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Nathália Coimbra Do Amaral x Antônio Barroso Simões Junior

ID: 311508518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028482-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA COIMBRA DO AMARAL

Polo Passivo:

ANTôNIO BARROSO SIMõES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028482-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathália Coimbra do Amaral - Antônio Barroso Simões Junior - Vistos em saneador. Rejeitam-se as prelimin… Processo 1028482-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathália Coimbra do Amaral - Antônio Barroso Simões Junior - Vistos em saneador. Rejeitam-se as preliminares. As teses de falta de causa de pedir e de interesse processual se confundem com o mérito, pois pertinentes à demonstração de desembolso que autorize o ressarcimento. Superadas as preliminares, fixam-se como pontos de fato controvertidos (i) a existência e o respectivo valor das despesas suportadas exclusivamente pela parte autora e (ii) a existência e a extensão de danos morais decorrentes do ato imputado à parte ré. O ônus da prova é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP), RENATO DOS REIS (OAB 90030/MG)

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Angelica Silva Candido x Claro S/A

ID: 328325957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028315-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0028315-32.2023.8.26.0002 (processo principal 1045984-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angelica Silva Candido - Claro S/A - V… Processo 0028315-32.2023.8.26.0002 (processo principal 1045984-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angelica Silva Candido - Claro S/A - Vistos. Fls. 82/84. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Glauco Carramillo x Banco Itaucard S/A

ID: 329516401

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001225-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO CARRAMILLO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROCHA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001225-32.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: GLAUCO CARRAMILLO - Rcrda/Rcrte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Luis F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001225-32.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: GLAUCO CARRAMILLO - Rcrda/Rcrte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. RESULTADO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E ACOLHERAM EM PARTE O RECURSO DO REQUERIDO - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - AUTOR ALEGA A COBRANÇA DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS E NÃO RECONHECIDAS POR ELE NA FATURA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS (R$ 4.500,00, R$ 4.890,00 E R$ 4.950,00) - CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO MOTIVADO PELAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E ESTORNO DOS ENCARGOS DECORRENTES - CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00)S. RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA QUANTIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO BANCO. RECURSO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE CULPA - BOA-FÉ NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA EM PARTE E DESACOLHIDA A DO REQUERENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC) - SUCESSÃO DE OPERAÇÕES EM CURTO PERÍODO DE TEMPO QUE DEVERIA TER SIDO IDENTIFICADA COMO SUSPEITA PELO BANCO - SERVIÇO SE REVELOU FALHO AO NÃO OFERECER A SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR DELE PODERIA RAZOAVELMENTE ESPERAR, PERMITINDO A OCORRÊNCIA DAS FRAUDES - SÚMULA Nº 279 STJ - FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO RÉU, POIS INSERIDO NO RISCO DA SUA ATIVIDADE - FRAUDE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, POIS PREVISÍVEL E RELACIONADA À ATIVIDADE DO REQUERIDO - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - BANCO DEVE RETORNAR A CONTA DO AUTOR AO STATUS QUO ANTE, CANCELANDO O FINANCIAMENTO GERADO PELAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E ESTORNANDO OS ENCARGOS DELE DECORRENTES - DANO DE ORDEM MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES E CAPAZES DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE - DESVIO PRODUTIVO PELA VIA CRUCIS PERCORRIDA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E ACOLHIDO EM PARTE O DO RÉU. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Rocha Testa (OAB: 284042/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco Cartão De Crédito S/A e outros x Aparecido Do Carmo Peres

ID: 320714798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054251-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTãO DE CRéDITO S/A BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDO DO CARMO PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES E SILVA BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054251-60.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Banco Bradesco Cartão de Crédito S/A - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054251-60.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Banco Bradesco Cartão de Crédito S/A - Recorrido: Aparecido do Carmo Peres - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO FURTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-OS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 10.439,98) E MORAIS (R$ 2.000,00) DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO FURTADO. ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DECADÊNCIA; NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO; (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO FURTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES (SÚMULA 297, STJ). NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E NÃO SE APLICA A TESE DE DECADÊNCIA, POIS O AUTOR COMUNICOU O FURTO IMEDIATAMENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO SOFRIDO PELO AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA SEM SUCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO O TRANSTORNO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 434.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.737.411 - SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052732-32.2023.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Alessandra Sanches E Silva Berger (OAB: 435999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Francineide Oliveira Souza x Kristina Michelle Silva Speakes

ID: 308123180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

KRISTINA MICHELLE SILVA SPEAKES

Intimação

Advogados:

NEUSELY FERNANDES SILVA SPEAKES

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FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0005996-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1047397-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Francineide Oliveira Souza - Kristina Michelle Silva Speakes - … Processo 0005996-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1047397-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Francineide Oliveira Souza - Kristina Michelle Silva Speakes - Vistos. Rejeito a impugnação. Muito embora a verba penhorada seja, de fato, salarial, conforme se vê dos documentos, pois, apesar de receber os vencimentos perante o banco Santander, a executada imediatamente transfere tais valores para sua conta mantida perante o banco Itaú, resta, pois, comprovada a natureza salarial destes. Porém, tendo em vista a natureza da presente execução, qual seja, a execução de honorários sucumbenciais e, ainda, o valor do crédito exequendo (R$ 1.333,21), de rigor a manutenção do bloqueio no valor de R$ 299,01 e consequente expedição de MLE em favor da parte exequente. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC vem sendo mitigada, de modo que os Tribunais vêm admitido a possibilidade de constrição de parte da remuneração, para fins de satisfação da execução, desde que preservada a dignidade da parte executada e mantida sua capacidade de subsistência. Nesse sentido: 1.A regra geral de impenhorabilidade das verbas de caráter remuneratório (art. 833, IV, do CPC) sofreu temperamento nos termos do atual posicionamento deste STJ, segundo o qual é possível constrição de "parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar" desde que seja preservado "o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Corte Especial, DJe de 27/02/2019). 2. Esta Corte Superior entende que "o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais", razão pela qual "embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente" (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe de 16/10/2018). (STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2160971 - SP (2024/0283659-6), Rel. Min. Nancy Adrighi, 3ª Turma, Julgado em 24.09.24) No caso dos autos o valor bloqueado, R$ 299,01, corresponde a menos de 4% do valor líquido recebido pela autora no mês de março de 2025 (R$ 7.805,00), conforme se vê do holerite de fl.150 e, portanto, viável a manutenção da constrição, pois o montante é incapaz de violar a dignidade da executada, ou mesmo prejudicar sua subsistência. Além disto, o documento de fl. 193 demonstra que em menos de uma semana da constrição (havida em 28.03.25) a executada recebeu proventos salariais nos valores de R$ 7.610,00 (04.04.25), R$ 4.470,25 (17.04.25), R$ 9.275,53 (08.05.25), devendo se destacar, também, que tais valores foram sacados no caixa, conforme se vê da movimentação, sem transferência habitual para conta bloqueada por este juízo, reforçando, ainda mais, a necessidade de mitigação da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC de modo a possibilitar a satisfação da execução. Tem-se, pois, que, no presente caso, ao arguir a impenhorabilidade da verba constrita, a executada deixa de agir de acordo com a boa-fé processual, pois além desta corresponder a valor inferior a 4% do salário líquido percebido naquele mês, a importância penhorada não compromete sua dignidade ou mesmo sua subsistência, pressupostos que fundamentam a proteção disposta no artigo 833 do CPC. Deve se considerar, ainda, para fins de mitigação da previsão de impenhorabilidade, a natureza da verba exequenda, também de natureza alimentar (honorários advocatícios) e, ainda, que o valor penhorado corresponde a aproximadamente 22% do total da ordem de penhora. Portanto, de rigor a manutenção do bloqueio. Posto isso, mantenho a ordem de expedição de MLE em favor da exequente. Manifeste-se a parte exequente, em 10 dias, requerendo o prosseguimento do feito. Na omissão, arquivem-se. Intime-se. - ADV: FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475609/SP), NEUSELY FERNANDES SILVA SPEAKES (OAB 433277/SP)

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André Porchat Da Rocha Azevedo x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 296083476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013862-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO

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Processo 0013862-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000546-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - André Porchat da Rocha Azevedo - Sul América Serviço… Processo 0013862-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000546-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - André Porchat da Rocha Azevedo - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1. Da dispensa do adiantamento das custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios: Fica a parte autora/exequente dispensada do adiantamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas em ação de execução de honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obrigatoriedade no adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 13 de março de 2025, altera o artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. 4. A norma prevê que o pagamento das custas será feito ao final do processo pelo réu ou executado que tiver dado causa à propositura da ação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, observado o princípio da causalidade. Tese de julgamento:1. A Lei nº 15.109/2025 dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, devendo o pagamento ser feito ao final por quem deu causa ao processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 82, § 3º (alterado pela Lei nº 15.109/2025). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2366842-15.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024362-61.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086384-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025, grifou-se) Salienta-se que o pagamento das custas caberá, ao final do processo, ao réu/executado ou a quem tiver dado causa ao seu ajuizamento. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDRÉ PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO (OAB 417265/SP)

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Henoch Berlini Neto x Reserva Da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 326900453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014433-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENOCH BERLINI NETO

Polo Passivo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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CESAR AUGUSTO SUMAN

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Processo 0014433-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1100941-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Henoch Berlini Neto - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliário… Processo 0014433-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1100941-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Henoch Berlini Neto - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO SUMAN (OAB 380833/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Henoch Berlini Neto x Reserva Da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 302176151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014433-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENOCH BERLINI NETO

Polo Passivo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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CESAR AUGUSTO SUMAN

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Processo 0014433-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1100941-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Henoch Berlini Neto - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliário… Processo 0014433-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1100941-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Henoch Berlini Neto - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Fls. 12/13. Indefiro, por ora, vez que não houve sequer a intimação para pagamento. Apresente o credor, em cinco dias, cálculo pormenorizado e atualizado do débito. Após, Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), CESAR AUGUSTO SUMAN (OAB 380833/SP)

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Processo nº 0020002-14.2025.8.26.0002

ID: 320206454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020002-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCI DA SILVA OLIVEIRA HERBET DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA NERY DA SILVA

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Processo 0020002-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1042838-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Glauci da Silva Oliveira - - Herbet de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de p… Processo 0020002-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1042838-32.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Glauci da Silva Oliveira - - Herbet de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA NERY DA SILVA (OAB 122030/SP), MARIA APARECIDA NERY DA SILVA (OAB 122030/SP)

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Nathalia Formentini Menegaz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307618513

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de retificação, vez que consta a empresa Gol Linhas Aéreas no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, a reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa demandada e que em razão do atraso na decolagem chegou no destino final com quase 5 (cinco) horas de atraso, sem que lhe fosse prestado qualquer assistência. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade alteração da malha aérea. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de alteração da malha aérea, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, a demandante. O dano moral experimentado pela reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a requerente. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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