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"1036697-15.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

João Batista Ferreira Júnior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 310963689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048919-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FERREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048919-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Ferreira Júnior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARC… Processo 1048919-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Ferreira Júnior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 21.661,24 ao autor, pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (novembro/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. P.I.C. - ADV: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO (OAB 506651/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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N. Da S. e outros x B. C. C. S. A. e outros

ID: 294871687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053963-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S. N. D. S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A. B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053963-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - N.S. - - N.S. - B. - - B.C.C. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NIVALDO DA … Processo 1053963-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - N.S. - - N.S. - B. - - B.C.C. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NIVALDO DA SILVA E OUTRO em face de BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1011030-90.2025.8.26.0114

ID: 261144154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011030-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELVECIO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1011030-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helvecio Alves Junior - Vistos. Dispensado o rel… ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1011030-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helvecio Alves Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ser servidor público da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o Bônus de Desempenho Educacional. 2. Verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022729-15.2024.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1007215-85.2025.8.26.0114

ID: 259569937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007215-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIONALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1007215-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regionaldo Jose dos Santos - Vistos. Dispensado … ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1007215-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regionaldo Jose dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser servidor público da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.437/2023, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o Bônus de Desempenho Educacional. 2. Verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022729-15.2024.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Tiago Barbosa Romano x Juliano Jorge Ajaime e outros

ID: 291099248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008276-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA ROMANO

Polo Passivo:

JULIANO JORGE AJAIME MARCEL JORGE AJAIME MICHEL JORGE AJAIME WALDOMIRA DA COSTA AJAIME

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008276-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Barbosa Romano - Waldomira da Costa Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - Michel J… Processo 1008276-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Barbosa Romano - Waldomira da Costa Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - Michel Jorge Ajaime - Vistos. Pp. 65/70: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Espólio de Nede Ajaime, Waldomira da Costa Ajaime, Marcel Jorge Ajaime, Juliano Jorge Ajaime e Michel Jorge Ajaime em face de Tiago Barbosa Romano, nos autos do Execução de Título Extrajudicial que este lhes move. Executa-se contrato de honorários, cobrando-se multa prevista na avença. Em síntese, a parte excipiente arguiu: a) A ilegitimidade passiva dos executados pois no contrato executado Nede Ajaime é simplesmente o representante da pessoa jurídica contratante (RGO Construtora Ltda), única que poderia constar no polo passivo da execução; e b) A ausência de obrigação certa e exigível, eis que a incidência de multa contratual em caso de rescisão depende, dentre outros, da inocorrência de conduta do exequente capaz de ensejar o cancelamento da avença. Requereram a nulidade desta execução por ausência de pressuposto essencial Instado a se manifestar, o excepto exequente se manifestou (pp. 76/77), suscitando preliminarmente a inadequação da via eleita. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva alegada pelos excipientes, o excepto exequente argumentou, em suma, que "é de conhecimento dos executados, além do contrato assinado em 08/04/2016, seu falecido pai também assinou em nome próprio em conjunto com a empresa um aditivo ao contrato objeto da presente demanda RATIFICANDO os termos do contrato original e CONFESSANDO A DÍVIDA JUNTO AO EXEQUENTE" (p. 78). Refutou, ademais, a ausência de obrigação certa e exigível, pois houve celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, cujas cláusulas foram prévia e livremente pactuadas, estando previsto na avença que em caso de rescisão, caberia multa de 20% do valor pretendido com a ação e, que, "Portanto, para o caso de rescisão, as partes pactuaram o pagamento de honorários advocatícios contratuais independente do resultado da ação proposta" (p. 82). Manifestou-se a parte excipiente executada (pp. 92/95). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo, para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou naquelas em que a prova é pré-constituída e dispense dilação probatória. Neste caso, o excepto exequente suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, de fato, a análise dos argumentos trazidos pelos excipientes revela que a pretensão não se amolda às hipóteses restritas de cabimento da exceção de pré-executividade. No que tange à alegada ilegitimidade passiva, os excipientes executados sustentam que Nede Ajaime figurou no contrato original meramente como representante da pessoa jurídica RGO Construtora Ltda. Contudo, o excepto exequente, em sua impugnação, apontou a existência de um aditivo do contrato objeto da presente demanda em que há de dívida junto ao exequente, firmado também em nome próprio por Nede Ajaime (pp. 85/86). A verificação da efetiva responsabilidade pessoal de Nede Ajaime, e, por conseguinte, de seu espólio e sucessores, a partir da análise do referido aditivo contratual, demandaria uma cognição mais aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, especialmente se houver controvérsia sobre a natureza e os efeitos da assinatura de tal aditivo. A existência de documento que, prima facie, aponte para a responsabilidade pessoal do de cujus impede o reconhecimento sumário da ilegitimidade passiva nesta sede. Tal matéria, caso persista a controvérsia, poderá ser amplamente discutida em sede de embargos à execução. Quanto à arguição de ausência de obrigação certa e exigível, fundada na tese de que a incidência da multa contratual dependeria da inocorrência de conduta do exequente capaz de ensejar o cancelamento da avença, melhor sorte não assiste aos executados excipientes. A aferição da culpa pela rescisão contratual, para fins de aplicação ou afastamento da cláusula penal, é matéria fática complexa, que exige dilação probatória, com a possibilidade de produção de provas diversas, como documental suplementar, testemunhal, entre outras, para elucidar os motivos que levaram à ruptura do contrato. Ora, repita-se, a exceção de pré-executividade não se presta à análise de questões que demandem a produção de provas ou a incursão aprofundada no mérito da relação jurídica subjacente ao título executivo, como é o caso da discussão sobre a culpa pela rescisão contratual. Conforme assente na jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ), a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, tal via é reservada para situações excepcionais de flagrante nulidade ou inexistência do título, o que não se vislumbra de plano no presente caso. Destarte, as questões suscitadas pelos excipientes - tanto a ilegitimidade passiva, diante da alegação de existência de aditivo com confissão de dívida em nome próprio, quanto a inexigibilidade da multa, que demanda apuração de culpa pela rescisão - refogem ao âmbito da exceção de pré-executividade, por demandarem análise probatória aprofundada, a ser realizada, se o caso, em sede de embargos à execução, meio processual adequado para tanto. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé no presente caso e Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita para a discussão das matérias arguidas, que demandam dilação probatória. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Custas e honorários advocatícios relativos a este incidente não são cabíveis na espécie, por se tratar de mero incidente processual resolvido nos próprios autos da execução. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. Intimem-se. Campinas, 29 de maio de 2025. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

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Processo nº 0015733-81.2025.8.26.0114

ID: 322713666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015733-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIOGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015733-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1041256-15.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Igor Diogo de Souza - Vistos. Fls. 11: Recebo como emenda à inicial… Processo 0015733-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1041256-15.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Igor Diogo de Souza - Vistos. Fls. 11: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Condomínio Stage Concept Living x Elevadores Otis Ltda

ID: 258102493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034369-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STAGE CONCEPT LIVING

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOVAES STEMPFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Novaes Stempfer (OAB 261619/SP), Gustavo Meneses de Oliveira (OAB 272675/SP), Ricardo Leal de Moares (OAB 56486/RS) Processo 1034369-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Felipe Novaes Stempfer (OAB 261619/SP), Gustavo Meneses de Oliveira (OAB 272675/SP), Ricardo Leal de Moares (OAB 56486/RS) Processo 1034369-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Stage Concept Living - Reqdo: Elevadores Otis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula penal cumulada com pedido de liminar, ajuizada por Condomínio Stage Concept Living em face de Elevadores Otis Ltda. Narra a inicial que, em 01/10/18, as partes celebraram contrato de manutenção de elevadores. Afirma que, em 01/11/20, as partes firmaram um aditivo contratual prevendo a prorrogação da vigência do contrato por mais 24 meses. Relata que, por força da cláusula 5.6.4 do contrato, a vigência do contrato foi automaticamente prorrogada por prazo igual, de forma que o vínculo contratual seria encerrado em outubro de 2024. Ocorre que, em meados de março de 2024, a Autora houve por bem denunciar o contrato antecipadamente. Alega que, após o término da relação contratual, recebeu cobrança de multa rescisória no valor de R$ 12.825,66, a qual entende indevida. Em razão desses fatos requereu: (i) a concessão de tutela de urgência, a fim de que a OTIS se abstenha de realizar cobrança de valores decorrentes do contrato de manutenção; (ii) a declaração de nulidade da cláusula penal prevista no item 5.6.5 do contrato firmado entre as partes e; (iii) a declaração de inexistência e inexigibilidade da cobrança feita pela OTIS. Emenda a inicial às págs. 164/165, com a juntada de procuração. O pedido de tutela de urgência foi deferida mediante prestação de caução (pp. 171/172). A autora depositou em juízo a caução pecuniária (p. 178/180). Citada, a ré apresentou contestação às pp. 187/193, onde defende a legalidade da cobrança da multa, prevista no instrumento contratual, salientando que a denúncia antecipada do contrato não isentava a Autora do pagamento da multa, eis que optou por rescindir o contrato antes de seu término. Afirma que "a multa rescisória prevista no contrato se trata de uma indenização pela frustração da expectativa legítima da OTIS de que o contrato perduraria pelo prazo determinado. Frise-se que a OTIS necessita manter toda uma estrutura de atendimento para o cliente. A própria cláusula expõe os motivos que justificam a cobrança de multa, sendo eles a necessidade de manter elevada quantidade de peças nos estoques, bem como equipes treinadas e capacitadas à disposição para atendimento ao cliente" (p. 190). Requereu a improcedência. Houve réplica (pp. 222/227). É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes celebraram contrato de prestação de serviços na data de 01/10/2018, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção nos elevadores do condomínio-autor, consistente em assistência técnica, manutenção preventiva, consertos e substituição de peças. As partes também ajustaram a vigência pelo prazo de 48 meses, com término previsto para 30/09/2022. Posteriormente, as partes pactuaram termo aditivo contratual, prorrogando a vigência do contrato pelo prazo de 24 meses a partir de 01/11/2020 (p. 137) Nesse adendo contratual, as partes também ratificaram todas as demais cláusulas do contrato, conforme consta de seu item "3" ("As demais cláusulas do contrato acima referenciado permanecem inalteradas"). Dentre essas cláusulas ratificadas, consta a cláusula 5.6.4 onde foi prevista a prorrogação automática do contrato por iguais períodos, caso não denunciado por uma das partes com antecedência de 90 dias da data do término. Dada a dinâmica dos fatos descritos acima e pela aplicação das cláusulas entabuladas entre as partes, conclui-se que o contrato foi prorrogado automaticamente até 01/11/2024. Recordo que nas relações contratuais privadas, prevalece o princípio daintervençãomínimae a excepcionalidade da revisão contratual, eis que os contratos presumem-separitáriosesimétricos (art. 421-A, do Código Civil). A avença não atenta contra a ordem pública e não provoca desequilíbrio do contrato, não havendo fundamentos legais para intervenção judicial. Ao contrário, revela-se cláusula acautelatória cujos fundamentos foram expressamente consignados em sua redação ("A indenização paga a favor da OTIS reveste-se de caráter indenizatório, uma vez que esta é obrigação a manter elevada quantidade de peças nos estoques, bem como equipes treinadas e capacitadas, a fim de garantir disponibilidade dos equipamentos como prevê este contrato") e aceitos pela Autora. A Autora, contudo, optou por rescindir o contrato antes da data do término de sua prorrogação, ficando sujeita a cláusula penal. Lembro que o ordenamento jurídico pátrio reconhece a liberdade dos contratantes para prefixarem perdas e danos e, no caso, a multa foi calculada proporcionalmente aos meses restantes do contrato, não havendo desequilíbrio manifesto que justificasse uma revisão judicial. Após firmada a avença, não pode, agora, a parte autora furtar-se ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. Consigno que o princípio da força obrigatória dos contratos é decorrência de uma necessidade social, qual seja, trazer segurança jurídica às pessoas, constituindo verdadeira pedra angular da segurança do comércio jurídico. Entender o contrário, com a devida vênia, seria permitir a má-fé nas relações jurídicas. Sendo assim, remanesce válida e vigente, na íntegra, a cláusula que estipulou a cobrança de multa pela rescisão imotivada operada antecipadamente. Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos formulados por Condomínio Stage Concept Living em face de Elevadores Otis Ltda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, ficará convertida a caução em pagamento em favor da ré, ocasião em que poderá proceder ao levantamento da quantia depositada nos autos. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. P.I.

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Vanusa Pires Ramos x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 298587959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA PIRES RAMOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

ANIDELCI SOARES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VANUSA PIRES RAMOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VANUSA PIRES RAMOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos, Vanusa Pires Ramos ajuizou ação de adequação contratual, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Alegou ter aderido, em 20 de fevereiro de 2021, a grupo de consórcio já em andamento (80 parcelas), quitando 21 prestações, além de ofertar lances no montante de R$ 7.418,73. Sustenta cobrança de juros abusivos, bloqueio da cota em novembro de 2022 e recusa da ré em devolver valores que reputa indevidos. Requereu devolução em dobro dos pagamentos e compensação por danos morais. Citada, a ré contestou. Afirmou que o lance de R$ 4.505,00 foi voluntariamente aplicado para reduzir o valor das parcelas; que a autora atrasou diversos pagamentos, incorrendo em encargos previstos no regulamento; que a cota foi cancelada por inadimplemento e contemplada por exclusão em 23 de novembro de 2022; e que, após as deduções legais e contratuais (Lei 11.795/2008), foi disponibilizado à autora o crédito líquido de R$ 10.608,87. Impugnou a repetição em dobro e o dano moral. Em réplica, a autora reiterou as alegações, pediu a restituição de R$ 19.951,11 e reafirmou o pedido de indenização. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes dispensaram produção adicional e requereram julgamento antecipado. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. A Proposta de Adesão demonstra que o lance ofertado tinha finalidade exclusiva de reduzir o valor das prestações. O extrato comprova que, a partir de março de 2021, as parcelas foram reduzidas de R$ 596,78 para R$ 179,03, de modo que inexiste qualquer saldo de lance a ser restituído. O item 4.4, alínea “e”, do Regulamento contratual prevê, para pagamentos após o vencimento, multa de 2 % e juros de 1 % ao mês, rateados em partes iguais entre grupo e administradora. O extrato revela a aplicação desses encargos apenas sobre as parcelas efetivamente pagas em atraso, não havendo excesso nem abusividade. No tocante aos encargos de mora, o item 4.4, alínea “e”, do Regulamento do Grupo de Consórcio prevê, para o pagamento efetuado após o vencimento, multa de 2% e juros de 1% ao mês, valores que se destinam em partes iguais ao grupo e à administradora. O extrato comprova a aplicação desses percentuais apenas nas parcelas efetivamente pagas em atraso, não havendo prova de que tenham excedido os limites legais ou contratuais. Por conseguinte, inexiste abusividade. A autora foi excluída do grupo em 22 de novembro de 2022 por inadimplemento; em 23 de novembro de 2022 a cota foi contemplada por exclusão, e o valor de R$10.364,82 (valor nominal da época) foi disponibilizado à autora, conforme comunicado juntado pela própria autora no Id. 110407589 – Pág. 3. A Lei n.º 11.795/2008 estabelece que, nessa hipótese, o consorciado excluído faz jus à restituição do valor amortizado no fundo comum, atualizado pelos rendimentos financeiros, deduzidas taxa de administração, prêmio de seguro, fundo de reserva e penalidade compensatória (arts. 22, 24 e 30). A ré informou que o crédito disponível, apurado nessa forma, totaliza R$ 10.608,87 (a época da contestação), quantia cuja composição não foi impugnada de forma específica pela autora. Desse modo, reconheço como devido à autora exclusivamente esse valor residual, já abatidos o lance convertido em redução de parcelas, as prestações inadimplidas, os encargos moratórios e as demais deduções contratuais. Não se verifica conduta ilícita da administradora capaz de violar direito de personalidade ou gerar dano moral. A retenção de taxas e da cláusula penal compensatória observa o contrato e foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 536) e por julgados desta Corte, que afastam a pretensão de devolução integral ou em dobro quando inexistente má-fé da administradora. A jurisprudência local igualmente admite a incidência da cláusula penal e da taxa de administração em percentuais superiores a 10%, desde que previstos contratualmente, bem como a restituição apenas ao término do grupo. Vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo.A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Outrossim, vale mencionar que “A Súmula 35 do STJ não se aplica ao caso, pois foi superada pela Lei dos Consórcios (Lei nº 11.795/2008), que estabeleceu critérios próprios para a atualização dos valores a serem restituídos aos consorciados desistentes.” (N.U 1024392-61.2024.8.11.0002, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Também não se ignora que “A cobrança de taxa de administração e multa contratual para os casos de desistência/exclusão de grupo de consórcio se afigura legítima quando existente expressa previsão contratual nesse sentido, ressalvados os casos de vício de consentimento.” (N.U 1033000-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Em síntese, inexiste fundamento para repetição em dobro ou indenização por dano moral; seria o caso apenas condenar a ré a colocar à disposição da autora, no prazo contratual, a quantia de R$ 10.608,87, devidamente atualizada pelos mesmos critérios aplicáveis ao grupo até o efetivo pagamento. Entretanto, a verdade é que os pedidos iniciais devem ser julgados totalmente improcedentes, conforme juntado pela própria parte autora, o “Comunicado de Contemplação por Exclusão – 41612 / 793 / 29” (Id. 110407589), demonstra que, desde 23 de novembro de 2022, ficou disponibilizada à consorciada a quantia de R$ 10.364,82, a título de restituição dos valores amortizados no fundo comum, já com as deduções contratuais cabíveis. O documento esclarece, em termos claros, que a liberação desse montante depende apenas de simples solicitação eletrônica ou telefônica pela interessada, mediante acesso ao aplicativo “Meu Consórcio” ou contato com o canal de atendimento da administradora, indicando-lhe, inclusive, o passo a passo para resgatar o crédito. Diante dessa prova inequívoca, conclui-se que a quantia devida foi colocada à disposição da autora na via administrativa, inexistindo recusa da requerida em efetuar o pagamento. Nesse contexto, a demanda revela-se improcedente: não há diferença patrimonial a ser restituída além do valor já oferecido, tampouco se verifica conduta ilícita da ré que enseje reparação por dano moral ou repetição de indébito. A autora, caso ainda deseje receber o montante, deve apenas seguir as instruções constantes do comunicado e providenciar o cadastramento de seus dados bancários junto à administradora, não sendo necessário o provimento jurisdicional para essa finalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos da lei, caso tenha sido deferida à parte a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Roberto Cesar Franca De Araujo x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261266868

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA A parte ré sustenta, preliminarmente, incompetência deste juízo ante o valor real da causa, vez que se discuti contrato de consórcio firmado no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Entretanto, conforme análise prévia dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, tendo em vista que o valor indenizatório pretendido pela parte requerente não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. No caso concreto, verifica-se que as provas contidas nos autos possibilitam o fiel julgamento da demanda judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de ordinária proposta por ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da análise dos autos, observa-se que a parte requerente aderiu ao consórcio ofertado pela parte ré referente ao contrato n. 1504517, grupo/cota 000196/ 0541.02, com plano de pagamento de 180 (cento e oitenta) meses, restando pactuado o valor do crédito em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), contendo previsão de cobrança de Fundo de reserva/comum, e taxa administrativa no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%), conforme proposta de adesão de ID 186424484, bem como, seguro de vida. Segundo entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de fundo de reserva, desde que haja previsão contratual, vez que o fundo de reserva é uma forma de segurança e auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos, bem como juros de mora. Portanto, não se verifica a abusividade da referida cláusula, não havendo que se falar em declaração de nulidade da mesma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – SEGURO PRESTAMISTA INEXISTENTE – DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVADA – LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DOS HERDEIROS – GRUPO ENCERRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Em caso de morte do consorciado e inexistindo seguro prestamista para a quitação do contrato de consórcio, os herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, com abatimento da taxa de administração e fundo de reserva proporcional às contribuições. (...). (N.U 1035111-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Quanto a taxa de administração, a Lei n. 11/795/2008 prevê o direito das Administradoras de Consórcio a estipularem a referida taxa pela remuneração, formação, organização, intermediação e gestão do grupo, conforme art. 5º, §3º. Portanto não é ilegal. Ainda, a segundo enunciado da Súmula n. 536 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. No caso concreto, verifica-se que a parte ré estipulou a taxa de administração total no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxas proporcionais, sendo elas como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%). Assim, apesar de ser possível a estipulação em valor superior a 10% (dez por cento), verifica-se que a parte requerida estipulou em contrato a cobrança de taxa de administração parcial proporcional as parcelas mensais. Desse modo, diante de tal previsão, não pode, no caso concreto, a parte reclamada cobrar o valor integral da referida taxa, vez que a parte reclamante efetuou apenas o pagamento das 03 (três primeiras parcelas, conforme extratos de IDs 183171593 e 186424489. Portanto, reconheço a legalidade da taxa administrativa, porém, reconheço a irregularidade da sua cobrança, devendo ser cobrado da parte consorciada apenas as taxas administrativas parciais proporcionais as 03 (três primeiras parcelas), as quais perfaz o montante de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento). No que se refere a taxa de adesão, segundo entendimento jurisprudencial vigente, se trata de forma antecipada de cobrança da taxa administrativa. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...). (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, necessário reconhecer que a cobrança de taxa de adesão é indevida. Quanto à cobrança de seguro de vida, verifica-se dos documentos de ID 186424484 a existência de previsão contratual, bem como, que houve termo de adesão próprio, o qual fora aceito pela parte contratante. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusula contratual referente a cobrança de seguro vida, nem mesmo quanto a ocorrência de venda casada. Quanto a incidência de multas, cláusulas penais e custos diversos pela desistência da parte autora, verifica-se que são indevidas, pois não foi possível constatar previsão contratual nas provas contidas nos autos, bem como, não foi comprovado que a desistência da parte requerente ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio. Neste sentido: EMENTA - CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, visto a cobrança indevida das taxas referentes a: I) multas, II) cláusulas penais, e III) custos diversos, bem como, pela irregularidade na cobrança da taxa administrativa. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia restituição valores pagos no importe de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Conforme analiso dos autos, observa-se que o valor pela parte autora foi de R$ 20.196,00 (vinte mil, cento e noventa e seis reais). Assim, tendo em vista previsão contratual de cobrança de taxa administrativa proporcional no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), e fundo de reserva proporcional de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e seguro de vida 0,088% (oitenta e oito milésimos por cento), estas taxas devem ser deduzidas do montante inicialmente pago, restando um saldo no valor de R$ 18.130,76 (dezoito mil, cento e trinta reais, e setenta e seis centavos). Entretanto, observa-se na petição inicial que a parte reclamante pleiteia a restituição de apenas R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, condiciono o pagamento a ser realizado pela parte ré no valor pleiteado na petição inicial, R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado. Entretanto, a restituição não é imediata, visto que não foi comprovado nos autos que ocorreu o sorteio da parte reclamante ou encerramento do grupo, devendo a referida restituição ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos, desde o desembolso, nos termos do art. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Cabe destacar, que a fundamentação exposta acima está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de reembolso de parcelas de consórcio pleiteia reembolso de valores pagos de consórcio, após a desistência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) o concernente ao prazo de setenta meses, razão não assiste o postulante, uma vez que o contrato é claro ao informar o prazo de sua vigência, não havendo que se falar em vício de consentimento ou cláusula abusiva. Dessa maneira, a restituição imediata é inviável, pois a parte consumidora deverá aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação por sorteio, nos moldes do contrato. (...). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos.4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000577 71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Sobre a taxa de administração. Em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a taxa de administração de 18% deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, de modo a obstar a onerosidade excessiva. Por outro lado, não há qualquer abusividade no percentual de 18%, devendo ser modificado apenas a forma da incidência. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. (...) 4. Da taxa de administração. Tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo. A taxa de administração se presta a remunerar e compor os custos dos serviços de administração do grupo de consórcio, restando razoável e proporcional que tal índice incida sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado e não sobre o valor global do contrato. Precedente desta Turma: acórdão n.º 1234332. A orientação firmada na Súmula n.º 538 do STJ dispõe que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (...). É necessário consignar que a recorrente não demonstrou a adesão da consorciada ao seguro prestamista. Não há qualquer informação sobre qual foi a seguradora contratada; a administradora não comprovou os valores que supostamente foram destinados ao custeio do prêmio do seguro. Precedentes das Turmas: acórdãos n.º 1266256 e 1253560. No entanto, à míngua de recurso pela autora, mantém-se a sentença neste ponto. 6. Da cláusula penal. A multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo. (...). (TJ-DF 07277799720228070016 1658271, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). (...). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). (...). Do mesmo modo, não há razões consistentes para anular a cobrança de fundo de reserva e juros de mora. Até porque o fundo de reserva é uma forma de segurança, auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos . Em relação à taxa de adesão o requerido não informou a quantia cobrada, assim, inviável a retenção. Além do que, a taxa de adesão corresponde a taxa de administração cobrada de forma antecipada, o que já será retido no percentual de 18% no valor quitado, conforme já mencionado. Não cabendo a cobrança em duplicidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TAXA DE ADESÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – ‘BIS IN IDEM’ POIS REMUNERAÇÃO ANTECIPADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO AINDA QUE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% – TAXA DE PERMANÊNCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO PERCENTUAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADO DA DATA DE CADA PAGAMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 4. Não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. No caso, pelo contrário, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 5. A teor do disposto na Súmula de n.º 538, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei de n.º 8.177/91 e da Circular de nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) e que, no caso, foi fixada em 20% (vinte por cento). 6. No que diz respeito a taxa de adesão, sua retenção não é devida por caracterizar ‘bis in idem’. Trata-se de forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo de consórcio, de modo que faz parte da taxa de administração. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037781 30.2023.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (...). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que após a contemplação por sorteio ou encerramento do grupo a requerida providencie a restituição de R$ 14.795,79 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, indexado pelo INPC, devendo a taxa de administração de 18% (dezoito por cento) incidir sobre o montante pago, fica vedado a incidência da taxa sobre o valor integral do contrato. 2. Indeferir o pedido de restituição imediata; 3. Reconhecer abusiva e indevida a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;4. Indeferir o pedido de reconhecimento de cobranças indevidas de seguro prestamista, fundo de reserva e juros de mora. 5. Reconhecer inexigível a taxa de adesão; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95)..(...)” 4. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). 5.A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. 6. STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1119300/RS – tema 312), o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado desistente do grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Além desta hipótese, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795/08. 7. Considerando-se que não houve a contemplação da carta de crédito, assim como não houve o encerramento do plano, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 8. Comprovado o encerramento do grupo, devem ser restituídos os valores pagos pela consorciada desistente, com retenção da Taxa de administração, conforme determinado na sentença. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1011986-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade das cobranças referentes à taxa de adesão, multa, cláusulas penais e custos diversos, visto que a não demonstração de previsão contratual quanto as mesmas; 2 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade de seguro de vida, fundo de reserva e juros de mora; 3 – Declarar a legalidade da taxa administrativa, porém, reconhecer a irregularidade da cobrança do valor de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser cobrada taxa administrativa proporcional prevista em contrato no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), conforme já fundamentado; 4 – Condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos) para parte requerente, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo índice do IPCA-IBGE, desde o desembolso (súmula n. 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sua contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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