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Processo nº 0817621-16.2024.8.20.5106

ID: 309521400

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817621-16.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0817621-16.2024.8.20.5106 AUTOR: JOSE RENATO DA SILVA FILHO REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, LATAM LINHAS AEREAS SA F/G SENTENÇA Dispensado o relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requerido outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Em que pese ser público e notório que a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. formulou pedido de recuperação judicial, em 10/02/2025, perante a Vara Regional Empresarial de Ribeirão Preto (SP), tem-se que até o presente momento não houve decisão acerca de tal pedido, inexistindo assim qualquer determinação no sentido de suspensão das ações e execuções em face de tal ré/executada. 3) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviço (transporte aéreo) e a autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 4) Dos fatos alegados e provados nos autos, observo que assiste razão PARCIAL a parte autora. No caso, ficou evidente a existência de relação contratual entre ela e a ré, esta não logrou êxito em comprovar a realização plena do serviço relativo ao transporte de passageiros na forma contratada, visto que houve atrasos injustificados no voo de ida e retorno contratado pela parte autora, fazendo com que esta chegasse ao seu destino final, com mais de 4 (quatro) horas de atraso, sem que à ré tenha fornecido assistência alimentar ou qualquer justificativa para esclarecer o que estava motivando o atraso no voo. A parte autora, por sua vez, provou a compra e o pagamento. Já a parte ré, não provou a execução do serviço nos moldes contratados. E tal situação é uma afronta, promovida pelo réu, aos direitos do consumidor e à boa-fé contratual – objetiva e subjetiva. Sair o réu impune, implica em deixá-lo se locupletar indevidamente e admitir a violação de princípios elementares do direito contratual e do consumidor. 4) A Resolução nº. 400/2016 da ANAC estabelece diversas formas de assistência ao consumidor que tiver seu vou atrasado, cancelado, interrompido ou for preterido pela empresa aérea. No entanto, ainda que tenha havido a observância de tais exigências, isto, por si só, não é suficiente para a desconstituição do ato ilícito consistente na não prestação do serviço na forma e condições contratadas. 5) O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade do serviço – FALHA DO SERVIÇO (“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”), sendo opção do consumidor a restituição de valores pagos sem prejuízo de perdas e danos (inciso II). E o §3º do mesmo artigo fala que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II). No presente caso, a ré não demonstrou nenhuma dessas hipóteses. Demais disso, a redação do artigo 14 do CDC diz que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, pois 'independe da existência de culpa'. 6) Em relação a indenização por DANOS MORAIS, restou incontroverso o atraso no voo contratado pela autora junto a demandada, em razão desta ter falhado na prestação do seu serviço. Outrossim, o dano a personalidade resta evidente já que a parte autora comprovou nos autos que por conta do atraso do seu voo, não recebeu por parte da ré assistência alimentar e nem justificativa, o que demonstra desrespeito com o consumidor usuário serviço de transporte aéreo ofertado pela demandada. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor. Esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade do adquirente por abuso de direito na conduta do fornecedor, motivo pelo qual há uma presunção de dano ipso facto do dano que prescinde de provas adicionais (in re ipsa). A condenação em danos morais por violação de direitos do consumidor tem fundamento no artigo 6º, inciso IV, do CDC que estabelece como um dos direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJSC: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPANHIA AÉREA – VOO NACIONAL – PERDA DE CONEXÃO - VOO CANCELADO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000969-68.2019.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Oct 21 00:00:00 GMT-03:00 2020).(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50009696820198240082, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 21/10/2020, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Entendo, assim, que estão presentes os requisitos ditos no artigo 186 do Código para a responsabilização civil referentes aos danos morais (CDC, artigo 6º, VI): a omissão da ré (não execução do serviço, conforme contratado); ao dano (de cunho extrapatrimonial por abuso de direito – artigo 187 do CC – 'excesso manifesto aos limites impostos por seu fim econômico e pela boa-fé'); e ao nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Desnecessária a culpa pela responsabilidade objetiva da ré na condição de fornecedora. 7) Acerca dos danos materiais, é certo que estes não se presumem, consoante inteligência do art. 944 do Código Civil, não se podendo então reconhecer o dever de indenizar da ré sem prova dos valores desembolsados pelos autores/consumidores. Nesse sentido junto jurisprudência: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTOS DE VOOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Má prestação do serviço das companhias aéreas, tais como comunicação e prestação da assistência necessária com transporte, alimentação e hospedagem. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva das empresas. Dano material comprovado. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" ARBITRADO. Razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10806819620218260100 SP 1080681-96.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, desincumbindo-se o autor do ônus que lhes é devido, qual seja, o de comprovar o dano material, pela juntada do documento de ID127204906 - Pág. 9, o qual demonstra que, em razão da má prestação do serviço da ré, que culminou no atraso do voo, houve gasto extra com alimentação. Gastos no montante de R$ 207,09 (duzentos e sete reais e nove centavos). Logo, merece prosperar também aqui o pleito da autora, sendo, portanto, cabível o ressarcimento do referido valor. Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para o fim de: a) CONDENAR à ré PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A a pagar ao autor o valor de R$ 207,09 (duzentos e sete reais e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; e b) CONDENAR, ainda, às rés, de forma solidaria, a pagarem aos autores a quantia certa de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0817621-16.2024.8.20.5106

ID: 309521407

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817621-16.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0817621-16.2024.8.20.5106 AUTOR: JOSE RENATO DA SILVA FILHO REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, LATAM LINHAS AEREAS SA F/G SENTENÇA Dispensado o relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requerido outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Em que pese ser público e notório que a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. formulou pedido de recuperação judicial, em 10/02/2025, perante a Vara Regional Empresarial de Ribeirão Preto (SP), tem-se que até o presente momento não houve decisão acerca de tal pedido, inexistindo assim qualquer determinação no sentido de suspensão das ações e execuções em face de tal ré/executada. 3) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviço (transporte aéreo) e a autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 4) Dos fatos alegados e provados nos autos, observo que assiste razão PARCIAL a parte autora. No caso, ficou evidente a existência de relação contratual entre ela e a ré, esta não logrou êxito em comprovar a realização plena do serviço relativo ao transporte de passageiros na forma contratada, visto que houve atrasos injustificados no voo de ida e retorno contratado pela parte autora, fazendo com que esta chegasse ao seu destino final, com mais de 4 (quatro) horas de atraso, sem que à ré tenha fornecido assistência alimentar ou qualquer justificativa para esclarecer o que estava motivando o atraso no voo. A parte autora, por sua vez, provou a compra e o pagamento. Já a parte ré, não provou a execução do serviço nos moldes contratados. E tal situação é uma afronta, promovida pelo réu, aos direitos do consumidor e à boa-fé contratual – objetiva e subjetiva. Sair o réu impune, implica em deixá-lo se locupletar indevidamente e admitir a violação de princípios elementares do direito contratual e do consumidor. 4) A Resolução nº. 400/2016 da ANAC estabelece diversas formas de assistência ao consumidor que tiver seu vou atrasado, cancelado, interrompido ou for preterido pela empresa aérea. No entanto, ainda que tenha havido a observância de tais exigências, isto, por si só, não é suficiente para a desconstituição do ato ilícito consistente na não prestação do serviço na forma e condições contratadas. 5) O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade do serviço – FALHA DO SERVIÇO (“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”), sendo opção do consumidor a restituição de valores pagos sem prejuízo de perdas e danos (inciso II). E o §3º do mesmo artigo fala que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II). No presente caso, a ré não demonstrou nenhuma dessas hipóteses. Demais disso, a redação do artigo 14 do CDC diz que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, pois 'independe da existência de culpa'. 6) Em relação a indenização por DANOS MORAIS, restou incontroverso o atraso no voo contratado pela autora junto a demandada, em razão desta ter falhado na prestação do seu serviço. Outrossim, o dano a personalidade resta evidente já que a parte autora comprovou nos autos que por conta do atraso do seu voo, não recebeu por parte da ré assistência alimentar e nem justificativa, o que demonstra desrespeito com o consumidor usuário serviço de transporte aéreo ofertado pela demandada. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor. Esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade do adquirente por abuso de direito na conduta do fornecedor, motivo pelo qual há uma presunção de dano ipso facto do dano que prescinde de provas adicionais (in re ipsa). A condenação em danos morais por violação de direitos do consumidor tem fundamento no artigo 6º, inciso IV, do CDC que estabelece como um dos direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJSC: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPANHIA AÉREA – VOO NACIONAL – PERDA DE CONEXÃO - VOO CANCELADO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000969-68.2019.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Oct 21 00:00:00 GMT-03:00 2020).(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50009696820198240082, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 21/10/2020, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Entendo, assim, que estão presentes os requisitos ditos no artigo 186 do Código para a responsabilização civil referentes aos danos morais (CDC, artigo 6º, VI): a omissão da ré (não execução do serviço, conforme contratado); ao dano (de cunho extrapatrimonial por abuso de direito – artigo 187 do CC – 'excesso manifesto aos limites impostos por seu fim econômico e pela boa-fé'); e ao nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Desnecessária a culpa pela responsabilidade objetiva da ré na condição de fornecedora. 7) Acerca dos danos materiais, é certo que estes não se presumem, consoante inteligência do art. 944 do Código Civil, não se podendo então reconhecer o dever de indenizar da ré sem prova dos valores desembolsados pelos autores/consumidores. Nesse sentido junto jurisprudência: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTOS DE VOOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Má prestação do serviço das companhias aéreas, tais como comunicação e prestação da assistência necessária com transporte, alimentação e hospedagem. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva das empresas. Dano material comprovado. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" ARBITRADO. Razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10806819620218260100 SP 1080681-96.2021.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, desincumbindo-se o autor do ônus que lhes é devido, qual seja, o de comprovar o dano material, pela juntada do documento de ID127204906 - Pág. 9, o qual demonstra que, em razão da má prestação do serviço da ré, que culminou no atraso do voo, houve gasto extra com alimentação. Gastos no montante de R$ 207,09 (duzentos e sete reais e nove centavos). Logo, merece prosperar também aqui o pleito da autora, sendo, portanto, cabível o ressarcimento do referido valor. Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para o fim de: a) CONDENAR à ré PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A a pagar ao autor o valor de R$ 207,09 (duzentos e sete reais e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; e b) CONDENAR, ainda, às rés, de forma solidaria, a pagarem aos autores a quantia certa de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Rem Indústria E Comércio Sociedade Unipessoal Ltda.. x Acfb Administração Judicial Ltda - Me e outros

ID: 313293452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1113855-96.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REM INDúSTRIA E COMéRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA..

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ADEB LINE COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA. AIMARA COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA ALTONA DIAGNOSTICS BRASIL LTDA. ALTONA DIAGNOSTICS BRASIL LTDA.. AMBIPAR RESPONSE S/A AMO LAB MATERIAIS PARA LABORATóRIO LTDA ANDRé CLáUDIO DE ABREU BADARó ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BáRBARA BAUSCHERT BARBARA FERNANDES LOPES SOARES CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASABONA E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CLEBERSON ALEXANDRINO PIRES CONRADO BURGARELLI LEITE DIA.PRO DIAGNOSTIC BIOPROBES S.R.L. DIASORIN LTDA. ELTON NEVES COSTA ENGEVILLE CONSTRUçõES LTDA EPP FLáVIA DA CRUZ DE ARAUJO GERALDO VALTOENI SANTOS DE SOUSA GOLDPAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. HENRIQUE ANDRADE INTERNATIONAL LATINOAMERICANA DE SERVIçOS LTDA - OCASA SOLUçõES LOGíSTICAS JANAíNA GUIZZARDI DA SILVA JORGE LUCAS CODOGNO DE MOURA KELLY CRISTINA GUIDONI KELLY SANTOS BARROSO KOVALENT DO BRASIL LTDA. LAIS MESQUITA LARISSA AVELINO MALCHER DA SILVA LUCAS PEREIRA SILVA LUIS EDUARDO RODRIGUES GAIOLA LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARãO MARCIA DE JESUS CASIMIRO MARCO ANTONIO DE SANTI ISIDORO MATHEUS FIGUEIREDO DE ABREU NATALIA SALLES GOMES NINA DE ASSIS ALVES NTM LOG EXPRESS TRANSPORTES EIRELI – ME OMAR ALVARES DE OLIVEIRA QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. RAFAEL OLIVEIRA SENEDESE CENEDES ROCHE DIAGNOSTICA DO BRASIL LTDA RODRIGO DE PAULA DAVID SAO RAFAEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SPLACK S/A STERILEX CIENTIFICA LTDA TECH LIFE CENTRO DE BIOTECHNOLOGIA S/S LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. WILSON FERNANDES BRITO

Intimação

Advogados:

VICTOR BESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ZIONI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEMPORIN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ZIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALDA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAFFEL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

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HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIRMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO POLIZELO QUATTRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA TAUCCI MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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CECÍLIA SILVA DE LIMA

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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CARLOS KALIL

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CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO

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BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES

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BRENDA FERREIRA ALMEIDA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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Processo 1113855-96.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Rem Indústria e Comércio Sociedade Unipessoal Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - RODRIGO DE PAULA DAV… Processo 1113855-96.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Rem Indústria e Comércio Sociedade Unipessoal Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - RODRIGO DE PAULA DAVID e outros - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME - Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda. - - Marcia de Jesus Casimiro - Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarão - Badaró Almeida e Advogados Associados - - International Latinoamericana de Serviços Ltda - Ocasa Soluções Logísticas - Caixa Econômica Federal e outros - Elton Neves Costa - - Cleberson Alexandrino Pires - - Lucas Pereira Silva - - Kelly Cristina Guidoni - - Geraldo Valtoeni Santos de Sousa - - Lais Mesquita - - Natalia Salles Gomes - - Janaína Guizzardi da Silva - André Cláudio de Abreu - Bárbara Bauschert - - Conrado Burgarelli Leite - - Flávia da Cruz de Araujo - - Matheus Figueiredo de Abreu - - Rafael Oliveira Senedese Cenedes - Nina de Assis Alves - Jorge Lucas Codogno de Moura - - Luis Eduardo Rodrigues Gaiola - - GOLDPAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - - Kelly Santos Barroso - - Larissa Avelino Malcher da Silva - Altona Diagnostics Brasil Ltda.. e outros - Marco Antonio de Santi Isidoro - - Dia.pro Diagnostic Bioprobes S.r.l. - - Roche Diagnostica do Brasil Ltda - - Adeb Line Comércio de Produtos Médicos Ltda. - - Omar Alvares de Oliveira - - Tech Life Centro de Biotechnologia S/s Ltda - - Ntm Log Express Transportes Eireli – Me - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Sao Rafael Industria e Comercio Ltda - - Aimara Comércio e Representações Ltda - - CASABONA E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Diasorin Ltda. - - Wilson Fernandes Brito - - Ambipar Response S/A - - Amo Lab Materiais para Laboratório Ltda - - Sterilex Cientifica Ltda - - Altona Diagnostics Brasil Ltda. - - Kovalent do Brasil Ltda. - - Henrique Andrade e outros - Splack S/A - - Engeville Construções Ltda EPP - - Barbara Fernandes Lopes Soares - Vistos. 1. Fls. 24178/24179: último pronunciamento judicial, que (i) considerando o efeito suspensivo concedido em sede recursal (fls. 24159/24163), determinou a suspensão da decisão anterior (fls. 24118/24120), bem como todos os efeitos da convolação em falência; (ii) alterou a classe processual, que deverá retornar para Recuperação Judicial; (iii) determinou ao Cartório e à Assessoria do Gabinete que cancelem as constrições e indisponibilidades determinadas na decisão de fls. 23633/23648; (iv) determinou que a presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício aos órgãos citados na sentença, para ciência quanto à revogação da quebra, estabelecendo que o ônus de protocolo será da AJ, que deverá comprová-lo no prazo de 5 dias; (v) determinou que a AJ deverá continuar fiscalizando as atividades da recuperanda, nos termos da decisão proferida em sede recursal, apresentando os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs) subsequentes; (vi) determinou que a AJ deverá acompanhar o trâmite recursal, informando este juízo do exame de admissibilidade do REsp interposto (fl. 24163); (vii) determinou ciência aos credores, demais interessados e ao MP. 2. Relatórios Mensais da Administradora Judicial 2.1. A AJ apresentou Relatório Mensal acerca das atividades da recuperanda (fls. 24180/24199). Posteriormente, a AJ apresentou novo Relatório Mensal acerca das atividades da recuperanda (fls. 24276/24294). 2.2. Dê-se ciência aos credores e aos demais interessados. Aguarde-se a apresentação dos relatórios subsequentes. 3. Providências para cumprimento da decisão de suspensão 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 24178/24179, o cartório certificou a alteração da classe processual, que retornou para "Recuperação Judicial" em 01/04/2025 (fls. 24252). Na sequência, o cartório certificou o encaminhamento à fila de cumprimento para cancelamento das constrições e indisponibilidades determinadas na decisão de fls. 24178, item 4.c (fls. 24256). A Assessoria do Gabinete certificou que, ante a suspensão da decisão de fls. 24118/24120, disponibilizou nos autos o protocolo da solicitação de desbloqueio via sistema Sisbajud. Informou também que as constrições via sistema Renajud, determinadas na decisão suspensa, não chegaram a ser incluídas, tendo em vista que os bens já se encontravam gravados com restrições decorrentes de outros processos (fls. 24261). A Administradora Judicial informou que, em razão da suspensão dos efeitos da quebra pela instância superior, restou inviabilizado o cumprimento da diligência de envio dos ofícios aos órgãos citados na sentença de convolação. Esclareceu que os ofícios não chegaram a ser enviados, afastando a necessidade de comunicação quanto à revogação da quebra. Por fim, comprometeu-se a continuar acompanhando o trâmite recursal, mantendo o juízo atualizado com comunicações nos autos assim que houver novas informações relevantes (fls. 24262/24263). O cartório certificou o cancelamento da indisponibilidade do executado por meio do sistema de Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme comprovante de fls. 24273/24274 (fls. 24275). 3.2. Nada a deliberar. 4. Cancelamento da Inscrição Municipal 4.1. A Recuperanda manifestou-se com urgência informando que foi surpreendida com o cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) pela Prefeitura Municipal de São Paulo, ocorrido em 26/11/2024, mesma data da decisão de convolação em falência. Destacou que tanto a decisão de convolação em falência (fls. 23633/23648) quanto o cancelamento da inscrição no CCM ocorreram na mesma data (26/11/2024), demonstrando que a Prefeitura Municipal de São Paulo procedeu com o cancelamento após ser, de algum modo, cientificada da referida decisão. Ressaltou ainda que, com a suspensão dos efeitos da convolação em falência, conforme decisão de fls. 24178/24179, seria necessária a reativação de sua inscrição municipal. Diante disso, requereu que seja oficiada, com urgência, a Procuradoria Municipal de São Paulo, a fim de reativar a inscrição municipal da Recuperanda no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM (fls. 24349). 4.2. Oficie-se à Municipalidade comunicando a suspensão da convolação em falência da empresa Recuperanda. Assim, caso o cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) tenha sido motivado pela anterior decretação de falência, deverá ser promovida a imediata reativação da referida inscrição cadastral. O ofício deverá ser respondido com esclarecimento sobre o cancelamento e informações sobre as diligências adotadas no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda, comprovando a diligência nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Regularização do cadastro processual 5.1. A Imunolab Laboratório de Análises Clínicas SS Ltda. (atual denominação Imunolaboratório Triagem de Doadores Ltda.), requereu a exclusão de seu nome do cadastro dos autos, bem como de seus respectivos procuradores, em razão do deferimento de substituição processual conforme "item 2 - fls. 20.760" (fls. 24122). A peticionante reiterou o mesmo pedido de exclusão (fls. 24253). 5.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual. 6. Resposta a ofício B3 6.1. Foi recebido e juntado aos autos email do 3º Ofício de Falência e Recuperações Judiciais referente à resposta ao ofício da B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão ("B3"). O ofício esclarece que as informações prestadas são tuteladas pelo sigilo, de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 105 de 10/01/01, e que o canal utilizado para envio é automático e destinado exclusivamente para o encaminhamento de respostas, não devendo ser utilizado para envio de ofícios judiciais (fls. 24350/24352). 6.2. Dê-se ciência à AJ. 7. Habilitação Barbara Fernandes Lopes Soares 7.1. Barbara Fernandes Lopes Soares requereu a habilitação de crédito indicando dados bancários para o pagamento (fls. 24265) 7.2. Tendo em vista que já foi proferida decisão no incidente de habilitação proposto pela credora, sob o nº 1071840-10.2024.8.26.0100, nada a deliberar. 8. Andamento dos recursos 8.1. Foi negado provimento aos recursos que pretendiam a concessão de efeito suspensivo em pedido de tutela provisória de urgência (2069746-47.2025.8.26.0000) (fls. 24353/24392). 8.2. Aguarde-se o deslinde do recurso especial interposto pela recuperanda em face do Acórdão da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência (2367666-71.2024.8.26.0000) -, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo pela Eg. Presidência da Seção de Direito Privado em 26 de março de 2025. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FABIANO POLIZELO QUATTRONE (OAB 267135/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS KALIL (OAB 247411/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), GUSTAVO FIRMINO DA SILVA (OAB 488133/SP), FELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS (OAB 162070/RJ), VICTOR BESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 41019/CE), VICTOR BESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 41019/CE), HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE (OAB 446339/SP), BRENDA FERREIRA ALMEIDA (OAB 436154/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO (OAB 306299/SP), CECÍLIA SILVA DE LIMA (OAB 419747/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL TEMPORIN BUENO (OAB 325925/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO (OAB 163211/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), MICHELE ZIRONDI (OAB 184448/SP), ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY (OAB 172649/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP)

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Massa Falida De A. Araujo S/A Engenharia E Montagens x A. Araujo S/A Engenharia E Montagns e outros

ID: 314553578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084173-96.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS

Polo Passivo:

A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGNS ADELMO DE OLIVEIRA ANDRE CARNEIRO DE ARAUJO ANDREIA CHICONE CAZARIM ANTONIO HENRIQUE FELIX BANCO DO PROGRESSO S.A BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A BANCO TRICURY S/A BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA BINOTTO S/A LOGíSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO BRASFOR COMERCIAL LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE AQUINO CéLIA NETTO COSTA CLAUDIO DELMIRO DA SILVA COMPAINHA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SAO PAULO PRODESP CRISTIANE GRAVINEZ CECEL DA SILVA DEOCLECIO LIRIANO DA SILVA DEOCRECIO LIRIANO DA SILVA E S E DIOGO SONODA EDA PIERONI BARRETO ELIANA DIAS DE FREITAS MUNIZ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRáFOS ENOQUE ALVES DE SOUZA ESPóLIO DE CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE AQUINO ESPóLIO DE TIKARA YAMAMOTO ESPóLIO EXPEDITO BISPO SIMõES FEMA6 ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA. FERNANDA GOMES RESENDE FLAVIO ALFREDO CARDOSO SILVESTRE FRANCISCO DAS CHAGAS MARREIROS ROCHA FRANCISCO RIBEIRO GISLAINE GARCIA ROMãO GUILHERME MIRANDA RIBEIRO HELIO WILSON DA CUNHA OLIVEIRA IRENEIDE DA SILVA IRINEIDE DA SILVA JAIME FRANCISCO COELHO JOãO CARLOS DOS SANTOS JOãO VITOR MACHADO JOAQUIM PRATES DE OLIVEIRA JORGE EDUARDO FERREIRA DO VAL JOSE CARLOS CARVALHO JOSé CARLOS DE CARVALHO JOSé EDUARDO TULLIO JOSé EDUARDO TULLIO. JOSÉ ERNESTO BONATO JOSÉ RONALDO CARVALHO JOSé SERGIO RODRIGUES JULIO CESAR DE OLIVEIRA LOTHAR ARNO RITCHER LUIZ CARLOS CHARPINEL LUIZ GONçALVES COIMBRA MANOEL GOMES DA SILVA MARCIO VEIGA VICENTE MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA MARIA DE LOURDES MARTIN BILCHI CALMONA MARIA ELVIRA CORREIA ZARZUR MARIA FLAUSINA ROCHA ALVES MARIA ROSA TRIGO WIIKAMM MASSA FALIDA DE BANCO COMERCIAL BANCESA S/A MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS OZAIR APARECIDO LESSA PAULO DA SILVA PAULO DOS SANTOS PAULO DOS SANTOS. PAULO SéRGIO SANTO ANDRé PAULO VIEIRA PIRES RENEE LEITE GANC RICARDO GARCIA LOPES ROSANA APARECIDA ALVES SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. SéRGIO TADEU BASSO SILVIO LUIZ D AGOSTINI SILVIO LUIZ D AGOSTINI. TASH NEGóCIOS E PARTICIPAçõES SA TOKIYOSHI YAMAGUCHI VIAçãO CLEWIS LTDA EPP VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI VIVIAN GORGATI VIVIAN GORGATI. VLADIMIR APARECIDO DONADELLI WANDERLEY BATISTA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI

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VITOR HUGO DE MELO

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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VALDETE RODRIGUES ORTENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS AMORIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

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STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELOISA DIAS RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA SILVA GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA HORST BEULKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE LEITE GANC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LOPES VIEITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LOURENÇO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PIRES BARTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAPRETTI DEL FIORI

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAURÍCIO DE ARRUDA CABRAL PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA TRIGO WIIKMANN

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MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA OLIVA COBRA

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MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER

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MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LOPES PANTOJA

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MARCEL ALBERTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA VIEIRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUIMARAES CORREA

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LUCIA PAULA CZARNOBAI CAPPELLO SCHLIEPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA CRISTINA BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADISLENE BEDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SOBRAL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA DE FREITAS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDES LAHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE LEITE DUARTE

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IVANI CALAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO BESERRA VELOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HEITOR CORNACCHIONI

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HARUMY KIMPARA HASHIMOTO

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GUILHERME BOYADJIAN

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GLORIETE APARECIDA CARDOSO

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GIZA HELENA COELHO

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GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES

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GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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FRANCISCO CARLOS FERREIRA

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FERNANDO EDUARDO FALEIROS FERREIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELIZEU VICENTE

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DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

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DÁRIO SILVA DE SOUZA

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DANIELA DE ALMEIDA CARDOSO CARVALHO

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CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO

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CELINA SATIE ISHII

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CELIA REGINA STOCKLER MELLO

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CARLOS ALBERTO VITOR

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BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR

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ANTONIO SQUILLACI

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ANTONIO HERNANDES MORENO

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ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANA PAULA GUARENGHI

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

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ADAO RODRIGUES DE SOUZA

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ABRAÃO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1084173-96.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - Massa Falida de A. Araujo S/A Engenharia e Montagens - A. Araujo S/A Engenharia e Montagns - Maria Rosa Trigo Wiikamm e outros… Processo 1084173-96.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - Massa Falida de A. Araujo S/A Engenharia e Montagens - A. Araujo S/A Engenharia e Montagns - Maria Rosa Trigo Wiikamm e outros - JOSÉ ERNESTO BONATO - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE AQUINO - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Ireneide da Silva - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Banco Tricury S/A - - Wanderley Batista Pinheiro - - Paulo Sérgio Santo André - - Joaquim Prates de Oliveira - - Tash Negócios e Participações Sa - - MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. - - Espólio de Carlos Alberto Oliveira de Aquino - - Jaime Francisco Coelho - - Paulo Vieira Pires - - FRANCISCO DAS CHAGAS MARREIROS ROCHA - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Flavio Alfredo Cardoso Silvestre - - Claudio Delmiro da Silva - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Caixa Econômica Federal - - José Eduardo Tullio. - - VLADIMIR APARECIDO DONADELLI - - José Eduardo Tullio - - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - - José Carlos de Carvalho - - Vivian Gorgati. - - Espólio de Tikara Yamamoto Espólio - - Silvio Luiz D agostini. - - Paulo dos Santos. - - Ozair Aparecido Lessa - - Maria Elvira Correia Zarzur - - Marcio Veiga Vicente - - Jorge Eduardo Ferreira do Val - - Francisco Ribeiro - - Expedito Bispo Simões - - Luiz Carlos Charpinel - - Célia Netto Costa - - Antonio Henrique Felix - - Andre Carneiro de Araujo - - Maria de Lourdes Martin Bilchi Calmona - - João Vitor Machado - - Banco Mizuho do Brasil S.A - - Companhia de Processamento de Dados de Sao Paulo Prodesp - - Adelmo de Oliveira - - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A - - Deocrecio Liriano da Silva e S e - - Eliana Dias de Freitas Muniz - - Sérgio Tadeu Basso - - Tokiyoshi Yamaguchi - - Jose Carlos Carvalho - - VIVIAN GORGATI - - Silvio Luiz D agostini - - paulo dos Santos - - Lothar Arno Ritcher - - Deoclecio Liriano da Silva - - Renee Leite Ganc - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Julio Cesar de Oliveira - - Viviane Guariza Meneguetti - - Rosana Aparecida Alves - - Ricardo Garcia Lopes - - FERNANDA GOMES RESENDE - - PAULO DA SILVA - - Nivaldo Francisco dos Santos - - JOSÉ RONALDO CARVALHO - - Luiz Gonçalves Coimbra - - Helio Wilson da Cunha Oliveira e outros - Viação Clewis Ltda Epp - Gislaine Garcia Romão - - Manoel Gomes da Silva - - José Sergio Rodrigues - - Andreia Chicone Cazarim - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - João Carlos dos Santos - - Maria Flausina Rocha Alves - - Banco do Progresso S.A - - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - - Compainha de Processamento de dados do Estado de São Paulo - - Eda Pieroni Barreto - - Brasfor Comercial Ltda - - Diogo Sonoda - - Irineide da Silva - - ENOQUE ALVES DE SOUZA e outros - Vistos. Trata-se de incidente instaurado pelo síndico para pagamento dos credores da massa falida de A.Araújo S/A e Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais ltda, bem como de Pinnotek Pinturas Industriais Ltda. 1 - Homologação de Quadro Geral de Credores consolidado Por decisão de fl. 4305, determinou-se que antes de se deliberar quanto a homologação do QGC, a serventia deveria certificar se a impugnante ao QGC Massa Falida do Banco Progresso S.A. foi intimada através de seu advogado do QGC de fls. 3656/3693, conforme decisão de fls. 3779/3782. Certificado que o advogado em referência não foi intimado (fl. 4312). A impugnante Massa Falida do Banco Progresso S.A reiterou os termos pelo tempestividade de sua impugnação. Recorda que seu crédito, sem justo motivo, não teria constado no QGC, apesar de devidamente habilitado nos autos do incidente processual sob nº 0024951-98.2013.8.26.0100 (fls. 4255/4256). Defende que ao contrário do arguido pelo síndico (fl. 4287) o seu crédito não foi integralmente satisfeito nos autos da execução de título extrajudicial que promove contra a falida e seu avalista. Junta petição que a própria falida teria protocolado naqueles autos para discordar do saldo devedor apresentado pelo exequente no montante de R$ 12.129.598,84 (doze milhões, cento e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), confessando que a dívida incontroversa, após a dedução dos valores das arrematações havidas nos autos da referida execução, totalizaria R$ 3.803.834,43. Ressalta que em momento algum a falida noticiou a quitação do débito. Defende que a verificação do crédito tem cabimento em qualquer momento até o encerramento da falência, nos termos do art. 99 do Decreto Lei 7661/45. O síndico (fl. 4375) reitera a intempestividade da impugnação. No mérito, conforme item 7, tópico v, da r. Decisão de fls. 1686/1690, prolatada em 01/05/2023, esse crédito foi excluído do QGC, pois, conforme informações prestadas pela falida, esse credor já havia recebido seu crédito nos autos da execução nº 751/97, que tramitou perante a 1ª Vara de Campos do Jordão/SP, (Vide manifestações às fls. 18.922/18.960 dos autos principais falimentares processo nº 0619198-78.1994.8.26.0100) Ou seja, a matéria está preclusa, é de rigor o afastamento da impugnação. No mais, quanto à suposta ação de execução de título extrajudicial promovida em face da falida e de seu avalista, processo nº 0134514-97.1994.8.26.0001, em tramite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP, o síndico informa que a referida ação de execução foi promovida em face de ARAÚJO AGRO INDUSTRIAL LTDA e ARIANO ARAUJO, porém, essa empresa, ARAÚJO AGRO INDUSTRIAL LTDA não é falida e não se confunde com a A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS, tanto é que o síndico sequer está naqueles autos. Arguiu que, em verdade, o Banco Progresso, primeiramente ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa ARAÚJO AGRO INDUSTRIAL LTDA e ARIANO ARAUJO, processo nº 0134514-97.1994.8.26.0001, avalistas da falida A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS (fl.4376). E assim, depois e simultaneamente a essa ação de execução, o referido banco também ingressou com Habilitação de Crédito na falência, processo nº 0024951-98.2013.8.26.0100, cujo crédito foi reconhecido pelo valor de R$772.288,17. Assim, o síndico reitera seus termos pela manutenção da exclusão do crédito, tendo em visto que este já foi perseguido em outra via. Recorda que o credor massa falida do Banco Progresso já teria sido anotado no QGC pelo valor de R$772.288,17, na classe quirografária, consta com ação própria de execução nº 751/97, na comarca de Campos do Jordão/SP, movida por ele em face de Ariano Araújo e Araújo Agro Industrial Ltda., e ele próprio, na condição de exequente, arrematou (fl. 4377_ pelos valores de R$600.000,00 e R$162.399,11 diversos imóveis. Assim, o crédito já teria sido paga e impugnação deveria ser afastada. De todo, modo, opinou pela reserva do crédito. O MP (fl. 4435), recordou que por decisão de fl. 1686/1690, item ''v'', foi determinada a intimação da impugnante para se manifestar quanto à exclusão do crédito pelo síndico. Opinou pela instauração de incidente para solução da questão. Opinou pela constituição de reserva. Ciente. Em primeiro lugar, não há que se falar em intempestividade da impugnação. Para além de a credora não ter sido intimada (fl. 4312), tem-se que é obrigação do síndico atualizar o QGC de forma a o manter consolidado até o final da falência. No mais, defiro a constituição de reserva do referido crédito até a solução definitiva da questão. Rejeito a abertura de incidente próprio para o seu julgamento. Intime-se a impugnante para se manifestar quanto à última resposta do síndico e, após, abra-se vistas ao MP para oferecimento de parecer definitivo. Assim, constituída a reserva da impugnante, homologo o QGC atualizado apresentado às fls. 3656/3689. 2 - Fls. 4306, 4326, 432, 4342, : credores apresentam dados bancários. 3 - Fl. 4347: exclua-se a advogada para futuras intimações, tal como requerido. 4 - Fls. 4349: cessionária informa que teria sido levado a erro pela cedente ROHR, conforme noticiado às fls. 4137/4141. Isso porque à fl. 16168 a massa falida teria informação a inexistência do crédito cedido. A cessionária então obteve acesso o ao incidente de restituição 717 (autuado sob o n.º 1001167-42.1994.8.26.0100), sendo constatado, na ocasião, que de fato inexiste qualquer importância de R$ 108.083,74. Requer declaração de inexistência do crédito de R$ 108.083,74 que supostamente pertenceria à cedente ROHR. O síndico não se opõe ao pedido de declaração de inexistência do crédito. Informa que já se manifestou aos. itens 6 ao 6.3 de fls. 4248/4253. O MP (fl. 4434) tampouco se opôs. Não cabe a este Juízo, por essa via, declarar a inexistência de relação jurídica que extrapole o contexto da administração de bens e direitos da massa falida. Se a cessionária averiguou que inexiste crédito e que o suposto crédito tampouco está habilitado e inserido no QGC desta falência, então caberia a ela, pela via autônoma e perante o Juízo competente, requerer o desfazimento da cessão. 5 - credor questiona o teor da decisão de fl. 4219 em razão de ali se ter afrimado que os crédito seriam corrigidos até a data da quebra. O síndica presta esclarecimentos (fl. 4379). Ciência ao credor. No mais, observo que a decisão em comento fez referência à inserção de créditos no QGC, em respeito à paridade entre os credores. O pagamento, por ocasião da homologação de eventuais contas de liquidação é objeto de atualização até a data de sua efetivação e de acordo com as forças da massa. Assim, não vislumbro equívoco na decisão em referência. 6 - Fl. 4358: CEF junta petição de substabelecimento. Anote-se. Advogados(s): Valda Silveira Kawahara (OAB 64876/RJ), Luiz Fernando Hofling (OAB 21544/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Fernando Eduardo Faleiros Ferreira (OAB 101186/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Monica Secundo Gouveia Pinheiro de Paiva (OAB 308527/SP), Idalina Isabel de Souza Picazo Garcia (OAB 108499/SP), ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB 33146/RS), João Batista Dallapiccola Sampaio (OAB 4367/ES), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (OAB 23716/RJ), Daniela de Almeida Cardoso Carvalho (OAB 317758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Paulo Capretti Del Fiori (OAB 296884/SP), Rodolfo Motta Saraiva (OAB 300702/SP), Tereza Cristina Pacheco de Souza (OAB 131304/RJ), Alvisio Antonio Benedetti (OAB 17764/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Icaro Beserra Velotta (OAB 87196/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 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(OAB 115188/SP), Bernadeth Martins Ferreira (OAB 116126/SP), Sandra Regina Riva (OAB 116656/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), Vera Glaucia Sucasas dos Santos (OAB 48617/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP), Antonio da Silva Cruz (OAB 41981/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Aparecida Soares Ataliba (OAB 43681/SP), Alcina Ribeiro Humphreys Gama (OAB 43914/SP), Harumy Kimpara Hashimoto (OAB 40310/SP), Marcus Aurelio de Souza Lemes (OAB 49356/SP), Antonio Gabriel de Souza E Silva (OAB 50015/SP), Paulo Roberto Chenquer (OAB 50531/SP), Jorge Antun (OAB 50813/SP), Ivanilde Leme de Siqueira (OAB 52130/SP), Sandra Maria Boldini (OAB 52575/SP), Roberto Zambrini Neto (OAB 31550/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Cyro Franklin de Azevedo (OAB 29519/SP), Renato Baez Filho (OAB 30592/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Regina Maria Nucci Murari (OAB 31697/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Paulo Dias da Rocha (OAB 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60284/SP), Silvana Tortorella Vieira (OAB 60575/SP), Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB 16489/SP), Renata Priscila Pontes Nogueira (OAB 186684/SP), Elaine Ruman (OAB 176468/SP), Rui Manuel Principe (OAB 176806/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Alexandre Karlay de Castro (OAB 184006/SP), Gisleide Figueira Tamantini (OAB 174540/SP), Denys Capabianco (OAB 187114/SP), Edivaldo Amancio (OAB 187755/SP), Viviane Guariza Meneguetti (OAB 191514/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Maximilian Emil Hehl Prestes (OAB 194757/SP), Jose Luis Marcondes de S Pereira (OAB 19722/SP), Katia Cristiane Arjona Maciel Ramacioti (OAB 168566/SP), Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Rodrigo Joaquim Muniz (OAB 166798/SP), Rosimeri de Jesus Santos (OAB 168380/SP), MUSTAFO GARCIA (OAB 174353/SP), Valdete Pinto (OAB 168974/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Laurindo Leite Junior (OAB 173229/SP), Marcelo Francisco Nogueira (OAB 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Nascimento (OAB 216429/SP), Leandro Colbo Favano (OAB 222008/SP) - ADV: PAULO DE TARSO DE SOUZA (OAB 129763/SP), PAULO DE TARSO DE SOUZA (OAB 129763/SP), ELIZEU VICENTE (OAB 125420/SP), IVANI CALAMIA (OAB 130356/SP), RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP), ANTONIO HERNANDES MORENO (OAB 14884/SP), REINALDO LOPES VIEITES (OAB 124847/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA (OAB 120127/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), LUCIA PAULA CZARNOBAI CAPPELLO SCHLIEPER (OAB 173299/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), KELLY SOBRAL RODRIGUES (OAB 162624/SP), JOSÉ EDUARDO 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CRISTINA BERTOLINI (OAB 106765/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), VALDETE RODRIGUES ORTENCE (OAB 103179/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), DÁRIO SILVA DE SOUZA (OAB 430778/SP), CARLOS ALBERTO VITOR (OAB 199561/RJ), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ROSANA APARECIDA HORST BEULKE (OAB 26809/SC), ROSANA APARECIDA HORST BEULKE (OAB 26809/SC), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RICARDO FERNANDES FERREIRA (OAB 350878/SP), ABRAÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 4210/SE), SILVIA HELOISA DIAS RICHTER (OAB 348730/SP), VITOR HUGO DE MELO (OAB 416239/SP), DANIELA DE ALMEIDA CARDOSO CARVALHO (OAB 317758/SP), DANIELA DE ALMEIDA CARDOSO CARVALHO (OAB 317758/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOSÉ FRANCO FILHO (OAB 3767/SE), SERGIO TOSTES (OAB 14954/RJ), MAURÍCIO DE ARRUDA CABRAL PASSOS (OAB 21512/BA), ADAO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 701/SE), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), RENATA MARTINS ROCHA (OAB 112341/MG), TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR (OAB 503386/SP), SERGIO TOSTES (OAB 14954/RJ), JOSE CARLOS ESTEVES (OAB 434249/SP), ADEMIR MEIRA DOS SANTOS (OAB 238A/SE), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI (OAB 466286/SP), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), JÚLIA DE FREITAS FABRICIO (OAB 449114/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), MARIA CRISTINA OLIVA COBRA (OAB 31538/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), HARUMY KIMPARA HASHIMOTO (OAB 40310/SP), CELIA REGINA STOCKLER MELLO (OAB 36995/SP), CELIA REGINA STOCKLER MELLO (OAB 36995/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO (OAB 29519/SP), MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS (OAB 246330/SP), CELINA SATIE ISHII (OAB 246246/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), PRISCILA PIRES BARTOLO (OAB 206474/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), FERNANDO EDUARDO FALEIROS FERREIRA (OAB 101186/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), PAULO CAPRETTI DEL FIORI (OAB 296884/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), SANDRA SILVA GIRALDI (OAB 93701/SP), MARIA ROSA TRIGO WIIKMANN (OAB 89337/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), REGINA LOURENÇO FIDALGO (OAB 82454/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP)

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A. Araújo S/A. - Engenharia E Montagens x A. Araújo S/A. - Engenharia E Montagens. e outros

ID: 336777476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0619198-78.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. ARAúJO S/A. - ENGENHARIA E MONTAGENS

Polo Passivo:

A. ARAúJO S/A. - ENGENHARIA E MONTAGENS. ADãO FERREIRA DE MATOS ADELMO DE OLIVEIRA ADEMIR MOREIRA AILTON STORCH AIRTON DINIZ PIOLA ALDEMIR BALBINO DOS SANTOS ALFREDO MATOS AZEVEDO AMERICO APARECIDO CURVICE ANDREIA CHICONE CAZARIM ANITA MARTINS ANTUNES ANSELMO APARECIDO PEREIRA ANTONIO CONDESSA ALVARENGA ANTONIO GOMES DOS SANTOS ANTONIO HENRIQUE FELIX BANCO BANORTE S/A BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO TRICURY S/A BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA BRASFOR COMERCIAL LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARLOS CESAR GUADALUPE CARLOS MANUEL FONSECA DA MOTA CARLOS ROBERTO MESQUITA CESAR DE LUCCA CIMAN COM CONSTR INST MANUT E ENGENHARIA CLAUDIO ALVES DA SILVA CLAUDIO DELMIRO DA SILVA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO CRISTIANE GRAVINEZ CECEL DA SILVA DENNIS MENDES BRAZãO GHENSEV PEREIRA DEOCRECIO LIRIANO DA SILVA DINAH THEODORO CRUZ DSA PARTICIPAçõES E ESTRUTURAçãO DE NEGóCIOS S/A ELIANA ARAúJO DOS SANTOS ELIANA DIAS DE FREITAS ELIANA DIAS DE FREITAS. ELIANE ARAúJO DOS SANTOS ENOQUE ALVES DE SOUZA ENY JOSÉ DA SILVA ESPóLIO DE EDSON JOSé DE OLIVEIRA ESPóLIO DE FLORENTINO DAS DORES ESQUIVEL ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA ESPóLIO DE JOSé MOURA SANTOS ESPOLIO DE NILSON CUSTóDIO PIRES EVAIR CESAR FABIANA FERREIRA FERNANDES FáBIO JORGE LOTFI FEMA6 ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA. FERNANDA GOMES RESENDE FRANCISCO DAS CHAGAS MARREIROS ROCHA FREITAS LEILOEIRO OFICIAL GELSON NUNES GENESIO BARBOSA DE PAULA GERCI JANES GUIMARãES GERUZA CHé VIEIRA SENA GISLAINE GARCIA ROMãO GUILHERME MIRANDA RIBEIRO GUSTAVO FAIOLLI DOS SANTOS GUSTAVO QUEIROZ QUINTELLA FREIRE HELIO LUCIO DOS SANTOS HELOISA EUZEBIO BAES HERMíNIO RIBEIRO DE SOUZA ILDEBRANDO NOSSA ITAMAR SOCORRO MARTINS JACOMO ANDREUCCI FILHO JACY ANTONIO JAIME FRANCISCO COELHO JAYME ANTONIO CHE VIEIRA PIRES JOãO BISPO DOS SANTOS FILHO JOãO CARLOS DOS SANTOS JOãO CARLOS FARIA RAMOS JOãO CARLOS FARIAS RAMOS JOãO LOURENçO DE ALMEIDA JOãO PAULO VIEIRA PIRES JOAQUIM CARLOS RODRIGUES JOAQUIM PRATES DE OLIVEIRA JOAREZ JOSé CAMATTI JOSÉ AGOSTINHO GERMANO JOSé ARAUJO SILVA JOSé AUGUSTO QUINTELLA FREIRE JOSé BELTRãO GOUVEIA JOSé CARLOS DOS SANTOS JOSE FELIPE DOS SANTOS JOSE GERALDO GONçALVES JOSé GERALDO SOARES JOSé HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA JOSE LUCIO COELHO JOSé MIGUEL MANHãES JOSE NERCIO EUZEBIO JOSé ROBERTO VAZ JOSé VIANA DA SILVA JULIANA FAIOLLI DOS SANTOS LASSIE 2 CRéDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (“LASSIE 2”) LIBERO MACHADO PINTO COELHO LIDIO ALFREDO SCHULTHAIS LOTHAR ARNO RITCHER LOYDE PALáCIO DOS SANTOS LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING LUIZ CARLOS MACEDO CAZALENOVE LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MAGALY FAIOLLI DOS SANTOS MANOEL MESSIAS FONTENELE RIBEIRO MARCOS LOPES MUNIZ MARGARET GARCIA COURA MARIA ANUNCIATA DE SOUZA MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER MARIA APARECIDA FERREIRA MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA MARIA DE FáTIMA CHé VIEIRA MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA MATEUS TEIXEIRA DE MEIRA MIGUEL FRUTUOSO DE CARVALHO MPARTNERS CONSULTORIA LTDA NELSON OLBI NELSON OLBI. ORLANDO TRINDADE OSCAR ALVES DE AZEVEDO PAULO DOS SANTOS PAULO SERGIO SANTO ANDRE PAULO VIEIRA PIRES PETRóLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP RAIMUNDO CAETANO DO CARMO RENATA FERREIRA DOS SANTOS RENEE LEITE GANC RICARDO FERREIRA ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES ROSA APARECIDA SIGNORELLI ROSANA APARECIDA ALVES ROSANA APARECIDA ALVES. SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO SERGIO TADEU BASSO STRATA FLAGSHIP FUND 1 MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO (“STRATA FLAGSHIP FUND 1”) SUPERNOVA ENERGIA LTDA VALFRIDO MOTA DE SOUZA VALMIR ALMEIDA LUCAS VANDERLEY RODRIGUES SANTOS VARONIL FERNANDES DA SILVA VLADIMIR APARECIDO DONATELLI WAGNER EUZEBIO WASHINGTON FERREIRA

Intimação

Advogados:

ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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ZACARIAS AMADOR REIS MARTINS

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WLADEMIR ECHEM JUNIOR

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WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WELLINGTON DE JESUS SEIVANE

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WALTER CAMILO DE JULIO

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WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI

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VITALINO SIMOES DUARTE

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VICENTE JOSE MESSIAS

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VERA LUCIA BORGES BRAGA

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VERA GLAUCIA SUCASAS DOS SANTOS

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VERA CONCEIÇÃO PACHECO

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VALTER JOSE MARTINS PEREIRA

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VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS

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VALQUIRIA APARECIDA BRAGATO

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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VALDETE RODRIGUES ORTENCE

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VALDETE PINTO

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VALDA SILVEIRA KAWAHARA

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TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA

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TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR

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TARCISIO LEITÃO DE CARVALHO

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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TAKAO AMANO

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TADEU CERBARO

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STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

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SOFIA MUTCHNIK

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SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES

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SIMONE BERALDA TAVARES

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SILVIA HELOISA DIAS RICHTER

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SILVANA TORTORELLA VIEIRA

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SÉRGIO NOVAIS DIAS

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SÉRGIO LUIZ CAPUCCI DE MORAES BARROS

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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SEBASTIAO SAVI

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SEBASTIAO ABILIO DA SILVA

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SANDRA SILVA GIRALDI

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SANDRA REGINA RIVA

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SANDRA MARIA BOLDINI

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RUI MANUEL PRINCIPE

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ROSIMERI DE JESUS SANTOS

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ROSIMARY SILVA MACEDO

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ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS

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ROSELI ALONSO BORGES

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ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA

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ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO

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ROSANA CRISTINA GIACOMINI

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ROSANA APARECIDA HORST BEULKE

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ROSA CRISTINA MEYER

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RODRIGO JOAQUIM MUNIZ

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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ROBERTO ZAMBRINI NETO

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ROBERTO JOSÉ PASSOS

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ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES

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ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FONSECA

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ROBERTA MEINHARDT FLACH

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RITA DUARTE DIAS

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RITA DE CASSIA CANDIDO

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RENEE LEITE GANC

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RENATO BAEZ NETO

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RENATO BAEZ FILHO

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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RENATA MELO PACHECO

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RENATA MARTINS ROCHA

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REINALDO LOPES VIEITES

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REGINA MARIA NUCCI MURARI

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REGINA LOURENÇO FIDALGO

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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REBECCA WEBER

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RAMIRO DOS REIS

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RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA

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RAIMUNDO DE CASTRO COSTA

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PRISCILA FERNANDES

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PEDRO PEREIRA DE CARVALHO

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PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA

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PEDRO PAULO BALBO

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PEDRO NETO SOARES FERREIRA

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PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES

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PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO TÉRCIO BARRETO ARAUJO

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PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PAULO ROBERTO CHENQUER

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PAULO RICARDO CHENQUER

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PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON

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PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA

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PAULO DIAS DA ROCHA

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PAULO DE TARSO DE SOUZA

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PAULO CÉSAR D AVILA LIMA

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PAULO CÉSAR D AVILA LIMA

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PAULO CAPRETTI DEL FIORI

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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PATRICIA RIBEIRO MEIRELES

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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OSCAR DA SILVA BARBOZA

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OSCAR ALVES DE AZEVEDO

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NILTON ZENUN

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NILTON ZENUN

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NEUSA BARBOSA CARDOSO SALOMAO

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NELSON CAMARGO POMPEU

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MUSTAFO GARCIA

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MURILO BITTI LOUREIRO

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MONICA SECUNDO GOUVEIA PINHEIRO DE PAIVA

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MONICA PETRELLA CANTO

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MILTON EDISON HENRICH

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MESAC FERREIRA DE ARAUJO

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MAX SIVERO MANTESSO

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MAURÍCIO DE ARRUDA CABRAL PASSOS

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MARISTELA GIUSTRA

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MARISA FRANCO DE SOUZA

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MARIO JOSE FERREIRA MAGALHAES

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MARILENE BERNADETE DO CARMO

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MARILENA CLARA LONGO

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA

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MARIA JOAQUINA SIQUEIRA

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MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES

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MARIA HETILENE BEZERRA GOMES

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MARIA HELENA BONIN

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ

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MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER

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MARGARET GARCIA COURA

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MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES

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MARCOS MITSUO TAKAHASHI

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MARCOS MASSAKI

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MARCOS AUGUSTO DA COSTA AMARAL

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MARCOS ANTONIO DE MELO

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MARCO EMILIO DUPS

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MARCO AURELIO FERREIRA

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCELO MOREIRA FARIA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

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MARCELO DAMASCENO DE MATTOS

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MARCELO DAMASCENO DE MATTOS

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MARCELO CARLOS CORREA

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MARCELA QUENTAL

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MARCELA LOPES PANTOJA

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MARCEL ALBERTO XAVIER

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MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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LUZIA GUIMARAES CORREA

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LUIZ ROBERTO FRANCO

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO HOFLING

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LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCY IZIDORIO

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LUCIO TARRICONE

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LUCIO DOMINGOS DOS PASSOS

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCIENE DO AMARAL

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LUCIANO DE SOUZA LEÃO

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE

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LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

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LUCIANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO

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LUCIA CRISTINA BERTOLINI

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LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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LIZETE COELHO SIMIONATO

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LINDOMAR GOMES FURTADO

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LILIAN TISI SANDI LUTFI

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LIDIA NAIR BARROSO

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LETICIA BRESSAN

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LEONARDO SOBRAL NAVARRO

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LEONARDO PERES LEITE

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LEONARDO KESSLER THIBES

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LENIRA DUMMER

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LEANDRO COLBO FAVANO

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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LAIS HELENA ORLANDO

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LADISLENE BEDIM DOS SANTOS

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KELLY SOBRAL RODRIGUES

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KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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KARINI DURIGAN PIASCITELLI

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JÚLIA DE FREITAS FABRICIO

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JOSE RIBAMAR DE CASTRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MORAIS GOMES

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JOSÉ MARTINS FERREIRA DIAS

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JOSE LUIS MARCONDES DE S PEREIRA

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JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA

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JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ

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JOSÉ FRANCO FILHO

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JOSÉ FABIANO ALVES

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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JOSÉ EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS

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JOSÉ CARLOS TARANTO

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JOSÉ CARLOS MARQUES

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JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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JOSE CARLOS ESTEVES

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSÉ AUGUSTO SANTOS SOBRINHO

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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JOSE ABILIO LOPES

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JORGE FERNANDES LAHAM

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JORGE ANTUN

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JOÃO VICENTE RIBEIROS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO SCHEUBER BRANTES

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JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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JOÃO LUIS CARVALHO VIANA

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JOAO FRANCISCO GOMES

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JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI

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JOAO CARLOS VALALA

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JOAO BOYADJIAN

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JOAO BATISTA VIANA

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JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA

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JANAINA SOARES AMARANTE

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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IVONE LEITE DUARTE

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IVONE DA SILVA SANTOS

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IVANILDE LEME DE SIQUEIRA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISAIAS RUIZ DOS REIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA VICENTE LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMA LOPES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMAR EDUARDO RODRIGUES

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IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA

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ICARO BESERRA VELOTTA

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HOVHANNES GUEKGUEZIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HILDEANDRO BISPO DOS SANTOS

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HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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HEITOR CORNACCHIONI

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HARUMY KIMPARA HASHIMOTO

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GUILHERME BOYADJIAN

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GIZA HELENA COELHO

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GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

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GILDETE PEREIRA DE CARVALHO

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GILBERTO XAVIER ANTUNES

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GILBERTO ROCHA DE ANDRADE

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GERMANO CARRETONI

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GERALDO MOREIRA LOPES

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GERALDO ANTONIO TRIVILIN

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FRANCISCO NILTON KUSTER FILHO

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FRANCISCO CARLOS FERREIRA

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FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

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FLAVIO VILLANI MACEDO

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FERNANDO EDUARDO FALEIROS FERREIRA

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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FERNANDA ASSUNÇÃO MONTEIRO

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FELIPE MOREIRA DE SOUZA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO KADI

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FABIANE HENRICH PINHEIRO

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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FABIANA CORRÊA DE OLIVEIRA

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FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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ERMISSON MARTINS FERREIRA

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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ENZO SCIANNELLI

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ENOCH PEREIRA ROCHA

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EMIR SOUZA E SILVA

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ELVIRA JULIA MOLTENI PAVESIO

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ELÓI CONTINI

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ELIZEU VICENTE

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ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

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ELENICE MARIA DE SENA

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ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE REGINA DE JESUS KOSHIYAMA

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EDUARDO SUESSMANN

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EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

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EDSON GALASSI NEVES

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EDNALDO EMERICK

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EDIVALDO AMANCIO

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EDITE MATOS ANDRADE

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DOTER KARAMM NETO

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DORIAM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVANILTON VIANA PORTELA

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DIVA LUKASCHECK

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DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA

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DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA

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DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

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DHULIANA TRINDADE CAMATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENYS CAPABIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DAVID GUERRA FELIPE

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DANIELE NAPOLI

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DANIELA DE ALMEIDA CARDOSO CARVALHO

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL DE SOUZA GOES

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DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO

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CREMILDA GOMES MAIA

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CLÓVIS PEREIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLISEIDA MARILIA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ZIRPOLI FILHO

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CLÁUDIO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY

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CLAUDETE DEMARCHI

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CLARICE DE OLIVEIRA NETO DAVID

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CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CICERO LIBORIO DE LIMA

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CESAR DE LUCCA

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CELINA SATIE ISHII

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CELINA MARIA PEREIRA

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CELIA REGINA STOCKLER MELLO

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CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

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CELIA ALVES GUEDES

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CARMEN MARIA GOMES SILVA

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CARMEM LÚCIA CORDEIRO LEAL

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CARMELA CAROLINA COVELLO

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CARLOS SIMOES LOURO JR

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRINCIPE

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CARLOS ANTONIO PEÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO VITOR

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CARLA REGINA NUCCI MURARI SACCOMANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EUGÊNIA CALDAS BARROS

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CAMILA GONZALEZ GULLO

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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BIANCA DE FILIPPO TURATI PEDROZA

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BERNADETH MARTINS FERREIRA

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BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI

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BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA

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ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN

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ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS

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APARECIDA SOARES ATALIBA

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO HERNANDES MORENO

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ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO

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ANTONIA SANDRA BARRETO

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ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES MANCEBO

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ANDREA CARLA MARINHO FERNANDES AGUIAR

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ANA PAULA GUARENGHI

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ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA PRADO FERNANDES

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ANA CAROLINA BARROS ALVES

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ALVISIO ANTONIO BENEDETTI

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRINO DE JESUS

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ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AILTON LOPES

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AILSON SOARES DUARTE

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ADRIANO DOMENICO SICILIANI

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ADRIANO CREMONESI

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ADEMIR SILVEIRA SANTOS

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ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

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ADAUTO PEREIRA DA SILVA

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ADÃO RODRIGUES DE SOUZA

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ADÃO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a… Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Vistos. Para controle: trata-se da falência de A.ARAÚJO e KUNTEK, atualmente em fase de consolidação do passivo e liquidação de ativos. O síndico apresentou relatório de pendências à fl. 22755. Foi aberto incidente específico para pagamento a credores (1084173-96.2021.8.26.0100) e para regularização de representação processual de credores (1084198-12.2021.8.26.0100). 1 O síndico apresente breve relatório de pendências para o prosseguimento da falência. (fl. 22755) Ciência aos credores. Em sua próximo manifestação, preste o síndico informações atualizadas sobre os andamentos ora informados. No mais, proceda à z. Serventia à unificação das contas judiciais vinculadas ao presente feito. Se necessário, expeça-se ofício ao Banco do Brasil. 2 - Manifestações de credores a respeito de seus créditos Credor por restituição, às fls. 22680 e 22699, requer o pagamento de crédito já inscrito no QGC. Credor se manifesta à fl. 22685. Credores apresentam dados bancários (fls. 22725 e 22728). O síndico esclareceu que as informaões devem ser apresentadas no incidente nº 1084198-12.2021.8.26.0100, feito em que serão apresentadas contas de liquidação e em que serão promovidos os pagamentos. Ciência aos credores quanto à resposta do síndico. 3 - Exclusão ou inclusão de advogados no cadastro processual Fl. 22683: exclua-se como requerido. Fl. 22745: anote-se o substabelecimento. 4 - Credor confirma quem são suas advogadas (fl. 22700) Ciência ao síndico. 5 - Falecimento de credor Manifestação dos herdeiros requerendo a sucessão processual (fl. 22707). O síndico esclareceu que as informaões devem ser apresentadas no incidente nº 1084198-12.2021.8.26.0100. Ciência aos herdeiros. 6 - Falecimento da credora Maristela de Carvalho Manifestação dos herdeiros requerendo a sucessão processual (fl. 22730). O síndico esclareceu que as informaões devem ser apresentadas no incidente nº 1084198-12.2021.8.26.0100. Ciência aos herdeiros. Intimem-se. - ADV: ELAINE RUMAN (OAB 176468/SP), RUI MANUEL PRINCIPE (OAB 176806/SP), ELAINE RUMAN (OAB 176468/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO (OAB 184006/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), MUSTAFO GARCIA (OAB 174353/SP), MUSTAFO GARCIA (OAB 174353/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), LILIAN TISI SANDI LUTFI (OAB 199207/SP), JOSE LUIS MARCONDES DE S PEREIRA (OAB 19722/SP), JOSE LUIS MARCONDES DE S 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