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Processo nº 1026885-97.2025.8.26.0506

ID: 306271552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026885-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NEVES NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026885-97.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1055383-43.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.N. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à pa… Processo 1026885-97.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1055383-43.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.N. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. 2. Quanto à guarda compartilhada, desnecessária sua concessão em sede de tutela de urgência, eis que a guarda compartilhada, sendo a regra no Direito Brasileiro, já vem sendo exercida pelas partes, não tendo havido prévia concessão de guarda unilateral a um dos genitores. Além disso, inviável sua concessão em sede de cognição sumária, não exauriente, antes da realização de estudo psicossocial, a fim de verificar se atende aos melhores interesses da criança. Fixo, contudo, a residência fixa da menor M. B. N. como a materna. A condição de pai do autor da ação lhe impõe o exercício do poderfamiliar, junto com a ré; e dentro daquele insere-se o direito de conviver com a filha, se a residência fixa da criança é com a genitora. Nesse próprio aspecto reside a probabilidade dodireito. E, se não fixado desde logo regime provisório de convivência, o autor sofreria danono seu direito de conviver com a filha e com ela desenvolver os devidos vínculosafetivos e participar de sua vida. Se houver algum fato até aqui desconhecido, que a rédemonstre, no sentido de que, excepcionalmente, por alguma razão grave, a presençado pai possa ser nociva à educação da filha, caberá a ré assim demonstrar, parareanalisar-se a medida ora deferida. Dessa forma, ante o parecer favorável do Ministério Público (fls. 49/50) e considerando-se o exercício da guarda compartilhada com residência fixa materna, fixo regime de convivência provisória paterna por ora da seguinte forma: aos finais de semana quinzenalmente, podendo o genitor retirar a filha da escola na sexta-feira, no horário de saída, devolvendo-a no sábado seguinte, às 14:00 horas, na residência materna. Os feriados e datas comemorativas deverão ser alternados, sendo que o Dia das Mães será na companhia da genitora e o Dia dos Pais na companhia do genitor.Da mesma forma, o período das férias escolares deverá ser igualmente dividido, com metade dos dias de férias na companhia de cada genitor, iniciando-se pelo genitor. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATO NEVES NICOLETI (OAB 414043/SP)

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Processo nº 1506724-43.2024.8.26.0506

ID: 324664185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506724-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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Processo 1506724-43.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - ESTHER FERNANDES COSTA - Vistos. 1. Cuida-se de ação penal pública incondicionada instaurada em desfavor de ES… Processo 1506724-43.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - ESTHER FERNANDES COSTA - Vistos. 1. Cuida-se de ação penal pública incondicionada instaurada em desfavor de ESTHER FERNANDES COSTA, qualificada nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal, consistente em maus-tratos qualificados contra seu filho menor, M. F. B., de 10 anos de idade, ao abusar dos meios de correção e disciplina, expondo a perigo a saúde da criança mediante agressões físicas (chineladas violentas no ombro, braço e costas), motivadas pela recusa do menor em lavar o quintal, conforme denúncia oferecida às fls. 46/50. Regularmente citada, a acusada apresentou resposta à acusação às fls. 63/73, por intermédio de seu defensor, requerendo: a) a absolvição sumária, com fundamento na atipicidade da conduta, ausência de dolo específico, inexistência de perigo concreto à saúde da vítima e aplicação do princípio da intervenção mínima; b) subsidiariamente, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; c) ainda subsidiariamente, a produção de provas, inclusive perícia técnica para avaliação de danos físicos e psicológicos na criança. O Ministério Público, às fls 89/91 manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos defensivos, sustentando a materialidade delitiva comprovada pelo relatório do Conselho Tutelar e fotografias anexadas, indícios de autoria decorrentes da confissão parcial da ré na fase inquisitorial, existência de dolo específico e de perigo concreto à saúde da vítima, dispensabilidade de exame de corpo de delito (pois as fotos e vias de fato caracterizam o tipo penal), previsão de colheita de depoimento especial da vítima na denúncia, inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima ante a gravidade dos fatos e o interesse superior da criança, e desnecessidade de perícia no atual estágio processual, uma vez que o depoimento especial será acompanhado de relatório social. Decido. Inicialmente, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 46/50), porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como justa causa para a persecução penal, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. Passo à análise da resposta à acusação, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal. A defesa pleiteia a absolvição sumária da acusada, alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo específico, inexistência de perigo concreto à saúde da criança e irrelevância penal da conduta sob o prisma do princípio da intervenção mínima. Contudo, tais argumentos não prosperam. A materialidade delitiva, em sumária cognição, está demonstrada pelo relatório do Conselho Tutelar (fls. 05/18, especialmente fl. 07) e pelas fotografias constantes nos autos, que evidenciam as marcas das agressões no corpo da vítima. Da mesma forma, há indícios suficientes de autoria. Esses elementos atestam, em juízo de cognição sumária, a exposição de perigo concreto à saúde da vítima, já que as agressões físicas (chineladas violentas no ombro, braço e costas) configuram, em tese, abuso dos meios de correção e disciplina, nos termos do art. 136 do Código Penal. O dolo específico também se revela presente, pois a ré, supostamente, agiu com o fim de educar e disciplinar a criança, abusando de tal poder ao impor castigo físico desproporcional pela recusa em realizar tarefa doméstica. No que tange à ausência de exame de corpo de delito, tal prova pericial não é indispensável para a caracterização do delito, especialmente quando as agressões consistem em vias de fato e são comprovadas por outros meios idôneos, como as fotografias e o relatório do Conselho Tutelar. Ademais, a colheita de depoimento especial da vítima foi requerida na denúncia nos termos da Lei nº 13.431/2017, e será realizada oportunamente, com acompanhamento técnico. Quanto ao princípio da intervenção mínima, este não se aplica à espécie, dada a gravidade dos fatos apurados e o interesse superior da criança, que prepondera sobre qualquer pretensão da ré em se eximir de responsabilidade. O Direito Penal intervém justamente para tutelar bens jurídicos fundamentais, como a integridade física e psíquica de menor sob autoridade parental, evitando que abusos sejam banalizados sob o manto de "correção educativa". Por fim, inexiste ausência de justa causa para o trancamento da ação penal (art. 395, III, do CPP). A denúncia expõe claramente o fato delituoso, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime, amparada em prova documental suficente. Diante do exposto, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal, REJEITO a defesa prévia apresentada, INDEFIRO os pedidos de absolvição sumária e de trancamento da ação penal, e RATIFICO o recebimento da denúncia. 2. Considerando o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, instituído pela Lei 13.431 de 04/04/2017, as declarações da(s) vítima(s) no presente feito serão tomadas pela via do depoimento especial, ficando deferido o pedido do MP. Antes da realização da audiência e como ato preparatório para a oitiva, a(s) vítima(s) deverá(ão) ser submetida(s) a avaliação psicológica preliminar, a ser realizada pelos psicólogos do Serviço Psicossocial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em tal entrevista, além da colheita, pelos técnicos, de elementos para o estudo que será apresentado após a audiência, a ofendida e seus responsáveis serão esclarecidos sobre o procedimento ora adotado. Para o estudo psicológico com a(s) vítima(s), em observância à ampla defesa e ao contraditório, as partes poderão formular, desde já, os quesitos que serão respondidos no relatório final a ser apresentado após a audiência do depoimento especial. Poderão, igualmente, indicar assistente técnico. Vale o registro de que tais quesitos dizem respeito ao estudo psicológico em si e não confundem com eventuais perguntas a serem dirigidas à(s) vítima(s) no depoimento especial. Para tanto, abra-se vista ao Ministério Público e, após, intime-se a Defesa, por meio de advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública, para que formulem os referidos quesitos, em cinco dias. Quesitos nos autos, volte o feito à conclusão para análise deles antes da abertura de vista do processo aos técnicos. Quesitos inadequados e impertinentes serão, justificadamente, indeferidos. Os quesitos judiciais, desde já, ficam formulados: A) Avaliação da linguagem da vítima conforme a etapa evolutiva; B) Quantidade e qualidade de detalhes que a vítima é capaz de fornecer sobre acontecimentos de sua vida, inclusive à época dos fatos; C) Avaliação do nível de conhecimentos sexuais conforme etapa evolutiva; D) Coerência interna e externa da vítima; E) Reação emocional da vítima durante a entrevista. 3. Apresentados os quesitos, oficie-se à Vara da Infância e da Juventude e do Idoso desta Comarca, solicitando a nomeação de Psicólogo(a) e/ou Assistente Social para realização do estudo psicológico. Com a nomeação juntada aos autos e após a homologação dos quesitos das partes, abra-se vista do processo, inclusive para fins de atestar as condições de participação da(s) vítima(s) em audiência especial, aos Psicólogos e/ou Assistentes Sociais designados para realizar avaliação psicológica inicial da(s) vítima(s) antes da audiência. Eventual contraindicação da tomada do depoimento especial deverá aportar aos autos oportunamente, acompanhada da correlata justificativa técnica fundamentada. E ainda deverão os técnicos analisar eventual pedido da(s) vítima(s), e recomendação técnica, de que venha ser ouvida diretamente em juízo em audiência tradicional. 4. Considerando os necessários trâmites prévios à realização do depoimento especial acima discriminados, oportunamente (após a realização do estudo), será definida data para a prova oral (oitiva de testemunhas e interrogatório). Int. Ribeirão Preto, 12 de julho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

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Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 328728562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA YAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 331670673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA YAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Emerson Rodrigo Perone x Hospital São Paulo De Clínicas Especializadas Ltda e outros

ID: 298508129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040736-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO PERONE

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO PAULO DE CLíNICAS ESPECIALIZADAS LTDA JOSé JOAQUIM RIBEIRO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARETA

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JOÃO GABRIEL SCHIEBER CURY

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1040736-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Emerson Rodrigo Perone - Hospital São Paulo de Clínicas Especializadas Ltda - - José Joaquim Ribeiro da Rocha - … Processo 1040736-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Emerson Rodrigo Perone - Hospital São Paulo de Clínicas Especializadas Ltda - - José Joaquim Ribeiro da Rocha - Vistos. O autor Emerson Rodrigo Perone, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face dos réus Clínica Lund de Ribeirão Preto Ltda. (Hospital São Paulo) e José Joaquim Ribeiro da Rocha, ambos igualmente qualificados, requerendo: a) Os benefícios da justiça gratuita ao autor, devido ao alto valor da causa e consequente insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. b) Que o processo seja mantido em segredo de justiça, conforme manifestação preliminar. c) Sejam os Réus citados, na pessoa de seus procuradores para, querendo, responder aos termos da presente demanda, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais; d) O recebimento da ação e a presente demanda julgada totalmente procedente, reconhecendo a responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao requerente, com a procedência dos pedidos aqui expostos; e) Condenar os Réus em danos materiais, conforme recibos em anexo, provenientes do falho procedimento que resultou no óbito da paciente, no valor de R$ 5.917,48; f) Sejam condenada os Réus ao pagamento de indenização por danos morais em 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este Juízo, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico, punitivo e reparador da medida. g) Seja afastada a audiência de conciliação, consoante previsão contida no art. 334, §5º, do Código de Processo Civil. h) Seja a Ré condenada a pagar as custas e demais despesas processuais aplicáveis à espécie, bem como os honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. i) Requer-se desde já provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. fls. 24/25 Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls. 27/1031. Decisão de fls. 1039/140 indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas e despesas iniciais recolhidas às fls. 1045/1049. Recebida a inicial às fls. 1053/1054, determinando-se a citação dos réus. Em contestação de fls. 1068/1082 a ré Clínica Lund de Ribeirão Preto Ltda., esclarece, de início, que seu nome empresarial é Memorial Hospital S/A. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz que: a) não há que se falar em inversão do ônus da prova; b) em casos de danos causados por erro médico a prova da culpa dos profissionais é imprescindível; b) não houve conduta negligente, imprudente ou imperita por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento da paciente; c) a despeito dos cuidados intensivos prestados, o quadro clínico da paciente não evoluiu de maneira satisfatória, ocorrendo piora progressiva e consequente óbito; d) inexistem danos a serem indenizados; e) em caso de eventual procedência da ação, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em contestação de fls. 1117/1157 o réu José Joaquim Ribeiro da Rocha, aduz que: a) não houve falhas no atendimento dispensado à paciente; b) o choque séptico sofrido pela paciente que evoluiu para óbito, foi uma fatalidade possível em qualquer tipo de procedimento; c) todas as condutas adotadas observaram a literatura médica recomendada; d) a paciente estava ciente dos riscos da cirurgia; e) não é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor; f) inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Regularização da representação processual do corréu José Joaquim Ribeiro da Rocha às fls. 1158/1161. Em indicação de provas de fls. 1165/1166 e fls. 1167/1168 os réus pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental suplementar. Réplica às fls. 1169/1180, na qual o autor afirma não se opor à produção de prova pericial. Relatado o principal, passo a sanear o feito. De plano, providencie a serventia a retificação do polo passivo da ação junto ao sistema SAJ para no lugar de Clínica Lund de Ribeirão Preto Ltda., passar a constar Memorial Hospital S/A, CNPJ: 03.968.404/0001-61, remetendo-se ao cartório do distribuidor, se necessário. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Memorial Hospital S/A, porquanto os serviços médicos foram prestados dentro de suas instalações e, como integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente por eventuais danos decorrentes da culpa do profissionais que atenderam a paciente. Em outras palavras: ao permitir o uso de suas dependências pelo profissional médico, com evidente uso de suas instalações, o hospital integra a cadeia de fornecimento de serviços, o que possibilita sua responsabilização por eventual deficiência no tratamento realizado, observando que a efetiva ocorrência de negligência ou imperícia do profissional responsável pelo atendimento é questão de mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital Unimed de Bauru em ação indenizatória por erro médico. A agravante sustenta que o hospital responde objetivamente, conforme art. 14, §3º, do CDC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Hospital Unimed de Bauru possui legitimidade passiva em ação por erro médico. III. Razões de decidir A teoria da asserção permite que a legitimidade passiva seja reconhecida com base na afirmação hipotética dos fatos alegados. A alegação de que o erro médico ocorreu nas dependências do hospital, com imputação de responsabilidade ao réu, é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva, cabendo no julgamento de mérito aferir a existência efetiva desta responsabilidade. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015352-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas, dou o feito por saneado. Pois bem. Aduzem os autores, em suma, que são esposo e filhos de Aline Batista do Carmo, a qual teria falecido em razão de falhas no atendimento médico prestado pelas rés, requerendo a condenação destas no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada conduta negligente da equipe médica e do hospital réus durante o pós-operatório da esposa do autor, Ana Paula de Oliveira Perone, que veio a óbito devido a complicações graves, com choque séptico, após uma cirurgia de fechamento de colostomia. Alega o autor que, apesar de a cirurgia ter sido bem-sucedida, a equipe médica não tomou as providências necessárias diante dos sinais de complicação, como exames de imagem e de cultura, além de não agir com a urgência necessária, o que contribuiu para o agravamento do quadro da paciente, levando ao óbito. In casu, a prova oral se mostra impertinente e a prova documental já foi produzida, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, devendo a tese apresentada pelas partes ser comprovada por meio de prova pericial, necessária para apurar se o tratamento médico e atendimento dispensado à paciente foram adequados. Nesse particular, anoto que diante da relação de consumo estabelecida entre as partes e consequente incidência do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Importante, ainda, ressaltar que a responsabilidade neste caso é de meio devendo ser comprovada a culpa do agente, ou melhor, imprudência, imperícia ou negligência dos profissionais médicos responsáveis pelo atendimento da paciente. Segue-se, então, o disposto no art. 14 do CDC: § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ademais, resta cristalina hipossuficiência técnica do autor, alheio às particularidades inerentes ao exercício da ciência médica. Portanto, nos termos do artigo 373, §3º, do CPC, o ônus da prova ficará a cargo dos réus. Nesse sentido: DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS RÉUS Novo Código de Processo Civil que restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencando em rol taxativo as decisões que comportam impugnação por meio desta via Artigo 1.015 do CPC/2015 Decisão que impõe o pagamento de honorários periciais a uma das partes que não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento Pedido da agravante para que a perícia seja realizada perante o IMESC Questões a serem arguidas por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ERRO MÉDICO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC Reconhecida hipossuficiência da consumidora, que não possui condições técnicas e materiais para comprovar que se está diante de erro médico Ademais, tratando-se de demanda de consumo, incumbe aos réus o ônus de provar que a prestação de serviços foi adequada, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021341-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017). Assim, defiro a prova pericial requerida, registrando-se que a perícia deverá ser realizada de forma indireta, mediante análise dos documentos juntados aos autos. Eventual documentação complementar, deverá ser solicitada pelo perito. Nomeio, para tanto, o perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanour, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após a estimativa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus depositem os honorários periciais, cada qual sua quota parte (50% para cada), sob pena de preclusão da prova. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. O perito deverá entregar o laudo em 30 dias. Passo a formular os quesitos do Juízo: 1- Com base no prontuário médico e demais documentos colacionados aos autos pelas partes, os procedimentos adotados durante o fechamento de colostomia a que se submeteu a paciente Ana, obedeceram a literatura médica? 2- Houve complicações no procedimento? 3- Qual intercorrência pode ter levado às complicações pós procedimetos que culminaram no óbito da paciente? 4- O tratamento dispensado à paciente foi adequado diante do quadro clínico apresentado? 5- Há nexo de causalidade entre os procedimentos adotados pelo médico e o nosocômio réus e morte da paciente? Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL SCHIEBER CURY (OAB 509879/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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