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"1036676-27.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 48 de 51

Maria Helena Versiani Maciel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326840971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044145-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VERSIANI MACIEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044145-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044145-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Helena Versiani Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS QUE FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INSURGINDO-SE CONTRA ESSA MODALIDADE, AJUNTANDO QUE O RÉU NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO.CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU, POR SEU TURNO, QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COLACIONANDO CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO, DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, AMBOS SUBSCRITOS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, BEM COMO DOS EXTRATOS DOS SAQUES DOS VALORES, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA AUTORA EM RÉPLICA. REUS FIT ACTOR. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR O AFASTAMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS. PRECEDENTES DA CÂMARA ENVOLVENDO O BANCO RÉU E A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO EM REFERÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - 3º andar

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Processo nº 1039780-27.2024.8.26.0506

ID: 304361013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039780-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039780-27.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Fls. 81/83: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o… Processo 1039780-27.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Fls. 81/83: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se CARTA AR de citação e intimação da parte executada, no endereço de fl. 81, item "a". Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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B. S. De O. x J. De O. G. Da S.

ID: 296061279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010513-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE O.

Polo Passivo:

J. DE O. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010513-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1024942-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0010513-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1024942-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.S.O. - J.O.G.S. - Vistos. Trata-se cumprimento de sentença pelo rito de penhora proposto por B. S. de O., representado pela genitora R. C. N., em face de J. De O. G. Da S. Aduz a exequente que o executado pela sentença proferida no feito n° 1024942-50.2022.8.26.0506 deve alimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, que perfazem R$ 599,18 (quinhentos e noventa e nove reais e dezeito centavos), pois sua renda é de R$ 2.396,72 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), conforme folha de pagamento de outubro/2023 (fl. 12). Alega que o executado deve novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024; O executado apresentou impugnação (fls. 48/58), alegando carência de ação, aduzindo, ademais, que os alimentos à época eram descontados de sua empregadora, existindo excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, aduz que a impugnação não deve ser aceita, que, conforme cálculo o executado, deve R$ 2.543,22 (dois mil e quinhentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos - fls. 78/82). Pois bem. Assim, como no incidente pelo rito de prisão, a impugnação do executado merece ser devidamente analisada. A exequente sua pretensão em um único demonstrativo de pagamento, presumindo que todo mês o executado lhe deve R$ 599,18, apurado segundo demonstrativo de outubro de 2023 (fl. 12), no entanto, se olvida que os rendimentos do executado (como de qualquer trabalhador) mudam mensalmente/são variáveis, ainda que minimamente, por descontos ou adiantamentos, o que se pode aferir pela simples comparação dos demonstrativos de fls. 12 e 66. Destarte, para apuração do devido expeça-se ofício à antiga empregadora do executado (fl. 12) para que informe desde quando implantado desconto em folha dos alimentos, solicitando os demonstrativos de pagamento do período de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro2024. Expeça-se o necessário. Destarte, ACOLHO parcialmente a impugnação do executado, apurando excesso de execução/incorreção no cálculo da exequente. Com a resposta do ofício à empregadora, intime-se a parte exequente para retificação de seus cálculos. Na sequência, intime-se o executado por meio de seu patrono para pagamento em 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis, intime-se a exequente para manifestação. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 461769/SP), ROBERTO CARLOS NASCIMENTO (OAB 102126/SP)

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B. S. De O. x J. De O. G. Da S.

ID: 296061323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010513-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE O.

Polo Passivo:

J. DE O. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010513-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1024942-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0010513-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1024942-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.S.O. - J.O.G.S. - Vistos. Trata-se cumprimento de sentença pelo rito de penhora proposto por B. S. de O., representado pela genitora R. C. N., em face de J. De O. G. Da S. Aduz a exequente que o executado pela sentença proferida no feito n° 1024942-50.2022.8.26.0506 deve alimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, que perfazem R$ 599,18 (quinhentos e noventa e nove reais e dezeito centavos), pois sua renda é de R$ 2.396,72 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), conforme folha de pagamento de outubro/2023 (fl. 12). Alega que o executado deve novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024; O executado apresentou impugnação (fls. 48/58), alegando carência de ação, aduzindo, ademais, que os alimentos à época eram descontados de sua empregadora, existindo excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, aduz que a impugnação não deve ser aceita, que, conforme cálculo o executado, deve R$ 2.543,22 (dois mil e quinhentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos - fls. 78/82). Pois bem. Assim, como no incidente pelo rito de prisão, a impugnação do executado merece ser devidamente analisada. A exequente sua pretensão em um único demonstrativo de pagamento, presumindo que todo mês o executado lhe deve R$ 599,18, apurado segundo demonstrativo de outubro de 2023 (fl. 12), no entanto, se olvida que os rendimentos do executado (como de qualquer trabalhador) mudam mensalmente/são variáveis, ainda que minimamente, por descontos ou adiantamentos, o que se pode aferir pela simples comparação dos demonstrativos de fls. 12 e 66. Destarte, para apuração do devido expeça-se ofício à antiga empregadora do executado (fl. 12) para que informe desde quando implantado desconto em folha dos alimentos, solicitando os demonstrativos de pagamento do período de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro2024. Expeça-se o necessário. Destarte, ACOLHO parcialmente a impugnação do executado, apurando excesso de execução/incorreção no cálculo da exequente. Com a resposta do ofício à empregadora, intime-se a parte exequente para retificação de seus cálculos. Na sequência, intime-se o executado por meio de seu patrono para pagamento em 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis, intime-se a exequente para manifestação. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 461769/SP), ROBERTO CARLOS NASCIMENTO (OAB 102126/SP)

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Processo nº 0026130-27.2024.8.26.0506

ID: 293460451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0026130-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEãO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026130-27.2024.8.26.0506/02 - Precatório - Petição intermediária - Leão Alimentos e Bebidas Ltda - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instru… Processo 0026130-27.2024.8.26.0506/02 - Precatório - Petição intermediária - Leão Alimentos e Bebidas Ltda - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências dos incisos I e II acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. Int. - ADV: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB 237120/SP)

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Carlos Eduardo Da Silva x Márcio Sebastião Gonçalves De Araújo

ID: 314381527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026227-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

MáRCIO SEBASTIãO GONçALVES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

LUCAS NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026227-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1010336-85.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo da Silva e outro - Márcio S… Processo 0026227-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1010336-85.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo da Silva e outro - Márcio Sebastião Gonçalves de Araújo - Vistos. 1. Houve manifestação do polo passivo/executado alegando a impenhorabilidade do(s) bloqueio(s). 2. Dê-se vista ao polo ativo/exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 10, CPC, ficando a Serventia autorizada à liberação das peças sigilosas, inclusive dos relatórios de bloqueios SISBAJUD na hipótese de ferramenta "teimosinha", possibilitando conhecimento dos valores e contas sobre os quais incidem o(s) bloqueio(s). Sobre o assunto, já entendeu o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - I - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando sua liberação em favor do ora agravado, bem como determinou o cancelamento da ordem reiterada de penhora, denominada "teimosinha" - Recurso da parte exequente - II - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo executado, ora agravado, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravante - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da manifestação e pedidos formulados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do art. 10 do NCPC - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Inobservância aos arts. 5º, LV da CF, e 139, I, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2092180-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo do exequente. Decisão surpresa. Violação do art. 10 do Código de Processo Civil. Ausência de prévia intimação do exequente. Decisão anulada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181671-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). 3. Após, conclusos para deliberação (urgente) sobre a pretensa impenhorabilidade. Intimem-se. - ADV: JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP), LUCAS NORONHA MARIANO (OAB 376144/SP), LUCAS NORONHA MARIANO (OAB 376144/SP)

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P. M. De R. P. x A. De S.

ID: 319329620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043660-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043660-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043660-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: A. de S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - D. F. de S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1066746-27.2024.8.26.0506

ID: 298033858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066746-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VALPARAíSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1066746-27.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Valparaíso - Vistos. Providencie a serventia a habilitação do procurador do coexecutado Gus… Processo 1066746-27.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Valparaíso - Vistos. Providencie a serventia a habilitação do procurador do coexecutado Gustavo perante o sistema SAJ. Sem prejuízo, citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Izaias Nunes Viana x Lemos Palma Agricola E Empreendimentos Ltda

ID: 292406346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039392-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS NUNES VIANA

Polo Passivo:

LEMOS PALMA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039392-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039392-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Izaias Nunes Viana (Justiça Gratuita) - Apelado: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Juliana Borges Ferreira Guimarães, OAB/SP 514.750. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A CONCLUSÃO DAS OBRAS EM JANEIRO DE 2024. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA, MAS NÃO ESTABELECE PRAZO CERTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS NÃO EXPRESSO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 6º, INCISO III. TEMA 996, DO STJ, FIXOU TESE QUE EXIGE QUE O CONTRATO ESTABELEÇA PRAZO CLARO E EXPRESSO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL.JUROS DE OBRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ENCARGO INDEVIDO PELOS ADQUIRENTES NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA.LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CASO EM QUE, SE A UNIDADE AUTÔNOMA TIVESSE SIDO ENTREGUE NA DATA APRAZADA, PODERIA SER IMEDIATAMENTE USADA COMO MORADIA OU FONTE DE RENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 162 DESTA CORTE E DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) Nº 0023203-35.2016.8.26.0000. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/18. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, INCIDENTE DESDE O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA, FEVEREIRO DE 2024, ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ESTIPULADO EM CONTRATO (INCC PELO IGP-M), APÓS O PERÍODO FIXADO PARA ENTREGA DA OBRA.MULTA MORATÓRIA. PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER INTEGRAL DA RÉ.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar

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Processo nº 1043854-27.2024.8.26.0506

ID: 314524558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043854-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GAETA AVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1043854-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Gaeta Avino - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos con… Processo 1043854-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Gaeta Avino - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a conceder a progressão funcional do nível 12.1.01 para o nível 12.1.02 à parte autora desde fevereiro de 2020, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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