Resultados para "1036682-97.2025.8.26.0506" – Página 48 de 50

Processo nº 0003826-97.2025.8.26.0506

ID: 292721759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003826-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESQUADRI PRIMER SOLUçõES EM ESQUADRIAS - NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL LELKER FERNANDO NOGUEIRA MENDONçA IELKER FERNANDO NOGUEIRA MENDONçA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Esquadri Primer Soluções em Esquadrias - Na pessoa do seu representante legal lelker Fern… Processo 0003826-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Esquadri Primer Soluções em Esquadrias - Na pessoa do seu representante legal lelker Fernando Nogueira Mendonça - - Ielker Fernando Nogueira Mendonça - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR, solidariamente, Ielker Fernando Nogueira Mendonça e Esquadri Primer Soluções em Esquadrias - Na pessoa do seu representante legal lelker Fernando Nogueira Mendonça a pagarem a Paulo Afonso Coluci e Fernanda Vital da Silva Coluci a quantia de R$ 26.740,00 (a título de danos materiais), com correção monetária desde a data dos pagamentos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028728-97.2025.8.26.0506

ID: 330579742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028728-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028728-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. 1 - Fls. 25: recebo como emenda à inicial. Providencie o patrono da parte autora a inclusão do nome da genitor… Processo 1028728-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. 1 - Fls. 25: recebo como emenda à inicial. Providencie o patrono da parte autora a inclusão do nome da genitora da filha menor em comum no cadastro processual, tendo em vista que sua inclusão como parte não dispensa esta providência. 2 - Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Considerando que constitui direito da menor A. A. dos S., nascida aos 05/02/2024 (fls. 06), atualmente com 01 (um) ano de idade, a convivência com seu genitor, de extrema importância para o seu desenvolvimento, concedo em parte a tutela de urgência postulada. Faço-o para fixar regime provisório de visitas paternas nos seguintes moldes: aos domingos, quinzenalmente, com retirada da filha às 14 horas, na residência materna, e devolução, no mesmo dia e local, às 18 horas, por ora sem direito a pernoite, visto se tratar de criança de tenra idade, em fase de amamentação, e cuja rotina não é conhecida. O direito de visitas ora estabelecido será exercido a partir do primeiro final de semana subsequente à intimação da parte ré quanto a esta decisão, e poderá ser ampliado, após o estabelecimento do contraditório, se o caso, a requerimento da parte interessada. Outrossim, comprovada a relação de parentesco, e considerando que as necessidades da alimentanda são presumidas, em razão da menoridade, bem como que o autor possui outra filha (fls. 07), também menor de idade, arbitro os alimentos provisórios no valor ofertado na inicial, isto é, em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo(a) alimentante, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, comissões, gorjetas e gratificações), extraindo-se dos rendimentos brutos apenas os descontos previstos em lei (INSS, contribuição sindical e contribuição previdenciária). Incidirá tal porcentagem, ainda, a título de alimentos, sobre o 13º salário, férias e terço constitucional e verbas rescisórias, excluindo-se tão somente os depósitos efetuados a título de FGTS e verbas de caráter indenizatório. Havendo vínculo empregatício, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador (fls. 03) para descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora da alimentanda, a ser informada nos autos. 3 - Com fundamento nos arts. 3º, § 3º, e 694, caput, do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo CEJUSC, em complementação, assim, a esta decisão. 4 - Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias, e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, o arbitramento e a forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do CEJUSC (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Livia Moraes x Banco Do Brasil S.A

ID: 298058104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA SCARPINI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Livia Moraes - Banco do Brasil S.a - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO … Processo 1001859-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Livia Moraes - Banco do Brasil S.a - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco do Brasil S/A por Livia Moraes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATA SCARPINI DE ARAUJO (OAB 245503/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Aparecida De Oliveira Corrêa x Qatar Airways Group

ID: 293391053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006224-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA CORRêA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006224-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto e considerando todo mais qu… Processo 1006224-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO QATAR AIRWAYS GROUP a pagar a Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Aparecida De Oliveira Corrêa x Qatar Airways Group

ID: 293390581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006224-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA CORRêA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006224-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto e considerando todo mais qu… Processo 1006224-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO QATAR AIRWAYS GROUP a pagar a Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029601-97.2025.8.26.0506

ID: 311060502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029601-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029601-97.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante d… Processo 1029601-97.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027661-97.2025.8.26.0506

ID: 322680115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1027661-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON L. C. MORETTO E CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027661-97.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Edson L. C. Moretto e Cia Ltda. - Diante do exposto, DECLARO a essencialidade, para a continuidade… Processo 1027661-97.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Edson L. C. Moretto e Cia Ltda. - Diante do exposto, DECLARO a essencialidade, para a continuidade da exploração da atividade econômica pela sociedade requerente, dos seguintes veículos cuja utilização foi devidamente comprovada nos presentes autos: PLACA MARCA/MODELO/VERSÃO RENAVAM ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO BQU9H63 SR/FACCHINI SRF 2CA 1346110546 2023 2023 DAJ5F57 VW/28.460 METEOR 6X2 1315241762 2022 2023 EZX1C56 SR/TRUCKVAN CA 2E 1332929882 2022 2023 FNG1F23 R/FACCHINI RF DL 1346109882 2023 2023 FNN0G83 M.BENZ/AXOR 2644S6X4 1271812654 2021 2021 FNW3F38 SR/RHODOSS TQ3 COT 1265759780 2021 2021 FNX5D46 M.BENZ/ACTROS 2548S 1324406876 2022 2022 FOQ2C08 M.BENZ/ATEGO2430 CE 1275640645 2021 2022 FSV5A25 M.BENZ/ATEGO2430 CE 1330509762 2022 2023 FXV7G17 SR/METANOX TO AP PP 4E 1302308731 2022 2022 FYB6E87 SR/TRUCKVAN CA 2ED 1300389823 2022 2022 FYS2D67 VW/29.520 METEOR 6X4 1315242068 2022 2023 GAH6I97 SCANIA/R450 A6X2 1327353242 2022 2023 GBC6F87 SR/FACCHINI SRF 2CA 1315386019 2022 2022 GCQ9G75 SR/ESTRADA CG 2E 1330504558 2022 2023 GDD4G33 SR/FACCHINI SRF 2CA 1346110252 2023 2023 GDX5B77 SR/FACCHINI SRF 2CA 1315379888 2022 2022 GER1B67 VW/29.520 METEOR 6X4 1315982410 2022 2023 GFE5D17 SR/TRUCKVAN DOLLY TKV PR 1300392280 2022 2022 GFI4A66 SR/TRUCKVAN DOLLY TKV PR 1332925640 2022 2023 GGJ1A16 SR/METANOX TO AP 4E 1327682610 2022 2023 GHM7F27 SR/TRUCKVAN CA 2ED 1300404512 2022 2022 GHR7G47 SR/FACCHINI SRF DL 1315575776 2022 2022 GIE3G37 VOLVO/FH 540 6X4T 1301553775 2022 2022 GIK2B97 VOLVO/FH 540 6X4T 1317728316 2022 2022 GIR2J65 SR/ESTRADA DOLLY 2E 1330499279 2022 2023 GJC0F06 SR/FACCHINI SRF 4CA 1346153083 2023 2023 GJU5A06 SR/TRUCKVAN CA 2E 1332924627 2022 2023 Ressalto que o reconhecimento da essencialidade dos bens móveis ora deferida produz efeitos exclusivamente durante o período de suspensão ora concedido, não podendo ser prorrogado indefinidamente. Findo esse prazo, caberá à requerente adotar as medidas necessárias para viabilizar a manutenção de suas atividades empresariais, seja mediante a renegociação das garantias, substituição dos bens ou outro meio cabível. Isso porque não se pode tolher, de forma permanente, o direito do credor fiduciário de exercer sua garantia, sob pena de esvaziamento do próprio instituto da alienação fiduciária e consequente desequilíbrio na relação contratual. Por fim, no tocante aos demais veículos indicados como essenciais, mas que não restaram documentalmente comprovados, a requerente, caso insista em seu reconhecimento, deverá apresentar, no prazo de 15 dias, documentação idônea que corrobore a alegada vinculação dos bens à sua atividade operacional, sob pena de indeferimento do pedido quanto a tais ativos. Indefiro, por outro lado, o pedido de suspensão, pelo prazo de 60 dias, de qualquer determinação de registro do nome da requerente em cadastros de inadimplentes, referentes aos créditos sujeitos ao processo de recuperação principal, deduzido no item c de fls. 24. Isso porque a medida prevista no artigo 20-B, §1º da LRF limita-se às execuções em curso contra a devedora, não se admitindo, portanto, interpretação extensiva para alcançar as negativações em órgãos de proteção ao crédito. Neste sentido, o Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal que dispõe que O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito e nos tabelionatos de protestos. Ressalto, por fim, que a eficácia da presente tutela está condicionada à apresentação dos documentos relacionados no artigo51 da LRF, conforme já determinado na decisão de fls. 228/231. Os documentos deverão ser juntados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência ora deferida. Por fim, em razão do lapso temporal desde o ajuizamento deste pedido determino que a requerente apresente, em igual prazo, relatório de andamento do procedimento de mediação. Servirá esta DECISÃO como ofício a ser encaminhado pela sociedade requerente aos Digníssimos Juízos nos quais tramitam execuções ou medidas de constrição e/ou busca e apreensão de bens, solicitando, com fundamento no Princípio da Cooperação insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que seja observada a ordem de suspensão de todas as execuções e medidas constritivas, independentemente da fase processual em que se encontrem, com a suspensão, inclusive, de atos de busca e apreensão e/ou reintegração de posse referentes a créditos sujeitos à recuperação judicial/extrajudicial, assim como daqueles referentes a créditos não sujeitos à recuperação judicial/extrajudicial e créditos de credores fiduciários decorrentes dos contratos que tenham por objeto os bens ora reconhecidos como essenciais. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003341-97.2025.8.26.0506

ID: 326850773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003341-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003341-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1028051-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0003341-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1028051-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos - rito prisão e penhora, proposta por V. de S.A., representada por sua genitora em face de B.C.A.F.. Inicialmente consigno que, em que pese a cota ministerial, o pedido de cumulação dos ritos de cumprimento de sentença de alimentos não comporta acolhida. Analisando-se a planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 136/137, verifica-se que o fim do atraso da pensão ocorreu em 10/05/2024, sendo a presente ação distribuída somente em 16/02/2025. Tal circunstância temporal impossibilita o deferimento da cumulação de ritos, uma vez que transcorrido prazo muito superior aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, conforme estabelece a Súmula 309 do STJ e o art. 528, §7º do CPC. Ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente modificou sua orientação e no REsp 1.930.593/MG, o rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, no julgado em 9/8/2022 tenha decidido que "na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual", no presente caso não se verifica a possibilidade de aplicação deste entendimento mais moderno do C. STJ, considerando que o débito se refere a parcelas antigas (vencidas há mais de três meses antes do ajuizamento), não se enquadrando nos requisitos da Súmula 309 do STJ para o rito da prisão. Outrossim, o rito de prisão é mais célere, visto que o rito de penhora demanda inúmeros atos processuais de localização de bens, constrição, intimações. A manutenção de ambos poderia ocasionar prejuízo em detrimento dos interesses da alimentada. Assim, INDEFIRO a cumulação de ritos. Caso hajam débitos atuais e que se acomodem nos termos da Súmula 309 do STJ, faculto à parte exequente apresentar a opção por qual rito seguirá a presente ação, apresentando o respectivo cálculo atualizado do débito, observando-se que i) para o rito da prisão (art. 528, §§ 3º e 7º, CPC) somente serão admissíveis as parcelas vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento desta execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do STJ; ii) para o rito da expropriação (art. 528, § 8º c/c art. 523, CPC) poderão ser cobradas todas as parcelas em atraso, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Prazo: 10 (dez) dias. No que tange às medidas coercitivas atípicas, suspensão de CNH e Passaporte, importante constar que estabelece o CPC amplos poderes ao Juiz para, de ofício, determinar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Não foi estabelecido o rol de medidas, pois deve ser apreciado de acordo com o caso concreto, visando sempre a efetividade. O pedido de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, dentre outros, é possível após a decisão do STF na ADI 5.941, que declarou constitucional o inciso IV do artigo 139 do CPC, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, tais medidas devem observar "os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência", sendo necessário demonstrar "a conexão com o descumprimento da obrigação". A aplicação das medidas coercitivas "é válida e depende de análise casuística, proporcional e razoável, respeitados, ainda, os direitos fundamentais da pessoa humana". As medidas executivas atípicas "somente poderão ser adotadas após a comprovação de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio, frustrando a execução ou apresente sinais ostensivos de riqueza, desfrutando de vida luxuosa, incompatíveis com a condição de insolvência". Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte, sem prejuízo de nova análise, caso traga a exequente dados concretos quanto à necessidade, proporcionalidade da medida e indícios de ocultação patrimonial ou frustração da execução. Outrossim, providencie a serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família pesquisa com a utilização da ferramenta PrevJud em nome do requerido. No mais, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos avoengos, que só pode ser solicitada quando os pais da criança ou adolescente não podem arcar com as despesas alimentares, seja por falta de condições financeiras ou por outros motivos comprovados, após regular instrução processual, com contraditório e ampla defesa em ação própria proposta em face dos avós. Após o cumprimento das determinações supra, abra-se vista ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001196-97.2025.8.26.0506

ID: 329559183

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001196-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DE SOUZA CECOLIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001196-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VIVIAN DE SOUZA CECOLIM ADVOGADO(A) : FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP333399) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001196-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VIVIAN DE SOUZA CECOLIM ADVOGADO(A) : FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP333399) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; III- diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027952-97.2025.8.26.0506

ID: 302757245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027952-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MTR COMéRCIO E REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027952-97.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MTR Comércio e Representações Comerciais Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1027952-97.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MTR Comércio e Representações Comerciais Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes