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"1036736-43.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 48 de 53

Processo nº 1000749-43.2025.8.11.0001

ID: 323383043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000749-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE VARGAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

TASSIANA CUNHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000749-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000749-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE VARGAS PEREIRA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza-se por sua essencialidade e deve ser fornecido de maneira contínua. 2. Havendo injusta interrupção do fornecimento de energia elétrica, é imperioso o reconhecimento do dano moral. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua função reparatória e pedagógica. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, a ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.” Colendos Pares, Em suas razões recursais, a parte recorrente confirma que houve a interrupção da energia elétrica em 06/01/2025, em razão de inadimplemento da fatura referente ao mês de Novembro/2024. Sustentou que o direito vindicado pela parte Recorrida não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve notificação prévia do corte da energia elétrica do Recorrido e se o mesmo foi indevido. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Com efeito, responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se nos autos que restou incontroverso a ocorrência da interrupção da energia do Recorrido. Verifico dos autos e bem analisado na sentença discutida que, consta reaviso de débito pendente no valor de R$ 1.010,29, na fatura referente a dezembro/2024, cujo vencimento ocorreu em 16/01/2025. Contudo, o reaviso é em relação à fatura referente à outubro de 2024, a qual foi paga em 12/12/2024, e não em relação à fatura de novembro/2024, conforme fundamentado pela Reclamada. Portanto, a suspensão do serviço de energia elétrica ocorrida em 06/01/2025 não pode ser fundamentada na inadimplência do débito da fatura de outubro/2024, pois o mesmo estava quitado. Com relação à fatura do mês de novembro de 2024, no valor de R$ 798,71, com vencimento para 16/12/2024. Embora tenha sido pago somente em 06/01/2025, data da suspensão do serviço, verifico que não há nos autos comprovação de que houve notificação prévia do consumidor quanto à referida pendência. Em se tratando de serviço essencial, por certo, a suspensão/interrupção indevida gera o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE. CORTE NO FORNECIMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ratificando liminar de restabelecimento do serviço e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a legalidade da suspensão e da cobrança com base no Tema 669 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode suspender o fornecimento de energia com base em recuperação de consumo por fraude; (ii) estabelecer se houve ilicitude na suspensão por ausência de notificação prévia, ensejando a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária comprova a existência de irregularidade no medidor por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção não impugnado especificamente, legitimando a cobrança por recuperação de consumo, nos termos da jurisprudência consolidada. A suspensão do fornecimento de energia elétrica exige prévia notificação ao consumidor, conforme entendimento consolidado no Tema 699 do STJ e na Súmula 31 da Turma Recursal de Mato Grosso, o que não ocorreu no caso, tornando indevida a interrupção. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14 do CDC, não tendo demonstrado excludentes legais de responsabilidade. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da interrupção indevida de serviço essencial, agravada pela tentativa frustrada de resolução administrativa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pela Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT. O valor fixado a título de indenização observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo os critérios definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.152.541. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de recuperação de consumo, exige prévia notificação ao consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente da interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial é presumido, sendo dispensada prova específica do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.412.433/RS (Tema 699), Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.11.2014; STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, RI nº 0012151-85.2018.811.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 31.08.2018; TJMT, Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal, aprovada em 05.06.2023. (N.U 1042014-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Portanto, efetivamente comprovada à falha na prestação dos serviços, o que suplanta o mero aborrecimento, e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Assim, em relação à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam que se observe para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, entendo que a condenação a título de danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, devendo, por essas razões, ser mantida. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator .

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Valmir Henrique De Figueiredo x Copel Distribuição S.A.

ID: 322801326

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035087-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR HENRIQUE DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

JEFFERSON COMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035087-43.2025.8.11.0001. AUTOR: VALMIR HENRIQUE DE FIGUEIREDO REQUERIDO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035087-43.2025.8.11.0001. AUTOR: VALMIR HENRIQUE DE FIGUEIREDO REQUERIDO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc., Trata-se de RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito em relação aos valores de R$ 61,33; R$ 66,45; e R$ 36,13. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sustenta a parte reclamada que não houve falha na prestação dos serviços, pois a parte autora seria titular da unidade consumidora 11549157, deixando de efetuar os pagamentos de suas faturas, agindo no exercício regular de seu direito ao proceder a negativação. A parte autora comprovou no id. 194921452, que teve seu nome negativado em 26/02/2023, referente ao Contrato: 0020209278917600, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos); 26/02/2023, referente ao Contrato: 0020209580725727, no valor de R$ 66,45 (sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e; 26/02/2023, referente ao Contrato: 0020209684622803, no valor de R$ 36,13 (trinta e seis reais e treze centavos). No caso dos autos, a parte reclamada não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS UNILATERAIS. DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. AFASTAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo, julgando improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e, simultaneamente, procedente o pedido contraposto formulado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação contratual entre as partes apta a justificar a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para caracterizar o dano moral indenizável; (iii) determinar se o pedido contraposto formulado pela parte ré é juridicamente procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao fornecedor demonstrar a existência da contratação, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, tendo apresentado apenas telas sistêmicas, consideradas provas unilaterais e insuficientes para comprovar vínculo jurídico. A ausência de prova da contratação configura inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ensejando a declaração de inexistência do débito. O dano moral, embora presumido em hipóteses de negativação indevida, exige, para sua configuração, a ausência de registros anteriores, o que demanda a apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito, os quais não foram juntados aos autos. A ilegitimidade do débito discutido inviabiliza a pretensão contraposta de cobrança, impondo sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação afasta a legitimidade da inscrição em órgão de proteção ao crédito. A ausência de extratos oficiais e atualizados das restrições creditícias do consumidor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. O pedido contraposto é improcedente quando se declara a inexistência do débito que lhe serve de fundamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 17.07.2018; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.08.2024; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha. (N.U 1025435-91.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome da parte requerente, ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Edson De Matos Couto x Banco Bmg S.A.

ID: 325470738

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029558-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MATOS COUTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1029558-43.2025.8.11.0001 Requerente: Edson de Matos Couto Requerido: Banco BMG S/A. Vistos etc. Funda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1029558-43.2025.8.11.0001 Requerente: Edson de Matos Couto Requerido: Banco BMG S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por EDSON DE MATOS COUTO em desfavor de BANCO BMG S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Quanto a preliminar de indeferimento da inicial por falta de interesse processual ante a ausência de pretensão resistida, esta não deve prosperar, uma vez que se trata, no caso, de livre exercício do direito de ação. Ademais, eventual improcedência do pedido (impossibilidade material) não se confunde com a falta de interesse processual, a qual somente se configura nos casos em que o ordenamento jurídico expressamente vedar a pretensão autoral. 3 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1 – DA PRESCRIÇÃO No que tange à alegação de prescrição, não merece acolhimento. Conforme se extrai do extrato do benefício previdenciário juntado aos autos (ID 192570889), os descontos contestados permaneciam em curso ao menos até abril de 2025, sendo, portanto, atuais e contínuos. Tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, em que o alegado dano se renova mês a mês com a incidência dos descontos, a prescrição somente incide sobre as parcelas vencidas há mais de três anos. No caso, a presente demanda foi ajuizada em maio de 2025, de modo que estão preservados os direitos relativos às parcelas posteriores a maio de 2022, não havendo falar em prescrição total da pretensão autoral. 4 – MÉRITO Da análise do caderno processual, constato que estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e inexistindo vícios que impeçam o regular andamento do feito, considerando que a dilação probatória é desnecessária, passo a conhecer do pedido e a proferir a decisão. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não tendo solicitado nem recebido qualquer cartão, tampouco autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Em vista disso, requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados (R$ 9.108,00), indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e liberação da margem consignável. O requerido apresentou contestação (ID 194872605), instruída com documentos, notadamente o contrato eletrônico supostamente celebrado pelo autor e comprovante de repasse dos valores ao correntista. Pois bem. A controvérsia cinge-se à existência e validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos no benefício do autor. Alega a parte autora que jamais celebrou tal contratação, nem recebeu valores ou cartão. Entretanto, os documentos acostados pela parte requerida demonstram o contrário. No ID 194872599 consta o instrumento contratual devidamente assinado firmado pelo autor, constando número do benefício previdenciário (NB 158.476.827-1), dados pessoais, documento pessoal, comprovante de residência, dentre outros. O contrato especifica a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem e dispõe sobre as condições do saque e das parcelas mínimas. Além disso, o ID 194872601 comprova o depósito do valor líquido de R$ 1.576,04 na conta bancária do autor, com número da conta e agência coincidentes com aqueles informados no extrato do INSS. Essa circunstância reforça que houve recebimento dos valores contratados, afastando a alegação de ausência de proveito econômico. O extrato detalhado do benefício previdenciário (ID 192570889) confirma que os descontos decorreram de contrato ativo vinculado à margem consignável do cartão de crédito, na quantia mensal de R$ 75,90. O histórico também revela a existência de outros empréstimos formalmente contratados pela parte autora com diversas instituições financeiras. Ademais, não há nos autos indício de fraude ou falsidade documental. A parte autora sequer apresentou boletim de ocorrência ou medida administrativa perante o INSS ou ao banco requerido. Limitou-se a alegar genericamente a inexistência do contrato, o que não é suficiente para infirmar os documentos colacionados pelo réu. Por conseguinte, evidenciado que houve contratação válida, repasse dos valores e previsão contratual dos descontos, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO . COMPROVAÇÃO FEITA COM A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DOS VALORES. REFINANCIAMENTO. Uma vez comprovada a regularidade dos empréstimos consignados quitar outro financiamento, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000987-11.2018.8.16 .0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.03 .2023). (TJ-PR - APL: 00009871120188160155 São Jerônimo da Serra 0000987-11.2018.8.16 .0155 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 25/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). A pretensão de repetição de indébito em dobro encontra óbice no art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige má-fé do credor. No caso, comprovada a contratação, inexiste ilegalidade ou erro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer prova de conduta abusiva, vexatória ou ofensiva à honra, sendo insuficiente o mero desconto contratual para caracterização do dano moral in re ipsa. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela requerida, resta caracterizada a litigância de má fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Requerida, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente abusiva, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 5– DISPOSITIVO. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ivani Gomes De Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110788

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANI GOMES DE ALMEIDA JOSE CARLOS BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA E JOSÉ CARLOS BARBOSA ARAUJO RÉ:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA E JOSÉ CARLOS BARBOSA ARAUJO RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se os polos ativos fazem jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que as partes reclamantes adquiriram passagens aéreas para viajar de Porto Seguro a Cuiabá, no dia 19/1/2025, com previsão de saída às 15h e chegada às 20h30. Contudo, devido a atrasos e cancelamento, os passageiros somente chegaram no dia 20/1/2025 às 18h30. Os autores relataram ainda que uma cadeira de rodas da requerente, pessoa idosa, foi extraviada. A ré reconheceu o atraso, afirmando a ocorrência de alteração na malha aérea. Em relação ao extravio, afirmou que não existem provas acerca do desaparecimento da cadeira de rodas. Registra-se que a tese da defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constituem excludente de responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de vinte e duas horas do inicialmente pactuado. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No concernente ao extravio da cadeira de rodas, denota-se que não existem elementos de prova nesse sentido, não foi juntado aos autos registro de irregularidade de bagagem. Diante disso, nesse ponto, conclui-se que os postulantes não se desincumbiram do ônus que lhes incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, os demandantes não estão dispensados de cooperarem para o deslinde do feito. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada um dos requerentes, com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Tatiane Gomes Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327789548

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033923-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAIANE TONHÁ GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033923-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TATIANE GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033923-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TATIANE GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. DA ANÁLISE DO MÉRITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que o processo se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 198014119) sobre a produção de outras provas ou a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Oportunizada a conciliação (Audiência de ID nº 27304944), as partes compareceram à solenidade, porém, optaram em prosseguir com a demanda. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, o que OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante preconizado no artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A autora alega que no dia 14/01/2025 houve instabilidade na rede elétrica, ocasião em que entrou em contato com a Ré imediatamente para registrar a ocorrência. Destaca que o técnico da Ré informou que a instabilidade na rede ocorreu diante da necessidade de manutenção diante da queda de uma árvore. Assevera que no dia 07/02/2025 encaminhou a televisão danificada na assistência técnica autorizada para fazer o laudo, onde recebeu a informação de que o televisor já possuía mais de 5 anos, razão pela qual o conserto não era recomendado, considerando que a fabricante do produto não fabricava mais as peças. Ressalta ainda que no dia 18/02/2025 compareceu no estabelecimento da Ré, e entregou a documentação exigida pela Ré para ressarcimento da despesa com a aquisição de uma televisão nova. Todavia, no dia 19/02/2025, foi surpreendida com o indeferimento do pedido de reembolso pela Ré. Diante disso, promoveu a presente ação requerendo indenização por danos materiais e morais. Em defesa tempestiva, a Ré afirma que o pedido foi indeferido porque o laudo apresentado pela Autora indicava que a fonte de energia do televisor estava funcionando, fato que evidencia que não houve dano elétrico, pois: “pois eventos como sobretensões ou oscilações elétricas tendem a afetar primeiramente os componentes responsáveis pela alimentação do dispositivo.”. Diante disso, pleiteia pela improcedência da ação. Em tempo, destaco que a alegação da Autora na sua impugnação de que a contestação da Ré é intempestiva. Isto porque, a Autora afirma que a audiência de conciliação ocorreu no dia 18/06/2025, e o quinto dia útil posterior foi no dia 25/06/2025, mas a defesa somente foi protocolizada no dia 26/06/2025. Ocorre que não houve expediente forense nos dias 19 e 20 de junho de 2025, em razão do feriado de Corpus Christi, conforme portaria 1428/2024 do TJMT. Neste cenário, como a audiência foi realizada no dia 18/06/2025 (quarta-feira), o primeiro dia útil posterior foi na segunda-feira, 23/06/2025, e o quinto dia útil caiu em 27/06/2025 (sexta-feira), e, como a contestação foi apresentada no dia 26/06/2025 (quinta-feira), é manifestamente tempestiva. Pois bem. Incumbe à Ré, na qualidade de fornecedora de serviço, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Neste diapasão, a ré alegou a existência de fato modificativo/extintivo do direito da autora, alegando que o defeito do aparelho não ocorreu por dano elétrico. Conforme narrado pela Autora na peça de ingresso, ela mesmo encaminhou o televisor danificado na assistência técnica autorizada no dia 07/02/2025 para realização de laudo, e entregou o laudo no estabelecimento da Ré no dia 18/02/2025. Observo que a Ré encadernou no ID 198829111 cópia do processo administrativo para ressarcimento da Autora, e no ID 198829111 - Pág. 8 há o laudo da assistência técnica em que a Autora encaminhou o seu televisor danificado. Analisando o referido laudo técnico de danos em equipamento elétricos, verifico que realmente consta a informação de que a fonte do equipamento danificado estava funcionando, e, mais ainda, declara que a causa que gerou o dano no equipamento se trata de “danos funcionais”. Neste contexto, o único documento técnico dos autos, e, portanto, apto para indicar a real causa do defeito do produto é o laudo da assistência técnica autorizada (ID 198829111 - Pág. 8) que não aponta a ocorrência de dano elétrico, mas sim de danos funcionais. O Autor, por seu turno, não apresentou nenhum documento que pudesse desconstituir o laudo da assistência técnica, ou atribuir a responsabilidade do defeito por dano elétrico. Ademais, não se pode nem falar que o referido laudo se trata de uma prova unilateral, já que o laudo foi solicitado pela própria Autora. Desta forma, a parte Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, por aplicação do artigo 373, I do CPC. O Réu, por seu turno, apresentou fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da Autora, conforme exigência do artigo 373, II do CPC. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré, razão pela qual OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, consoante artigos 2º e 3º do CDC, e por aplicar ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. 2. OPINO, contudo, pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Cleovaldo Celada x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332463637

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOVALDO CELADA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Cleovaldo Celada Polo Passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Cleovaldo Celada Polo Passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da requerida, relatando que por muitos anos não recebia regularmente as faturas mensais de consumo acerca do serviço de energia elétrica utilizado, diferentemente dos demais moradores da região. Afirma que em 2022, houve queima do padrão de energia do imóvel e a partir de então, passaram a ser emitidas faturas com valores elevados e incompatíveis com seu histórico de consumo, que girava em torno de R$ 150,00. Questiona as cobranças dos meses de 03/2023, 09/2023, 11/2023, 04/2024, 05/2024, 01/2025 e 02/2025, destacando que esta última sequer se refere à sua unidade consumidora. Ressalta, ainda, que vendeu o imóvel em dezembro de 2024 e informou à ré acerca do ocorrido, razão pela qual não lhe seriam imputáveis as faturas posteriores. Diante disso, requer a suspensão das cobranças impugnadas, a exclusão do nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência dos débitos, a nulidade das faturas e indenização por danos morais. Foi concedida a tutela de urgência, determinando à requerida que retirasse o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e suspendesse a cobrança dos débitos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Em contestação, a requerida sustentou que os valores cobrados são devidos e refletem o consumo real de energia, alegando que houve religação clandestina e consumo mesmo durante desligamento técnico. Defendeu não ser exigível a emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, pois não houve cobrança por recuperação de consumo, mas tão somente por consumo regular. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor refutou os argumentos da ré, reiterando a ausência de provas quanto a eventual irregularidade e destacando a não emissão do TOI, o que, em sua ótica, invalida as cobranças. Posteriormente, o autor comunicou o descumprimento da decisão liminar, pois seu nome permaneceu negativado além do prazo fixado judicialmente, requerendo, assim, a aplicação da multa no valor máximo e a fixação de nova penalidade em caso de novo descumprimento. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que não se verifica complexidade a justificar a remessa ao juízo comum, tampouco há necessidade de perícia técnica, pois os elementos constantes nos autos permitem a apreciação do mérito. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a requerida atribuiu os valores elevados a suposta religação clandestina e consumo mesmo durante o desligamento técnico, todavia não juntou aos autos qualquer TOI, boletim de ocorrência, relatório técnico ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a irregularidade alegada. Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência do TOI impede a validade das cobranças com valores destoantes da média histórica, por representar falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação da concessionária. Nesse sentido: A jurisprudência é uníssona: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TOI. VALORES DISTOANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de fatura com valores excessivos e destoantes da média histórica, referente ao mês de dezembro/2022, e fixou indenização por danos morais à consumidora, diante da ausência de prova da regularidade do faturamento e da ameaça de suspensão do fornecimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a legalidade da cobrança de faturas de energia com valores elevados e em duplicidade, sem emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (ii) saber se a cobrança indevida, aliada à ameaça de interrupção do fornecimento, enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de TOI e de demonstração técnica da regularidade do faturamento compromete a legitimidade da cobrança impugnada. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção da cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais. 6. A ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial, diante de cobrança manifestamente indevida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade de cobrança com valores destoantes da média de consumo, especialmente na ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. 2. A cobrança indevida de valor elevado, com ameaça de suspensão do fornecimento, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.11.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1000102-41.2018.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 17.05.2022. (N.U 1007315-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No caso em tela, não havendo prova da irregularidade imputada à parte autora, as faturas questionadas não podem ser exigidas. Quanto ao pedido de danos morais, apesar de constatado o lançamento indevido do nome do autor nos cadastros restritivos, verifica-se dos autos que já havia inscrição preexistente em nome do demandante, o que impede o reconhecimento do dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ e na Súmula 22 da TRU dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Quanto ao descumprimento da decisão liminar, restou comprovado que a requerida não excluiu o nome do autor dos cadastros de inadimplentes no prazo estipulado, ensejando a incidência da multa fixada, no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para a reclamada: a) Declarar inexigíveis os valores constantes nas faturas dos meses de 03/2023, 09/2023, 11/2023, 04/2024, 05/2024, 01/2025 e 02/2025, determinando a exclusão dos respectivos débitos do sistema de cobrança da requerida, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Determinar o refaturamento das mencionadas faturas, excluindo os valores indevidos, mantendo-se apenas os que forem compatíveis com a média histórica da unidade consumidora; c) Condenar ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da decisão liminar, pelo seu descumprimento. Opino também pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Andreia Vicente Coelho x Alex Leopoldino Negris De Oliveira

ID: 336230656

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034699-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VICENTE COELHO

Polo Passivo:

ALEX LEOPOLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ADEMIR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034699-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA VICENTE COELHO REQUERIDO: ALEX LEOPOLDINO NEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034699-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA VICENTE COELHO REQUERIDO: ALEX LEOPOLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. O requerido apresentou justificativa de ausência à audiência de conciliação designada para o dia 25/06/2025, alegando emergência médica envolvendo sua filha recém-nascida, diagnosticada com atrofia cerebral, o que teria demandado seu deslocamento à cidade de Cuiabá/MT para acompanhamento de consulta pré-anestésica. Juntou aos autos certidão de nascimento da menor e atestado médico subscrito por profissional regularmente inscrita no CRM, comprovando a ocorrência do atendimento médico na data referida. Todavia, verifica-se que a audiência de conciliação designada foi realizada de forma virtual, do qual foi devidamente citada, de modo que não restou demonstrada a impossibilidade técnica ou prática de participação por meio remoto, ainda que em local diverso de sua residência. Bem como que a justificativa de ausência somente foi realizada 21/07/2025. Ademais, a parte sequer comunicou previamente o Juízo da impossibilidade de comparecimento, ou indicou a necessidade de redesignação antes da realização da audiência, tendo permanecido inerte até o decurso do prazo, o que denota falta de diligência. Dessa forma, não se reconhece justificativa suficiente para o não comparecimento à audiência, e indefiro o pedido de redesignação, por ausência de previsão legal para a remarcação da audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 8º, do CPC, cuja penalidade tampouco se aplica aos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), que adotam rito próprio. De Outro lado, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto à revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ANDREIA VICENTE COELHO em face de ALEX LEOPOLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA, na qual a parte autora alega que adquiriu do requerido uma motocicleta Honda NXR160 Bros ESDD, ano/modelo 2023/2024, placa SPC6I21, e que, embora tenha tentado de diversas formas regularizar a documentação junto ao DETRAN/MT, não conseguiu efetivar a transferência do bem por inércia injustificada do requerido. A autora sustenta que, mesmo após preenchimento do ATPV-e e autorização expressa para abertura do processo por meio de despachante, o requerido se recusou a comparecer para concluir o processo, gerando-lhe transtornos e impossibilitando a emissão do CRLV atualizado, o que a expõe ao risco de penalidades administrativas e constrangimentos diversos. Pleiteia, portanto, que o requerido seja compelido a concluir a transferência do veículo ou, em caso de descumprimento, seja oficiado o DETRAN/MT para efetivar diretamente a transferência em nome da autora, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido não apresentou defesa. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tem-se que assiste razão à parte autora. Restou incontroverso que a motocicleta foi vendida à autora pelo requerido, conforme intenção de venda, id. 194757453, 194757454, que inclusive autorizou abertura de processo de transferência por meio de despachante, mas não finalizou o procedimento junto ao DETRAN/MT, permanecendo como proprietário registral do veículo. Nos termos do art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade de veículo automotor é obrigatória, devendo ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa administrativa. Trata-se de medida que visa conferir segurança jurídica às relações civis e administrativas envolvendo bens móveis sujeitos a registro. A omissão do requerido em comparecer ao órgão de trânsito ou assinar os documentos necessários configura descumprimento de obrigação legal e contratual, impondo-se o reconhecimento do direito da autora de ver formalizada a transferência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este deve ser acolhido. A conduta do requerido ultrapassa o mero inadimplemento contratual, porquanto impõe à autora um embaraço reiterado, com restrições ao uso regular do veículo e potencial exposição a sanções administrativas, mesmo estando com a documentação devidamente paga. Além disso, a autora precisou acionar o Poder Judiciário para obter medida que deveria ter sido espontaneamente cumprida, o que reforça o caráter abusivo e desarrazoado da postura do requerido. O dano moral, além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao CDC e respeitem não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida: a) Determinar que o requerido ALEX LEOPOLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a assinatura dos documentos e os atos necessários à transferência da motocicleta Honda NXR160 Bros ESDD, placa SPC6I21, Renavam 01367135858, chassi 9C2KD0810RR008396 para o nome da autora; b) Caso não haja o cumprimento voluntário no prazo fixado, autorizo desde já o oficiamento ao DETRAN/MT, com cópia desta sentença e documentos pertinentes, para que proceda à transferência do referido veículo em favor da autora, independentemente da assinatura do requerido, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC; c) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1029364-43.2025.8.11.0001

ID: 337360921

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029364-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029364-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUCELIA GOMES DE MOURA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029364-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUCELIA GOMES DE MOURA RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por instituição de ensino. A autora alegou inexistência de relação jurídica com a empresa ré e ausência de comprovação da dívida. A sentença foi reformada parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da exigibilidade do débito apontado; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de meras telas sistêmicas pela instituição de ensino não é suficiente para comprovar a relação contratual alegada, tampouco a exigibilidade do débito discutido. A ausência de documentos mínimos como histórico escolar, boletos ou contrato de prestação de serviços, impede o reconhecimento da dívida e da legitimidade da inscrição em cadastros restritivos. A recorrente logrou demonstrar a inexistência de vínculo contratual com a recorrida, e, portanto, o débito de R$ 376,98 é inexigível. Apesar da inscrição indevida, constatou-se negativação preexistente no nome da autora, o que afasta a configuração de dano moral presumido, nos termos da Súmula 385 do STJ. Não se verificam nos autos elementos que autorizem a flexibilização da orientação da Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A exibição de telas sistêmicas desacompanhadas de documentos mínimos não comprova a existência de relação contratual nem a exigibilidade do débito. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a relação jurídica, enseja o reconhecimento da inexistência do débito. A existência de negativação preexistente afasta a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 6º e art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2020; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 17.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por JUCELIA GOMES DE MOURA, contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da ação de negativa de débito c/c indenização por danos morais, por entender que ficou devidamente comprovada a exigibilidade do débito, a licitude da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, e como consequência, a inexistência de danos morais a serem indenizados. 2. Em sede de recurso a recorrente alega que não houve comprovação da exigibilidade do débito, afirmando que a reclamada somente apresentou telas sistêmicas, que não podem ser consideradas como provas, negando a existência de relação jurídica entre as partes, tendo impugnado especificamente todos os documentos apresentados em sede de impugnação. 3. A recorrida, por sua vez, se limitou a manifestar que a relação estaria comprovada, as cobranças eram lícitas pois o débito em questão teria como origem a prestação de serviços educacionais, tendo a Autora efetuado parcelamento para pagamento de matrícula tardia. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a parte Recorrente merece parcial razão. 5. A recorrida apresentou telas sistêmicas para tentar demonstrar que a Recorrente teria relação com a sua instituição de ensino, todavia, tais telas não são suficientes para demonstrar o vínculo entre as partes, pois, é certo que uma instituição de ensino, guarda grande acervo documental de cada aluno, entre os quais destaco: histórico escolar, boletim, documentos pessoais, contrato de prestação do serviço de ensino, boletos de pagamentos das mensalidades, entre outros mais. Diante da inexistência de qualquer documento que corrobore as telas, não é possível aceitá-las como suficientes para comprovar a aludida relação entre as partes. 6. Importa destacar que, no histórico apresentado pela Recorrida no ID. 299661142, nenhuma matéria consta como cursada, o que fortalece os fatos narrados pela inicial. 7. Quanto ao débito discutido nos autos, a Recorrida somente argumentou que teria sido um parcelamento realizado para pagamemento da matrícula tardia, todavia, o histórico financeiro (ID. 299661140) não conta com nenhuma parcela adimplida, sendo que as que aparecem como recebidas, estão rasuradas, constando -00. 8. Dessa forma, não se desincumbiu a Recorrida do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). 9. Diante do exposto, entendo que o débito discutido nos autos deve ser declarado como inexistente, devendo ser excluída a inscrição no nome da Recorrente. 10. Entretanto, em relação ao pedido de danos morais, não merece guarida o pedido da Recorrente, devendo ser aplicada a Súmula 385 do STJ. 11. Da análise aos autos, verifico que consta inscrição preexistente à discutida nos autos, conforme extrato trazido na inicial pela autora, e documento de ID. 2996611421, extrato do Serasa trazido pela reclamada. 12. Diante da existência de inscrição preexistente, deve ser aplicada a Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 13. Conquanto seja objeto de ação judicial (processo nº 1029367-95.2025.8.11.0001), a anotação preexistente foi declarada legítima pelo juízo singular, de modo que a Súmula 385 do STJ deve ser aplicada no caso em tela. 14. Acerca da flexibilização da orientação contida na Súmula 385, somente pode ser aplicada quando a anotação preexistente foi declarada ilegítima: “Admite-se, no entanto, a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. STJ. 3ª Turma. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020 (Info 665)”. 15. Não tendo a Recorrente trazido elementos que demonstraram a ilegalidade da inscrição anteriormente existente, é que deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. 16. Ante o exposto, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para DECLARAR a inexistência dos dois débitos inscritos pela Reclamada, no valor total de R$ 376,98 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) e determinar que a Reclamada proceda à exclusão dos referidos apontamentos. Não cabimento da indenização pelos danos morais, em virtude da aplicação da Súmula 385 do STJ. 17. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1037318-43.2025.8.11.0001

ID: 337819740

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037318-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLE GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1037318-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KELLE GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1037318-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KELLE GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por KELLE GOMES DE ARRUDA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias mais o 1/3 constitucional e o 13º Salário de todo período laborado. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 30/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 30/05/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, no período de 10/2021 a 12/2021; 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 09/2024, conforme documento anexado no ID. 195885680. Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe nenhuma alegação do Município de Cuiabá no sentido de que o servidor exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Entretanto, consta nas fichas financeiras anexadas pela parte autora que houve o pagamento do 13º salário na rescisão dos contratos temporários dos anos de 2021 e 2023. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional dos anos de 2021, 2023 e 2024, bem como, o pagamento do 13º salário de 2024, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1043332-43.2025.8.11.0001

ID: 307487589

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043332-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES

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DECISÃO Processo: 1043332-43.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos e etc. Trata-se de "a… DECISÃO Processo: 1043332-43.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos e etc. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais”. A reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “b) Em caráter de urgência, o deferimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que a Ré, ÁGUAS CUIABÁ S.A., seja compelida a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do Autor e restabelecer o serviço de fornecimento de água, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento;.” O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. De conformidade com o teor contido no preceptivo do § 3º, II, do art. 6º da Lei 8.987/95 é lícita a interrupção do fornecimento, dentre outros, em caso de inadimplemento do usuário. Senão vejamos: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Grifei. Quanto ao pedido liminar de que a empresa reclamada proceda com à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do Autor, verifico que o fumus boni iuris restou demonstrado, de forma indiciária, haja vista que a parte reclamante acostou aos autos a documentação sob o ID nº 198244278 ao ID nº 198422385, comprovando que o antigo inquilino Bruno Leonardo Dantas Pinheiro, realizou a entrega das chaves do imóvel ao autor no dia 02/08/2024, logo, imprescindível que haja a transferência da titularidade da unidade consumidora ao autor, por ser o mesmo proprietário do imóvel em questão, conforme se infere da informação na própria fatura de água acostada aos autos sob o ID nº 198244277. Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, ante ao caráter essencial do serviço de fornecimento de água, sendo imprescindível a regularização da titularidade da unidade consumidora. Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, se restar demonstrado no curso da lide que o pedido do reclamante é improcedente, poderá retirar a unidade consumidora de seu nome. De outro lado, no que tange ao pedido de tutela de urgência para restabelecimento do serviço de fornecimento de água, ao analisar os autos, observo que a documentação juntada pela parte requerente (ID nº 198244278 ao ID nº 198422385) não é suficiente para demonstrar, ainda que minimamente, a existência do direito que alega possuir. Isso ocorre porque, havendo a rescisão contratual entre o autor e o antigo inquilino Bruno Leonardo, conforme se infere do documento de ID nº 19244279, além da própria confissão da parte autora, de que o inquilino lhe entregou as chaves do imóvel no dia 02/08/2024, não há como atribuir ao antigo inquilino a responsabilidade pelos débitos posteriores a esta data. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR E CIVIL. DIVIDA TARIFA DE ÁGUA. DÉBITO DE NATUREZA PESSOAL ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DÍVIDAS APÓS ENTREGA - REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. As contas de água e energia elétrica são responsabilidades pessoais e não estritamente vinculadas ao imóvel (AgRg no REsp 1258866/SP) . Regular é a atribuição da dívida a quem estiver no cadastro da concessionária pelo serviço de fornecimento de água, mesmo após o término do contrato de locação. Entretanto, o antigo inquilino pode solicitar o encerramento ou a transferência com a autorização do proprietário ou da administradora do imóvel, com apoio no que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, especialmente se por dívida referente ao período após o término do contrato. 3. E sendo do proprietário a responsabilidade pelas despesas de água e esgoto após a entrega das chaves do imóvel pelo inquilino, é também parte legítima para responder pelo ressarcimento dos valores pagos pelo ex-locatário após a entrega do imóvel e reparação de danos daí decorrentes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 4. Apesar do entendimento jurisprudencial de que o pagamento por consumo de água configura obrigação pessoal, com o encerramento do contrato de locação entre a autora e a recorrente, findou-se igualmente a obrigação acessória de pagamento de água, luz etc., pelo antigo locatário. Considerando que a autora pagou por consumo de água faturado em seu nome, mas referente a período posterior ao encerramento do contrato da locação e a desocupação do imóvel, cumpre ao requerido (proprietário) o devido ressarcimento, conforme o artigo 884 do Código Civil, evitando assim o enriquecimento ilícito do proprietário ou de terceiros (novo inquilino). 5. Conforme se observa dos autos, e afirmado pela concessionaria do serviço de distribuição de água, não houve solicitação da Requerente para alteração do usuário cadastrado quando do encerramento do contrato de aluguel. Deste modo, se havia autorização em cláusula contratual para alteração no início da locação, igualmente possível seria a sua exclusão comprovando o fim do contrato. Assim, a própria autora contribuiu para a manutenção da conta em seu nome, deixando de comprovar sua alegação de que tentou adotar o procedimento de alteração contratual junto à CAESB, e teve o pedido negado. Em sendo assim, não pode imputar à Recorrida eventuais danos advindos do lançamento da dívida nos cadastros restritivos de crédito. A sentença merece, assim, ser reformada para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. 6. Verifico, ainda, a necessidade de fixar honorários ao defensor dativo que atuou em defesa do recorrente. Atendendo ao critério de ponderação que dispõe o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital nº 7.157/22, e ainda em razão da complexidade da controvérsia e da própria peça recursal, arbitro os honorários do advogado nomeado no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida em seus demais termos. 8. Ante a ausência de recorrente vencido, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-DF 07203343320238070003 1879939, Relator.: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024). Desta forma, os débitos a partir do dia 02/08/2024, momento em que o inquilino entregou as chaves do imóvel ao autor, são de responsabilidade do próprio autor. Com efeito, estando presentes os requisitos legais apenas em relação ao pedido de substituição de titularidade da unidade consumidora, impõe-se o deferimento do pedido liminar em questão. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) determino que a empresa reclamada realize, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, a transferência de titularidade da unidade consumidora (ID nº 198244277), única e exclusivamente para o nome do reclamante; b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data de assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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