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Processo nº 1017432-78.2025.8.26.0506

ID: 325940366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017432-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017432-78.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Fernando Henrique Teodoro - Vistos. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença in… Processo 1017432-78.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Fernando Henrique Teodoro - Vistos. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 2025, aplicam-se as novas regras da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 que determinam o recolhimento das custas processuais no momento da instauração do incidente. Destarte, para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à parte exequente o prazo de quinze dias para trazer aos autos cópia do holerite atualizado e também de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou providenciar o recolhimento da taxa judiciária (no valor correspondente a 2% sobre o valor da causa (fls. 07) - por meio de guia DARE - código 230-6 - junto ao Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE 22/02/2017), e das despesas processuais (no valor correspondente aR$ 32,75uma única vez, para intimações subsequentes ao mesmo requerido, pelo Portal), por meio de guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 121-0, nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025 - DJE 13.06.2025; sem prejuízo de eventual complementação das custas processuais quando da apresentação dos cálculos exequendos (caso o valor do crédito exequendo seja superior ao valor atribuído à causa). Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes comprovantes (que podem ser obtidos inclusive pelo seu próprio advogado/defensor por meio do site da Receita Federal), demonstrando: I) sua situação regular perante referido órgão, na consulta de situação cadastral de CPF e II) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício, na consulta à restituição de imposto de renda. Decorrido o prazo sem o cumprimento, a distribuição será cancelada e o processo extinto, acarretando-lhe, neste caso, despesa no valor de 5 Ufesp's (Provimento CSM nº 2.788/2025). Intimem-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 1010836-78.2025.8.26.0506

ID: 327216461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010836-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010836-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Rogério Veloso - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e a… Processo 1010836-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Rogério Veloso - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Processo nº 1010836-78.2025.8.26.0506

ID: 327216462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010836-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010836-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Rogério Veloso - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e a… Processo 1010836-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Rogério Veloso - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Processo nº 1010836-78.2025.8.26.0506

ID: 327216398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010836-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010836-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Rogério Veloso - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e a… Processo 1010836-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Rogério Veloso - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Processo nº 1010836-78.2025.8.26.0506

ID: 327216402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010836-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010836-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Rogério Veloso - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e a… Processo 1010836-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Rogério Veloso - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Dressfire Instalacoes E Comercio De Sistemas Contr x Custodio Condutores Eletricos Especiais Ltda - Me

ID: 300417155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009602-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DRESSFIRE INSTALACOES E COMERCIO DE SISTEMAS CONTR

Polo Passivo:

CUSTODIO CONDUTORES ELETRICOS ESPECIAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009602-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1066178-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dressfire Instalacoes e Comer… Processo 0009602-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1066178-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dressfire Instalacoes e Comercio de Sistemas Contr - Custodio Condutores Eletricos Especiais Ltda - Me - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie-se a retificação da classe processual deste incidente para "Cumprimento de Sentença" (classe nº 156). Valor do débito: R$ 17.850,40 em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Processo nº 0001150-90.2023.8.08.0008

ID: 298064763

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001150-90.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ALVES LOPES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HIAGO BRAGANCA CHAVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA KARLA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO E… EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por Washington Alves Lopes em face da sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B do ECA, aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, convertida em duas penas restritivas de direitos. O recurso visa à concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se o recorrente preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, para fins de concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do indulto é ato vinculado, e não discricionário, do Poder Judiciário, desde que atendidos os requisitos do decreto presidencial, conforme art. 84, XII, da CF/88. 4. O recorrente cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo (corrupção de menores), conforme cálculo apresentado, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024. 5. O Ministério Público não recorreu da sentença condenatória, que transitou em julgado. Não há registro de sanções disciplinares pendentes. 6. A jurisprudência pátria vem reconhecendo o direito ao indulto mesmo sem expedição da guia de recolhimento, bastando o preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para conceder o indulto ao apelante, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Tese de julgamento: A concessão de indulto natalino é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O reconhecimento do benefício independe da expedição de guia de recolhimento, nos termos do art. 2º do referido decreto. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 2º, 6º, 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AgExcPen 4016408-24.2024.8.13.0000, 9ª Câmara Criminal Especializada, Rel. Desª Maria das Graças Rocha Santos, j. 12/03/2025. TJSP, Ag-ExPen 0001939-78.2025.8.26.0506, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Nogueira Nascimento, j. 07/03/2025.

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Processo nº 0001150-90.2023.8.08.0008

ID: 298064883

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001150-90.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ALVES LOPES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HIAGO BRAGANCA CHAVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA KARLA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO E… EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por Washington Alves Lopes em face da sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B do ECA, aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, convertida em duas penas restritivas de direitos. O recurso visa à concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se o recorrente preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, para fins de concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do indulto é ato vinculado, e não discricionário, do Poder Judiciário, desde que atendidos os requisitos do decreto presidencial, conforme art. 84, XII, da CF/88. 4. O recorrente cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo (corrupção de menores), conforme cálculo apresentado, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024. 5. O Ministério Público não recorreu da sentença condenatória, que transitou em julgado. Não há registro de sanções disciplinares pendentes. 6. A jurisprudência pátria vem reconhecendo o direito ao indulto mesmo sem expedição da guia de recolhimento, bastando o preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para conceder o indulto ao apelante, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Tese de julgamento: A concessão de indulto natalino é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O reconhecimento do benefício independe da expedição de guia de recolhimento, nos termos do art. 2º do referido decreto. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 2º, 6º, 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AgExcPen 4016408-24.2024.8.13.0000, 9ª Câmara Criminal Especializada, Rel. Desª Maria das Graças Rocha Santos, j. 12/03/2025. TJSP, Ag-ExPen 0001939-78.2025.8.26.0506, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Nogueira Nascimento, j. 07/03/2025.

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Processo nº 1031012-78.2025.8.26.0506

ID: 325086440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031012-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LA SèVE CLíNICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BRAGA PIMENTA

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Processo 1031012-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - La Sève Clínica Médica Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por La Sè… Processo 1031012-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - La Sève Clínica Médica Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por La Sève Clínica Médica Ltda contra o Município de Ribeirão Preto, por meio da qual pretende a autora a concessão da tutela de urgência para seja suspensa a exigibilidade de recolhimento do ISS sobre seu faturamento e autorizado o recolhimento do referido imposto sob alíquota fixa por profissional habilitado, nos termos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, em razão de sua natureza de sociedade uniprofissional (fls. 01/23). Juntou documentos. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Conforme se verifica do seu contrato social (fls. 24/31), a autora, constituída de um único sócio da área médica, possui como objeto social atividades que não se restringem a consultas médicas, mas abrange, expressamente, "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" e "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares", o que, em tese, pode afastar a aplicação do regime especial previsto no Decreto-Lei nº 406/68, diante da possibilidade de existência de uma organização empresarial, sem preponderância da prestação de serviço em caráter unipessoal. Nesse sentido, a questão demanda dilação probatória para que se verifique a real natureza da atividade desenvolvida, não sendo prudente, neste momento, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o enquadramento no regime especial (fls. 37/40). Ademais, não há demonstração de que o recolhimento do ISSQN com base no faturamento - que é a regra geral para a apuração do tributo - resultará em dano grave, irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que caso a demanda seja julgada procedente ao final, a autora poderá se valer da repetição do indébito para reaver os valores pagos a maior, o que afasta também o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, com as advertências legais. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS BRAGA PIMENTA (OAB 375987/SP)

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Processo nº 1031012-78.2025.8.26.0506

ID: 325087728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031012-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LA SèVE CLíNICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BRAGA PIMENTA

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Processo 1031012-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - La Sève Clínica Médica Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por La Sè… Processo 1031012-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - La Sève Clínica Médica Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por La Sève Clínica Médica Ltda contra o Município de Ribeirão Preto, por meio da qual pretende a autora a concessão da tutela de urgência para seja suspensa a exigibilidade de recolhimento do ISS sobre seu faturamento e autorizado o recolhimento do referido imposto sob alíquota fixa por profissional habilitado, nos termos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, em razão de sua natureza de sociedade uniprofissional (fls. 01/23). Juntou documentos. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Conforme se verifica do seu contrato social (fls. 24/31), a autora, constituída de um único sócio da área médica, possui como objeto social atividades que não se restringem a consultas médicas, mas abrange, expressamente, "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" e "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares", o que, em tese, pode afastar a aplicação do regime especial previsto no Decreto-Lei nº 406/68, diante da possibilidade de existência de uma organização empresarial, sem preponderância da prestação de serviço em caráter unipessoal. Nesse sentido, a questão demanda dilação probatória para que se verifique a real natureza da atividade desenvolvida, não sendo prudente, neste momento, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o enquadramento no regime especial (fls. 37/40). Ademais, não há demonstração de que o recolhimento do ISSQN com base no faturamento - que é a regra geral para a apuração do tributo - resultará em dano grave, irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que caso a demanda seja julgada procedente ao final, a autora poderá se valer da repetição do indébito para reaver os valores pagos a maior, o que afasta também o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, com as advertências legais. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS BRAGA PIMENTA (OAB 375987/SP)

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