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Processo nº 1039820-52.2025.8.11.0001

ID: 339076152

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039820-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039820-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANJAO VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO DORILEO LOPES ROSA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039820-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANJAO VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO DORILEO LOPES ROSA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO proposta por ANJAO VEICULOS LTDA e EDUARDO DORILEO LOPES ROSA em desfavor LOCALIZA RENT A CAR SA, objetivando a indenização por danos morais e o ressarcimento por danos materiais por vício oculto no veículo. Alega a parte promovente que é revendedora de veículos seminovos e adquiriu da parte promovida o veículo Citroen C3 Live Pack 1.0 6V, Flex, ano 2023, placa SID8I95, pelo valor de R$ 52.400,00, conforme Contrato de Compra e Venda de Ativo Fixo nº 5326479, assinado eletronicamente em 14/03/2025. Logo após a aquisição e retirada do veículo, o mesmo apresentou graves defeitos mecânicos no motor, tornando-o inapto para a revenda, o que ocasionou transtornos e comprometeu sua atividade empresarial. Informa que “A autora, de boa-fé, procurou a requerida por meio de atendimento eletrônico oficial, solicitando a substituição do veículo ou o reparo, tendo sido negado qualquer suporte sob a alegação de venda no estado em que se encontrava e de que não haveria garantia por se tratar de operação no “atacado”. Desse modo, suportou o conserto no importe de R$ 14.986,00. Requerer restituição do valor gasto com a reparação e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação e sustentou que a parte promovente adquiriu veículo usado por lote, e não possui garantia, razão pela qual o veículo é adquirido abaixo da Fipe. Relata que foi feita a conferência do veículo no ato da entrega, conforme o estado que se encontrava. Frisou ainda que o veículo é usado, e que é assegurado o direito do cliente de levar em um mecânico de sua confiança para analisar o veículo usado antes de fechar a compra. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação, o promovente informou que o veículo adquirido é modelo do ano de 2023, com apenas 45.426km rodados, ou seja, trata-se de bem praticamente novo, no mais ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide consiste em analisar a responsabilidade civil da promovida em relação ao conserto do produto dentro do prazo de garantia legal e contratual, bem como se há o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, verifica-se que o veículo, adquirido em 14/03/2025, apresentou graves defeitos mecânicos no motor imediatamente após sua retirada. Tal fato foi comprovado por e-mail enviado à parte promovida em 28 de abril de 2025, às 09h43min. A parte promovida, por sua vez, informa que o veículo foi vendido mais barato que a Tabela FIPE, sem garantia e por lote. Contudo, entendo que, considerando o curto lapso temporal entre a aquisição do veículo e a manifestação dos graves defeitos, bem como por se tratar de um vício oculto, as alegações da promovida não são suficientes para afastar sua responsabilidade, especialmente em face da relação de consumo já caracterizada e da inversão do ônus da prova. Ainda, convém salientar que, embora o veículo tenha sido adquirido por valor inferior, tal circunstância não pode legitimar a entrega de um bem com vício oculto grave que comprometa seu funcionamento essencial. Ademais, a inércia da promovida em providenciar o reparo impôs à parte promovente a necessidade de realizar o conserto do veículo, fato que agrava a situação e reforça a obrigação de indenizar. Nesse passo, impõe-se, portanto, o dever de condenar a promovida na obrigação de pagar, restituir o valor gasto pelo promovente pelo conserto do veículo em outro estabelecimento comercial, que se encontra na importância de R$ 12.593,00 (doze mil e quinhentos e noventa e três reais). No tocante à pretensão indenizatória por danos morais, verifica-se que não restou caracterizada situação excepcional capaz de justificar a reparação pleiteada. No caso em apreço, a parte promovente, sendo pessoa jurídica, fundamenta seu pedido no alegado desvio produtivo do consumidor e no desperdício de tempo útil para solucionar a questão contratual frustrada. Entretanto, a pessoa jurídica somente faz jus à reparação por danos morais quando demonstrado efetivo prejuízo à sua imagem, honra objetiva, credibilidade ou reputação no mercado, o que não ocorreu nos autos. A situação narrada, ainda que incômoda e geradora de transtornos administrativos, decorre de tratativas comerciais e não se identifica qualquer violação à imagem institucional da parte promovente nem à sua atividade fim. Tampouco há demonstração de que tenha sofrido abalo extrapatrimonial com repercussão objetiva em seu nome, reputação ou posição comercial. Importa frisar que o mero aborrecimento ou a frustração contratual, ainda que cause transtornos, não enseja dano moral indenizável para pessoa jurídica, por ausência de repercussão concreta em sua esfera moral. Nesse sentido, colhe-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica não sofre dano moral pela simples existência de contratempo ou falha na prestação de serviço, sendo necessária a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação." (STJ, AgInt no AREsp 1.842.517/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/12/2021). Logo, ausentes os requisitos legais para a caracterização do dano moral, especialmente no caso de pessoa jurídica, o pedido deve ser rejeitado, nesse ponto. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte promovida, a restituir o valor R$ 12.593,00 (doze mil e quinhentos e noventa e três reais), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1039820-52.2025.8.11.0001

ID: 339076157

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039820-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANJAO VEICULOS LTDA EDUARDO DORILEO LOPES ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039820-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANJAO VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO DORILEO LOPES ROSA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039820-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANJAO VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO DORILEO LOPES ROSA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO proposta por ANJAO VEICULOS LTDA e EDUARDO DORILEO LOPES ROSA em desfavor LOCALIZA RENT A CAR SA, objetivando a indenização por danos morais e o ressarcimento por danos materiais por vício oculto no veículo. Alega a parte promovente que é revendedora de veículos seminovos e adquiriu da parte promovida o veículo Citroen C3 Live Pack 1.0 6V, Flex, ano 2023, placa SID8I95, pelo valor de R$ 52.400,00, conforme Contrato de Compra e Venda de Ativo Fixo nº 5326479, assinado eletronicamente em 14/03/2025. Logo após a aquisição e retirada do veículo, o mesmo apresentou graves defeitos mecânicos no motor, tornando-o inapto para a revenda, o que ocasionou transtornos e comprometeu sua atividade empresarial. Informa que “A autora, de boa-fé, procurou a requerida por meio de atendimento eletrônico oficial, solicitando a substituição do veículo ou o reparo, tendo sido negado qualquer suporte sob a alegação de venda no estado em que se encontrava e de que não haveria garantia por se tratar de operação no “atacado”. Desse modo, suportou o conserto no importe de R$ 14.986,00. Requerer restituição do valor gasto com a reparação e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação e sustentou que a parte promovente adquiriu veículo usado por lote, e não possui garantia, razão pela qual o veículo é adquirido abaixo da Fipe. Relata que foi feita a conferência do veículo no ato da entrega, conforme o estado que se encontrava. Frisou ainda que o veículo é usado, e que é assegurado o direito do cliente de levar em um mecânico de sua confiança para analisar o veículo usado antes de fechar a compra. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação, o promovente informou que o veículo adquirido é modelo do ano de 2023, com apenas 45.426km rodados, ou seja, trata-se de bem praticamente novo, no mais ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide consiste em analisar a responsabilidade civil da promovida em relação ao conserto do produto dentro do prazo de garantia legal e contratual, bem como se há o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, verifica-se que o veículo, adquirido em 14/03/2025, apresentou graves defeitos mecânicos no motor imediatamente após sua retirada. Tal fato foi comprovado por e-mail enviado à parte promovida em 28 de abril de 2025, às 09h43min. A parte promovida, por sua vez, informa que o veículo foi vendido mais barato que a Tabela FIPE, sem garantia e por lote. Contudo, entendo que, considerando o curto lapso temporal entre a aquisição do veículo e a manifestação dos graves defeitos, bem como por se tratar de um vício oculto, as alegações da promovida não são suficientes para afastar sua responsabilidade, especialmente em face da relação de consumo já caracterizada e da inversão do ônus da prova. Ainda, convém salientar que, embora o veículo tenha sido adquirido por valor inferior, tal circunstância não pode legitimar a entrega de um bem com vício oculto grave que comprometa seu funcionamento essencial. Ademais, a inércia da promovida em providenciar o reparo impôs à parte promovente a necessidade de realizar o conserto do veículo, fato que agrava a situação e reforça a obrigação de indenizar. Nesse passo, impõe-se, portanto, o dever de condenar a promovida na obrigação de pagar, restituir o valor gasto pelo promovente pelo conserto do veículo em outro estabelecimento comercial, que se encontra na importância de R$ 12.593,00 (doze mil e quinhentos e noventa e três reais). No tocante à pretensão indenizatória por danos morais, verifica-se que não restou caracterizada situação excepcional capaz de justificar a reparação pleiteada. No caso em apreço, a parte promovente, sendo pessoa jurídica, fundamenta seu pedido no alegado desvio produtivo do consumidor e no desperdício de tempo útil para solucionar a questão contratual frustrada. Entretanto, a pessoa jurídica somente faz jus à reparação por danos morais quando demonstrado efetivo prejuízo à sua imagem, honra objetiva, credibilidade ou reputação no mercado, o que não ocorreu nos autos. A situação narrada, ainda que incômoda e geradora de transtornos administrativos, decorre de tratativas comerciais e não se identifica qualquer violação à imagem institucional da parte promovente nem à sua atividade fim. Tampouco há demonstração de que tenha sofrido abalo extrapatrimonial com repercussão objetiva em seu nome, reputação ou posição comercial. Importa frisar que o mero aborrecimento ou a frustração contratual, ainda que cause transtornos, não enseja dano moral indenizável para pessoa jurídica, por ausência de repercussão concreta em sua esfera moral. Nesse sentido, colhe-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica não sofre dano moral pela simples existência de contratempo ou falha na prestação de serviço, sendo necessária a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação." (STJ, AgInt no AREsp 1.842.517/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/12/2021). Logo, ausentes os requisitos legais para a caracterização do dano moral, especialmente no caso de pessoa jurídica, o pedido deve ser rejeitado, nesse ponto. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte promovida, a restituir o valor R$ 12.593,00 (doze mil e quinhentos e noventa e três reais), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Wilmer Cesar Silva Do Couto x Banco Bradesco Sa

ID: 309550226

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8084565-34.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILMER CESAR SILVA DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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EDMUNDO SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084565-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084565-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WILMER CESAR SILVA DO COUTO Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS (OAB:BA65774) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por WILMER CESAR SILVA DO COUTO contra BANCO BRADESCO S.A.. Alega, em síntese, a manutenção de dívida no SCR por período superior a 5 anos. No mérito, requer a exclusão exclusão de informações creditícias referentes a débito baixado como prejuízo, mantido no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central e a condenação do réu em danos morais. Tutela de urgência indeferida e concedida a gratuidade da justiça (ID 398326611). Em contestação, a ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, defeito na representação processual e inépcia da inicial. No mérito, alega regularidade da conduta da instituição financeira, inexistência de danos morais e não inversão do ônus da prova. Houve réplica, refutando as preliminares (ID 431881758). A parte autora manifestou desinteresse na produção de provas (ID 455577570), enquanto a ré quedou-se inerte após intimação para especificar provas (ID 471948678). Anunciado o julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são exclusivamente de direito. Afasto as preliminares suscitadas. A inicial preenche os requisitos legais, havendo adequada demonstração do interesse processual diante da alegação de lesão a direito (art. 5º, XXXV/CF). A procuração, embora assinada digitalmente, é válida para os fins processuais. O comprovante de residência em nome da genitora, aliado à declaração de residência, supre a exigência legal. No mérito, o objeto da ação é procedente. A controvérsia cinge-se à manutenção de informações sobre débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. O documento de ID 398180336 comprova que o débito foi baixado como prejuízo há mais de cinco anos, permanecendo registrado no SCR. O artigo 14 da Resolução CMN nº 5.037/2022 determina que operações com atraso igual ou superior a sessenta meses não serão consideradas para fins de intercâmbio entre instituições financeiras. A Súmula 323 do STJ, igualmente, estabelece prazo máximo de cinco anos para manutenção de informações restritivas, limitação de caráter cogente que veda interpretação extensiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo indevida a manutenção de débito prescrito nesse sistema. Nesse sentido, os precedentes citados na inicial são elucidativos quanto à impossibilidade de perpetuação de informações desabonadoras além do quinquênio legal. A especificidade regulatória do SCR não afasta os princípios protetivos da jurisprudência superior. Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais que afirmam a impossibilidade de manutenção de informações no SCR acima de 5 anos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA PRESCRITA - MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO (PREJUÍZO) NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SCR-BACEN - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é de 5 (cinco) anos, conforme consta no artigo 43, §§ 1º e 5º do CDC. 2 . O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 3. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a manutenção de débito prescrito no nome do Apelante, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, na aba denominada "Prejuízo", e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037498-61.2022.8.11 .0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) APELAÇÃO [...] EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8 .26.0506, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) Ressalto, por oportuno, que não incide no caso vertente a suspensão processual determinada pelo STJ ao analisar o tema 1264. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ - DESCABIMENTO - SÚMULA 323 DO STJ - EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Tema 1.264 do STJ trata da exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas em plataformas de renegociação, como Serasa e Acordo Certo, não sendo aplicável ao caso de exclusão de informações no SCR .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10207802420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024) A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resulta da disposição regulamentar expressa, da jurisprudência consolidada e da violação continuada da limitação temporal. O perigo de dano caracteriza-se pela dificuldade de acesso ao crédito e perpetuação de informações desabonadoras. Desse modo, deve ser deferida, presentes os elementos autorizadores do art. 300 do CPC. Quanto aos danos morais, a manutenção indevida de informações no SCR por período superior ao legalmente permitido configura dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo. A potencialidade lesiva da conduta é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. Para fixação do quantum indenizatório, considero a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado e proporcional, alinhando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos similares. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DEFERIR a tutela de urgência anteriormente indeferida, determinando ao réu que exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações creditícias referentes ao débito baixado como prejuízo do SCR/SISBACEN da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Johny Ferreira De Melo x Banco C6 S.A.

ID: 306342567

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024785-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOHNY FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024785-52.2025.8.11.0001 Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Anal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024785-52.2025.8.11.0001 Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOHNY FERREIRA DE MELO em face do BANCO C6 S.A., pela qual o autor objetiva o restabelecimento do limite anterior de crédito de seu cartão bancário, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), bem como o pagamento de indenização por danos morais. A tutela provisória foi indeferida por decisão anterior. A parte requerida apresentou contestação arguindo, a regularidade da redução do limite por reavaliação do perfil de crédito, com fundamento na Resolução BACEN nº 96/2021, especialmente seu art. 10, § 2º que a redução decorre do dever legal de mitigação de risco de crédito, consubstanciado também na Resolução CMN nº 4.557/2017 que a alteração foi comunicada ao autor por e-mail enviado em 30/03/2025, bem como por SMS enviado ao número cadastrado pelo autor que a operação bloqueada foi considerada atípica pelo sistema antifraude automatizado, com base em inteligência artificial (Falcon), sendo prontamente regularizada após confirmação do autor, que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, tratando-se de dissabor corriqueiro da vida moderna. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações, negando a existência de aviso prévio e contestando a suficiência da notificação realizada. É o breve relato. Passo a decidir. A relação entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC), cabendo ao fornecedor, dentro dos limites legais e contratuais, observar o dever de informação e transparência na prestação de seus serviços. Contudo, é também pacífico na jurisprudência que a concessão de crédito é faculdade discricionária da instituição financeira, não havendo previsão legal que a obrigue a manter limite de cheque especial indefinidamente ou em patamar fixo. Com efeito, a alteração de limites de crédito encontra respaldo na própria regulamentação do Banco Central do Brasil, que confere aos bancos a prerrogativa de estabelecer e rever seus parâmetros de risco e políticas de concessão de crédito, inclusive com base em avaliações dinâmicas do perfil financeiro do cliente. Nos termos do art. 10 da Resolução BACEN nº 96/2021, que rege as contas de pagamento pré-pagas e pós-pagas, dispõe-se expressamente: Art. 10. O provedor de conta de pagamento pós-paga pode alterar os limites concedidos a qualquer tempo, desde que haja comunicação prévia ao cliente § 2º. Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia quando for verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento de risco de crédito da instituição. O dispositivo supra deixa absolutamente claro que a redução de limite de crédito por parte da instituição financeira não configura ilicitude, tampouco depende de prévia autorização do consumidor, desde que embasada em critérios objetivos de risco e comunicação tempestiva ao cliente. No caso concreto, verifica-se que o réu, após identificar uma deterioração no perfil de risco de crédito do autor, procedeu à readequação do limite de crédito com base em sua política interna e em conformidade com a regulação do Banco Central do Brasil. Conforme documentos colacionados aos autos, a instituição financeira demonstrou que a renda declarada do autor (R$ 5.333,91) era incompatível com o volume de obrigações financeiras registrado no SISBACEN, o qual apontava um risco consolidado de R$ 243.592,65. Tal circunstância, por si só, autoriza a revisão do crédito concedido, com vistas à sustentabilidade financeira da operação e à mitigação de riscos, conforme impõem as Resoluções CMN nº 4.557/2017 e BACEN nº 96/2021. Ademais, conforme demonstrado em documentos eletrônicos extraídos dos sistemas da instituição, o autor foi efetivamente notificado da redução de seu limite de crédito no mesmo momento de sua execução, por meio de e-mail e por meio de SMS enviado ao número cadastrado em sua ficha bancária, o qual constava regularmente ativo no cadastro do autor. Assim, ainda que se cogitasse eventual ausência de aviso prévio com antecedência razoável, a instituição financeira não possui obrigação legal de manter limites de crédito inalterados, podendo adequá-los a qualquer tempo, nos termos das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. No tocante ao pleito indenizatório, igualmente não prospera, a mera redução de limite de crédito, ainda que inesperada, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo qualificada como aborrecimento próprio das relações contratuais típicas da vida moderna. Para a caracterização de dano moral indenizável exige-se a comprovação de abalo concreto à esfera íntima do consumidor, o que não se verifica no caso dos autos. Inexistem provas de que o autor tenha sofrido humilhação pública, prejuízos materiais ou outros efeitos lesivos de grande monta. A alegação de que teria passado constrangimento em restaurante, por si só, não se reveste de gravidade jurídica suficiente para ensejar indenização, até porque o bloqueio foi decorrente de operação atípica, prontamente solucionada após o contato telefônico. Assim, ausente o ato ilícito (exercício regular de direito do réu), ausente o dano concreto e ausente nexo de causalidade relevante, não há falar em indenização por danos morais. Ademais, para a caracterização de dano moral é necessário que o abalo ultrapasse os limites do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A simples frustração do limite, sem qualquer prova de prejuízo relevante, inadimplemento ou exposição indevida, não enseja indenização por danos morais. Inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco prova de prejuízo material ou moral decorrente da conduta da ré, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, após analisar as versões fáticas e probatórias apresentadas por ambas as partes, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados à petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Raquel Cunha De Paula Menezes x Tim S.A.

ID: 308620217

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021099-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CUNHA DE PAULA MENEZES

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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BRENNO DE PAULA MILHOMEM

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SENTENÇA Processo: 1021099-52.2025.8.11.0001 Requerente: RAQUEL CUNHA DE PAULA MENEZES Requerido: TIM S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-s… SENTENÇA Processo: 1021099-52.2025.8.11.0001 Requerente: RAQUEL CUNHA DE PAULA MENEZES Requerido: TIM S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange à preliminar relativa ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que esta não merece acolhimento, haja vista que a concessão dos benefícios da gratuidade não se justifica nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que venha a ser interposto futuramente. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da legalidade da portabilidade da linha telefônica da parte autora para a operadora requerida. No tocante à primeira questão, como se trata de prova negativa, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Já quanto segundo ponto, em sendo demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. No caso dos autos, a parte autora nega ter solicitado a portabilidade de sua linha, fato que não foi informado pela ré. Ao contrário, a requerida não juntou aos autos qualquer documentação que comprove a solicitação da portabilidade pela consumidora, como, por exemplo, gravação da autorização, formulário assinado ou outro meio idôneo de prova. Nos termos da Resolução nº 750/2022 da ANATEL, que alterou o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o procedimento de portabilidade numérica — que permite ao usuário manter seu número ao trocar de operadora — somente pode ser realizado mediante solicitação expressa do titular da linha telefônica, com fornecimento de dados pessoais e confirmação da titularidade. Além disso, a referida resolução estabelece, em seu anexo, que a prestadora receptora é responsável por solicitar formalmente a portabilidade ao usuário e reunir as informações necessárias, enquanto a prestadora doadora deve confirmar a autenticidade da solicitação. A portabilidade só poderá ser efetivada após essa verificação. Se houver inconsistências, o pedido deve ser suspenso e o consumidor notificado. A ausência de consentimento da consumidora e o descumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 750/2022 evidenciam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que acarreta responsabilidade objetiva da ré. Ressalta-se que a linha telefônica constitui meio essencial de comunicação, inclusive para autenticações bancárias, profissionais e pessoais. A indevida migração da linha configura transtorno relevante, extrapolando o mero aborrecimento, motivo pelo qual é cabível a indenização por dano moral, sendo este presumido diante da gravidade da falha e da vulnerabilidade do consumidor. Neste sentido: Prestação de serviços de telefonia – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por morais, julgada procedente – Apelos das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Telefônica S/A.- Inocorrência – Portabilidade de linha telefônica efetuada sem solicitação do autor – Procedimento de portabilidade é de responsabilidade conjunta das prestadoras (doadora e receptora) . Inteligência do art. 41, das Condições para a Portabilidade de Código de Acesso, anexadas à Resolução nº 750/2022, de 15 de março de 2022, da Anatel. – Controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços – Ocorrência – Portabilidade não solicitada. Impasse havido com a linha telefônica que só foi solucionado após a decisão proferida em sede de antecipação de tutela pelo Juízo a quo . Destarte, era mesmo de rigor a devolução da linha telefônica titulada pelo autor, para operadora Vivo (doadora), com o cancelamento da portabilidade levada a efeito em 26/10/2022, em favor da corré Surf Telecon (receptora). Danos Morais – Ocorrência - Não é demais lembrar que hodiernamente a linha telefônica celular é utilizada para inúmeros serviços, tais como, consulta a banco de dados e internet, transações bancárias, trabalho à distância, envio e recebimento de mensagens, etc. Destarte, a impossibilidade de seu uso traz uma série de consequências deletérias às pessoas. Outrossim, não pode passar sem observação que o impasse criado pelas apelantes, obrigou o consumidor a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido . Destarte, aplicável à espécie a teoria do "Desvio Produtivo do Consumidor", segundo a qual, o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Portanto, era mesmo de rigor a condenação das rés ao pagamento ao autor, de indenização por danos morais, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. – Precedentes jurisprudenciais - Quantum indenizatório fixado de acordo com os paradigmas estabelecidos pela jurisprudência para a espécie . – Honorários de sucumbência – Readequação – Desnecessidade -Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014416-54.2022.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1037104-52.2025.8.11.0001

ID: 299307071

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037104-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CLAUDINO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELVIS VERSALLI SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1037104-52.2025.8.11.0001. AUTOR: SONIA REGINA CLAUDINO DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1037104-52.2025.8.11.0001. AUTOR: SONIA REGINA CLAUDINO DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MOLINA ELETROMOVEIS LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por SONIA REGINA CLAUDINO DE MIRANDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e MOLINA ELETROMOVEIS LTDA. Aduz a autora que, em outubro de 2024, ao tentar realizar uma compra a prazo em loja de materiais para construção, foi surpreendida com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao SERASA, por suposto débito oriundo de contrato de financiamento firmado com a instituição financeira requerida, no valor total de R$ 5.937,30, dividido em dez parcelas de R$ 593,73. Afirma, entretanto, que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a ré ou autorizou o uso de seus dados pessoais para contratação, desconhecendo por completo a origem da dívida. Sustenta, ainda, que buscou atendimento junto ao SAC do banco por intermédio de seu advogado constituído, o qual não obteve sucesso na tratativa, sendo, inclusive, negado o fornecimento de protocolo de atendimento. Relata que a negativação indevida comprometeu sua honra e gerou profundo abalo emocional, especialmente por ser idosa, tendo, inclusive, sido impedida de adquirir presentes para seus familiares durante o período natalino. Informa que, após buscar o PROCON local, foi reconhecida, em sede administrativa, a ocorrência de fraude, com aplicação de multa à requerida, diante da constatação de irregularidades nos dados do suposto contrato e da ausência de mecanismos de segurança. Assim, requer, liminarmente, o seguinte: “O seja deferido a tutela de urgência, ordenando a Requerida a imediata e total exclusão do nome da Autora junto a todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que não concorreu para a atual situação, bem como a suspensão de cobranças oriundas do contrato fraudulento por qualquer meio de comunicação, sob pena de multa cominatória de R$ 1.500,00 reais ao dia, a ser revertida em benefício da Autora;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela Reclamante em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a autora, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Ao analisar a fundamentação da parte Reclamante, nota-se que este carece de probabilidade do direito, posto que em análise aos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que, não há nenhuma negativação no nome da parte Reclamante, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: SONIA REGINA CLAUDINO DE MIRANDA DATA NASCIMENTO: 24/06/1954 CPF: 703.561.141-04 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.912.081.957-3 13/06/2025 16:03:04-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 13 de Junho de 2025 Carta No HI0625007139 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70356114104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70356114104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0030200224655667 11/07/2024 23/07/2024 05/08/2024 29/04/2025 X 593,73 Empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0030200224655667 11/07/2024 10/05/2025 23/05/2025 12/06/2025 X 593,73 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 13/06/2025 as 16:04:06 ================================================================================================================== Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Jose Carlos Morais De Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 311317232

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030314-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ sentença Processo: 1030314-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS MORAIS DE SOUZA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ sentença Processo: 1030314-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS MORAIS DE SOUZA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VISTOS, ETC. A parte autora, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Logo, não havendo comprovação da justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...)” (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), fica a parte promovente condenada ao pagamento das custas processuais, não podendo a promovente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

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Eder Marcio Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 283480142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009362-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDER MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009362-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDER MARCIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009362-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDER MARCIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADRIANA DA SILVA PEREIRA em desfavor do BRADESCO S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia Da Resolução Do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou ação indenizatória, sob alegação que possui relação contratual junto a reclamada, tendo identificado que em sua conta vinha sendo cobrada tarifas e demais descontos, sem a sua autorização. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como, indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte promovida alega que a cobrança é devida, não havendo que se falar em conduta ilícita. Pois bem. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz “o principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica”. (DINIZ, 2008, p.23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Em exame do conjunto fático probatório, mormente quanto os documentos juntados nota-se que a parte reclamante reconhece que possui relação contratual junto a reclamada para a conta corrente, sendo de conhecimento público que as contas possuem cobrança de Tarifas e produtos pela sua manutenção/utilização, assim, devidamente comprovado que a cobrança possui respaldo contratual com autorização, conforme noticiado pela parte reclamada, não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, e que houve descontos do ano de 2018 à 2022, perfazendo a quantia de R$ 1.108,65, sob rubrica de “cesta b. expresso 2”, o qual afirma não ter contratado. 2. Em contrapartida, a instituição financeira aduz serem devidos os descontos referente a cesta de serviço bancário, pois se trata de uma conta corrente com utilização corriqueira, tendo, inclusive, o autor utilizado do serviço, como: saques, além de ter autorizados tais descontos na abertura da conta. 3. Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese às alegações autorais, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, desta forma, se o consumidor contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, não prosperam a alegação de divergência de valores, tendo em vista que se extrapolado o limite de utilização prevista no contrato é cabível a cobranças das transações excedentes, assim, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que o Autor se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de saques e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços relacionada à manutenção de conta. 6. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1012130-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, conseqüentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Por fim, compete a autora o adimplemento das tarifas em aberto dos últimos cinco anos, caso ainda esteja inadimplente. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial da parte reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o requerente ao adimplemento dos débitos sub judice, observado o prazo prescricional, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Luis Enrique Araujo Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 281210755

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023233-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023233-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS ENRIQUE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023233-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS ENRIQUE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIS ENRIQUE ARAUJO DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 PROCURAÇÃO IRREGULAR A procuração atende a exigência disposta no artigo 105 do CPC, onde está estabelecido que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Rejeito, assim, a preliminar arguida. 1.2 CERTIFICAÇÃO DIGITAL DESPROVIDA DE VALIDADE JURÍDICA Embora a procuração apresentada contenha assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), entendo, que o comparecimento espontâneo do Autor em Audiência de Conciliação demonstra efetivo interesse da mesma em passar poderes para os advogados subscritos e, portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.3 DA CONEXÃO O requerido informa existência de conexão ao processo nº 1023231-82.2025.8.11.0001, 1023236- 07.2025.8.11.0001 e 1026638-96.2025.8.11.0001, haja vista a identidade de pedidos/causa de pedir, eis que que em todos a parte autora reclama de supostos bloqueio e cancelamento dos serviços, atribuindo que sejam indevidos. Contudo, não há identidade de causa de pedir, pois as ações versam sobre relações jurídicas diversas. Razão pela qual rejeito a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, o reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor informa que mantinha conta junto à instituição financeira ora requerida e sempre utilizou seus serviços de forma regular, sem qualquer inadimplência ou irregularidade. Contudo, alega que em 2023, de maneira abrupta e sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, a Requerida encerrou unilateralmente sua conta corrente. Informa que além do encerramento da conta, todos os valores depositados foram bloqueados de forma arbitrária, deixando-o completamente privado de acessar seus recursos financeiros. Em razão do exposto o autor requer a condenação do banco requerido em danos morais. Em sua defesa o banco requerido alega que foram identificados indícios de uso em desacordo com as políticas e regulamentos impostos pelo Banco Central e com o contrato. Informa que no dia 01/10/2023 as ferramentas indicaram movimentações incomuns na conta do requerente, motivo pelo qual, decidiu encerrar qualquer vínculo com a parte autora. Aduz que a conta do autor foi cancelada por ter infração confirmada em outra Instituição Financeira, pelo que ante a infração às normas e regulamentos, houve o bloqueio e em seguida o cancelamento dos produtos. Alega inexistência de falha na prestação de serviços, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. A controvérsia paira sobre a ocorrência ou não de prejuízos indenizáveis em face do encerramento de conta e retenção de valores e sem aviso prévio do consumidor. Ressalto que o banco réu, na peça de contestação, aduziu que o encerramento decorreu de suspeita de fraude nas movimentações realizadas pelo Autor. Tendo o réu comprovado que cumpriu com o seu dever de informação ao cliente e posteriormente promoveu com a devolução do saldo bancário, sendo o valor liberado em favor do Autor. Vejamos: Segundo o art. 13 da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil: "Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil". A Resolução nº 2025, de 24 de novembro de 1993, do Banco Central do Brasil, na redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28 de julho de 2000, dispõe sobre o procedimento para o encerramento de conta corrente: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista." Assim, é certo que o ordenamento jurídico não obriga o Banco a celebrar e manter contrato de qualquer natureza, existindo norma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, autorizando o encerramento da conta corrente mediante comunicação prévia ao correntista e concessão de prazo para concretização do distrato, o que ocorreu no presente caso. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gleyson Jose Pereira Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 275541967

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008198-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLEYSON JOSE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008198-52.2025.8.11.0001 Requerente: GLEYSON JOSE PEREIRA SILVA Requerido: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008198-52.2025.8.11.0001 Requerente: GLEYSON JOSE PEREIRA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. GLEYSON JOSE PEREIRA SILVA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, alegando que não possui qualquer débito com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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