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Banco Bradesco S/A x Lauro Rodrigo Da Silva Almeida

ID: 328389250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1095123-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LAURO RODRIGO DA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Lauro Rodrigo da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. O EMBARGANTE SUSTENTA HAVER OMISSÃO NA DECISÃO, ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NÃO REMUNERAM DE FORMA DIGNA O TRABALHO REALIZADO E REQUER SUA MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL.4. A DECISÃO EMBARGADA MAJOROU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS DE 10% A 20% PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA.5. A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA FOI MANTIDA PELO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONTRA ESSE PONTO DA SENTENÇA, O QUE IMPOSSIBILITA A SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO COMPORTAM EFEITO MODIFICATIVO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DEFINIDOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ABORDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luiz Felipe da Costa Travain (OAB: 467141/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Rodrigo Junio Medina Vieira

ID: 332566757

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1086781-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

RODRIGO JUNIO MEDINA VIEIRA

Edital

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1086781-02.2023.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Longo …

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Vanderlei De Castro Assis x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311303117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099585-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE CASTRO ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA SHIMA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIM FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1099585-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderlei de Castro Assis - Pkl One Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ba… Processo 1099585-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderlei de Castro Assis - Pkl One Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Banco Original S/A - Vistos em saneador. Afasto, inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo corréu Banco do Brasil, eis que a exordial veio carreada de todos os documentos necessários para a propositura da demanda. Não comporta acolhimento a impugnação à gratuidade já concedida, eis que realizada de forma genérica pelas corrés. Outrossim, a contratação de advogado particular não se constitui em óbice à concessão do benefício. Frise-se que a concessão do benefício decorreu da natureza da causa e prévia análise dos documentos carreados à inicial, não tendo sido trazidos aos autos elementos a elidi-los. Afasto, também, a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelas corrés Banco Master e PKL One, diante da inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para o aforamento de ação judicial. Desacolho, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelas corrés Banco Master e PKL One, vez que a mencionada parceria impõe a solidariedade entre todos aqueles que se inserem na cadeia de prestadores do serviço, nos termos do art. 18, do CDC. Ausentes demais preliminares ao mérito, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 370, do CPC ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias á instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") para formar sua convicção e na busca da verdade. A prova pericial é vital para o deslinde da causa, não sendo o caso de julgamento antecipado, havendo necessidade de análise técnica para se averiguar se o plano de pagamento apresentado pelo atende aos requisitos elencados nos incisos do art. 104-A, § 4º, do CDC. Desta feita, determino a produção de prova contábil e nomeio, nos termos do artigo 465 do CPC, Marcelo de Almeida Prado para a realização de laudo pericial. O Dr. Perito deverá analisar a regularidade do plano de pagamento apresentado pelo autor, se este atende aos requisitos elencados nos incisos do art. 104-A, § 4º, do CDC. Alerto as partes sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor para solução do litígio, inclusive na parte da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc., VIII, do CDC). A responsabilidade civil da parte ré, fornecedora de serviços, é objetiva (art. 14 do CDC) e houve requerimento da produção de prova pericial de sua parte. Assim, caberá à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias - Art. 465, § 2º do CPC. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95, com prazo para depósito. Intimem-se as partes para cumprimento do Art. 465. § 1o (Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 96888/PR), ALVIM FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0014262-75.2025.8.26.0002

ID: 293901759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014262-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Intimação

Advogados:

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014262-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1041676-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Companhia Paranaense de Energia - Copel - Vistos. Trata-se de Cumprimento Defini… Processo 0014262-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1041676-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Companhia Paranaense de Energia - Copel - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR)

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Heliomar Cirilo De Souza x Concreserv Concreto & Serviços Ltda

ID: 310302575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105599-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIOMAR CIRILO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO & SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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GISELE FERREIRA DE MELO

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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Processo 1105599-02.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heliomar Cirilo de Souza - Concreserv Concreto & Serviços LTDA - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1105599-02.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heliomar Cirilo de Souza - Concreserv Concreto & Serviços LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inexigível o débito impugnado, no valor de R$ 1.6028,00 ; b) determinar a exclusão o nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reconhecido o direito da parte autora e sendo certo o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela em relação ao item "b". Promova a Serventia a exclusão do apontamento de fls. 23 via Serasajud. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP)

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Edir Jose Varnaschi x Olivia Malagola

ID: 277576362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021500-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIR JOSE VARNASCHI

Polo Passivo:

OLIVIA MALAGOLA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES RODRIGUES

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BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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ADV: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242278/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP) Processo 1021500-02.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edir Jose Varnasc… ADV: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242278/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP) Processo 1021500-02.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edir Jose Varnaschi - Reqda: Olivia Malagola - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a réao pagamento ao autor de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do acidente. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1038378-02.2023.8.26.0002

ID: 325858526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038378-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CURY MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038378-02.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Cury Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. O pr… Processo 1038378-02.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Cury Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. O processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Com efeito, a parte autora não promoveu o seu regular andamento, na medida em que não forneceu, no prazo fixado pela irrecorrida decisão de fls. 282/283, o endereço para a citação da parte ré. Apenas reiterou o pedido anterior, já indeferido, de expedição de diligências para a obtenção do endereço da parte ré. Todavia, como já salientado na decisão referida, no rito especial é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, §1º, I da Lei 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Sucessivas diligências a órgãos públicos são contrárias à sistemática dos Juizados porque, retardando a solução deste processo e, reflexamente, dos outros milhares de processos que neles tramitam (em razão delas aumentarem o volume de serviço cartorário), violam o princípio da celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95) e, por isso, não comportam deferimento indiscriminado. Ademais, é facultativa a opção por este procedimento, com o qual é incompatível a adoção de providências como as solicitadas, a quais, no entanto, podem ser deduzidas perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital após o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização da parte a ser citada. Outrossim, caso venha a obter, em momento posterior, o endereço para a citação, poderá a parte autora promover novamente a demanda, visto que esta extinção não produz coisa julgada material. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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Processo nº 1013449-02.2023.8.26.0002

ID: 321094380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013449-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRNA CIANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013449-02.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - N.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo alegando que a sentença proferida é c… Processo 1013449-02.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - N.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo alegando que a sentença proferida é contraditória, visto que homologou o reconhecimento do pedido para inserção em escola especial, mas determinou o oferecimento de vaga em sala regular. Com efeito, há necessidade de esclarecer a sentença e sanar a contradição. Conforme relatório de fls. 410/417 da Diretoria Regional de Ensino Sul 2, em que pese a indicação dos apoios até então prestados na unidade escolar em que estava matriculado - informações aliás contrapostas pelo autor às fls. 426/427 -, houve parecer conclusivo no sentido de que: "a Equipe de Educação Especial acredita que Natan tem o perfil de estudante para inserção em Escola Especial" (fl. 411). Foi determinada a complementação do relatório e novamente apresentou-se a conclusão de que: "conforme mencionado em 21-11-2024, a Equipe de Educação Especial acredita que Natan tem o perfil de estudante para a inserção em Escola Especial, mas na época o Colégio Siqueira Cézar não havia disponibilidade de vaga. Salientamos que após visita in loco, e estudo da projeção e enturmação para o ano letivo de 2025 foi assinalado a disponibilidade de uma vaga para o período da tarde, das 13h30 às 17h30" (fl. 438). O autor aceitou a vaga disponibilizada na Escola Especializada no Colégio Siqueira Cézar (fls. 480). Contudo, insiste na inserção em "sala regular", com isso pretendendo se referir à sala "que alberga alunos de ambas as categorias", no âmbito da escola especial privada, não se referindo à sala em escola regular (fl. 537). Ocorre que não há qualquer informação nos autos que comprove a existência dessa diferenciação no âmbito privado da escola especial Colégio Siqueira Cézar. Inclusive, as turmas existentes nessa escola estão elencadas à fl. 411, sem aparente distinção entre elas. Mais do que isso, não é comumente esperado que alunos neurotípicos sejam matriculados em escola especial inclusiva. De todo modo, ainda que exista a referida distinção de salas no âmbito da escola especializada particular, com a presença de outros alunos, a inclusão em "classes comuns" da pessoa com TEA de que trata o art. 30 da Lei 12.764/12 remete ao âmbito da educação inclusiva em escola regular. Nesse sentido, o laudo/declaração de fls. 507 mais advoga em desfavor da pretensão da parte autora ("deve ser preferencialmente na rede regular de ensino" e "necessário que ele esteja em uma sala de aula regular"), embora se compreenda o sentido e a interpretação que se buscou dar aos conceitos utilizados, isto é, de que mesmo em escola especial, "a interação com crianças típicas" seria benéfica ao autor. O laudo de fls. 507, seja como for, mostra-se inconsistente em seu conteúdo e quanto ao sentido que atribuí aos conceitos, não devendo prevalecer absolutamente sobre a conclusão objetiva da Equipe de Educação Especial, conforme relatório enviado pela DRE. Com razão ainda a FESP quanto à ausência de adequada identificação e qualificação do subscritor. Ainda menos deve prevalecer o referido laudo/declaração quanto ao que excede o exame técnico da questão que lhe cabe e passa discorrer sobre aspecto jurídico da existência ou não de direito. Certo é que o laudo deve se limitar a exame técnico ou científico do objeto da perícia. Por isso, cabem as seguintes modificações nos termos da sentença para que seja esclarecida e para que seja eliminada a contradição: "(...) É o relatório. Decido. As necessidades do autor estão bem delimitadas pelo relatório de fls. 410/417. Deve ser cumprido o requisito da inclusão escolar, sendo necessária a sua inclusão em escola especial, com os apoios necessários à condição do autor. A ré reconheceu a procedência do pedido e ofereceu ao autor o atendimento adequado. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, e nos termos do artigo 487, III, a do CPC, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por outro lado, são improcedentes os pedidos de inclusão em 'sala regular' e de oferecimento de 'acompanhante individual', pois a 'sala regular' ou 'sala comum' referem-se à escola regular, assim como o recurso do acompanhante individual está presente na escola regular, ao passo que autor foi matriculado em escola especial particular credenciada, hipótese em que os pedidos não tem aplicação. Isso, ainda que por qualquer motivo existam salas com alunos neurotípicos na referida instituição e que recebam a denominação interna e aparentemente imprópria de 'sala regular'. Diante da sucumbência em menor parcela do autor, condeno a ré ao pagamento de honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais)". Conheço dos embargos e lhes dou provimento para sanar a contradição e a obscuridade apontadas, com as modificações supra. No mais, fica mantida. Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP)

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Debora Gomes Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326094135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072425-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072425-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Debora Gomes da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Ação movi… Processo 1072425-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Debora Gomes da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Ação movida por DEBORA GOMES DA SILVA contra CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para declaração de inexistência de débito e condenação ao cancelamento de inscrição em cadastro de devedores e a reparação de dano. A autora alegou que injustamente inscrita pela ré em cadastro de devedores, por dívida no valor de R$ 2.226,94, vencida em outubro de 2019, referente a um contrato de número 33686699. Afirmou que mantiverarelaçãojurídicacom a ré, mas não deixara débito. Aduziu que não fora previamente notificada do débito. Qualificou de ilícita e moralmente danosa a conduta da ré e lhe atribuiu responsabilidade pela reparação do dano. Pediu indenização no valor de R$ 62.000,00. A ré contestou. Defendeu a veracidade da dívida impugnada, explicando que decorrente de compras com cartões de crédito administrados por ela. Explicou que o número indicado na negativação (33686699) se refere ao registro da cliente, não a número de contrato. Questionou o dano alegado e o valor da indenização postulada. Requereu condenação por litigância de má-fé (fls. 70/88). A contestação foi replicada (fls. 220/259). Só a ré especificou prova (fls. 217, 220/259 e 260). Atendendo a requisição, o SCPC e aSerasaprestaraminformações, sobre as quais as partes se manifestaram (fls. 289, 292/295, 299/300 e 301/308). A ré exibiu documentos, sobre os quais a autora se manifestou(fls. 289, 301/308 e 312/319). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 65). É o relatório. DECIDO. Como se vê nos documentos de fls. 292/295, a inscrição em cadastro de devedores promovida pela ré foi espontaneamente baixada. Por isso, no tocante ao pedido de imposição do cancelamento dessa inscrição, o processo deve ser extinto sem solução de mérito por carência de interesse de agir. Quanto ao mais, o processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde da dilação probatória requerida exclusivamente pela ré. Os documentos apresentados pela ré (fls. 77, 123/193 e 301/308) comprovam a origem da dívida questionada, decorrente de compras com cartões de crédito. E essarelação jurídica de que originada a dívida é incontroversa, pois a autora, embora tenha inovado suas alegações após a contestação, admitiu-a como verídica na petição inicial (fl. 6). Ademais, diferentemente do que suposto, os referidos documentos constituem prova idônea da causa da dívida. Trazem registro fotográfico da autora como comprovação da contratação dos mencionados cartões de crédito e evidenciam que os cartões foram efetivamente usados por ela, demonstrando pagamentos, inclusive, de determinadas faturas. Aduzindo, como inicialmente aduziu, que a relação jurídica fora extinta sem pendência financeira, incumbia à autora a prova documental da oportuna quitação do débito. Assim, não se sustenta a impugnação da dívida. Motivada pelo inadimplemento, a inscrição em cadastro de devedores, operada pela ré no regular exercício de direito, não enseja a ambicionada indenização por dano moral. Além disso, a indenização seria descabida de qualquer sorte, consideradas as muitas outras inscrições, feitas por vários outros credores, naquele cadastro (fls. 292/295). Acresça-se que a hipótese de falta denotificaçãodo apontamento é inoponível à ré porque a providência não cabia a ela, mas ao mantenedor daquele cadastro (súmula359do Superior Tribunal de Justiça); e como ele, o único que poderia demonstrar o contrário, não é parte no processo, não se pode presumir que descumprido seu dever. Então, consoante o exposto, extingo parcialmente o processo sem solução de mérito e, no mais, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencida, aautora arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela ré, e pagará ao advogado desta honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por ter alegado falsamente a inexistência da dívida e, no mínimo, demandadodeforma temerária, aplico à autora, pela litigânciademá-fé, multade3% do valor atualizado da causa e condeno-a a ressarcir a ré pelas despesas com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contrataçãodeadvogado, isto a ser apurado emliquidaçãopelo procedimento comum (art. 80, II e V, e art. 81, caput e §3º, ambos do CódigodeProcesso Civil). A liquidação e aexecução dessas verbas deverão ser requeridas pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Sedispõede prova da infração imputada à advogada da autora, a própria ré deve delatá-la àOrdemdosAdvogadosdo Brasil ou tomar qualquer outra providência que considere cabível. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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D. De O. A. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 290727435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005504-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. A.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005504-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1097451-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.O.A. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento… Processo 0005504-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1097451-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.O.A. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. 6. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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