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C. A. G. x E. T. G.

ID: 322899879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1054734-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

E. T. G.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCILENE REGINA VISSOTTO

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GIOVANNA SANTINON MANZATTO

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Processo 1054734-51.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - E.T.G. - 1. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 12/08/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliação… Processo 1054734-51.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - E.T.G. - 1. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 12/08/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliação de que trata o artigo 139, V, do Código de Processo Civil será realizada na mesma data, abrindo-se com ela a audiência, em respeito ao princípio da economia processual. Intimem-se as partes para depoimento pessoal. No mais, intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, providenciando a juntada de suas qualificações completas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas pelo patrono da parte que a arrolou, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. As de fora da terra serão ouvidas por videoconferência, salvo requerimento das partes para serem trazidas independentemente de intimação, desde que arroladas no prazo supra mencionado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 2. Pelo sistema Sniper, proceda-se às pesquisas de bens e ativos pertencentes às partes, providenciando-se o necessário. 3. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa, pelo Sisbajud, da movimentação financeira das partes dos últimos 06 meses, e, pelo sistema InfoJud, solicitem-se as duas últimas declarações prestadas ao fisco pelas partes. Ainda pelo Sibajud, solicitem-se os extratos das contas das partes na data da separação de fato (01/03/2024). 3. No mais, defiro a pesquisa via Renajud, Arisp e Registrato em nome das partes. 4. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis nos termos requeridos a fl. 406. 5. Outrossim, defiro a expedição de ofícios à SUSEP e B3 nos termos requeridos a fls. 405 e 407 pela requerida. 6. Esclareça a requerida para quais administradoras de cartão de crédito pretende que sejam expedidos ofícios. .7. No mais, defiro a produção da prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 8. Contudo, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF. Observo que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é fruto do labor do trabalhador e guarda natureza indenizatória, não se submetendo à partilha, nos termos do art. 1.659, do CC. Quando sacado no curso da união para investimento no patrimônio comum, passa a integrar o patrimônio partilhável; os valores não levantados no curso da união não integram a partilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas - Decisão indeferindo a expedição de ofício à CEF para informar o saldo do FGTS da requerida, possuindo regras próprias, não devendo ser incluído na partilha dos bens. Decisão mantida - Valor que não foi levantado no curso do matrimônio - Quantia que não pertence ao fundista, mas ao Fundo - Verba, ademais, de caráter indenizatório e pessoal - Precedentes jurisprudenciais - Eventual levantamento e utilização do mesmo Fundo pelo agravante, durante o matrimônio em proveito da família para construção do imóvel, que poderá ser considerado por ocasião da partilha, recebendo quinhão superior ao da recorrida, evitando-se o enriquecimento indevido - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247572-02.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Divórcio. (...). Insurgência que recai apenas acerca do afastamento da partilha do saldo do FGTS e dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Pretensão de partilha do saldo do FGTS do Autor. Descabimento. Caráter indenizatório e personalíssimo. O saldo do FGTS não integra o patrimônio comum do casal, não havendo de ser partilhado, na hipótese de separação judicial ou divórcio. Sucumbência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para impor a condenação de cada Parte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, a exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação jurídica de necessitados. (AC 1021526-64.2018.8.26.0005; Relator PENNA MACHADO; Julgamento: 23/03/2020) Dessa forma, indevida a partilha de saldo do FGTS ainda depositado em conta vinculada, tratando-se o montante de verba personalíssima e não comunicável. Intime-se. - ADV: GIOVANNA SANTINON MANZATTO (OAB 452442/SP), LUCILENE REGINA VISSOTTO (OAB 350480/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP)

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Debora Dantas x Casa Do Oleo Masicar Alinhamento E Balanceamento Ltda

ID: 305767655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020881-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DANTAS

Polo Passivo:

CASA DO OLEO MASICAR ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO

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JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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Processo 1020881-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Dantas - Casa do Oleo Masicar Alinhamento e Balanceamento Ltda - Ante o exposto, co… Processo 1020881-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Dantas - Casa do Oleo Masicar Alinhamento e Balanceamento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão da DECADÊNCIA do direito alegado. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO (OAB 318766/SP)

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T. De J. B. x R. C. De J. J.

ID: 304344494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012830-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. B.

Polo Passivo:

R. C. DE J. J.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MOTTA DE OLIVEIRA

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FAGNER SANTANA DE ARAÚJO

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Processo 1012830-51.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.J.B. - R.C.J.J. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem com lícito interesse. Não foram ar… Processo 1012830-51.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.J.B. - R.C.J.J. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem com lícito interesse. Não foram arguidas preliminares, tampouco há nulidades ou irregularidades a sanar, razões pelas quais declaro o feito em ordem. No tocante ao pedido de revogação dos alimentos provisórios (fls. 183), bem como ao pedido de revisão pleiteado pela autora (fl. 205), reputo que, por ora, os documentos juntados aos autos não são suficientes para modificar o entendimento anteriormente adotado por esta Magistrada, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 69/72 por seus próprios fundamentos. Ademais, denoto que a autora impugnou o pedido de justiça gratuita realizado pelo réu. Para apreciação do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual, providencie o requerido a juntada de declaração de hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias. No que se refere ao pedido de decretação liminar do divórcio requerido pela autora, primeiramente, manifeste-se o réu a respeito, no prazo de 15 dias. No mais, instadas as partes a especificarem suas provas, o réu pleiteou pela oitiva da testemunha arrolada, justificando a pertinência do depoimento especialmente para demonstrar sua situação financeira, assim como informou seu interesse em audiência de conciliação (fl. 260). Já a autora, às fls. 261/264, pleiteou pela expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, ao SISBAJUD, à Receita Federal e às agências de administração de recebíveis eletrônicos, a fim de se verificar a ausência da hipossuficiência financeira do requerido. Além do mais, a requente pleiteou: o envio de ofício ao Detran e ao Sem Parar/Via Fácil, a fim de obter informações relativas ao veículo VW/ Amarok, placa HKW9832; a quebra de sigilo bancário do requerido e de sua empresa, relativa aos últimos 18 meses, assim como pesquisas RENAJUD, INFOJUD e ARISP, a fim de se constatar as possibilidades econômicas do requerido. Por fim, informou a autora não ter interesse em audiência de conciliação. Pois bem, saliento que a presente se trata de Ação de Divórcio, portanto, serão objeto de partilha neste feito apenas os ativos e os passivos adquiridos na constância do casamento, em nome das partes, e ainda existentes na data da separação de fato. Compulsando os autos, verifico que as partes se casaram em 06/01/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, separando-se, em definitivo, em janeiro de 2024 (fl. 03), ocasião em que a requerente foi morar com sua mãe (fl. 49), o que não foi impugnado pelo requerido. Portanto, considero que a separação de fato ocorreu em janeiro de 2024. Dito isto, a fim de se apurar eventuais bens existentes na época da separação de fato, determino a expedição de ofício ao DETRAN (SP e BA), para que informe este Juízo se existiam veículos em nome da requerente e/ou do requerido em janeiro de 2024 e, em caso positivo, informe a data que tais veículos foram adquiridos por estes, bem como se, na atualidade, tais veículos continuam em nome das partes. Ainda, observo que a empresa mencionada na inicial (fls. 42/43) foi constituída em 13/06/2018, bem como que esta pessoa jurídica se confunde com a pessoa física do réu. Assim, a fim de se apurar a capacidade financeira do requerido, determino: a) a consulta ao sistema SISBAJUD, para verificar a existência de ativos financeiros em nome do requerido e da pessoa jurídica (CNPJ n° 30.687.220/00001-04), solicitando saldos e extratos dos últimos dezoito meses; b) a consulta ao sistema Renajud, para verificar a existência de veículos automotores de propriedade do requerido e da pessoa jurídica (CNPJ n° 30.687.220/00001-04); c) a consulta através do sistema Infojud, para a obtenção da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física do réu e Pessoa Jurídica (CNPJ n° 30.687.220/00001-04), relativa ao último ano. d) a consulta ao sistema ARISP, para verificação de imóveis em nome do requerido e da pessoa jurídica (CNPJ n° 30.687.220/00001-04), em âmbito nacional. No mais, no que concerne à colheita do depoimento da testemunha indicada pelo réu, indefiro-a, vez que não se mostra útil ao deslinde do feito, mormente considerando que a natureza das provas imprescindíveis no presente caso é eminentemente documental, além do mais, a parte requerida não justificou sua necessidade e pertinência de forma satisfatória. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, às agências de administração de recebíveis eletrônicos e ao Sem Parar/Via Fácil, haja vista que em nada ou em pouco contribuirá para o deslinde do feito. Por fim, saliento que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Ciência ao M.P. Int. - ADV: HENRIQUE MOTTA DE OLIVEIRA (OAB 372920/SP), FAGNER SANTANA DE ARAÚJO (OAB 28952/BA)

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Thiago Mendes De Freitas x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 302716714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058420-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDES DE FREITAS

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR ALBUQUERQUE RIOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1058420-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Mendes de Freitas - DELTA AIR LINES INC - - Latam Airlines Group S/A - Ante o expo… Processo 1058420-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Mendes de Freitas - DELTA AIR LINES INC - - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para o fim de i) condenar as rés de forma solidária à restituição do importe de R$10.206,40 (dez mil duzentos e seis reais e quarenta centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), desde a data do evento danoso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir de hoje, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), HEITOR ALBUQUERQUE RIOS (OAB 522222/SP)

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Processo nº 0021490-51.2024.8.26.0224

ID: 295616357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021490-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOLUTIME - GUARULHOS COMéRCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0021490-51.2024.8.26.0224 (processo principal 0013250-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Evolutime - Guarulhos Comércio de Livros e Informatica Ltda. - Ficam as part… Processo 0021490-51.2024.8.26.0224 (processo principal 0013250-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Evolutime - Guarulhos Comércio de Livros e Informatica Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1058323-51.2024.8.26.0224

ID: 296586376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058323-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058323-51.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gean Carlos Fernandes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Ju… Processo 1058323-51.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gean Carlos Fernandes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA (OAB 512701/SP)

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Processo nº 1018893-66.2025.8.26.0577

ID: 311207302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018893-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. O. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018893-66.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - K.O.L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katleen Oliveira de Lima, contra ato atr… Processo 1018893-66.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - K.O.L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katleen Oliveira de Lima, contra ato atribuído à Presidência da Associação Esportiva São José - Clube de Campo Santa Rita, sob as seguintes alegaçoes: - a impetrada teria impedido seu acesso às dependências da associação, não obstante ser cotitular do título patrimonial, conforme acordo homologado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ; - a conduta da associação viola direito líquido e certo derivado de decisão judicial, prejudicando inclusive seus filhos menores, que dependem de sua presença para participar das atividades esportivas no clube; Requer, em caráter liminar e definitivo, a concessão da segurança para que lhe seja assegurado o ingresso nas dependências da entidade, sem qualquer limitação ou cobrança adicional. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pelo ato tido como ilegal ou abusivo for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em apreço, a autoridade apontada como coatora é o presidente de entidade privada (associação esportiva), que atua no exercício de autonomia estatutária interna, sem qualquer delegação de função pública. Logo, o ato impugnado tem natureza estritamente privada e associativa, não se amoldando ao conceito legal de autoridade para fins de mandado de segurança. A jurisprudência, tanto dos tribunais estaduais quanto dos tribunais superiores, é uniforme ao estabelecer que o mandado de segurança não é cabível contra ato praticado por pessoa jurídica de direito privado que não exerça função pública delegada, mesmo que detenha poder disciplinar sobre seus associados. Trata-se, portanto, de ato privado, sujeito à disciplina do direito civil e estatutário, cuja eventual abusividade deve ser discutida na via ordinária própria. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, por inadequação da via eleita. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III.Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada.(TJSP; Apelação Cível 1051727-51.2024.8.26.0224; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei e negritei) Embora o pedido da impetrante envolva matéria sensível, notadamente o direito de convivência familiar e de acesso de menores a atividades recreativas, tal discussão pressupõe análise da relação jurídica associativa, do conteúdo e interpretação do estatuto social e da extensão de cláusula judicial homologada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, temas que exigem instrução probatória e contraditório amplo, incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída e ato praticado por autoridade pública. Diante da inadequação da via eleita, configura-se carência da ação por ausência de interesse processual, porquanto não é útil nem adequada à pretensão resistida a tutela reclamada pela via mandamental. A tutela jurisdicional deve ser buscada por meio de ação ordinária, na qual poderá ser amplamente debatida a legalidade do ato associativo, à luz do estatuto social e do acordo judicial firmado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, de rigor o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 . Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

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Eva Lopes De Abreu e outros x B&R Administração E Participações Ltda

ID: 308854278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063367-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA LOPES DE ABREU PAULO ROGERIO PEREIRA WINNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

B&R ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LILLIAN FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Winner Log Transportes e Logistica Ltda - - Eva Lopes de Abreu - - Paulo Rogerio Pereira - B&r Administração e Participações Ltda - 1. WINNER LOG TRANSPORTES E LOGÍSITCA LTDA, EVA LOPES DE ABREU e PAULO ROGERIO PEREIRA opuseram embargos à execução de título extrajudicial que lhe promove BR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Reconhecem que pactuaram o contrato de locação, "entretanto, a Embargada não cumpriu com sua obrigação de entregar um imóvel novo para a Embargante Winner, o que descaracterizou a modalidade 'Built To Suit' BTS, fato este que acarretou a rescisão contratual por culpa exclusiva da Embargada". Afirmam "que, até que houvesse a efetiva construção de um GALPÃO LOGÍSTICO, imóvel esse que seria localizado dentro de um condomínio de Galpões, no Plano Diretor Norte, em Palmas/TO, a Embargante Winner foi alocada em um imóvel já construído, de propriedade da Embargada, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO" . Alegam que o imóvel já construído, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO, não possuía as instalações necessárias para o desempenho da atividade comercial realizada pela Embargante Winner (Transporte Logístico), isto porque, a Embargada teve que realizar algumas alterações estruturais no referido imóvel, incluindo uma divisão da área total em 3 (três) partes, mas essas alterações acabaram não atendendo de forma efetiva a necessidade da Locatária" (v. fls. 3). Sustentam que o imóvel localizado na ASRSE 115 (QD1112 SUL) CONJ. QIM ALAM.6 LOTE 07 A, SALA 01, em Palmas/TO (especificado no item 4 do título executivo extrajudicial), além de não corresponder às expectativas de um imóvel novo, conforme havia sido prometido à Embargante Winner, não passava de uma readaptação de um imóvel que havia sido ocupado há mais de 20 (vinte) anos por uma empresa que atua no ramo da Construção Civil e Agronegócio (estruturas metálicas) denominada Mundo dos Ferros" (v. fls. 4). Entende ser abusiva a cláusula contratual que fixa multa de 30 vezes o valor do aluguel. Pede o reconhecimento da incompetência do juízo, a extinção da execução e inaplicabilidade da multa. Subsidiariamente, requer a aplicação da multa prevista na Cláusula 18, correspondente a 3 aluguéis. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/44. 2. Indeferiu-se a atribuição do efeito suspensivo (v. fls. 123). 3. Em impugnação (v. fls. 135/140), a embargada impugna o valor atribuído à causa e defende a regularidade do título executivo e refuta a alegação de excesso de execução. A seu ver "o que aconteceu de fato é que a empresa decidiu fechar completamente a filial, e por este motivo deixou de honrar com a locação." Refuta a "alegação de que o imóvel locado seria temporário e que a embargante Winner seria futuramente realocada." Aduz que "Apesar dos devedores alegarem que o imóvel entregue não era construído novo, desde o princípio o acordado entre as partes era o de ser reformado o imóvel existente para que este passa-se a atender as necessidades da embargante Winner, conforme cláusula I 2 do contrato"(v. fls. 137). Assevera que "O laudo de vistoria de entrada é categórico em especificar que o imóvel foi reformado e estava com diversas partes nova" (v. fls. 138). Entende que "Diante de todo o investimento em vão feito pela Embargada na adaptação do imóvel, a multa visa justamente diminuir o prejuízo amargado. Diminuir a multa livremente pactuada seria permitir o enriquecimento ilícito dos devedores em detrimento do alto investimento feito pela Embargada" (v. fls. 139). 4.Retificou-se o valor atribuído à causa (v. fls. 166). 5. Manifestou-se a embargante acerca da impugnação (v. fls. 180/192). 6. Houve manifestação da embargantes às fls. 216, em que formula pedido de produção de prova pericial. 7. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência relativa, tendo em vista que o art.781, I, do CPC faculta ao credor a escolha do Juízo para a ação de execução de título extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Não por outro motivo, o E. TJSP assim vem decidindo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na 7ª Vara Cível de Sorocaba.Remessa de ofício à Comarca da Capital, em razão de existência de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Competência relativa insuscetível de reconhecimento de ofício. Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Escolha do foro competente cabível à exequente. Inteligência do artigo 781, I, do Código de Processo Civil. Competência do Juiz suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Conflitod e competência cível n. 0030907-26.2021.8.26.0000, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 02/09/2021. 8. Feitas essas observações, dou o feito por saneado, na medida em que não vislumbro nulidades. 9. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve entrega do imóvel conforme laudo de vistoria de fls. 60/97; (ii) se houve entrega do imóvel "reformado, com quatro docas, escritório e piso nivelado", conforme cláusula "3" de fls. 53. 10. Para dirimir a controvérsia, considerando o pedido de perícia técnica formulado pela embargante, depreque-se ao juízo cível estadual da Comarca de Palmas/TO a realização daperíciade engenharia. Caberá a embargante providenciar a distribuição da carta precatória e o depósito dos honorários, sob pena de preclusão (v. artigo 95 do Código de Processo Civil). 11. Int. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB 5056/TO)

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Gerson Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311531510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1027962-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - -… Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - - Banco BMG S/A e outros - Vistos. Gerson Gomes da Silva promove ação para a superação do superendividamento em face de Banco AGI Bank, Banco C6 S/A, Banco Santander (Brasil) AS, Banco Inbursa SA, Sociedade de Crédito Direto S/A, Banco BMG S/A e Banco Pan S/A. Em síntese, o autor afirma que teria dívidas que lhe ensejaria a situação do superendividado. Para a superação da situação suscitada, apresenta ele a proposta de fls. 16 e ss. Além do pagamento da dívida em 60 parcelas, o autor destaca que seria necessário um deságio correspondente a 14% do valor original da dívida. O autor também assevera que seria necessária uma carência, para o pagamento da primeira parcela correspondente 180 dias. Em pedido subsidiário, o autor pretende que a carência suscitada seja de 60 dias. O autor também pretende a concessão de ordem liminar para que ele possa pagar o total da dívida correspondente a R$1.752,12 por mês, montante esse que corresponderia a 35% do valor líquido recebido. O autor também pretende ver os réus impelidos à exibição dos contratos respectivos. Ao final, o autor pretende a instauração do procedimento referente a superação do superendividamento. A concessão de tutela de urgência para que os réus procedam a suspensão da exigibilidade das dívidas, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$300,00. O autor também pretende a suspensão das cobranças pelo prazo de 180 dias, caso não seja possível a suspensão imediata das dívidas da forma cogitada no item anterior. Em seguida, o autor também pretende que os descontos sejam limitados a 35% da sua renda líquida. O autor pretende que os réus sejam impelidos a suspender as cobranças consignadas no seu contracheque. O autor também pretende que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores. Na hipótese de seu nome já constar nos cadastros negativos, que o respectivo réu, responsável pelo lançamento de informação seja compelido a proceder a imediata retirada. O autor também pretende a concessão do benefício à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 122/127 concedeu, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. A referida decisão também determinou emenda a peça vestibular e indeferiu o pedido liminar. A fls. 170 e seguintes, autor opôs recurso de embargos de declaração, que foram conhecidos, mas indeferidos conforme decisão de fls. 253. A fls. 178 e seguintes, que em Sociedade de Crédito Direto S.A apresentou contestação. A fls. 214, banco Santander Brasil S.A compareceu aos autos. A fls. 299 e seguintes, Gerson compareceu aos autos para apresentar documentos referentes às dívidas que teria assumido junto aos réus. No mais, pede a exibição de contratos e reitera o pedido para processamento do feito. A fls. 304 e seguintes, banco C6 Consignado S.A apresentou contestação. A fls. 511 e seguintes, banco BMG S.A apresentou contestação. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme o teor da decisão de fls.122 e seguintes, houve determinação para a emenda da peça vestibular, na medida em que o autor não teria demonstrado a sua qualidade de pessoa superendividada. Com efeito, a remuneração líquida do autor corresponderia a R$5.006,06 (fls. 14). Conforme a tabela de fls. 15, o autor deveria arcar com despesas mensais correspondentes a R$3.038,04. Tal quer dizer que a sobra mensal corresponderia a valor superior a R$600,00. Em seguida, foi observado que o autor não fez a demonstração de que seria a pessoa responsável pelo pagamento de despesas referentes ao consumo de luz, água, gasolina, mercado e farmácia, que somariam a importância correspondente ao R$1.530,00. Sem a demonstração de tal despesa, o autor não poderia ser considerado pessoa superendividada. Para piorar, a leitura dos documentos de fls. 46 e seguintes informa que o autor ainda teria tido disponibilidade financeira para enviar Pix a terceiros, no importe com correspondente a R$1.250,00 (ver fls. 46 e fls. 52). Ademais, o autor também teria recebido Pix no valor correspondente a R$2.339,07, conforme fls. 46. Nesse contexto, o autor apresentaria sinais de receitas financeiras variadas (afinal, receberia créditos advindos de remessas via pix) e sobras em valores incompatíveis com a realidade de pessoa supostamente superendividada. Com relação ao plano de pagamento da dívida, não foi observada a redação do artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor, cujo teor expressamente prevê que, no plano referido, o autor deveria atentar à forma de pagamento originalmente pactuada (a tolerância de 180 dias para o pagamento das obrigações apenas é admitida para o uso do artigo 104 - B do Código de Defesa do Consumidor). Houve a oposição de recurso de embargos declaração de fls. 170 e seguintes, mas o pedido foi desacolhido, conforme fls.253. De fato, a decisão proferida fora clara com relação às providências que deveriam ser tomadas por Gerson, bem como também foi cristalina quanto aos motivos para o indeferimento do pedido liminar e quanto aos motivos que levavam à necessidade de emenda a peça vestibular. Nenhuma providência foi adotada, de efetivo, por Gerson. A petição de fls. 299 apenas faz menção às despesas e às obrigações assumidas junto aos réus. Nenhum outro esclarecimento foi prestado, de maneira que não houve a elucidação dos fatos suscitados com a decisão de fls. 122 e seguintes. Por conta do exposto, compreendo que o feito deve ser extinto sem análise de mérito por ilegitimidade ativa (o autor não demonstrou a sua qualidade de superendividado), e por inépcia da petição inicial (não foram prestados esclarecimentos que permitiriam o processamento do feito). Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, conforme o texto do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ela fique em 10% sobre o valor da causa. O autor está dispensado de tal encargo porque beneficiário da gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ester Miranda Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 279947358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016322-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A MELIUZ S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FRANCIELLE LOPES ROCHA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Wagner Taporoski Moreli (OAB 480499/SP), Francielle Lopes Rocha (OAB 75321/PR) Processo 1016322-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Miranda da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Caixa Economica Federal, BANCO PAN S.A., Itaú Unibanco S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., Meliuz S.a. - Vistos. Ester Miranda da Silva promove ação em face de Banco Pan S/A, Caixa Econômica Federal, Méliuz S/A, Banco Daycoval S/A, Itau Unibanco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Em sintese, a autora afirma que possuiria renda liquida correspondente a R$5.846, 33. A autora assevera que teria assumido dividas nos moldes especificados na tabela de fls.08 e ss. Por conta do exposto, ela afirma que estaria superendividada. A autora propõe o pagamento do débito conforme tabela de fls. 18. Há previsão de redução da dívida original. A autora, em razão dos seus pedidos, também pretende a concessão de ordem liminar, para que os réus se abstenham à cobrança de valores superiores a 35% de sua renda liquida, que corresponderia a R$2 046,21. A autora também pretende que as rés se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores sob pena de multa diária no importe correspondente a R$500,00. A autora também pretende a realização do procedimento para a superação do superendividamento. A autora também pugna pela revisão dos contratos celebrados, para a declaração de nulidade de cláusulas, afastamento de capitalização mensal de juros, e exclusão de toda e qualquer cláusula ou encargo que se revele abusivo. A decisão de fls. 51/54 determinou que a petição inicial fosse emendada para que a autora especificasse quais os valores seriam pagos, com relação a cada um dos credores, e com relação a cada um dos contratos. Também foi determinado que a autora apresenta-se esclarecimentos sobre anão inclusão de Olé Consignados no polo passivo desta demanda. A petição inicial foi emendada a fls. 59 e seguintes. A decisão de fl. 83 recebeu a emenda e determinou a convocação dos réus, conforme recomendação CNJ nº125/ 2021. Houve apresentação de plano de pagamento a fls. 68 e seguintes. As fls. 86 e seguintes, Ester reitera o pedido referente a concessão de ordem liminar. As fls. 94/95, foi deferido parcialmente o pedido liminar para que os pagamentos da dívida fossem feitos nos moldes da tabela ilustrada fls.59/71. Sem prejuízo do disposto, foi designada audiência para os fins do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. As fls.104 e seguintes, foram opostos embargos de declaração. As fls. 120 e seguintes, Banco Daycoval SA apresentou contestação. Em síntese, Banco Daycoval suscitou os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial, porque não atendidos os requisitos do artigo 330 do CPC; B - Inépcia da petição inicial pela falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, referente anão especificação das dívidas que seriam discutidas nos moldes do artigo 330 do CPC; C - O réu discorreu sobre a limitação dos juros e da taxa média do banco central, discorreu sobre juros remuneratórios e capitalização dos juros; D - O réu pediu a compensação dos valores pagos a maior, caso reconhecido em débito; E - Inexistência de dano moral; F - Inversão do ônus da prova. As fls. 256 e seguintes, Méliuz SA apresentou sua contestação. Em síntese, Méliuz afirma que teria dado cumprimento à ordem liminar. Méliuz também informa que não estariam presentes os requisitos necessários para o processamento do pedido vestibular, na medida em que a autora não teria apresentado comprovação de renda para que fosse possível alguma discussão relativa à repactuação de dívidas. Ao final, Méliuz afirma que a autora não teria demonstrado que as dívidas seriam necessárias para a sua subsistência. Por conta do exposto, Méliuz pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 422 e seguintes, Caixa Econômica Federal apresentou sua defesa. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Litisconsórcio passivo necessário com a empregadora do autor, na medida em que o financiamento teria sido concedido, com previsão de consignação na folha de pagamentos respectiva, em razão de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a suscitada empregadora. Assim, para que haja eventual prolongamento do prazo para o pagamento da dívida, seria necessário garantir que os pagamentos continuassem a serem efetivados por meio de desconto em folha de vencimentos do autor. Conforme a Caixa Econômica Federal, tal providência apenas seria possível na hipótese departicipação do empregador no polo passivo desta demanda. Caixa Econômica Federal também suscita a incompetência da justiça estadual. Em seguida, Caixa Econômica Federal informa sobre a impossibilidade de inclusão das dívidas consignadas no presente processo de repactuação, em razão de expressa proibição constante do decreto nº 11.150/2022, a luz do seu artigo 4, parágrafo único, inciso I, H. No mais, Caixa Econômica Federal pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fl. 463, foi anotada a concessão de efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2237990-70.2024.8.26.0224. As fls. 468 seguintes, Caixa Econômica Federal apresenta novos documentos. As fls. 588 e seguintes, Banco Daycoval apresenta contestação (nova contestação) As fls. 667 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresenta a contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impugnação ao valor dada a causa, mas sem a indicação do qual seria o valor correto; B - Inexistência de contato administrativo prévio para a repactuação de dívidas; C - Desatenção aos pressupostos da recomendação 125, originária do CNJ, na medida em que não teria sido realizada as providências referentes ao tratamento do consumidor superendividado, isto é, entrevista entre agem, análise do mínimo existencial (comparação entre rendas e despesas), comprovação de patrimônio e renda, apresentação de todos os contratos dos credores, elaboração de plano de pagamento e audiência pré processual de conciliação entre consumidor e credores. D - O réu apresenta argumentos com relação à exibição de documentos; E - Não seria cabível a renegociação de empréstimos consignados, na medida em que o acordo, tal como celebrado originalmente entre as partes, já disporia sobre as melhores condições possíveis de serem pactuadas; F - A dívida assumida junto ao corréu Itaú Unibanco não levaria a situação de superendividamento, razão pela qual ela não poderia ter sido incluídana pretensão deduzida pelo autor nesses autos; G - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento sugerido, posto que não teria sido observado o requisito referente ao respeito às condições contratuais originalmente pactuadas; H - Impossibilidade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial, I - O decreto nº 11.150/2022 ser expresso ao determinar a exclusão de dívidas decorrente de operação de crédito consignado da possibilidade de repactuação da dívida, conforme redação do seu artigo 4º, parágrafo único, H; J- O negócio jurídico teria sido entabulado conforme a autonomia de vontade das partes, razão pela qual seria indevida intervenção estatal do equilíbrio contratual respectivo; K - Não caberia a inversão de ônus da prova para o julgamento da presente causa; L - Com base no princípio da causalidade, não seria cabível a fixação de honorários de sucumbência. As fls. 928 e seguintes, Ester apresenta emenda a peça vestibular para inclusão de os seguintes réus no polo passivo: A - Banco Original SA. A fl. 1004, foi realizada audiência para os seus artigos 104-a, com a presença de Banco Pan SA, Caixa Econômica Federal, Méliuz SA, Banco Daycoval S, Itaú Unibanco SA eBanco Santander (Brasil) SA. Não houve acordo entre as partes. As fls. 1019 o seguinte, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2287580-16.2024.8.26.0000. As fls. 1021 e seguintes, Banco Pan apresentou sua contestação. Em síntese, foram citados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido preenchidos os requisitos constantes dos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330 do código processo civil, bem como não teria sido observado o teor do artigo 104-a do código de defesa do consumidor e seguintes, conforme a redação conferida pela lei 14181/2021; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido alteração da situação econômica do autor; C - O plano de pagamento seria inadmissível, porque ostentaria valores irrisórios para quitação da dívida junto ao credor; D - Não seria cabível a alteração dos termos contratuais, em razão do princípio do pacta sunt servanda; E - Inexistiria danos a serem ressarcidos. Enfim, o embargante suscita prequestionamento, na medida em que a presente demanda poderá ensejar nodesatendimento ao princípio do pacta sunt servanda, bem como poderia representar desatendimento às exposições de lei federal, ao admitir alteração das cláusulas contratuais (artigo 46 e 6º, inciso V, parte final, do código de defesa do consumidor), além de estar caracterizado o não preenchimento na hipótese de superendividamento e ausência de apresentação de plano de pagamento. Nesse contexto, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 1048 e seguintes, Banco Santander apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento proposto, na medida em que suas exposições contrariariam o pacto originalmente celebrado entre as partes; B - Inexistência de contato prévio para negociação amigável; C - Impossibilidade de alteração dos termos contratuais, pela inexistência de fato imprevisível extraordinário que justifique a sua alteração. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. Afasto a alegação de incompetência do juízo para o processamento do feito, na medida em que o tema já foi resolvido nos autos no Conflito de Competência nº 192.140 - DF, cujo teor reconheceu que o processamento dos feitos relativos à superação do superendividamento seguem à semelhança dos feitos relativos à recuperação judicial e à falência. Daí ter sido reconhecido que, mesmo quando a questão envolver a Caixa Econômica Federal, a competência será da justiça Estadual ou distrital. Assim, não há razão para a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo dessa demanda. Em seguida, observo que houve formulação de pedido para que houvesse a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. A atual redação do artigo 329 do CPC autoriza a inovação no polo passivo, mesmo após a apresentação de defesas pelos devedores originais. Neste sentido, o julgamento proferido nos autos do Resp 2.128.955. Por conta do exposto, determino a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. Proceda-se à notificação de Banco Original conforme a praxe (Recomendação n. 125/2021 CNJ). Sem prejuízo do exposto, solicite-se a designação de data para nova audiência de tentativa de conciliação, junto aos Cejusc. Cumpra-se. Int.

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