Resultados para "1036656-36.2024.8.26.0506" – Página 48 de 53

Edna Maria Oliveira Da Silva x Facta Financeira S/A

ID: 307803238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057317-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1057317-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edna Maria Oliveira da Silva - Facta Financeira S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinz… Processo 1057317-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edna Maria Oliveira da Silva - Facta Financeira S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057608-36.2024.8.26.0506

ID: 303654932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057608-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMARA DAVID BARCELOS OTUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JERONIMO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057608-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Vilmara David Barcelos Otuka - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1057608-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Vilmara David Barcelos Otuka - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento; b) condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção; e c) proceda a revisão dos vencimentos da requerente, passando a considerar a promoção por merecimento e licença-prêmio com atribuição dos pontos e evolução na carreira, e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ELIVALDO LOPES (OAB 381535/SP), EDSON JERONIMO ALVES (OAB 292394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. P. Do E. De S. P. x E. De S. P.

ID: 292635930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505166-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505166-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505166-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: D. P. do E. de S. P. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESTRITA AOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO COMPELIR O ESTADO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE; (II) APLICAR O TEMA 1076 DO STJ PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO SÃO ELEVADOS, DEVENDO-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE, NA HIPÓTESE, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ARTIGO 85 DO CPC QUANDO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO NÃO FOREM IRRISÓRIOS. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 205, 208; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1906618, REL. MIN. OG FERNANDES, TEMA 1076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Verlania Inácio Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x J. L. I. B. E S.

ID: 330021578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1505166-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. L. I. B. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505166-36.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505166-36.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: J. L. I. B. e S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, APLICAR AO CASO O TEMA 1076 DO STJ E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS SIM À CORREÇÃO DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS.4. O EMBARGANTE BUSCA, NA REALIDADE, MODIFICAR O ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL POR ESTA VIA.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI REALIZADA CONFORME OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ARTIGO 85 DO CPC QUANDO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO NÃO FOREM IRRISÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 3º, ART. 1022, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1761959/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005392-79.2023.8.26.0362, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Verlania Inácio Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063622-36.2024.8.26.0506

ID: 331687642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063622-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COSME CéSAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063622-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cosme César de Jesus - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o proc… Processo 1063622-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cosme César de Jesus - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013015-36.2024.8.26.0506

ID: 304068724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013015-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013015-36.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034226-82.2022.8.26.0506) (processo principal 1034226-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0013015-36.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034226-82.2022.8.26.0506) (processo principal 1034226-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Bruno Ribeiro e Silva - Vistos. Com a concordância da parte exequente (fls.42), acolho a impugnação de fls. 32/33, homologo os cálculos de fls.34/37 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$53.733,45, atualizado até junho de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$8.060,02 (atualizado até junho/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual por tratar-se de procedimento do juizado especial. Com fundamento no art. 22, § 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, defiro a reserva dos honorários advocatícios contratuais de 20% (fl.23/24), quando do efetivo pagamento do requisitório. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Determino a restituição das custas depositadas as fls.25/26 e 27/28, nos valores de R$1.115,53 e R$167,32, devendo a parte protocolar o pedido junto a Secretária da Fazenda do Estado, acompanhada da certidão a ser expedida por este Juizo. Expeça-se a serventia a certidão necessária. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De R. P. x A. De M. B. S.

ID: 297924428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043346-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. DE M. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALVAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043346-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043346-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: A. de M. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. LIMITE E DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESTINAÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214, DO ECA.4. O VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADO EM R$ 100,00, LIMITADO A R$ 25.000,00, É CONSIDERADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE EVENTUAIS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 214, DO ECA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. O VALOR DA MULTA DIÁRIA E O TEO FIXADO SÃO ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1973, ART. 475; E ECA, ARTS. 213 E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035640-47.2024.8.26.0506, REL.(A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041603-36.2024.8.26.0506, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Carlos Andrey Bastos Santos - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De R. P. x I. O. B.

ID: 319329264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025360-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

I. O. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025360-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025360-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: I. O. B. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE E DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214, DO ECA. 4. O VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADO EM R$ 100,00, LIMITADO A R$ 25.000,00, É CONSIDERADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE EVENTUAIS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 214, DO ECA. TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. O VALOR DA MULTA DIÁRIA E O TETO FIXADO SÃO ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1973, ART. 475; E ECA, ARTS. 213 E 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035640-47.2024.8.26.0506, REL.(A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041603-36.2024.8.26.0506, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Raquel Oliveira dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060712-36.2024.8.26.0506

ID: 324181823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060712-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DA SILVA GONçALVES CEZáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060712-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Silvania da Silva Gonçalves Cezário - Vistos. Sem preliminares a apreciar e prejudicada eventual conciliação em r… Processo 1060712-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Silvania da Silva Gonçalves Cezário - Vistos. Sem preliminares a apreciar e prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da ré, bem como presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos legais, declaro saneado o presente feito. Fixo como ponto de fato controvertido o grau de insalubridade do trabalho da requerente. Defiro a produção de prova pericial. Atribuo o ônus da prova à parte autora, nos termos do art. 373, I, CPC, já que a ela compete a demonstração do fato constitutivo do seu direito. O custeio de perícias gratuitas dá-se pelo Estado por intermédio da Defensoria Pública (Comunicado 249/2017). Para realização da perícia, nomeio o Sr. Gustavo Henrique de Lima. Após o perito aceitar o encargo, oficie-se à Defensoria Pública, para a reserva dos honorários periciais, que fixo no teto da tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023 (58 UFESPs), considerando a complexidade da perícia, as horas de serviços estimadas para realizá-la, os custos a serem suportados pelo profissional e a necessidade de auferir lucro para manutenção do sustento próprio e da sua equipe. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC/2015) O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, a contar daquela data. Desde já, faculto às partes a oportunidade para indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 dias (artigo 465, §1º, CPC). Documentos novos poderão ser juntados. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se a Defensoria para a realização do pagamento dos honorários periciais, diante da impossibilidade de fracionamento do pagamento por ela realizado. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes).E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Int. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Regional De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Mineiro E Nordeste Paulista Ltda - Sicoob Nossocrédito x Bodyshopping Suplementacao Esportiva Ltda

ID: 328414881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018447-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA - SICOOB NOSSOCRéDITO

Polo Passivo:

BODYSHOPPING SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

UIRA COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRES GARCIA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018447-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1040583-44.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Minei… Processo 0018447-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1040583-44.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista Ltda - Sicoob Nossocrédito - Bodyshopping Suplementacao Esportiva Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado visando ao desbloqueio de valores constritos via sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de quantia ínfima, insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, bem como sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba que seria destinada ao pagamento de salários aos funcionários da empresa executada. Contudo, o bloqueio judicial de valores, ainda que em montante reduzido, não encontra vedação legal, desde que ausente qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ademais, o simples fato de o valor ser considerado ínfimo não é suficiente, por si só, para justificar o desbloqueio, especialmente quando se trata de execução contra pessoa jurídica, cuja natureza empresarial pressupõe a existência de patrimônio sujeito à constrição judicial. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a constrição de valores de pequena monta não configura ilegalidade, desde que respeitados os princípios da legalidade e da efetividade da execução: A alegação de que o valor bloqueado é ínfimo não autoriza, por si só, o desbloqueio, sobretudo quando não demonstrada a impenhorabilidade ou prejuízo concreto à parte executada. (STJ, AgRg no AREsp 123456/SP). A legislação processual civil brasileira, em especial o artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece hipóteses específicas de impenhorabilidade, as quais devem ser interpretadas restritivamente. O inciso IV do referido artigo prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família. Tais hipóteses, contudo, são aplicáveis exclusivamente às pessoas naturais. No caso em apreço, trata-se de pessoa jurídica, a qual não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, a alegação de que os valores seriam utilizados para pagamento de salários não encontra respaldo legal para afastar a constrição judicial, uma vez que não há previsão normativa que autorize o desbloqueio com base nessa justificativa, tampouco comprovação de que os valores bloqueados seriam efetivamente destinados a tal finalidade. Ressalte-se que a constrição judicial visa à satisfação do crédito exequendo, sendo legítima enquanto não demonstrada qualquer ilegalidade ou violação às garantias legais do executado, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo demonstração de impenhorabilidade nem ilegalidade na constrição, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ANDRES GARCIA GONZALEZ (OAB 231864/SP), ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP), UIRA COSTA CABRAL (OAB 230130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes