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Nubia Pereira Tome x Brb Banco De Brasilia S/A.

ID: 336844441

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102452-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PEREIRA TOME

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102452-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102452-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nubia Pereira Tome (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NEGATIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL, AINDA, CONDENOU A PARTE AUTORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A REQUERENTE APELA, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA PUNIÇÃO. APONTA, AINDA, PARA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO A RESPONSÁVEL, POIS, PELA DÍVIDA DELA ORIGINADA, SENDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, FATO A ENSEJAR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE HOUVE FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, A ENSEJAR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. JUNTADA DE MERAS TELAS SISTÊMICAS, SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A AUTENTICIDADE DO AJUSTE. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA, SENDO DE RIGOR SUA INEXIGIBILIDADE, BEM COMO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE NÃO GERA, NA HIPÓTESE, O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE JÁ CONTAVA COM APONTAMENTO DESABONADOR ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DANO A REPERCUTIR NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO, CONTUDO, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 310033473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019092-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Processo 0019092-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1029605-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 0019092-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1029605-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Luzinete Barreto Amaro x Associação Educacional Nove De Julho - Uninove

ID: 294437996

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084992-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARRETO AMARO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - UNINOVE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084992-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luzinete Barreto Amaro - Recorrido: Associação Educacional Nove de Julho -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084992-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luzinete Barreto Amaro - Recorrido: Associação Educacional Nove de Julho - Uninove - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS E A ADEQUAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRESTADA À CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO O COMPROMETIMENTO DA REQUERIDA EM MANTER OS MESMOS DESCONTOS DURANTE TODO O CURSO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ COMPROVA QUE OS DESCONTOS ERAM VÁLIDOS APENAS PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS LETIVOS CONTRATADOS, SENDO DEVIDAMENTE EXPOSTOS À CONTRATANTE OS VALORES DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES INTEGRAIS E O DESCONTO A SER CONCEDIDO NAQUELE SEMESTRE, CONSENTINDO A ALUNA COM OS VALORES AO EFETUAR AS REMATRÍCULAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO REVELAM ABUSIVIDADE. A ANUÊNCIA DA AUTORA AOS VALORES COBRADOS IMPEDE A REVISÃO CONTRATUAL APÓS O TÉRMINO DO CURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, INCISO VIII; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001105-44.2023.8.26.0016, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032482-66.2023.8.26.0005, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074628-34.2023.8.26.0002, REL. HENRIQUE NADER, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kathlen Duarte Mardegam Ferreira (OAB: 284027/SP) - Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - Caroline Fernanda Giannasi Gheorghiu (OAB: 363288/SP) - Sala 2100

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Construtora Maeda Eireli e outros x Construtora Maeda Eireli e outros

ID: 280019942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092849-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MAEDA EIRELI PLENO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MAEDA EIRELI PLENO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN DONIZETE RODRIGUES

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FERNANDO SALOMÃO

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ADV: Fernando Salomão (OAB 169354/SP), Willian Donizete Rodrigues (OAB 303272/SP) Processo 1092849-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pleno Administracao e Empreendimentos Ltda, Co… ADV: Fernando Salomão (OAB 169354/SP), Willian Donizete Rodrigues (OAB 303272/SP) Processo 1092849-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pleno Administracao e Empreendimentos Ltda, Construtora Maeda Eireli - Reconvindo: Pleno Administracao e Empreendimentos Ltda, Construtora Maeda Eireli - 1. Ciente do v. Acórdão de págs. 4820/4828. 2. Impugnada a gratuidade de justiça concedida à requerida/reconvinte, diante dos documentos apresentados às págs. 4678/4685, que demonstram baixa movimentação bancária, mantenho o benefício concedido à pág. 4686. 3. No mais, as partes estão bem representadas e não há preliminares, irregularidades ou nulidades a sanar, de modo que regular o curso processual. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de contratação verbal, os termos e valores pactuados; b) se houve acréscimos construídos em relação ao projeto inicial e o impacto na planilha de custos inicial; c) a necessidade de realização de serviços acessórios para atender à construção, quais foram realizados e o custo; d) o custo global da obra; e) se houve integral pagamento dos valores pactuados; f) a existência de eventual saldo devedor. Atribuo a ambas as partes o ônus da prova relativo ao ponto d, à parte requerida/reconvinte o ônus da prova referente aos pontos a, b, c e f e à requerente/reconvinda o ponto e. 5. Defiro as provas técnicas requeridas pelas partes, consistentes em perícia contábil e nas obras de engenharia realizadas. Nomeio para a realização de perícia contábil a Sra. Fabiana Fanan e para perícia nas obras o Sr. João Batista Tonin. Faculto às partes a apresentação de quesitos, especificada e direcionada a cada perícia a ser realizada, e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Cientes os peritos de suas nomeações, deverão apresentar propostas de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Apresentadas as propostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, findo o qual, ainda que no silêncio das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor e prosseguimento do feito. Como ambas as partes requereram a produção de prova pericial, os adiantamentos dos honorários deverão ser rateados entre elas, nos termos do art. 95, do CPC, e os depósitos serão determinados oportunamente, assim que arbitrados os valores. Considerando que a requerida/reconvinte é beneficiária da gratuidade de justiça, a parte que lhe couber será oportunamente requisitada junto à Defensoria Pública. 6. Defiro ainda a produção de prova documental (documentos novos) sobre os pontos, no prazo de dez dias. Expirado o prazo com a juntada de documentos, manifeste-se a parte contrária em 5 dias. 7. Oportunamente, será analisada a pertinência da prova oral. Intime-se.

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Construtora Maeda Eireli e outros x Construtora Maeda Eireli e outros

ID: 277508688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092849-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MAEDA EIRELI PLENO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MAEDA EIRELI PLENO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN DONIZETE RODRIGUES

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FERNANDO SALOMÃO

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ADV: Fernando Salomão (OAB 169354/SP), Willian Donizete Rodrigues (OAB 303272/SP) Processo 1092849-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pleno Administracao e Empreendimentos Ltda, Co… ADV: Fernando Salomão (OAB 169354/SP), Willian Donizete Rodrigues (OAB 303272/SP) Processo 1092849-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pleno Administracao e Empreendimentos Ltda, Construtora Maeda Eireli - Reconvindo: Pleno Administracao e Empreendimentos Ltda, Construtora Maeda Eireli - 1. Ciente do v. Acórdão de págs. 4820/4828. 2. Impugnada a gratuidade de justiça concedida à requerida/reconvinte, diante dos documentos apresentados às págs. 4678/4685, que demonstram baixa movimentação bancária, mantenho o benefício concedido à pág. 4686. 3. No mais, as partes estão bem representadas e não há preliminares, irregularidades ou nulidades a sanar, de modo que regular o curso processual. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de contratação verbal, os termos e valores pactuados; b) se houve acréscimos construídos em relação ao projeto inicial e o impacto na planilha de custos inicial; c) a necessidade de realização de serviços acessórios para atender à construção, quais foram realizados e o custo; d) o custo global da obra; e) se houve integral pagamento dos valores pactuados; f) a existência de eventual saldo devedor. Atribuo a ambas as partes o ônus da prova relativo ao ponto d, à parte requerida/reconvinte o ônus da prova referente aos pontos a, b, c e f e à requerente/reconvinda o ponto e. 5. Defiro as provas técnicas requeridas pelas partes, consistentes em perícia contábil e nas obras de engenharia realizadas. Nomeio para a realização de perícia contábil a Sra. Fabiana Fanan e para perícia nas obras o Sr. João Batista Tonin. Faculto às partes a apresentação de quesitos, especificada e direcionada a cada perícia a ser realizada, e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Cientes os peritos de suas nomeações, deverão apresentar propostas de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Apresentadas as propostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, findo o qual, ainda que no silêncio das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor e prosseguimento do feito. Como ambas as partes requereram a produção de prova pericial, os adiantamentos dos honorários deverão ser rateados entre elas, nos termos do art. 95, do CPC, e os depósitos serão determinados oportunamente, assim que arbitrados os valores. Considerando que a requerida/reconvinte é beneficiária da gratuidade de justiça, a parte que lhe couber será oportunamente requisitada junto à Defensoria Pública. 6. Defiro ainda a produção de prova documental (documentos novos) sobre os pontos, no prazo de dez dias. Expirado o prazo com a juntada de documentos, manifeste-se a parte contrária em 5 dias. 7. Oportunamente, será analisada a pertinência da prova oral. Intime-se.

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Stemac S/A - Grupos Geradores x Philippe Nunes De Oliveira Dantas

ID: 338301155

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0732459-57.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STEMAC S/A - GRUPOS GERADORES

Polo Passivo:

PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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FRANCISCO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA

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CAIO MARCELO SERRAT

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CAIO MARCELO SERRAT

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO E… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por STEMAC S/A Grupos Geradores em recuperação judicial, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou procedentes os pedidos de Philippe Dantas Sociedade Individual de Advocacia. A decisão recorrida reconheceu a falha na prestação do serviço da ré, diante do atraso na entrega do gerador de energia adquirido, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. No recurso, a ré alegou ilegitimidade ativa da parte autora e sustentou que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da parte autora para ajuizar a demanda; e (ii) definir se o atraso na entrega do gerador de energia justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física que a administra não se sustenta no caso concreto, pois ambas se confundem no exercício da relação contratual, de modo que a rejeição da preliminar se impõe. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo abalo extrapatrimonial que transcenda os meros dissabores cotidianos. No caso concreto, a parte autora não comprova prejuízo extrapatrimonial relevante, pois os transtornos alegados decorreram, primordialmente, da interrupção do fornecimento de energia pela concessionária de serviço público, e não exclusivamente do atraso na entrega do gerador. A jurisprudência dos Tribunais pátrios consolida o entendimento de que o descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, exigindo-se comprovação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso provido. Tese de julgamento: A distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física que a administra não se sustenta quando estas se confundem no exercício da relação contratual. O mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse os dissabores normais da vida em sociedade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, III, e 14; Código de Processo Civil, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000161-70.2021.8.26.0094, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 17/09/2021; TJ-SP, AC nº 1013794-65.2023.8.26.0002, Rel. Des. Mary Grün, j. 15/07/2024.

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Brasílica Lucia Moraes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311253180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044543-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASíLICA LUCIA MORAES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1044543-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Brasílica Lucia Moraes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrôni… Processo 1044543-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Brasílica Lucia Moraes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do patrono da parte requerida, observando-se o formulário de fl.162. Em caso de eventual discordância quanto ao valor depositado, a parte credora deverá se manifestar visando à execução do título judicial, formulando, no prazo de 30 dias, o pedido de cumprimento de sentença, inclusive apresentando cálculo do débito, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.286, §3º das N.S.C.G.J., "o requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Alerto, por fim que, conforme Provimento CG nº 16/2016 e orientação da Softplan para o peticionamento eletrônico, publicada no DJE de 4 de abril de 2016, páginas 9/22, cabe a parte credora ao ingressar com o pedido de cumprimento de sentença proceder o cadastramento no SAJ da parte devedora assim como de seu advogado, se este for constituído, inclusive a fim de viabilizar a futura intimação desta, por seu advogado, para pagamento do débito. Caso a parte executada não possua advogado constituído no processo de conhecimento, indique no pedido de cumprimento de sentença o seu endereço no qual a parte requerida foi citada, a fim de viabilizar a intimação pessoal para pagamento do débito. No silêncio, arquivem-se os autos aguardando eventual provocação. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP)

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Isidro Santos Sales x Gabriel Artur Rodrigues Szabo

ID: 328369918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020165-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISIDRO SANTOS SALES

Polo Passivo:

GABRIEL ARTUR RODRIGUES SZABO

Intimação

Advogados:

VALERIA MARTINS GUIMARÃES

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ISIDRO SANTOS SALES

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GABRIEL GUIMARÃES MARTINS

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Processo 0020165-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1016704-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - Isidro Santos Sales - Gabriel Artur Rodrigues Szabo - Vi… Processo 0020165-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1016704-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - Isidro Santos Sales - Gabriel Artur Rodrigues Szabo - Vistos. Trata-se de incidente processual de liquidação de sentença, onde o exequente postulou pela satisfação do valor de R$ 3.500,00 + 20% condenação (honorários advocatícios) + multa contratual. Sobreveio impugnação e o exequente juntou ao feito comprovantes de pagamentos para Rafael Souza da Cruz (2.000,00, 1.500,00 - fls. 54 e 55), contrato com Rafael Souza Cruz (fls. 63/65) e comprovante de compras de materiais de construção (fls. 91). Rechaço as alegações apresentadas pela parte executada, porquanto os documentos que foram acostados ao feito são capazes de comprovar a existência de contrato de prestação de serviços para finalização da obra, conforme determinado no título executivo judicial, com ressalva do comprovante de fls. 91, já que datado bem posterior à contratação de Rafael Souza Cruz. O valor comprovado pelo exequente para finalização da obra é R$ 3.500,00, conforme inicialmente indicado (fls. 01/04) e documentos de fls. 54/55 e 63/65. Conforme título executivo judicial, sobre o valor apurado deverá incidir a multa contratual prevista na cláusula 5.1 do contrato entabulado entre as partes, Ainda, os valores deverão ser corrigidos pela tabela prática do TJSP, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação. Há, ainda, condenação em honorários de sucumbência, no percentual de 20% do valor da condenação. Sendo assim, providencie a parte exequente a apresentação da planilha de cálculo com base nos fundamentos deste decreto, em 15 (quinze) dias. Após, na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: GABRIEL GUIMARÃES MARTINS (OAB 465495/SP), ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP), VALERIA MARTINS GUIMARÃES (OAB 217285/SP)

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Isidro Santos Sales x Gabriel Artur Rodrigues Szabo

ID: 334994305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020165-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISIDRO SANTOS SALES

Polo Passivo:

GABRIEL ARTUR RODRIGUES SZABO

Intimação

Advogados:

VALERIA MARTINS GUIMARÃES

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ISIDRO SANTOS SALES

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GABRIEL GUIMARÃES MARTINS

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Processo 0020165-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1016704-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - Isidro Santos Sales - Gabriel Artur Rodrigues Szabo - Vi… Processo 0020165-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1016704-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - Isidro Santos Sales - Gabriel Artur Rodrigues Szabo - Vistos. Trata-se de incidente processual de liquidação de sentença, onde o exequente postulou pela satisfação do valor de R$ 3.500,00 + 20% condenação (honorários advocatícios) + multa contratual. Sobreveio impugnação e o exequente juntou ao feito comprovantes de pagamentos para Rafael Souza da Cruz (2.000,00, 1.500,00 - fls. 54 e 55), contrato com Rafael Souza Cruz (fls. 63/65) e comprovante de compras de materiais de construção (fls. 91). Rechaço as alegações apresentadas pela parte executada, porquanto os documentos que foram acostados ao feito são capazes de comprovar a existência de contrato de prestação de serviços para finalização da obra, conforme determinado no título executivo judicial, com ressalva do comprovante de fls. 91, já que datado bem posterior à contratação de Rafael Souza Cruz. O valor comprovado pelo exequente para finalização da obra é R$ 3.500,00, conforme inicialmente indicado (fls. 01/04) e documentos de fls. 54/55 e 63/65. Conforme título executivo judicial, sobre o valor apurado deverá incidir a multa contratual prevista na cláusula 5.1 do contrato entabulado entre as partes, Ainda, os valores deverão ser corrigidos pela tabela prática do TJSP, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação. Há, ainda, condenação em honorários de sucumbência, no percentual de 20% do valor da condenação. Sendo assim, providencie a parte exequente a apresentação da planilha de cálculo com base nos fundamentos deste decreto, em 15 (quinze) dias. Após, na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: GABRIEL GUIMARÃES MARTINS (OAB 465495/SP), ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP), VALERIA MARTINS GUIMARÃES (OAB 217285/SP)

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Associação Cemitério Dos Protestantes x Sandra Santos De Lima

ID: 280648875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050848-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CEMITéRIO DOS PROTESTANTES

Polo Passivo:

SANDRA SANTOS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA RITA SOUZA PRATA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050848-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050848-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Cemitério dos Protestantes - Apelada: Sandra Santos de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL AJUIZADA PELA AUTORA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEPULTURA OBJETO DE CONCESSÃO DE USO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) O CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, QUE OS OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO JAZIGO DEVEM SER IMPUTADOS À REQUERIDA; (II) PODE SER APLICADA À REQUERIDA A PENALIDADE DE PERDA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DA SEPULTURA; (III) O ÔNUS SUCUMBENCIAL FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ, NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELAS PARTES, CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE À REQUERIDA OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO JAZIGO, EM CASO DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, DE MODO QUE DESCABE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO.4. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE QUE A REQUERIDA PAGOU VALOR DE ENTRADA PARA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O PERDIMENTO DO RESPECTIVO VALOR EM FAVOR DA AUTORA.5. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, É DE SE CONSTATAR QUE A AUTORA SUCUMBIU MINIMAMENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ A REQUERIDA ARCAR, DE FORMA EXCLUSIVA, COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSISTENTE EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Pereira de Magalhaes (OAB: 123938/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Rita Souza Prata (OAB: 224100/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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