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Processo nº 1035494-18.2024.8.26.0114

ID: 331503602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1035494-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARCHEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BERTRAME SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035494-18.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria Luiza Marchezan - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado pela ré ANA JULIA PINHE… Processo 1035494-18.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria Luiza Marchezan - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado pela ré ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA e da correspondente impugnação por parte da autora, determino que a pleiteante da gratuidade, no prazo de 15 dias, comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e c) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casada deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar. 2. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c.c. Pedido de Liminar para Venda de Bem Móvel (Veículo Automotor), proposta por MARIA LUIZA MARCHEZAN em face de SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA, Espólio de HERICK FERNANDO BEZERRA (representado por ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, e K.F.P.B. (menor impúbere, representado por sua mãe, REGIANE PEREIRA PARDIN), todos qualificados nos autos. A autora alegou, em suma, que é viúva de José Bezerra, falecido em 16 de julho de 2018, com quem manteve união estável. O processo de inventário dos bens deixados por José Bezerra tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas sob o n° 1032402-42.2018.8.26.0114, e houve decisão já transitada em julgado. O falecido deixou bens que foram integralmente inventariados, incluindo 50% de um apartamento e respectivo box de garagem, 50% de um lote de terreno, 50% de um veículo Jeep Renegade Sport At, 2017, e 50% de diversos saldos em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras, além de 2.000 cotas de uma sociedade empresarial. A cada um dos herdeiros (LUIZA MARCHEZAN BEZERRA, SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA e HERICK FERNANDO BEZERRA) foram atribuídos 12,5% do apartamento, 12,5% do lote de terreno, 12,5% do veículo, 12,5% dos demais valores e direitos descritos nos itens 4 a 11, e 250 cotas da sociedade empresarial. Informou a autora que o herdeiro HERICK FERNANDO BEZERRA faleceu em 22 de julho de 2019 antes de receber seu quinhão. Seus filhos, KAICK FERNANDO PARDIN BEZERRA e ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, habilitaram-se no processo de inventário, passando cada um a ser detentor de 6,25% dos bens que caberiam a seu genitor. Narrou a autora que propôs o pagamento dos quinhões hereditários aos herdeiros de José Bezerra para adquirir os direitos, o que foi aceito por SHEILA, ÉRIKA e KAICK (representado por sua mãe), tendo a Requerente quitado os valores devidos a eles. Contudo, eles se recusam a dar quitação para que o condomínio seja extinto. A herdeira ANA JULIA, por sua vez, recusou-se a receber os valores de sua parte na herança e propôs uma Ação de Arbitramento de Aluguel, por meio da qual a Requerente vem sendo obrigada a pagar alugueres mensais sobre o apartamento e o veículo devido à existência do condomínio. Diante do exposto, propõe a presente ação com a finalidade de extinguir o condomínio sobre os bens imóveis e o veículo, exercendo seu direito de preferência, quitando os valores devidos a ANA JULIA e adjudicando a integralidade dos bens em seu favor, com base nos artigos 504, parágrafo único, e 1.320 do Código Civil. Ademais, detalha a prévia aquisição onerosa dos quinhões hereditários de SHEILA, ÉRIKA e KAICK, informando que em 25 de setembro de 2019, eles firmaram um termo de acordo para a transferência onerosa de suas cotas hereditárias. SHEILA e ÉRIKA receberam R$61.532,22 cada, e KAICK recebeu R$30.766,11. Este acordo, porém, não foi homologado judicialmente no processo de inventário porque a prestação jurisdicional já havia se exaurido e ANA JULIA não foi contemplada no acordo. Apesar da não homologação, a Requerente alega que SHEILA, ÉRIKA e KAICK cederam onerosamente suas cotas hereditárias e receberam a quitação integral. Requereu a declaração de extinção do condomínio com eles e a adjudicação de seus haveres em seu favor. Em relação a ANA JULIA, destacou que ela é detentora de 6,25% dos bens deixados por José Bezerra e se recusa a receber os valores de seu quinhão e a extinguir o condomínio amigavelmente. A autora busca a adjudicação completa dos direitos herdados por ANA JULIA, mediante o pagamento de seus quinhões e compensação pelas despesas, informando que os bens imóveis já possuem a averbação da partilha feita no inventário de José Bezerra. Em relação ao apartamento e ao veículo, foram realizadas perícias de avaliação mercadológica nos autos do processo n°1039784-18.2020.8.26.0114 (ação de arbitramento de aluguéis proposta por ANA JULIA). O apartamento e a vaga de garagem foram avaliados em R$ 402.000,00 para venda, valor com o qual ANA JULIA concordou expressamente. O veículo Jeep Renegade Sport At, 2017, foi avaliado em R$68.692,80 para venda, e ANA JULIA também concordou com este valor. Em relação ao terreno, a Requerente providenciou uma avaliação por corretor de imóveis, que indicou o valor de mercado de R$192.033,90, próximo ao valor venal de R$190.258,45. Com base nas avaliações, calculou o valor devido a ANA JULIA (6,25%) nos bens em copropriedade: R$25.125,00 para o apartamento, R$12.002,12 para o terreno, e R$4.293,30 para o veículo, totalizando R$41.420,42. Esclareceu que a coproprietária LUIZA MARCHEZAN BEZERRA anuiu expressamente com a presente ação e com a transmissão onerosa de seu quinhão (12,5%), reservando-se o direito de receber sua cota-parte. Por isso, a ação não foi proposta em face dela. Ainda esclareceu que, desde 2019, vem arcando sozinha com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio em condomínio, incluindo IPTU dos imóveis e custos com manutenção, IPVA e seguro anual do veículo, totalizando R$45.042,05. Com base no artigo 1.315 do Código Civil, requer que ANA JULIA seja condenada a pagar sua parte (6,25% sobre R$45.042,05), totalizando R$2.815,13, além das parcelas vincendas, a serem descontadas de sua cota-parte. Por fim, pediu a autora liminar para a venda do veículo Jeep Renegade com deságio máximo de 20% do valor de avaliação, com o produto da venda sendo depositado nos autos. Alegou perigo de dano devido aos custos de manutenção do veículo, que não é utilizado e não pode ser licenciado desde 2022 devido ao falecimento do proprietário. Requereu também a expedição de alvará para possibilitar o licenciamento do veículo e o levantamento de qualquer restrição. Juntou documentos às pp. 21/245. Manifestou-se o Ministério Público (pp. 249/251). O pedido liminar não foi acolhido (pp. 252/253). Em sua contestação (pp. 270/293), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, alegou que a ação deve ser indeferida devido à ausência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA no polo passivo, configurando litisconsórcio passivo necessário, e que o termo à p. 162 não expressa a verdade dos autos. Também arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança de despesas de conservação do apartamento e veículo, alegando que já há sentença na Ação de Arbitramento de Aluguel que condenou MARIA LUIZA e LUIZA ao pagamento dessas despesas. No mérito, concordou com a extinção do condomínio, mas impugnou os valores das avaliações dos bens apresentados pela autora. Argumentou, em síntese, que as avaliações do apartamento e do veículo foram realizadas em outra ação com finalidade de apurar valor de locação, e não de venda, e que foram feitas há mais de um ano, sendo necessária uma nova avaliação imparcial e atualizada, incluindo a valorização anual do imóvel. Impugnou a avaliação do terreno por ter sido unilateral e sem metodologia clara. Afirmou que a autora age de má-fé ao cobrar despesas de conservação dos bens, pois os utiliza exclusivamente, e requer a sua condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos às pp. 294/365. Requereu a contestante a produção de prova pericial e documental (pp. 376/380). Houve réplica (pp. 410/427), afirmando a autora que "Caso o MM. Juízo entenda por bem realizar novos laudos periciais a fim de realizar novamente o levantamento do valor de mercado dos bens, o que já foi feito nos autos da ação de arbitramento de alugueis, o que se cogita por amor à argumentação, mister a imediata declaração da extinção do condomínio em relação aos bens, inclusive com a informação de renúncia ao direito de recorrer, posto que ambas as partes anuem expressamente com a decisão. Na sequência, seja relegado para incidente processual específico, ou seja, para liquidação de sentença a apuração dos valores devidos à requerida, isso tudo, sem prejuízo da declaração da extinção imediata do condomínio, ainda assim, com as custas todas sendo atribuídas à requerida" (p. 427). Informou a autora que não pretende produzir provas (p. 437). Certificou-se que ÉRIKA, KAICK e SHEILA não apresentaram contestação no prazo legal (p. 441). É o relatório. Fundamento e decido. A falta de apresentação de contestação pelos réus ÉRIKA, KAICK e SHEILA leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. E ainda que a apresentação de contestação pela ré ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, isso ocorre somente em relação aos fatos impugnados pela contestante. Verifico que o processo está pronto para julgamento parcial de mérito, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas produzidas são suficientes para a análise de parte do mérito e o deslinde de parte da causa. A contestante alegou que a petição inicial é inepta por ausência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA no polo passivo, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que todos os coproprietários devem integrar a lide sob pena de nulidade. A esse respeito, a autora argumentou que a herdeira LUIZA MARCHEZAN BEZERRA anuiu expressamente com o processamento da presente ação e com a transmissão onerosa de seu quinhão à autora, conforme declaração à p. 162, reservando-se apenas o direito de receber sua cota-parte, o que demonstraria seu desinteresse em compor a lide e a inexistência de interesse de agir de sua parte. De fato, a declaração à p. 162 comprova a anuência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA com a extinção do condomínio e a transmissão de seu quinhão à autora, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo. O litisconsórcio, neste caso, não é necessário, pois a decisão judicial não afetará negativamente sua esfera jurídica, uma vez que ela já manifestou concordância com a medida e com o recebimento de sua parte. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário. A contestante também arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança das despesas de conservação do apartamento e do veículo, alegando que a Ação de Arbitramento de Aluguel (processo n° 1039784-18.2020.8.26.0114) já condenou a Requerente MARIA LUIZA e LUIZA ao pagamento dessas despesas, e que a autora e LUIZA utilizam os bens exclusivamente. A autora, por sua vez, refutou a preliminar, afirmando que a questão se confunde com o mérito e que a legitimidade da contestante decorre de sua condição de proprietária de 6,25% dos bens em condomínio, o que a obriga a custear parte das despesas de conservação e manutenção. Analisando os autos, verifico que a questão da responsabilidade pelas despesas de conservação e manutenção dos bens está intrinsecamente ligada ao mérito da presente ação de extinção de condomínio, bem como à discussão sobre o uso exclusivo dos bens. A ilegitimidade passiva não se configura quando a parte é coproprietária dos bens, mesmo que haja discussão sobre o rateio das despesas em outra ação. A pertinência subjetiva da Requerida na lide é evidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA. No mérito, a autora busca a extinção do condomínio sobre o apartamento, o lote de terreno e o veículo, com a consequente adjudicação da integralidade desses bens em seu favor, mediante o pagamento dos quinhões devidos à contestante ANA JULIA. A Requerente afirma ser detentora de 81,25% do patrimônio total mantido em condomínio. A contestante, por sua vez, manifestou concordância com a extinção do condomínio, embora discorde dos valores de avaliação dos bens e da cobrança de despesas de conservação. O Código Civil em seu artigo 1.320 estabelece que é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo a extinção do condomínio de interesse de ambas as partes que se manifestaram, e havendo consenso quanto a este ponto, a procedência do pedido de extinção do condomínio é medida que se impõe. Quanto à forma de extinção do condomínio, o artigo 1.322 do Código Civil prevê que, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, ela será vendida e o valor apurado repartido, com preferência para o condômino em igualdade de condições. No caso em tela, a autora manifestou o desejo de adjudicar os bens, oferecendo o pagamento dos quinhões devidos à Requerida ANA JULIA. A contestante ANA JULIA, todavia, impugnou os valores de avaliação do apartamento, do veículo e do terreno. Em relação ao apartamento e ao veículo, alegou que as perícias foram realizadas em outra ação com a finalidade de apurar o valor de locação, não de venda, e que foram feitas há mais de um ano, sendo necessária uma nova avaliação imparcial e atualizada. Quanto ao terreno, impugnou a avaliação por ter sido unilateral e sem metodologia clara. De fato, os documentos às pp. 78/108 e 112/152 demonstram que as avaliações do apartamento e do veículo foram realizadas em processo anterior, com a concordância expressa da contestante ANA JULIA quanto aos valores de venda. Embora a finalidade principal daquelas perícias fosse o arbitramento de aluguéis, a menção e aceitação dos valores de venda por parte da contestante em juízo conferem-lhes presunção de validade. As avaliações também são recentes (setembro de 2023 para o apartamento e fevereiro de 2024 para o veículo) não justificando-se a realização de nova perícia para esses bens, evitando-se, com isso, o dispêndio desnecessário de honorários periciais e atendendo-se ao princípio da economia dos atos processuais. Os valores deverão ser atualizados a partir da data dos respectivos laudos pelo IPCA-E. Quanto ao terreno, a avaliação unilateral apresentada pela autora à p. 160 não se reveste do mesmo caráter de imparcialidade de uma perícia judicial. Embora a autora alegue que a impugnação é genérica, a natureza do processo de extinção de condomínio com adjudicação exige uma avaliação que seja aceita por ambas as partes ou determinada por um perito judicial independente, a fim de evitar futuras contestações sobre a equidade do valor. Assim, para garantir a justa avaliação do bem e a equidade na partilha, entendo ser necessária a produção de prova pericial para a avaliação do terreno. Essa avaliação deve ser realizada por perito judicial. A Autora requereu que a contestante ANA JULIA seja condenada a pagar sua parte (6,25%) nas despesas de manutenção e conservação do patrimônio em condomínio, totalizando R$2.815,13, além das parcelas vincendas, com base no artigo 1.315 do Código Civil; ao passo que a ANA JULIA defendeu a improcedência desse pedido, alegando que a autora e sua filha utilizam os bens exclusivamente e que já há sentença na Ação de Arbitramento de Aluguel condenando a autora e sua filha LUIZA ao pagamento dessas despesas. A sentença proferida na Ação de Arbitramento de Aluguel (processo n° 1039784-18.2020.8.26.0114) julgou parcialmente procedentes os pedidos da então autora (aqui ré ANA JULIA), condenando MARIA LUIZA (aqui autora) e sua filha LUIZA a pagarem aluguel pelo uso exclusivo do veículo, incluindo-se todas as despesas ao bem relacionadas, e, em decisão posterior de embargos de declaração, LUIZA foi condenada a pagar parte do aluguel referente ao apartamento. Além disso, em sede de embargos de declaração acolhidos, a sentença determinou que, por usarem o imóvel de forma exclusiva, MARIA LUIZA e sua filha LUIZA devem pagar as despesas sobre a manutenção e conservação do imóvel, incluindo IPTU e energia elétrica. Ora, o artigo 1.315 do Código Civil estabelece que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o condômino que usufrui exclusivamente do bem deve arcar com as despesas de conservação e manutenção, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário. Considerando que as despesas de manutenção e conservação estão diretamente ligadas ao uso do bem, e que a Autora (MARIA LUIZA) e sua filha LUIZA utilizam os bens de forma exclusiva (apartamento e veículo), bem como que já houve decisão judicial transitada em julgado na ação de arbitramento de aluguel que condenou a Autora ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo e LUIZA ao pagamento de aluguel pelo uso do apartamento, bem como condenou a então Requerida MARIA LUIZA a arcar com todas as despesas relacionadas ao veículo, não se mostra cabível que a contestante ANA JULIA arque com essas despesas. A alegação da autora de que a recusa da contestante em receber seu quinhão a obrigou a manter os bens em sua posse exclusiva não justifica a cobrança das despesas de uso, pois o direito à extinção do condomínio poderia ser exercido a qualquer tempo, e a recusa não transfere a obrigação de custeio do uso exclusivo. Assim, não acolho o pedido de condenação da contestante ao pagamento das despesas de conservação e manutenção dos bens. Por fim, a contestante ANA JULIA alegou que a autora agiu de má-fé ao omitir informações sobre a Ação de Arbitramento de Aluguel e ao cobrar despesas de manutenção e conservação dos bens, buscando enriquecimento ilícito. A autora rechaçou a alegação, afirmando que trouxe aos autos as informações e documentos pertinentes à ação de arbitramento de aluguel e que o objeto desta ação é a extinção do condomínio, sendo legítimo seu pleito de rateio de custos. Não vislumbro, no caso em tela, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. A mera discordância quanto à interpretação dos fatos ou a formulação de pedidos que, ao final, são julgados improcedentes, não configura, por si só, má-fé processual. A autora apresentou seus argumentos e documentos, e a decisão judicial sobre a pertinência dos pedidos cabe ao Juízo. O fato de ter sido proposta uma ação de arbitramento de aluguel e as partes terem entendimento diverso sobre o rateio das despesas ou a validade das avaliações não implica em conduta temerária ou desleal que justifique a condenação por litigância de má-fé. Assim, REJEITO o pedido de condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA MARCHEZAN em face de SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA, Espólio de HERICK FERNANDO BEZERRA (representado por ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, e K.F.P.B. (menor impúbere, representado por sua mãe, REGIANE PEREIRA PARDIN), para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente sobre os bens descritos na inicial (apartamento e respectivo box de garagem, lote de terreno e veículo Jeep Renegade Sport At, 2017); b) DETERMINAR a adjudicação da integralidade dos bens (apartamento, lote de terreno e veículo) em favor da Requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN; c) CONDENAR a Requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN a pagar à Requerida ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA o valor correspondente a 6,25% do valor total dos bens (apartamento, terreno e veículo), e 6,25% dos demais valores e direitos (saldos em contas-correntes, poupanças, aplicações financeiras e cotas da sociedade empresarial), devidamente corrigidos desde a data do falecimento do de cujus e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Quanto ao apartamento e seu box de garagem e ao veículo, homologo os laudos produzidos nos autos nº 1039784-18.2020.8.26.0114, acolhendo os valores das avaliações lá apontados, os quais deverão ser atualizados a partir da data dos laudos pelo IPCA-E. Em relação ao valor do terreno, será apurado em liquidação de sentença; d) DECLARAR a validade da cessão onerosa dos quinhões hereditários realizada por SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA e K.F.P.B. em favor da requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN, e, em consequência, RECONHECER a quitação integral de seus haveres, uma vez que a ausência de contestação levou à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em relação a eles. Tendo sucumbido na maior parte dos pedidos a ré Ana Júlia, as custas e despesas processuais serão pagas por ela. Quanto aos honorários advocatícios, no termos dos arts. 85, §2o e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberá a ré Ana Júlia o pagamento de 10% do valor relativo a sua quota parte dos bens. Deixo de condenar os demais requeridos nas verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência aos pedidos. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP)

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