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Processo nº 0016681-80.2023.8.26.0053

ID: 330448369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016681-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA VERA LOPES DA SILVA MACEDO AUREA ZECA DE MORAES BERENICE FERREIRA DOS PASSOS BRIZABELA ANGELA PINHEIRO FERREIRA DALVA DE SOUZA DELATORRE DEOCLECIA MARIA CREPALDI DEOLINDA APARECIDA D ANTONIO TEIXEIRA EDNEY GARDIM ELIZABETE ZULIANI STROPPA ENI MARIA MARVULO LENITA FRANCO DE FARIAS HENRIQUES MAGALI DAU MORI MARA APARECIDA DE CASTRO AVELINO MARIA BERNADETE ROCHA GONçALVES BRUNELLI MARIA HELOISA BENETTI SALES CAMARGO MARIA JOSE MACEDO FELIX MARIA ODETE DE ALMEIDA GASPAR MARIA SIDNEIA SANTINI SILVA MARILZA GUEDES DE SOUZA LIMA MARLENE SILVA RUBIDO MARTA MARIA SEOLIN CORREA NATALICIA PEREIRA BETTIN NILMA DE CARVALHO SITA SIRLEY ENCARNAçãO DO AMARAL GONçALVES SONIA TANAKA SUELI TEREZA ALEXANDRE ZANONI SUZANA YASKO NAKAYAMA TEREZINHA DE JESUS SILVA TOO YULE ALONSO CADAMURO ZULMIRA APARECIDA SAMPAIO ANGELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016681-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0044458-26.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elizabete Zuliani Stroppa - - … Processo 0016681-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0044458-26.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elizabete Zuliani Stroppa - - Maria Jose Macedo Felix - - Maria Heloisa Benetti Sales Camargo - - Maria Bernadete Rocha Gonçalves Brunelli - - Mara Aparecida de Castro Avelino - - Eni Maria Marvulo - - Lenita Franco de Farias Henriques - - Maria Odete de Almeida Gaspar - - Deolinda Aparecida D antonio Teixeira - - Deoclecia Maria Crepaldi - - Dalva de Souza Delatorre - - Brizabela Angela Pinheiro Ferreira - - Berenice Ferreira dos Passos - - Aurea Zeca de Moraes - - Ana Vera Lopes da Silva Macedo - - Magali Dau Mori - - Sonia Tanaka - - Edney Gardim - - Zulmira Aparecida Sampaio Angeli - - Yule Alonso Cadamuro - - Terezinha de Jesus Silva Too - - Suzana Yasko Nakayama - - Sueli Tereza Alexandre Zanoni - - Maria Sidneia Santini Silva - - Sirley Encarnação do Amaral Gonçalves - - Nilma de Carvalho Sita - - Natalicia Pereira Bettin - - Marta Maria Seolin Correa - - Marlene Silva Rubido - - Marilza Guedes de Souza Lima - Vistos. Fls. 626/627 - Manifestem-se os exequentes, em 15 dias. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1087852-80.2023.8.26.0053

ID: 296783904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1087852-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOARES DA SILVA MORAIS APARECIDA DE LOURDES MARTINELLI DEISE CONCEIçãO PISSUTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087852-80.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deise Conceição Pissutto - … Processo 1087852-80.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deise Conceição Pissutto - - Aparecida de Lourdes Martinelli - - Ana Maria Soares da Silva Morais - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1047403-80.2023.8.26.0053

ID: 293208340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047403-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA HELENA MIZIARA MUANIS CYRO CEZAR MARICATO DINAZALDA PAZIAN SHINSATO LúCIA CRISTINA SILVA VALENTE LUZIA NEIDE ALVES ANDREGHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1047403-80.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creusa Helena Miziara Muanis - - Cyro Cezar Maricato - - Dinazalda Pazian Shinsato - - Lú… Processo 1047403-80.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creusa Helena Miziara Muanis - - Cyro Cezar Maricato - - Dinazalda Pazian Shinsato - - Lúcia Cristina Silva Valente - - Luzia Neide Alves Andreghetto - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Sem condenação em honorários decorrentes da atuação na execução, haja vista a parte autora ter sido sucumbente na impugnação. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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E. De S. P. x C. E. C.

ID: 311979582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011667-83.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. E. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-83.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: C. E. C. e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-83.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: C. E. C. e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER DETERMINADA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI; E (II) ESTABELECER SE A FAZENDA ESTADUAL PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO VALOR UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART. 13, I). O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO PREVER A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 97, II E IV, DO CTN).A FAZENDA ESTADUAL PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DESDE QUE RESPEITE OS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E DOS ARTS. 148 E 149 DO CTN.O ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO QUE ASSEGURE AO CONTRIBUINTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, DEVENDO O FISCO DEMONSTRAR, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, QUE O VALOR DECLARADO NÃO REFLETE O VALOR REAL DO BEM TRANSMITIDO E QUE HOUVE OMISSÃO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO CONTRIBUINTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI NÃO PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DETERMINA QUE O IMPOSTO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A FAZENDA ESTADUAL PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, DESDE QUE RESPEITE OS REQUISITOS LEGAIS, DEMONSTRE A INADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 151, I; CTN, ARTS. 38, 97, II E IV, 148 E 149; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11 E 13, I; DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002; DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1058267-80.2023.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.01.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1049372-09.2018.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026563-25.2018.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.176.337/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 01.06.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Milton Darroz (OAB: 218278/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027665-72.2024.8.26.0053

ID: 331686470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027665-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES MALAFATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IVO SACCO

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Processo 1027665-72.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gabriela Mendes Malafatti - GABRIELA MENDES MALAFATTI ajuizou ação anulatória em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO… Processo 1027665-72.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gabriela Mendes Malafatti - GABRIELA MENDES MALAFATTI ajuizou ação anulatória em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da qual pretende que seja cancelado o SQL 020.010.0041-3 e todos os lançamentos tributários dele decorrentes, alegando que em 2021 o requerido promoveu o englobamento do cadastro do seu imóvel com outro imóvel vizinho, indevidamente, sem notificação ou prazo para sua defesa administrativa; assevera que a unificação é indevida porque os imóveis são independentes. Requer, assim, o cancelamento desse novo cadastro unificado, a reativação do cadastro anterior e declaração de inexigibilidade dos IPTU's lançados sobre este cadastro, bem como, inexigibilidade dos IPTU's referentes ao cadastro reativado. Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, deferida a tutela de urgência, assim como reconhecida a conexão desta ação com os autos nº 1090083-80.2023.8.26.0053 (fls. 157). Citado, o Município apresentou contestação, arguindo falta de interesse de agir da autora, eis que o pedido já foi deferido na via administrativa, e que foi efetivado o cancelamento do SQL 020.010.0041-3 (que resultara do englobamento fiscal dos SQLs 020.010.0029-4 e 020.010.0030-8), assim como dos lançamentos de IPTU que haviam sido efetuados para aquele, e também foi efetuado o restabelecimento dos SQLs 020.010.0029-4 e 020.010.0030-8, através de decisão do SEI 6017.2022.0020712-0. Houve réplica da autora, na qual alega que em 2024 ainda constava como ativo o cadastro do englobamento indevido. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I CPC, eis que os fatos estão comprovados pelos documentos juntados e resta a questão meramente de direito. Inicialmente, melhor revendo os autos, e considerando ainda os fundamentos lançados na sentença já proferida nos autos n. 1090083-80.8.26.0053, não é o caso de conexão, especialmente ante o cancelamento voluntário do SQL 020.010.0041-3 pelo município réu. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que, ao tempo do ajuizamento da ação, ainda não havia sido acatado o pedido administrativo da autora. Na verdade, esta ação foi ajuizada em 25/04/2024, e o pedido administrativo foi parcialmente acolhido em 21/05/2024, após o ajuizamento desta demanda, conforme se vê no documento de fls. 183. Uma vez que o englobamento dos cadastros dos imóveis já foi cancelado e já houve reativação do cadastro anterior da autora, pelo requerido, em data posterior à propositurada da demanda, a procedência pelo reconhecimento jurídico do pedido é medida que se impõe. No mais, como efeito decorrente do cancelamento do cadastro unificado, as cobranças dos IPTU's lançados relativamente ao cadastro do englobamento cancelado, SQL nº 020.010.0041-3, são inexigíveis em face da autora, para todos os fins de direito. Já com relação ao cadastro SQL n.° 020.010.0029-4 (referente ao imóvel da autora) que foi reativado, é devida a cobrança de IPTU. Portanto, não pode ser acolhido o pedido de inexigibilidade de débitos referentes ao cadastro reativado SQL n.° 020.010.0029-4, tanto referente a períodos anteriores ao seu cancelamento (2014 a 2020), como e no período em que permaneceu inativo (2020 a 2024), ante o erro naquela inativação. Eventual excesso ou desacerto da parte ré quanto aos valores cobrados em razão do SQL reativado, não são objeto desta ação e deve ser discutido em autos próprios. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela concedida, nos termos da fundamentação supra, para declarar inexigíveis todos os lançamentos de IPTU's relacionados ao SQL nº 020.010.0041-3 em relação à autora. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, condeno esta a arcar com as custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem necessidade de remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º II CPC. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP)

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Processo nº 0024441-80.2023.8.26.0053

ID: 307021519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024441-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO RIBEIRO DE MELO ZULMIRA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON CARVALHO DE FREITAS

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Processo 0024441-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0110866-72.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Zulmira Pereira Soares e outros - Fabiano Ribeiro de Me… Processo 0024441-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0110866-72.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Zulmira Pereira Soares e outros - Fabiano Ribeiro de Melo e outros - Vistos. I. Fls. 1466/1468: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Maria Éster Ribeiro, procedendo-se às necessárias anotações. II. Fls. 1536/1538 - Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP)

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Processo nº 0019882-80.2023.8.26.0053

ID: 296323214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019882-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ANTôNIO VIRGíLIO ANTôNIO PEDRO MARIANO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARLETE APARECIDA BIANCHI MAZZEI BENEDITO CELSO DE ANDRADE LIMA BENEDITO DA SILVA BERNARDINO LEITE DOMINGOS DE ANDRADE DURVAL RODRIGUES DA SILVA EDI ANELLI FABIANO GALDINO BORGES FELICIANO MODESTO HéLIO GARBELINI LEONARDI ISMAEL MENDES PEREIRA ITAMAR DE LIMA JOãO BATISTA DA SILVA JOAQUIM VIANA JOSE CARLOS COSTA JOSé JORGE FERREIRA JOSé LOURENçO LOPES JOSé OLIMPIO DIAS JOSé RODRIGUES DA SILVA LAERCIO ALVES DE LIMA LUIZ BELARMINO DA SILVA MARINHO DE ANDRADE PEDRO JOSE INACIO SEBASTIãO ANTONIO FIOROTTO SEBASTIAO DE SOUZA WALTER MATHIAS ZEZINHA PERIM DADARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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ANTONIO OROPALLO

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Processo 0019882-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0040083-16.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laercio Alves de Lima … Processo 0019882-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0040083-16.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laercio Alves de Lima - - Joaquim Viana - - Jose Carlos Costa - - José Jorge Ferreira - - José Lourenço Lopes - - José Olimpio Dias - - José Rodrigues da Silva - - João Batista da Silva - - Luiz Belarmino da Silva - - Marinho de Andrade - - Pedro Jose Inacio - - Sebastião Antonio Fiorotto - - Sebastiao de Souza - - Walter Mathias - - Zezinha Perim Dadario - - André Antônio Virgílio - - Domingos de Andrade - - Antônio Pedro Mariano - - Antonio Rodrigues de Oliveira - - Arlete Aparecida Bianchi Mazzei - - Benedito Celso de Andrade Lima - - Benedito da Silva - - Bernardino Leite - - Itamar de Lima - - Durval Rodrigues da Silva - - Edi Anelli - - Fabiano Galdino Borges - - Feliciano Modesto - - Hélio Garbelini Leonardi - - Ismael Mendes Pereira - Ante o tempo decorrido, esclareça a parte interessada, no prazo de 15 dias, se houve o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento da demanda. No silêncio, aguarde-se em suspensão. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 0018524-80.2023.8.26.0053

ID: 293170378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018524-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO ARAUJO CECILIA YURICO KAWASHIMA ELAINE APARECIDA DE MORAES ELAINE CRISTINA BARBOSA DA ROCHA ELAINE CRISTINA DE GODOY ELAINE CRISTINA DE MELO GOMES ELAINE LUZ FAZZATO ELAINE MARTINS FELIPE DA SILVA ELCY BARREIROS ARAUJO SANTOS ELENICE APARECIDA GARCIA ELENICE LANDIM COSTA BARRETO ELITA QUEICO GOYA ELIZABETE DE JESUS NICOLAU ELIZABETE NETO VEIGA ELIZABETH APARECIDA GORGA GRILLO ELIZABETH ARDILHA ELIZABETH AURICCHIO DE CARVALHO ELIZABETH CIPRIANO DE JESUS ELIZABETH DE AQUINO SACARDO ELIZABETH DE CAMARGO ELIZABETH DE TOLEDO E SILVA ELIZABETH DO NASCIMENTO ELIZABETH GOMES CARNEIRO ELIZABETH HENRIQUES FRUTUOSO ELIZABETH PIQUERA CONSTANTINO DE GOUVEA ELIZABETH PRESTIA DE ALMEIDA ELIZABETH SARTORI BONIFACIO ELIZABETH SPINELLI MARCHIORI ELIZABETH VICENTIM ELIZABET PELLEGRINI PIZZOTTI ELIZAMA DE SOUZA SACRAMENTO ELIZA MITSUNARI ELIZA PEREIRA DE SOUZA CASTRO ELIZA SUZUKI PICHLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA

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NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 0018524-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0414785-11.1998.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Beatriz Monteiro Arauj… Processo 0018524-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0414785-11.1998.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Beatriz Monteiro Araujo - - Elizabeth de Aquino Sacardo - - Elenice Aparecida Garcia - - Elizabeth Aparecida Gorga Grillo - - Elaine Cristina de Melo Gomes - - Elaine Martins Felipe da Silva - - Elizabeth de Camargo - - Elenice Landim Costa Barreto - - Elaine Cristina de Godoy - - Elaine Cristina Barbosa da Rocha - - Elaine Aparecida de Moraes - - Eliza Mitsunari - - Elizabeth do Nascimento - - Elizabete de Jesus Nicolau - - Elizabete Neto Veiga - - Elizabeth Henriques Frutuoso - - Elizabeth Cipriano de Jesus - - Elizabeth Vicentim - - Elizabeth Ardilha - - Elizama de Souza Sacramento - - Cecilia Yurico Kawashima - - Elizabeth de Toledo e Silva - - Elizabeth Sartori Bonifacio - - Elita Queico Goya - - Elizabeth Gomes Carneiro - - Elaine Luz Fazzato - - Eliza Pereira de Souza Castro - - Elizabet Pellegrini Pizzotti - - Elizabeth Prestia de Almeida - - Eliza Suzuki Pichler - - Elcy Barreiros Araujo Santos - - Elizabeth Auricchio de Carvalho - - Elizabeth Piquera Constantino de Gouvea - - Elizabeth Spinelli Marchiori e outros - Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de Elaine Cristina Barbosa da Rocha. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA (OAB 118893/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Processo nº 1090083-80.2023.8.26.0053

ID: 314869013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090083-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MUJICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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ALEXANDRE IVO SACCO

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Processo 1090083-80.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcelino Mujica - Gabriela Mendes Malafatti - Vistos. Marcelino Mujica ajuizou a presente ação em face d… Processo 1090083-80.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcelino Mujica - Gabriela Mendes Malafatti - Vistos. Marcelino Mujica ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Municipal de São Paulo alegando, em suma, que a requerida extinguiu o número de contribuinte SQL 020.010.0030-8 em 2015, e criou um novo cadastro sob o nº SQL 020.010.0041-3, unificando o seu imóvel com o do vizinho. Aduz que questionou administrativamente a revisão do lançamento do IPTU sobre a nova área cadastrada, sem obter resposta. Narra que o débito referente ao novo cadastro do imóvel foi inscrito em dívida ativa, e posteriormente, executado em processo judicial. Requer o cancelamento definitivo dos lançamentos IPTU do SQL nº 020.010.0041-3, com a consequente anulação dos débitos fiscais, bem como das inscrições em dívida ativa e de execução fiscal. Requer, ainda, o restabelecimento do SQL nº 020.010.0030-8, se cabível, ou abertura de novo cadastro relativo apenas sobre seu imóvel. A decisão de fls. 96 deferiu a medida liminar, bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Município de São Paulo apresentou contestação às fls. 103-107, alegando perda do objeto, uma vez que foi apresentado o processo administrativo SEI 6017.2022/0020712-0 para constatação da irregularidade do cadastro nº SQL 020.010.0041-3 bem como da ilegitimidade dos lançamentos de IPTU que dele decorreram. Pugnou pela extinção do feito sem exame de mérito. Houve réplica (fls. 124-125). Manifestação de terceira interessada quanto a distribuição de ação sob o n° 1027665-72.2024.8.2.0053, alegando conexão entre as demandas (fls. 130). A decisão de fls. 131 determinou que a requerida esclarecesse acerca do procedimento administrativo. Manifestação da requerida às fls. 139-141. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Não reconheço a conexão com a ação de n° 1027665-72.2024.8.2.0053, uma vez que são distintos os pedidos e causa de pedir, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, discute-se exclusivamente os débitos de IPTU referentes ao imóvel do autor, não sendo objeto da demanda a questão do englobamento indevido dos imóveis. Embora a autoridade busque a extinção do feito sem resolução do mérito, tem-se que o desaparecimento da pretensão exordial decorreu do reconhecimento do pedido inicial pela parte ré. Ainda que o processo administrativo SEI nº 6017.2022/0020712-0 tenha sido instaurado em 18/04/2022, antes da propositura da ação, o cancelamento dos lançamentos tributários dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, bem como a regularização dos lançamentos a partir de 2019 e o restabelecimento dos lotes separados ocorreram apenas em 19/04/2024, depois do deferimento da medida liminar, em 08/01/2024, conforme documentos de formulário de atualização cadastral acostados pela requerida às fls. 144-151. No mais, depreende-se da exordial que o pedido não se limita ao cancelamento dos lançamentos tributários indevidos, mas também ao cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa e em ação de execução fiscal. Dessa forma, e considerando a ausência de resistência da parte ré ao pleito formulado pela parte autora, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, para, confirmando a decisão liminar, declarar inexigíveis os débitos de IPTU do imóvel sob o cadastro n° do SQL 020.010.0041-3, para todos os fins de direito.. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 0019882-80.2023.8.26.0053

ID: 322430893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019882-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ANTôNIO VIRGíLIO ANTôNIO PEDRO MARIANO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARLETE APARECIDA BIANCHI MAZZEI BENEDITO CELSO DE ANDRADE LIMA BENEDITO DA SILVA BERNARDINO LEITE DOMINGOS DE ANDRADE DURVAL RODRIGUES DA SILVA EDI ANELLI FABIANO GALDINO BORGES FELICIANO MODESTO HéLIO GARBELINI LEONARDI ISMAEL MENDES PEREIRA ITAMAR DE LIMA JOãO BATISTA DA SILVA JOAQUIM VIANA JOSE CARLOS COSTA JOSé JORGE FERREIRA JOSé LOURENçO LOPES JOSé OLIMPIO DIAS JOSé RODRIGUES DA SILVA LAERCIO ALVES DE LIMA LUIZ BELARMINO DA SILVA MARINHO DE ANDRADE PEDRO JOSE INACIO SEBASTIãO ANTONIO FIOROTTO SEBASTIAO DE SOUZA WALTER MATHIAS ZEZINHA PERIM DADARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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ANTONIO OROPALLO

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Processo 0019882-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0040083-16.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laercio Alves de Lima … Processo 0019882-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0040083-16.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laercio Alves de Lima - - Joaquim Viana - - Jose Carlos Costa - - José Jorge Ferreira - - José Lourenço Lopes - - José Olimpio Dias - - José Rodrigues da Silva - - João Batista da Silva - - Luiz Belarmino da Silva - - Marinho de Andrade - - Pedro Jose Inacio - - Sebastião Antonio Fiorotto - - Sebastiao de Souza - - Walter Mathias - - Zezinha Perim Dadario - - André Antônio Virgílio - - Domingos de Andrade - - Antônio Pedro Mariano - - Antonio Rodrigues de Oliveira - - Arlete Aparecida Bianchi Mazzei - - Benedito Celso de Andrade Lima - - Benedito da Silva - - Bernardino Leite - - Itamar de Lima - - Durval Rodrigues da Silva - - Edi Anelli - - Fabiano Galdino Borges - - Feliciano Modesto - - Hélio Garbelini Leonardi - - Ismael Mendes Pereira - Fls. 303/357: cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede recursal, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, ora executada. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, a fim de que se manifeste acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP)

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