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Maria Nielma Vieira Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 278865632

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015505-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NIELMA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1015505-57.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA NIELMA VIEIRA DA SILVA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. R… SENTENÇA Processo: 1015505-57.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA NIELMA VIEIRA DA SILVA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É necessário salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Correção do Valor da Causa. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. O valor dado à causa é discrepante do proveito econômico pretendido na ação, o que configura evidente descumprimento do artigo 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 1.690,32 (mil seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos), e indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Além disso, a parte autora está representada por advogado e, tendo deixado o valor do dano moral ao arbítrio do juízo, o valor da causa deve ser corrigido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC c/c o artigo 292, II e V, para o teto dos juizados especiais, à ocasião da distribuição da demanda. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e, DETERMINO a correção, do valor da causa, para fixá-lo em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende reside em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Da análise detida dos autos, constato que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 1.690,32 mil seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, juntou apenas as condições financeiras e comerciais e o contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças, formulado entre o cedente e o cessionário, sem qualquer menção ao débito sub judice (IDs. 191651368 e 191651369). Desse modo, o contrato de venda financiada, assim como a ficha de aprovação de crédito, ainda que assinado pela autora (ID. 191651362, são insuficientes para demostrar que o demandado possui legitimidade para realizar a cobrança do débito e negativação do nome da reclamante. Portanto, não tendo a parte reclamada comprovado, que houve a cessão do crédito, cuja negativação é discutida nesses autos, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de inexistência do débito. Consequentemente, sendo indevida a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Senão vejamos: CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001328-59.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 186441235, que a CPF da reclamante possui 01 (uma) inscrição posterior ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome desta em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa".Demonstrado nos autos que as demais anotações existentes em nome da consumidora são posteriores a discutida neste feito, não se aplica o disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1018657-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1027824-57.2025.8.11.0001

ID: 323031093

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027824-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDA DOS SANTOS MOURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027824-57.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALDA DOS SANTOS MOURAO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027824-57.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALDA DOS SANTOS MOURAO RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSA. ALEGADA ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado (ID 293930867) interposto por ALDA DOS SANTOS MOURAO contra a sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá (IDs 293930865 e 293930866), que declarou a incompetência absoluta daquele Juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 293930867), arguindo a tempestividade do recurso, conforme certidão (ID 293930868). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a desnecessidade de prova pericial, afirmando que a discussão se limita à legalidade dos reajustes e sua compatibilidade com os parâmetros da ANS, o que seria uma questão de direito e de simples apuração aritmética, passível de liquidação por cálculo. Reafirmou a proteção legal ao idoso, a ilegalidade do reajuste por faixa etária, a vulnerabilidade do consumidor e a violação do princípio da boa-fé. Argumentou que a decisão recorrida violou os princípios da economia processual, celeridade e efetividade. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecer a competência do Juizado e determinar o retorno dos autos para julgamento do mérito. Em despacho (IDs 293930869 e 293930870), o Juízo de origem intimou a recorrente para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo. A recorrente, em manifestação (ID 293930871), juntou a guia de recolhimento (ID 293930872) e o comprovante de pagamento do preparo recursal (ID 293930873). Posteriormente, o Juízo a quo proferiu decisão (IDs 293930874 e 293930875) recebendo o recurso inominado no efeito devolutivo e intimando a parte recorrida para apresentar contrarrazões. A UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado (ID 293930876), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. Reiterou a tese da complexidade da matéria e da necessidade de perícia técnica para a análise dos reajustes, bem como a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial. Argumentou que a celeridade não pode se sobrepor à adequada instrução processual e que a prioridade de tramitação não afasta as regras de competência. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conforme certificado (ID 293930868) e comprovado o recolhimento do preparo recursal (IDs 293930872 e 293930873). Passo à análise do mérito recursal, que se cinge à verificação da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, em face da alegada complexidade da matéria e da iliquidez do pedido. I. Da Competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Natureza da Demanda A Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º, caput, que estes são competentes para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A menor complexidade, por sua vez, é aferida não apenas pelo valor da causa, mas também pela desnecessidade de produção de prova pericial complexa, que se revele incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema. No caso em tela, a parte autora, ALDA DOS SANTOS MOURAO, busca a revisão de reajustes aplicados à mensalidade de seu plano de saúde, a suspensão de um aumento que considera abusivo e a repetição do indébito. A controvérsia central reside na legalidade e proporcionalidade de um reajuste de 37% (trinta e sete por cento) no valor da mensalidade, que teria ocorrido em um período de doze meses, elevando o custo de R$ 1.694,83 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) para R$ 2.321,92 (dois mil trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), conforme detalhado na petição inicial (ID 293928494) e corroborado pelos documentos de quitação e boletos (IDs 293930850, 293928497). A meu ver, a análise da abusividade de reajustes em contratos de plano de saúde, especialmente quando se fundamenta na inobservância de índices regulatórios da ANS ou na vedação legal de reajustes por faixa etária para idosos, não configura, por si só, uma questão de alta complexidade que exija a produção de prova pericial. Com efeito, a verificação da compatibilidade dos percentuais aplicados com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou a subsunção do caso às hipóteses de vedação de reajuste por faixa etária (como o Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, e o Art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003), constitui, primariamente, uma questão de direito, cuja solução demanda a interpretação da legislação aplicável e a simples confrontação de dados documentais. A parte autora, em sua petição inicial (ID 293928494), especificou de maneira clara o valor mensal que considera abusivo (R$ 2.321,92), o valor que entende como adequado (R$ 1.694,83), e, principalmente, demonstrou precisamente a diferença mensal (R$ 627,09) decorrente do reajuste indevido, além de indicar o impacto anualizado dessa diferença (R$ 7.525,08). Essa objetivação do prejuízo financeiro sofrido pela autora, com a indicação dos valores de partida e chegada, bem como a diferença nominal, permite que a determinação do montante exato a restituir não dependa de uma avaliação subjetiva ou de uma prova pericial complexa. Ao revés, a apuração do quantum debeatur decorre de um simples cálculo aritmético, perfeitamente compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, quando se fala em liquidação por cálculo, corre-se o risco de afirmar que a sentença que não fixa o valor atualizado da dívida seja apontada como ilíquida. Assim não o é. A propósito, consoante a melhor orientação, não é ilíquida a sentença dependente de simples cálculo aritmético. Tanto é certo que a redação atual do art. 604 do CPC estabelece que: "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". Destarte, não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença em tais casos. Sendo assim, o pedido está perfeitamente delineado e quantificado de forma suficiente (líquido) e que não há nenhuma questão complexa ou valor excessivo que retire a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. II. Da Liquidez do Pedido e da Compatibilidade com o Rito dos Juizados Especiais A sentença recorrida invocou o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida. Contudo, é imperioso ressaltar que a jurisprudência pátria, em interpretação teleológica e sistemática do microssistema dos Juizados Especiais, consolidou o entendimento de que não é ilíquida a sentença cuja determinação do valor da condenação dependa apenas de simples cálculo aritmético. Tal premissa encontra respaldo no próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, que dispõe: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o exequente poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Nesse diapasão, a pretensão de repetição do indébito, formulada pela recorrente, não se afigura ilíquida no sentido que obstaria o processamento no Juizado Especial. A base para o cálculo dos valores a serem restituídos está claramente delineada na petição inicial (ID 293928494), com a indicação dos valores das mensalidades antes e depois do reajuste, e o período em que o aumento foi aplicado. A mera necessidade de realizar operações matemáticas para quantificar o total devido não descaracteriza a liquidez do pedido para fins de competência dos Juizados. Ademais, o valor atribuído à causa, R$ 20.109,16 (vinte mil, cento e nove reais e dezesseis centavos), está plenamente inserido no teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A alegação de que a causa demandaria perícia complexa para aferir a legalidade do reajuste, em face da natureza do contrato ou da origem do aumento (seja por faixa etária, sinistralidade ou VCMH), não se sustenta quando a própria legislação consumerista e a Lei dos Planos de Saúde fornecem os parâmetros para a análise da abusividade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, expressamente requeridas pela parte autora (ID 293928494), são mecanismos que visam justamente a simplificação da instrução processual em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação. Tais institutos permitem que o Juizado Especial conduza a instrução de forma simplificada, sem a necessidade de dilação probatória complexa que desvirtuaria o rito. A operadora do plano de saúde, por sua vez, detém todos os dados e informações necessárias para justificar seus reajustes, sendo seu o ônus de demonstrar a legalidade e a base atuarial idônea, caso existam. III. Da Proteção ao Idoso e dos Princípios da Celeridade e Economia Processual A recorrente é pessoa idosa, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, o que lhe confere prioridade de tramitação, nos termos do Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e do Art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). A remessa de uma demanda como esta para a Justiça Comum, sob o pretexto de complexidade que, in casu, não se verifica, implicaria prolongamento desnecessário da tramitação processual, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade e da economia processual, que são pilares do microssistema dos Juizados Especiais. A efetividade da tutela jurisdicional, especialmente para o consumidor idoso, exige uma resposta célere e eficiente do Poder Judiciário. A discussão sobre a legalidade de reajustes em planos de saúde, que afetam diretamente a subsistência e a dignidade da pessoa idosa, deve ser processada no ambiente que melhor se coaduna com a urgência e a simplicidade que a matéria permite. A mera alegação de que a análise de reajustes contratuais exige perícia complexa, sem a demonstração concreta de que os cálculos envolvidos transcendem a capacidade de um contador judicial ou de um simples cálculo aritmético, não pode servir de óbice ao acesso à justiça no Juizado Especial. Em suma, as justificativas apresentadas na sentença para a declaração de incompetência não se sustentam diante da natureza da demanda e da clareza dos pedidos formulados. O pedido está perfeitamente delineado e quantificado de forma suficiente, e não há nenhuma questão complexa ou valor excessivo que retire a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. A anulação da sentença é, portanto, medida que se impõe, a fim de garantir o regular processamento do feito no Juízo competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo (IDs 293930865 e 293930866). Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a devida instrução processual e julgamento do mérito, observando-se a prioridade de tramitação da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Publique-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de direito

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Processo nº 1008327-57.2025.8.11.0001

ID: 260442719

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008327-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE CAMARGO MALHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008327-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TATIANE CAMARGO MALHADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008327-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TATIANE CAMARGO MALHADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o recebimento de FGTS, férias de 45 dias e terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 10/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” (g.n.). Conforme determina o artigo 37, IX, CF, que prevê a necessidade de edição lei, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. (g.n.) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015). Com efeito, a Lei Municipal vigente à época da contratação determinava que os contratos por prazo determinado poderiam ser prorrogados, por uma única vez, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de até 04 anos. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Professora no período de 03/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024, conforme consta no id 183112540. Assim, deve ser reconhecido o cumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública reconhecendo-se a validade dos contratos e, portanto, a improcedência quanto à condenação do ente público ao pagamento de FGTS. Contudo, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional. Ademais, Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente os valores referentes das férias e terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art, 1º F da Lei 9494/97, a partir da citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Joao Marcos Silva Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309340493

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012498-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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GABRIELY LEMOS FRANCA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1012498-57.2025.8.11.0001 Reclamante: Joao Marcos Silva Sousa Reclamada: Fundo De Investim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1012498-57.2025.8.11.0001 Reclamante: Joao Marcos Silva Sousa Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Joao Marcos Silva Sousa em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um cartão de credito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito, sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco e o termo de cessão da dívida. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: 96968524368 ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOAO MARCOS SILVA SOUSA DATA NASCIMENTO: 24/06/1983 CPF: 969.685.243-68 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 16.707968.2.0 VALOR: 42,11 DATA INCLUSAO: 16/08/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 19/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011573591 VALOR: 28,63 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011490176 VALOR: 115,28 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011498351 VALOR: 117,66 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: C00636881-2/002 VALOR: 101,79 DATA INCLUSAO: 24/07/2023 * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 20/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 16.707968.2.0 VALOR: 42,11 DATA INCLUSAO: 01/08/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 6 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.299.890-2 18/06/2025 13:14:24-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025750 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 96968524368 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 96968524368: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 969685243000068FI 31/07/2020 18/08/2020 30/08/2020 09/09/2020 256,26 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 20921478-000000 15/08/2020 14/09/2020 05/11/2020 16/06/2025 67,18 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 0002799886 20/08/2020 19/09/2020 10/11/2020 23/05/2023 117,83 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 00000100166179980110 20/09/2020 03/11/2020* 03/11/2020 05/05/2021 114,45 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 969685243000068FI 04/11/2020 20/11/2020 03/12/2020 29/06/2021 131,75 * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 00000100167079680020 20/06/2021 26/07/2021 26/07/2021 42,11 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) CC-290067530 02/10/2022 17/11/2022 02/12/2022 150,89 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) CF-384905960 21/03/2023 11/05/2023 25/05/2023 866,96 Empresa SICREDI CELEIRO DO MT PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) C00636881-2/002 10/11/2020 12/07/2023 31/07/2023 101,79 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 13:14:16 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 3.759,78 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato n. 14168094850073. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Kamila Thaily Correa Silva x Claro S.A.

ID: 277079323

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA THAILY CORREA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA THAILY CORREA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispenso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA THAILY CORREA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por KAMILA THAILY CORREA SILVA em desfavor de CLARO S.A, alegando ter sido contatada com oferta de portabilidade de serviços de internet e telefonia móvel, nos valores de R$ 49,95 e R$ 64,80 mensais, respectivamente. A oferta previa o envio de chip da ré para viabilizar a portabilidade sem interrupções e com a manutenção do número da autora, o que não ocorreu. Apesar de não ter recebido o chip e não utilizar os serviços, a autora passou a ser cobrada pela Claro a partir de 15/09/2023, realizando os pagamentos por receio de negativação. Buscou atendimento pelos protocolos nº 719234714177273, nº 719234713654876 e nº 20231205261688, além de registrar reclamações no Consumidor.gov.br e PROCON-MT (protocolo nº 2024.11/00010063280), sem solução. Diante da continuidade das cobranças, a autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, visando a proteção de seus direitos enquanto consumidora. No ato judicial id. 180163762, a medida liminar foi indeferida, ao passo que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, foi deferida. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas, motivo que mantenho a inversão do ônus da prova deferida no id. 180163762. Devidamente citada, a requerida afirma que somente cobrou pelos serviços que foram efetivamente contratados e utilizados. Aduzindo que foram geradas faturas proporcionais que justificam a cobrança mesmo após eventual cancelamento dos serviços, sendo possíveis a realização de cobranças em até 90 (noventa) dias posteriores a utilização. Por fim, pugna pela inexistência de ato ilícito, consequentemente, do dever de indenizar. Presente impugnação à contestação. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte reclamada, apenas afirma que o débito é devido, contudo, nada contra-argumentou a narrativa inicial acerca dos pedidos de informação acerca da portabilidade e do pedido de rescisão contratual. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez das cobranças indevidas e, consequentemente, a interrupção da portabilidade solicitada, tampouco, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), portanto, é de se deferir o pedido para que se declare a falha na prestação do serviço, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Há comprovação nos autos de que a autora procurou por todos os meios disponíveis a tentativa de solução pela via administrativa, seja por ligações à requerida, protocolos n. 20231205261688, n. 719234713654879, n. 719234173654876, n. 71923471477273 e Reclamação ao Procon MT, protocolo n. 2024.11/00010063280. Assim, tenho que a requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Tenho que a conduta da reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com seus clientes, que não tomou o devido cuidado e não concluiu a portabilidade solicitada, com o envio do chip para utilização dos serviços. Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONCRETIZADA. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em razão de estar suportando cobrança indevida relativa à serviço não disponibilizado, por evidente falha da empresa de telefonia, ora Recorrida, que não concluiu a portabilidade solicitada, com o envio do chip para utilização dos serviços. 2. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à empresa de telefonia comprovar, de forma cabal, que realizou a portabilidade e a disponibilidade do serviço no período correto, a justificar as cobranças realizadas, mister que não se desincumbiu. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores pagos, conforme reconhecido na origem. 4. Danos morais excepcionalmente configurados, ante o descaso da empresa de telefonia em proceder à resolução do problema na seara administrativa, a despeito da tentativa do consumidor. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1014614-75.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Extraio dos autos que a autora solicitou o cancelamento do serviço móvel em 19/09/2023, sendo que, o cancelamento deveria ter sido efetivado, mas não foi o que aconteceu. As faturas demonstram que houve cobrança até o dia 15/12/2024 (id. 179882538, 179882536, 179882535, 179882534, 179882533, 179882532, 179882531, 179882530, 179882529, 179882527, 179882526, 179882524, 179882523 e 179882522), com devido o pagamento – já que não questionados pela parte reclamada, posto que se encontram em débito automático. A empresa requerida não comprovou a origem e a regularidade das cobranças adicionais, assim, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a cobrança indevida, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos descritos na fatura como “SERVIÇOS MÓVEIS”, pelo período de 15/09/2023 a 15/12/2024. Portanto, imponho à requerida o dever de restituir ao consumidor a quantia paga em excesso, devendo ser paga em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, pois não houve a demonstração de engano justificável por parte da empresa de telefonia. Quanto aos danos morais, evidenciada a conduta ilícita da empresa frente a falha na prestação do serviço, somada as reiteras tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, reconheço, excepcionalmente, a configuração dos danos extrapatrimoniais, pois, sem dúvidas, teve a extensão suficiente para gerar desconforto aflição e transtornos. Destaca-se que a prova é consentânea com a conclusão n.º 1, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje nº 11.799, págs. 14/15, em 1/10/2024: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL”. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por empresa de telefonia contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando-a à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O consumidor contratou plano específico, mas recebeu faturas com valores superiores ao pactuado, referentes a serviços adicionais não contratados. Apesar das tentativas administrativas de solução, a cobrança irregular persistiu, motivando o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cobrança indevida passível de restituição em dobro; e (ii) estabelecer se a conduta da empresa caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa de telefonia não comprova a origem e a regularidade das cobranças adicionais, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, II, do CPC e o princípio da inversão do ônus da prova previsto no CDC. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço. 6. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se justifica nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois não há demonstração de engano justificável por parte da empresa. 7. A manutenção da cobrança indevida, mesmo após tentativas administrativas de resolução, configura falha na prestação de serviço capaz de gerar aflição e transtornos ao consumidor, ensejando a indenização por dano moral. 8. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a cobrança indevida reiterada, somada à ausência de resposta efetiva da empresa, autoriza a reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida reiterada, não justificada e não solucionada administrativamente, autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 2. A falha na prestação de serviço que impõe ao consumidor transtornos e aflições desproporcionais configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, 1ª Turma Recursal, Conclusão nº 1, DJe nº 11.799, págs. 14/15, 01/10/2024; TJMT, N.U 1000986-61.2018.8.11.0021, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 19/07/2023; TJMT, N.U 1000094-54.2021.8.11.0052, Turma Recursal Única, DJe 29/08/2022. (N.U 1001722-24.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima e em consonância com o posicionamento da Turma Recursal Cível deste Tribunal, em casos semelhantes. Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial para: a) DETERMINAR o cancelamento da oferta descrita como “SERVIÇOS MÓVEIS” do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a empresa requerida a devolução, em dobro, da quantia comprovadamente paga, referente ao período de 15/09/2023 a 15/12/2024, sendo que sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso mensal e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004253-57.2025.8.11.0001

ID: 331553378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004253-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM AZEVEDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA EMANUELLY PEREIRA DE CARVALHO

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JACKELINE FRANCO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1004253-57.2025.8.11.0001 Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Indenização … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1004253-57.2025.8.11.0001 Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por MIRIAM AZEVEDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que a requerente laborou como professora contratada pelo Estado requerido entre os anos de 2022 e 2024. Alega que o ente requerido não realizou o pagamento referente ao FGTS, férias e o terço constitucional. Dessa forma, diante das supostas irregularidades, a parte autora busca o Poder Judiciário para obter a tutela jurisdicional dos direitos que lhe são legalmente garantidos, requerendo que a requerida seja condenada a realizar o pagamento das verbas referentes ao FGTS, férias e terço constitucional. Passo à análise do mérito. Aduz a requerente ter trabalhado em regime de contratação temporária entre os anos de 2022 a 2024, para exercer a função de professora, tendo seu contrato temporário prorrogado durante os respectivos anos. Por essa razão, requer o pagamento das verbas a que tem direito. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição de lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. [...] Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: [...] IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar.” No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no art. 2º, inciso IV da Lei 600/2017. Vê-se que a espécie de contratação se enquadra na legislação Estadual, eis que o prazo do contrato de 2022 iniciou em fevereiro e teve seu término em dezembro, não ultrapassando os 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período (48 meses), conforme permite o art. 11, inciso III, da referida lei, não estando claro que houve repetidas contratações, visto que o período laborado pela requerente é menor do que o permitido em lei. Em relação aos contratos de 2023 a 2024 (Ids. 181657086 e 181657088), aplica-se as regras da LC 600/2017 com a alteração da LC 755/2023, a qual alterou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para 30 (trinta) meses, logo, os contratos apresentados respeitaram o limite de tempo permitido em lei. Sendo assim, o ônus probatório caberia a requerente em demonstrar que laborou por período superior. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verbas indenizatórias nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais, in verbis: “[...] Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. [...] (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014).” Não obstante o entendimento alhures retratado, verifica-se que os holerites apresentados não extrapolaram o aludido período, portanto, não se evidencia o desvirtuamento da contratação. Diante disso, não há como declarar a nulidade da contratação, porquanto a relação jurídica na forma como retratada pela autora não foi comprovada, mostrando-se legal no caso. Logo, entendo não ser devido qualquer valor a título de FGTS. Seguindo, o Estado, entende ser devido aos profissionais da educação básica, os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, durante o ano letivo. O Decreto de n.º 656/2020 regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Em seu art. 2º e art. 29, o decreto dispõe sobre a concessão e usufruto das férias aos profissionais da educação básica, vejamos: “Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. [...] Redação original. Art. 29 Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. Art. 29 O adicional de férias devido ao professor da educação básica em exercício na unidade escolar por ocasião do usufruto das férias será calculado de forma proporcional aos dias usufruídos. (Nova redação dada pelo Dec. 1055/2024, efeitos a partir de 18/10/2024) § 1º Em se tratando de professor contratado temporariamente, o cálculo do adicional de férias de que trata o caput deste artigo será feito de forma proporcional aos dias usufruídos, limitado ao valor do período contratual previsto. § 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, por ocasião da rescisão ou do término do contrato, as férias proporcionais e seu respectivo adicional serão pagos proporcionalmente, calculados à base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, correspondente ao período de contrato efetivamente exercido, abatidos eventuais adiantamentos e períodos de suspensão decorrentes da ausência de atribuições. § 3º Para os fins do previsto neste artigo, considera-se como licença remunerada o período das férias coletivas que superarem a quantidade de férias a que o servidor tiver direito em razão do período contratual, não incidindo adicional de férias sobre o período de licença remunerada. [...]” À vista disso, em análise a ficha financeira (Id. 181657086) apresentado em sede inicial, constata-se que o requerente laborou entre os meses de fevereiro a dezembro de 2023, ou seja, não completou o período integral de 12 (doze) meses. Portanto, é devido desconto sobre a rubrica “DESC. FÉRIAS”. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em casos análogos, vejamos: “[...] Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. [...] (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024)” “[...] 1. No presente caso, a parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa à restituição do valor R$ 2.512,51, equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na portaria n°467/22 na data de 20 de maio de 2022. [...] 7. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 01/02/2023 e de vacância em 20/12/2023, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. 8. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. [...] (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023)” Assim sendo, tendo em vista que o desconto de férias ocorreu de acordo com o disposto no Decreto n.º 656/2020, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Entretanto, em relação ao terço constitucional de férias, são direitos mínimos de natureza remuneratória, sendo constitucionalmente reconhecidos a todos os trabalhadores. Assim dispõe o art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. In verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...]” Nesse sentido, mesmo na ausência de vínculo efetivo, tais parcelas são devidas, na proporcionalidade ao tempo de serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Portanto, restando comprovado o efetivo exercício da função durante o ano de 2023, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de 1/3 constitucional sobre os 45 dias. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR o requerido a pagar à parte-autora o terço constitucional de férias referente aos anos de 2022 e 2023, devendo ser limitados aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público, com observância aos valores já efetivamente pagos, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - JULGO IMPROCEDENTE o pleito de restituição do desconto coletivo de férias, realizado pelo ente requerido; - JULGO IMPROCEDENTE o pleito de declaração de nulidade dos contratos temporários de 2022 a 2024, bem como a condenação ao pagamento do FGTS, visto que o período laborado é inferior ao permitido em lei; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Rafael Fortes Leal x Cleiton Carneiro Da Costa

ID: 337361220

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027727-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FORTES LEAL

Polo Passivo:

CLEITON CARNEIRO DA COSTA

Sentença

Advogados:

LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA ALMEIDA BRANCO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027727-57.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL FORTES LEAL REU: CLEITON CARNEIRO DA COSTA Vistos, etc... Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027727-57.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL FORTES LEAL REU: CLEITON CARNEIRO DA COSTA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAFAEL FORTES LEAL contra CLEITON CARNEIRO DA COSTA, objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22 de fevereiro de 2025, por volta das 20h15min, na BR-364, S/N, São Francisco, Cuiabá - MT. A parte promovente alega que, ao transitar com sua motocicleta, colidiu com o veículo do promovido, um HONDA/CIVIC, que se encontrava estacionado irregularmente na via, em local proibido, sem acostamento, sob uma árvore, sem sinalização prévia, em área de difícil visibilidade e com iluminação precária. Em decorrência do impacto, sofreu fraturas no quadril e dedão da mão esquerda, lesão no joelho direito, escoriações e danos materiais em sua motocicleta. Argumenta culpa exclusiva do promovido, que, ao parar em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criou um obstáculo perigoso e inesperado na rodovia. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida refuta as alegações do promovente, afirmando que seu veículo não estava estacionado em local proibido, mas sim fora da via de circulação, em área com boa iluminação e acostamento, e que o promovente trafegava em velocidade excessiva, o que teria sido a causa do acidente. Adicionalmente, o promovido apresentou reconvenção, pleiteando indenização por supostos danos materiais (franquia de seguro e diárias de hotel) e morais (trauma de suas filhas menores). Por fim, requer a improcedência da ação, bem como a procedência do pedido formulado na reconvenção. Em sede de impugnação, a parte promovente reiterou suas alegações iniciais, confrontando os argumentos do Réu com imagens do local e a confissão do próprio promovido no Boletim de Ocorrência sobre a parada para manuseio do celular na rodovia. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, nenhuma das partes formulou pedido para produção de outras provas. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 22/02/2025, e das respectivas consequências de ordem material e moral. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo pela parcial procedência da ação, consoante passo a fundamentar. Com base nos documentos acostados, especialmente os constantes nos IDs nº 200075399 (p. 5), 200075400 e 200075403 — imagens e vídeos apresentados pelo próprio promovido — observa-se, de forma inequívoca, que o veículo se encontrava estacionado sobre a pista de rolamento, e não no acostamento, como alegado pelo promovido. Tal circunstância corrobora a versão apresentada pelo autor, reforçando a sua tese de que a conduta do promovido contribuiu diretamente para o acidente narrado nos autos. As imagens detalhadas e as descrições da rodovia apresentadas pelo Autor corroboram de forma inegável que o local do acidente era, de fato, uma rodovia federal, sem acostamento no trecho e, portanto, impróprio para qualquer tipo de estacionamento. A conduta do promovido de estacionar seu veículo na pista de rolamento da BR-364, conforme amplamente demonstrado nos autos, constitui a causa primária e determinante do acidente. O Art. 181, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é cristalino ao proibir tal ato em rodovias, classificando-o como infração gravíssima. Isso não é uma mera formalidade; a norma visa justamente a segurança viária, prevenindo que veículos estacionados se transformem em obstáculos imprevisíveis em vias de tráfego rápido, onde a expectativa dos condutores é de fluxo contínuo e desimpedido. A situação é agravada pela própria admissão do Réu no Boletim de Ocorrência, no sentido de que parou na BR-364 para utilizar o celular. Essa confissão desqualifica qualquer tentativa de justificar a parada como emergencial e reforça a natureza imprudente de sua conduta. A parada para manusear um aparelho eletrônico em uma via de alta velocidade, sem as devidas condições de segurança, revela negligência e desrespeito às normas de trânsito. Além do estacionamento proibido, a ausência de sinalização adequada é um fator agravante decisivo. O Art. 46 do CTB e o Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 36/98 são peremptórios ao exigir que, em caso de imobilização do veículo na via em situação de emergência, o condutor providencie a imediata sinalização de advertência, acionando o pisca-alerta e posicionando o triângulo de segurança a uma distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O promovido, contudo, não apresentou qualquer prova de que tenha cumprido essa exigência legal. Ao deixar seu veículo como um obstáculo e desprovido de qualquer aviso em uma rodovia, o promovido criou uma situação de alto risco e surpresa para os demais usuários da via, tornando a colisão uma consequência previsível de sua conduta. Assim, resta caracterizada a culpa exclusiva do promovido pelo evento ora em julgamento. A prova existente nos autos demonstrou, de forma inequívoca, o prejuízo material sofrido pelo promovente em decorrência do acidente. A motocicleta Honda/Biz 125 foi completamente danificada, conforme fartamente explicitado na inicial e ratificado pelos documentos acostados. Assim, acolho em parte o pedido formulado pelo promovente, no importe de R$ 11.687,52, (conforme os orçamentos anexados sob ids n. 191790806 e 191790794) Essa omissão na sinalização, somada ao estacionamento irregular, não apenas viola as normas de trânsito, mas também configura uma conduta, de modo que o promovido foi diretamente responsável por impedir que o promovente tivesse tempo e visibilidade suficientes para evitar o impacto. O dever de cuidado objetivo imposto a todo condutor foi manifestamente desrespeitado pelo promovido, estabelecendo a base para sua responsabilidade civil, e ensejando a procedência do pleito indenizatório. No tocante ao dano moral, este também restou satisfatoriamente demonstrado. Consta dos autos, em especial o documento ID 191790801, que o promovente ficou afastado de suas atividades por 90 dias, conforme prontuário médico e atestado, em virtude de traumas ortopédicos, fraturas e escoriações decorrentes do acidente. Trata-se de situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, caracterizando sofrimento físico e psíquico, angústia, dor e privação da vida normal, justificando a compensação de natureza moral. Neste mesmo sentido, cito recentes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – MOTORISTA EMBRIGADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA – DANOS MATERIAIS – PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA – VALOR DA TABELA FIPE A ÉPOCA DO ACIDENTE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO ESTÉSTICO CARACTERIZADO – CICATRIZ NO NARIZ E COURO CABELUDO – QUANTUM MANTIDO EM AMBAS A INDENIZAÇÕES – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, aquele que sofre a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. No presente caso, o requerido colidiu na traseira da parte autora, bem como se encontrava em estado de embriaguez. Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente. A lesão que causou a cicatriz permanente no nariz e no couro cabeludo da parte autora gera o dever de indenizar pelo dano estético, bem como o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O trauma sofrido pela autora em decorrência do acidente narrado nos autos associado à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo referido acidente, suplantam os meros aborrecimentos, configurando o reclamado dano moral passível de reparação. Deve ser suspensa a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que estão preenchidos os requisitos para a assistência judiciária. (N.U 1026945-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – CULPA CONCORRENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL DECORRENTE DA DOR E DO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA – VALOR – REDUÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em sendo permitida a ampla produção de prova nos autos, inclusive com realização de perícia médica, formulação de quesitos e apresentação de documentos, não há que se falar em cerceamento de defesa. Circunstâncias como culpa concorrente e ausência de sequelas que incapacitem a vítima ao labor, ao lazer e à prática de atividades físicas devem ser consideradas quando da fixação do valor da indenização por dano moral sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Devem ser revistos os honorários sucumbenciais quando uma das partes decai em parte mínima dos pedidos, o que autoriza a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. (N.U 1005621-76.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Verificada a ocorrência do dano moral, resta a quantificação da indenização. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a parte promovente sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao pedido de reconvenção formulado pelo promovido, entendo que não merece prosperar, seja por sua inadmissibilidade no rito dos Juizados Especiais Cíveis, seja por ausência de comprovação mínima dos requisitos legais exigidos. De início, cumpre destacar que não se admite reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/1995, permitindo apenas o pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que originaram a ação principal. Assim, o pedido formulado pelo promovido é processualmente inadequado, por não observar o procedimento legalmente previsto para as lides sob a égide da Lei dos Juizados. Ademais, ainda que superado o óbice processual, o pedido reconvencional não se sustenta no mérito. As alegações de supostos traumas e danos psicológicos sofridos pelas filhas do promovido carecem de qualquer documentação idônea ou prova hábil que lhes dê respaldo. Não há laudos psicológicos, prontuários médicos ou qualquer outro elemento que demonstre a alegada situação de sofrimento. Mais relevante ainda é o fato de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do promovente e os danos alegados, pois restou evidenciado nos autos que o próprio promovido deu causa ao evento danoso, ao violar normas de trânsito, sendo, portanto, único responsável pelo acidente ocorrido. Ressalte-se, por fim, que o dano moral é personalíssimo, nos termos do artigo 12 do Código Civil, sendo inviável a pretensão do promovido em pleiteá-lo em nome de suas filhas menores. Tal pleito, inclusive, demandaria ação autônoma, com observância dos requisitos legais e processuais próprios, inclusive com representação processual regular, o que não se verificou. DISPOSITVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, condenar o promovido ao pagamento de R$ 11.687,52 (onze mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Carlos Ferreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310567596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031316-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031316-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031316-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI" movida por JOSE CARLOS FERREIRA contra BANCO DO BRASIL, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré e teve o nome negativado por ela, por produto/serviço que não contratou/adquiriu, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “VI- que seja ao final julgado procedente o pedido para declarar inexistente o débito discutido na ação, condenando-se a ré ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e pela conduta abusiva de envio de correspondências e cobrança de serviços sem solicitação prévia e expressa da parte autora, (SUMULA 532 STJ) com juros e correções monetárias desde o evento danoso; bem como a negativação debatida seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que houve a adesão ao seu serviço de crédito, uso, inadimplemento da obrigação e restrição ao nome da parte autora. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou falta de interesse de agir, no entanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém ela atende aos pressupostos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, dos quais decorre logicamente a conclusão, não se esquecendo, outrossim, que a peça inaugural, quando inepta, obsta o exercício do direito de defesa e, como se verifica dos autos, a parte ré pode defender-se com plenitude. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico os demonstrativos CDC, os extratos bancários com o ingresso dos valores contratados, o termo de operação bancária, a proposta de abertura de conta e de adesão aos produtos e serviços, as cláusulas gerais, o convênio para concessão de crédito, o comprovantes de empréstimos e a captura de imagem do momento da contratação, para a adesão ao serviço, o cadastro da conta digital, os documentos pessoais, as faturas, as compras parceladas e a biometria facial da parte autora (Id´s de 196203112 a 196203137). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: " RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 2. No presente caso a Reclamante, ora recorrente, alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 385,80 – inclusão em 10/03/2022, cuja obrigação é desconhecida. 3. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, tendo o autor contratado um cartão de crédito o qual ocasionou a inclusão do nome nos serviços de proteção ao crédito por falta de pagamento. Colacionou telas sistêmicas, biometria facial, cópia do documento pessoal e fatura. Vejamos; Documento apresentado na inicial: Com base nas dívidas mencionadas na inicial, informamos que se refere a contratação do produto de empréstimo unificado com proteção formalizado em 11/01/2022 no valor de 385,80 depositado em conta: 4. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, infere-se que a contratação foi realizada eletronicamente, com captura de biometria facial, cabe destacar que houve a juntada de faturas. Assim, entendo que restou suficientemente demonstrada a relação jurídica, bem como, a contratação e utilização dos serviços. 5. A instituição financeira que insere o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, age licitamente e constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e, para: CONDENAR o autor à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC). Custas processuais a cargo do autor, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.” 7. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença e mantida pela Turma Recursal revogo os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1037156-13.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez da contratação do serviço e da negativação do nome da parte autora, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação de vontade da parte autora em contratar o serviço/produto e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Renata Cristiane Vieira Da Silva x Paulo Sergio Noite Izabel

ID: 262631957

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001149-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO NOITE IZABEL

Sentença

Advogados:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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DAVI FRANCISCO CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001149-57.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001149-57.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANOS MORAIS proposta RENATA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) e de PAULO SERGIO NOITE IZABEL, pretendendo a nulidade dos autos de infração de trânsito nº DT00ME106R e DT00ME106Q e restituição da multa aplicada em duplicidade, que seja restabelecido o seu direito de dirigir (CNH), bem como a transferência da pontuação para a habilitação do segundo reclamado por ser o real condutor responsável pelas infrações, visto que logrou êxito para transferência da pontuação na via administrativa, além de indenização por danos morais. Pedido liminar deferido. Citado, os reclamados apresentaram contestações. Impugnadas pela autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na inicial, a autora RENATA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA é proprietária do veículo FIAT/UNO DRIVE 1.0 (Nacional), identificado pela placa QCF0813, e foi penalizada por infrações de trânsito enquanto possuía a CNH provisória, válida até 10/12/2024. Aduz ainda que, os AITS de n° DT00ME106R e DT00ME106Q, embora em duplicidade, cometidos em 27/06/2024 são de responsabilidade do reclamado PAULO SERGIO NOITE IZABEL, conforme declaração de responsabilidade assinada e reconhecida em cartório (id. 180420680) e dos formulários de identificação do condutor preenchidos (id. 180420683 e 180420684). Dessa maneira, requer a indicação do condutor infrator, ou seja, o Sr. PAULO SERGIO NOITE IZABEL, com a consequente transferência da pontuação, a fim de restabelecer o direito de dirigir (CNH) da reclamante RENATA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA. Além disso, a autora almeja a nulidade dos AITS de n° DT00ME106R e DT00ME106Q por se referirem ao mesmo fato “DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA” e “DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA”, com a restituição do valor cobrado em duplicidade. Já, em contestação o DETRAN/MT, aduz, em síntese, que a autora, proprietária do veículo à época do cometimento da infração, ao deixar de realizar a identificação do condutor infrator no prazo previsto, responsabilizou-se pelas penalidades. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, verifica-se a nulidade de um dos autos de infração, uma vez que houve cobrança em duplicidade, considerando que a infração prevista no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) configura tipo alternativo, de modo que a penalização deve recair ou sobre o condutor ou sobre o passageiro, não sendo possível a aplicação de múltiplas autuações pelo mesmo fato. Nesse sentido: Recurso Inominado – Multas de Trânsito - Pretensão de anular auto de infração de trânsito lavrado em duplicidade. Autuações por deixar de usar o cinto de segurança (condutor e passageiro). Infração prevista no art. 167, do CTB . Tipo alternativo que abrange também a omissão do passageiro e a permissividade do condutor. Aplica-se o mesmo entendimento quanto a conduta do artigo 170 do CTB. A condução de veículos sem habilitação incide sobe o condutor. Não há solidariedade com o proprietário . Penalidades que recaem sobre o condutor (ou o proprietário do veículo), nos termos do art. 257, do CTB - Impossibilidade de lavratura de múltiplas autuações pelo mesmo fato. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011834220168260482, Relator.: Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, Data de Julgamento: 02/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/04/2018) Dessa forma, deve ser declarada a nulidade do AIT nº DT00ME107R, que descreve a conduta "DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA", haja vista que o AIT nº DT00ME106Q já penaliza a infração "DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA", configurando a duplicidade vedada. Logo, não havendo irregularidade formal na lavratura do auto de infração nº DT00ME106Q, tenho que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade assinada e reconhecida em cartório (id. 180420680), do preenchimento do formulário de identificação do condutor (id. 180420675), bem como do reconhecimento do pedido de transferência de pontuação (id. 185913906. Desse modo, considerando que o Sr. PAULO SERGIO NOITE IZABEL assume a responsabilidade pela infração de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva à autora, que foi penalizada por essas infrações, conforme id. 180420673. No que tange ao pedido de danos morais, não há falar em procedência. A lavratura de auto de infração, ainda que posteriormente anulado, constitui exercício regular do poder de polícia, não configurando, por si só, ofensa a direito da personalidade. Ressalte-se, ainda, que a questão não foi resolvida na via administrativa em razão da própria autora, que, na condição de proprietária do veículo, deixou de assinar, juntamente com o condutor, o formulário de identificação, inviabilizando a correta análise do caso (id. 180420686). Assim, ausente qualquer ilícito, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a nulidade do auto de infração nº DT00ME107R; 2) CONDENAR o reclamado a restituir o valor da multa imposta no AIT nº DT00ME107R, corrigido, desde o desembolso, (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), à reclamante; 3) DETERMINAR que o reclamado proceda com a transferência dos pontos constantes no auto de infração trânsito n° DT00ME106Q para o reclamado Sr. PAULO SERGIO NOITE IZABEL (CNH - 02259834660), e, após o regular procedimento administrativo no órgão competente e não havendo nenhum outro impedimento, seja restabelecido o direito de dirigir (CNH) à JOYCE KESZIA DIAS DA SILVA. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013371-57.2025.8.11.0001

ID: 262632085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013371-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA SANTOS CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1013371-57.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1013371-57.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta EMILIA SANTOS CARDOZO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o pagamento a título de FGTS de todo período laborado. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 27/02/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 27/02/2020. Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 04/2019 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas no ID. n°.185264448, 185264449, 185264459, 185264460, 185264461 e 185264462. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vejamos, o que dispõe a Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, sobre os prazos para contratação temporária no âmbito estadual: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDU V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Contudo, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022 a 01/01/2023) e nº 755/2023 (a partir de 01/01/2023) que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, a contratação da parte autora extrapolou o prazo máximo previsto na LC n°600/2017, durante o período compreendido de 02/2018 a 12/2021, portanto, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei). Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência dos contratos temporários, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei). No que tange as férias, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Além disso, não existe nenhuma alegação do reclamado no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias referente ao período efetivamente trabalhado de 04/2019 a 12/2024, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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