Marcelo Ricardo Baracho Jorge x Paulo Cesar Salustiano
ID: 318948137
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1059910-50.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1059910-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Paulo Cesar Salustiano e outros - Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam de DETRAN-SP e consolidando a tutela de urgênc…
Ver mais