). "APELAÇÃO CÍVEL - Direito processual - Requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente, na forma do art. 305 do Código de Processo Civil, voltado à suspensão de exigibilidade de débito e sustação de efeitos de protesto - Auto de infração lavrado pelo PROCON contra a empresa autora em razão de prática abusiva - Oferta de consórcio mediante expectativa de contemplação em determinada data independentemente de sorteio ou lance, bem como promessa de aumento da carta no curso da contratação - Tutela cautelar deferida e efetivada - Ausência de formulação do pedido principal de forma simultânea ao cautelar ou então no prazo de 30 dias a contar da efetivação da tutela - Prosseguimento na origem sem levar em conta a inexistência de pedido principal, sobrevindo sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Necessidade de extinguir o processo sem resolução de mérito, à míngua de formulação do pedido principal - Referibilidade da tutela cautelar à tutela satisfativa correspondente - Impossibilidade de estabilização - Inteligência do art. 308, caput e § 1º, do Código de Processo Civil - Aplicabilidade do mesmo entendimento consolidado sob a vigência da lei processual anterior, no enunciado 482 da Súmula do STJ - Precedentes - Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o recurso. Apelação Cível nº 1012980-59.2017.8.26.0068, rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 19-06-2023 - destaquei). "PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ENTRETANTO, QUE SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RELAÇÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO E COM A TUTELA DEFINITIVA. PEDIDOS CONFUSOS E INCOMPATÍVEIS, NÃO DECORRENDO DA NARRAÇÃO DOS FATOS LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. INICIAL BEM INDEFERIDA PORQUE ININTELIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, apelação n. 561.131-4/4-00, rel. des. Vito Guglielmi, j. 24.04.08 - destaquei). É do corpo desse último v. Acórdão: "De hialina clareza a dissiparidade, portando entre a tutela jurisdicional de mérito pretendida (de caráter indenizatório) e a antecipação pleiteada (ligada a uma prestação positiva), quando, de fato, é mister haver uma correlação entre as duas, vez que a natureza da segunda, como bem indica a própria nomenclatura empregada, é a de antecipação da primeira" (sic, destaquei). Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) expeça-se carta para a citação da parte ré no endereço informado a fls. 206. Ribeirão Preto, 28 de julho de 2025. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO (OAB 446679/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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Processo nº 4000940-57.2025.8.26.0506

ID: 323520652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000940-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA APARECIDA RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000940-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LORENA APARECIDA RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB SP287222) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000940-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LORENA APARECIDA RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB SP287222) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 01/08/2025 14:50:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4001425-57.2025.8.26.0506

ID: 337167562

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001425-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001425-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB SP442389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001425-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB SP442389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 01/09/2025 16:00:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 26 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000164-57.2025.8.26.0506

ID: 331356989

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000164-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LONETTA PACHECO LUCAS HENRIQUE LONETTA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000164-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS HENRIQUE LONETTA PACHECO ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) AUTOR : LIVIA LONETTA PACHECO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000164-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS HENRIQUE LONETTA PACHECO ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) AUTOR : LIVIA LONETTA PACHECO ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 21/08/2025 14:20:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668463

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

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VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDO RODRIGUES MACHADO

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Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668495

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELON APARECIDO SANTOS VIANA

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Processo nº 0004216-43.2017.4.01.0000

ID: 334958075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004216-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ENELSON ALESSANDRO NONATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004216-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006440-62.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004216-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006440-62.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO - MT7180/O, OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS - TO3954-A, ROGERIO SILVEIRA - MT5334/O e ENELSON ALESSANDRO NONATO - MT12149/O RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2010.36.00.004697-6. A referida decisão indeferiu pedido de penhora de valores via BACENJUD e de bens móveis da executada, COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP, e determinou a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. O magistrado de origem fundamentou que, embora a execução fiscal não se suspenda em face do processamento de recuperação judicial da devedora (deferido nos autos originários conforme documentos de fls. 107/113), os atos de alienação de bens deveriam ficar a cargo do Juízo universal, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de soerguimento. A Agravante, em suas razões recursais (Id 65720368 - págs. 1-14), sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (cuja redação foi mantida no atual § 7º-A do mesmo artigo), o qual preconiza a não suspensão das execuções de natureza fiscal. Aduz que o crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores nem ao juízo universal da recuperação judicial, conforme os arts. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 5º e 29 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Argumenta que a interpretação do juízo de origem nega vigência a comando legislativo e que o prosseguimento da execução fiscal, com os consequentes atos constritivos, é medida que se impõe para a satisfação do crédito público. Requer, ao final, a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a expropriação dos bens da empresa executada. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Inicialmente, cumpre apreciar a questão incidental referente à ausência de manifestação das partes após o Despacho de Id 406078622 - pág. 1, que indagou sobre a manutenção do interesse no julgamento deste recurso, interposto há mais de sete anos. Embora a inércia da Agravante, principal interessada na reforma da decisão, pudesse sugerir uma eventual perda superveniente do interesse recursal (art. 932, III, do CPC), entendo por superar tal óbice processual. A matéria de fundo – o prosseguimento da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial – reveste-se de inegável interesse público, dada a natureza do crédito exequendo (tributário) e a necessidade de pacificação da interpretação da legislação federal aplicável, especialmente considerando as alterações legislativas e a evolução jurisprudencial ocorridas no período. Assim, avança-se ao exame do mérito. A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de o juízo da execução fiscal determinar atos de constrição patrimonial contra empresa cujo processamento de recuperação judicial foi deferido, e, em caso positivo, quais os limites e o procedimento a ser observado. A decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), proferida em 31/05/2016, embora tenha reconhecido que o deferimento da recuperação judicial não suspende o curso da execução fiscal, em consonância com o então vigente art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (cuja redação foi mantida no atual § 7º-A do mesmo artigo, após a Lei nº 14.112/2020) e com o art. 187 do CTN, entendeu que "os atos de alienação de bens devem ficar a cargo do Juízo universal". Com base nesse fundamento, indeferiu os pedidos de penhora e suspendeu a execução fiscal pelo prazo de um ano. A pretensão da Agravante, União (Fazenda Nacional), merece parcial acolhida. O ordenamento jurídico pátrio confere um tratamento diferenciado à cobrança do crédito tributário, visando assegurar a arrecadação de recursos essenciais ao funcionamento do Estado. Nesse sentido, o art. 187 do Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." De forma análoga, o art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) estabelece que "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." Tais dispositivos legais consagraram a autonomia da execução fiscal em relação a outros processos concursais ou universais. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005 – LREF), mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, já era clara ao prever, em seu art. 6º, § 7º (atual § 7º-A), que "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." A Lei nº 14.112/2020 trouxe importantes modificações à LREF, buscando aprimorar os institutos da recuperação judicial e da falência e, notadamente, disciplinar de forma mais precisa a interação entre a execução fiscal e o processo de recuperação. Para a questão em análise, foi de crucial importância a inclusão do § 7º-B ao art. 6º da LREF, que dispõe: "Art. 6º (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código." Este dispositivo veio consolidar e normatizar o entendimento jurisprudencial que já vinha se formando, no sentido de que, conquanto a execução fiscal prossiga em seu juízo competente, com a possibilidade de determinação de atos constritivos, o juízo da recuperação judicial possui a prerrogativa de controlar a essencialidade dos bens atingidos pela constrição para a continuidade da atividade empresarial da recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, firmou-se no sentido de que as execuções fiscais devem prosseguir, sendo possível a prática de atos de penhora, inclusive por meio do sistema SISBAJUD (atual Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Contudo, o controle sobre a viabilidade dessa constrição, especificamente quanto à essencialidade do bem para a empresa em recuperação, é de competência do juízo da recuperação, que poderá, por meio da cooperação jurisdicional, determinar a substituição ou, em último caso, a liberação da constrição, caso esta inviabilize o plano de soerguimento. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes, que bem elucidam a questão: O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007154-22.2024.4.03.0000, assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E RENAJUD . PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC . IV, V e X, CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SISBAJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIAL . PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO. TEMA 1012/STJ. 1. A jurisprudência do C . Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao artigo 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005), deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. Julgados do C . STJ. 2. No julgamento do Conflito de Competência n. 181 .190/AC, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no artigo 69 do CPC. (...) 9. No entanto, considerando que a empresa executada está processo de recuperação judicial, a análise da viabilidade da penhora de ativos financeiros deve ser procedida pelo Juízo universal, a quem compete determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme prevê o § 7º-B ao art . 6º da Lei n. 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial), com a redação dada pela Lei n. 14 .112/2020. 10. Merece parcial acolhida a insurgência recursal, a fim de que se oficie ao Juízo da recuperação judicial, para que exerça o controle sobre o ato constritivo, na forma do artigo 69 do CPC, observando o disposto no artigo 805 do mesmo codex, de forma a não inviabilizar o plano de recuperação judicial. 11 . Agravo de instrumento parcialmente provido. Tutela antecipada revogada." (TRF-3 - AI: 50071542220244030000, Relator: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região também possui entendimento consentâneo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. A inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial, por outro lado, confere ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial . 3. Inexiste qualquer impedimento à utilização do SISBAJUD pelo juízo da execução fiscal. Eventual constrição prejudicial ao plano de recuperação será posteriormente alegada pelo devedor, facultando-se a sua substituição pelo juízo recuperacional. 4 . Agravo de Instrumento provido." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50003610620254040000 RS, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) E ainda: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . POSSIBILIDADE. 1. A edição da Lei 14.112/2020 conferiu nova redação ao art . 6º da Lei 11.101/2005, de modo que houve a desafetação do Tema 987 do STJ e não subsistem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial. 2. Na nova sistemática, é possível a pesquisa de ativos financeiros utilizando-se o sistema SISBAJUD para a realização de possível bloqueio de valores . 3. Eventual prejuízo ao plano de recuperação da empresa pode ser informado pelo devedor ao juízo da recuperação judicial, que detém a prerrogativa de substituir atos constritivos." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50405116320244040000 RS, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 11/12/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024) Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1036620-91.2021.4.01.0000, também se alinhou a essa compreensão: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA . BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO . (...) 4 . Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que compete ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, no entanto, o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.042 .995/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. 5. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. (...)" (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG) Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), ao determinar a remessa dos atos de alienação ao juízo universal e suspender a execução fiscal, ainda que proferida anteriormente à Lei nº 14.112/2020, divergiu do entendimento que veio a se consolidar e que, atualmente, encontra-se positivado. A execução fiscal deve prosseguir, e o juízo da execução é competente para determinar atos constritivos. Contudo, o deferimento do pedido da Agravante para prosseguimento da execução com atos de expropriação deve ser temperado pela necessidade de observância do procedimento de cooperação jurisdicional e do controle a ser exercido pelo juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade dos bens eventualmente constritos. Assim, a decisão agravada merece reforma para permitir o prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem, com a possibilidade de determinação de atos de constrição. Entretanto, caso efetivada qualquer constrição sobre bens da recuperanda, o juízo da execução fiscal deverá comunicar o juízo da recuperação judicial da empresa COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP para que este exerça o controle sobre a viabilidade e essencialidade da constrição para a manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (com redação da Lei nº 14.112/2020) e do art. 69 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), a fim de afastar a remessa dos atos de alienação ao juízo universal e a suspensão da execução fiscal, permitindo o seu regular prosseguimento no juízo de origem, inclusive com a possibilidade de determinação de atos de constrição sobre bens da Agravada, devendo, contudo, caso efetivada qualquer constrição, o juízo da execução fiscal comunicar o juízo da recuperação judicial da empresa COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP para que este exerça o controle sobre a viabilidade e essencialidade da constrição para a manutenção da atividade empresarial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTROLE DE ESSENCIALIDADE DOS BENS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. LEI Nº 14.112/2020. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal movida em face de empresa em recuperação judicial, indeferiu pedido de penhora e determinou a suspensão do feito, remetendo os atos de alienação de bens ao juízo universal da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de prosseguimento de execução fiscal, com a prática de atos de constrição patrimonial, em face de empresa devedora cujo processamento de recuperação judicial foi deferido, bem como a definição da competência para determinar e controlar referidos atos constritivos em face do plano de soerguimento empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, conforme disposto no art. 187 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei nº 6.830/80, devendo a execução fiscal prosseguir de forma autônoma. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, § 7º-A, que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, prevê expressamente que, embora a execução fiscal prossiga, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda, podendo determinar a sua substituição mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que o juízo da execução fiscal é competente para determinar os atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, mas o controle sobre a essencialidade dos bens penhorados para a atividade empresarial e a eventual necessidade de substituição da constrição cabem ao juízo da recuperação. Precedentes: TRF-3 - AI: 50071542220244030000; TRF-4 - AG: 50003610620254040000; TRF-4 - AG: 50405116320244040000; TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000; STJ - AgInt no REsp 2.042.995/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a suspensão da execução fiscal e a remessa de plano dos atos de alienação ao juízo universal, permitindo-se o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem, inclusive com a possibilidade de análise e eventual deferimento de pedidos de constrição formulados pela exequente, devendo, contudo, na hipótese de efetivação de qualquer constrição sobre bens da empresa recuperanda, o juízo da execução fiscal comunicar o juízo da recuperação judicial para que este exerça o controle de essencialidade do bem, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Tese de julgamento: "1. A execução fiscal movida contra empresa em recuperação judicial prossegue perante o juízo da execução, o qual detém competência para determinar atos de constrição patrimonial. 2. O controle jurisdicional sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção da atividade empresarial da recuperanda, bem como a eventual necessidade de substituição da constrição, compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, conforme previsto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 187; Lei nº 6.830/80, art. 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-A e § 7º-B (com redação da Lei nº 14.112/2020); Código de Processo Civil, art. 69 e art. 805. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - AI: 50071542220244030000; TRF-4 - AG: 50003610620254040000; TRF-4 - AG: 50405116320244040000; TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000; STJ - AgInt no REsp 2.042.995/SP. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 4000552-57.2025.8.26.0506

ID: 302318357

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000552-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INGRID GANGA BUZOLI DE ANDRADE JOSE VILAR DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000552-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : INGRID GANGA BUZOLI DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB SP475414) AUTOR : JOSE VILAR DE ANDRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000552-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : INGRID GANGA BUZOLI DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB SP475414) AUTOR : JOSE VILAR DE ANDRADE NETO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB SP475414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intimem-se as partes autoras para, no prazo mencionado: I- informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema.; II- esclarecer acerca da divergência entre as assinaturas da autora Ingrid juntando nova procuração/ documento pessoal, se for o caso. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025

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