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G. A. De S. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 319780706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098550-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. J. A. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

ROMILSON JOSE DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098550-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.A.S. - - J.A.S. - A.A.M.I. - Vistos. 1. Fls. 523/527 e documentos: ciência à requerida e ao MP. 2. Fl… Processo 1098550-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.A.S. - - J.A.S. - A.A.M.I. - Vistos. 1. Fls. 523/527 e documentos: ciência à requerida e ao MP. 2. Fls. 528 (procuração): anote-se. A representação ainda pende de regularização, pois deve o genitor apresentar termo de curatela da autora, para o que concedo prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo do item 2, prossigo na análise da questão urgente trazida a fls. 474/475. A requerente, por meio de seu genitor, apresentou oposição ao pedido da AMIL para sua remoção para a CLÍNICA LÓTUS, unidade Butantã, localizada na R. Prof. Máximo Ribeiro Nunes, 323 (Jardim Peri Peri), que contém a estrutura necessária para atendimento de beneficiários que necessitam de internação de longa permanência. Nesse cenário, impossível autorizar a remoção compulsória da autora, sem sequer prescrição médica nesse sentido. Não se ignora a difícil situação econômica da requerente, confirmada pela certidão de constatação de fls. 515, mas não há espaço para transferência da paciente contra sua vontade, ainda que representada pelo genitor. De outro lado, o Oficial de Justiça constatou estar a requerente sendo cuidada em tempo integral pelo genitor, sem sinal de mais tratos ou situação de penúria ou risco direto à sua saúde. Certamente a situação da requerente não é a ideal e o home care seria muito melhor prestado em uma residência adequada, mas não há prova cabal de que seja impossível o fornecimento do home care na atual residência da requerente, ainda que considerando as limitações indiscutíveis e eventuais dificuldades para fidelização de profissionais. Por fim, cabe à operadora se planejar para prestar o serviço nas mais variadas circunstâncias, desde as favoráveis àquelas longe do ideal. Por esses motivos, indefiro o pedido de fls. 474/475. De outro lado, já foi produzida prova pericial a respeito da situação clínica da autora, que não pode ser ignorada. Aliás, a prova pericial foi produzida após o v. Acórdão de fls. 381/398, tratando-se de fato processual superveniente. Assim, determino à requerida que restabeleça o home care da requerente nos exatos termos da conclusão da perícia oficial (fls. 371): Prazo de 05 dias sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a 10 dias. 4. Após a regularização da representação da autora, com juntada de termo de curatela, tornem conclusos para homologação da prova pericial, encerramento da instrução e prazo para memoriais. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROMILSON JOSE DA SILVA (OAB 512616/SP), ROMILSON JOSE DA SILVA (OAB 512616/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Romilda Gonçalves Da Silva De Petta

ID: 298137063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004440-39.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ROMILDA GONçALVES DA SILVA DE PETTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDISON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004440-39.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004440-39.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargda: Romilda Gonçalves da Silva de Petta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ROMILDA GONÇALVES DA SILVA DE PETTA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FOI FEITA PELA AUTORA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À EMBARGADA, RECONHECIDO POR ELA EM PETIÇÕES ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA EMBARGADA, QUE O EMBARGANTE AFIRMA SER CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VÁLIDOS PARA APONTAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.4. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC, POIS OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS POR QUEM NÃO RECORREU, E O PEDIDO HAVIA SIDO REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO RECONVENCIONAL PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES, SEM QUE TENHA O EMBARGANTE RECORRIDO. O PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM" APLICA-SE, LIMITANDO O EXAME ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM".LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 1.023, § 2º, ART. 1010, II E III, ART. 1013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021726-07.2023.8.26.0002, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Edison Gomes dos Santos (OAB: 340404/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1086813-07.2023.8.26.0002

ID: 326540424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086813-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NEXT GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086813-07.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Next Garden - Vistos. A tentativa de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declin… Processo 1086813-07.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Next Garden - Vistos. A tentativa de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou infrutífera, nem há notícia que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do C.P.C., estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando-se o pedido inicial de penhora segundo a ordem legal, busque-se a constrição (arresto) pelo sistema Sisbajud, modalidade teimosinha (30 dias) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (R$ 16.211,01), e mediante prévio recolhimento das custas respectivas, pesquisas nos sistemasInfojud para obtenção da última declaração (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o bem esteja na posse do devedor e c)não possua gravame. Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Efetuado o bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se ao arresto, seguido das providências do artigo 830 do CPC (citação e intimação). Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Requinte Comercio De Lentes E Armacoes Ltda - Me x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 296428767

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045782-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REQUINTE COMERCIO DE LENTES E ARMACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEPRI LONGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1045782-07.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Requinte Comercio de Lentes e Armacoes Ltda - Me - Recorrido: Sul America Cia de Seguro… DESPACHO Nº 1045782-07.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Requinte Comercio de Lentes e Armacoes Ltda - Me - Recorrido: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Lepri Longas (OAB: 58776/PR) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Carmem Silvia Camargo Cardoso

ID: 326411608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126435-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CARMEM SILVIA CAMARGO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126435-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126435-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Carmem Silvia Camargo Cardoso - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, A TEOR DO ART. 300 DO CPC, DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A COBERTURA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO CREDENCIADO. A DECISÃO, COM BASE NA SÚMULA 102 DO TJSP E NA LEI Nº 9.656/98, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA OPERADORA E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, NOTADAMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO PERIGO DE DANO, A FIM DE ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OS MATERIAIS INDICADOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE, EM HOSPITAL CREDENCIADO. A AGRAVANTE PLEITEIA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA E ATRIBUINDO AO HOSPITAL A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO. SUSTENTA QUE O CONTRATO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ANS E QUE A OPERADORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ITENS NÃO PREVISTOS. A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA OPERADORA, CONFIGURANDO CONDUTA ABUSIVA, E QUE A COBERTURA DEVE SER INTEGRAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFENDE A LEGITIMIDADE DA MULTA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AO FINAL, REQUER O DESPROVIMENTO DO AGRAVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A TEOR DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, A PROBABILIDADE DO DIREITO É MANIFESTA DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA COBERTURA CONTRATUAL DA PATOLOGIA. O PERIGO DE DANO É IGUALMENTE EVIDENTE, DADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, O QUE PRECONIZA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, A TEOR DA LEI Nº 9.656/98, DEVE GARANTIR A COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PRESCRITOS POR MÉDICO CREDENCIADO, QUANDO A PATOLOGIA ESTIVER ABRANGIDA PELO CONTRATO.PRECONIZA-SE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ PREVISTO NO ROL DA ANSLEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081866-07.2023.8.26.0002, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019776-37.2019.4.01.0000

ID: 308560945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019776-37.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE FARIA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da execução contra a Fazenda Pública promovida por João de Faria Albernaz. A decisão agravada determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sem considerar a aplicação da TR para parte do período. A FUNASA, irresignada, alegou que a decisão agravada contrariou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como os itens do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Argumentou que a manutenção do decisum poderia gerar grave lesão ao erário, considerando a majoração indevida dos valores devidos, além do risco iminente de expedição dos requisitórios com valores incorretos. Sustentou que a decisão recorrida ignorou a necessidade de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, que ainda não teria definido os limites temporais da aplicação dos novos critérios de correção monetária. Além disso, ressaltou precedentes do STJ e do próprio STF que recomendariam a manutenção da TR como índice aplicável após junho de 2009. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a expedição de requisições de pagamento em valores superiores aos devidos e, no mérito, a reforma da decisão para garantir a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na forma defendida. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente João de Faria Albernaz, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) para qualquer período da atualização do débito. A FUNASA sustentou que a decisão recorrida contraria o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e diverge do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual orientaria a aplicação da TR para determinados períodos. Além disso, argumenta que a aplicação do IPCA-E pode gerar aumento indevido do montante devido, acarretando prejuízo ao erário. A questão controvertida reside na definição do critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente no tocante à aplicabilidade da TR ou do IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), ocasião em que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para condenações judiciais contra a Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. O STF fixou a tese de que o IPCA-E deve ser adotado, pois melhor recompõe a inflação acumulada no período. Importante ressaltar que, posteriormente, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, afastando qualquer possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, a aplicação do IPCA-E tornou-se regra vinculante para todos os casos que envolvam atualização de débitos da Fazenda Pública. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria também foi consolidada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), em que se firmou entendimento de que: “A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, em razão da sua incompatibilidade com o direito à recomposição integral da perda inflacionária.” Além disso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após o julgamento dos temas mencionados, passou a adotar o IPCA-E como parâmetro para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, reforçando a impossibilidade de aplicação da TR. Este Tribunal tem seguido essa orientação de forma reiterada, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPOSIÇÃO AO DDT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DANOS MORAIS. TESES VINCULANTES DO STF E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de exposição ao DDT. 2. A correção monetária deve observar o índice IPCA-E, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), que afastaram a aplicação da TR para condenações impostas à Fazenda Pública e consideraram legítima a utilização do IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária. 3. Quanto aos danos materiais, constatou-se a ausência de impugnação específica por parte da agravante, mantendo-se os valores apresentados pelo exequente como hígidos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 19/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E 1. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 2. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 3. Honorários de advogado a cargo da FUNASA majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 20/10/2023) Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em perfeita sintonia com a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, afastando-se qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do IPCA-E. O argumento da FUNASA sobre eventual majoração indevida dos valores não se sustenta, pois a atualização monetária não se confunde com a incidência de juros moratórios, servindo apenas para preservar o valor real da condenação imposta. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO: JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR). II. Questão em discussão 2. Definir o critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em especial a aplicabilidade da TR ou do IPCA-E, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, determinando a adoção do IPCA-E. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), consolidou o entendimento de que a atualização monetária deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, por sua incompatibilidade com a recomposição da perda inflacionária. 5. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após os referidos julgados, passou a adotar o IPCA-E para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência vinculante do STF e do STJ, não havendo fundamento para a alegação da FUNASA de aumento indevido do montante devido, pois a correção monetária visa apenas preservar o valor real da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O IPCA-E deve ser adotado como índice de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada para a atualização de débitos da Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F Lei nº 11.960/2009 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810/RG) STJ, REsp 1.495.146, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905/RG) TRF-1, AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim TRF-1, AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301882131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105146-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105146-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Acolho a preliminar de incom… Processo 1105146-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente lide. Com efeito, é cediço que, por força do disposto no artigo 786 do Código Civil, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o autor do dano, depois do pagamento da indenização. E, como consectário lógico, atrai a seu favor a aplicação das normas consumeristas às demandas regressivas movidas em face da concessionária do serviço público responsável pelo prejuízo suportado, porquanto existente relação de consumo entre esta e o usuário segurado. Todavia, a despeito da existência de controvérsia acerca da extensão dos efeitos dessa sub-rogação,o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que à seguradora não é conferida a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a substituição garantida na relação obrigacional abrange tão somente o direito material do usuário, não se estendendo ao direito processual relativo à competência especial que lhe favorecia em razão da sua hipossuficiência enquanto consumidor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR INVOCADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CONSUMIDOR), SEGURADO, QUE NÃO SE ESTENDE À SEGURADORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº2006545-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2024; Data da publicação: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acolhimento de preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da sede da ré - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seus segurados, consumidores perante a fornecedora do serviço reconhecido como falho - Improcedência - Competência territorial do local do ato ou fato danoso - Inteligência do artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade à seguradora sub-rogada da prerrogativa consumerista de escolha de foro- Prerrogativa personalíssima do consumidor que não se transfere com a sub-rogação - Precedentes desta Colenda Corte - Decisão mantida, devendo ser observada, no entanto, a aplicação da norma específica, a competência do foro do local do sinistro - Recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº2305318-51.2023.8.26.000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2024; Data da publicação: 09/02/2024). Assim, afastada a aplicação da regra especial, deve ser reconhecido como competente para o processamento e julgamento do feito um dos foros da Comarca de Americana - SP, local dos fatos (fls. 74/105), ou da Comarca de Campinas - SP, sede da pessoa jurídica demandada (fls. 124), nos exatos termos do que dispõe o artigo 53, incisos III e IV, alíneas a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e com base no artigo 46, caput, c.c. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Em 15 dias, diga a parte autora o juízo que pretende a redistribuição dos autos. Decorrido o prazo supra e com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas - SP, sede da concessionária ré, com homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Nla Latinoamerica Logística Ltda. x Niplan Engenharia E Construções S/A

ID: 281052047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011083-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NLA LATINOAMERICA LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Publius Ranieri (OAB 182955/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP) Processo 0011083-07.2023.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Nla Latinoamerica Logística Ltda.… ADV: Publius Ranieri (OAB 182955/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP) Processo 0011083-07.2023.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Nla Latinoamerica Logística Ltda. - Reqdo: Niplan Engenharia e Construções S/A - Vistos. Defiro a penhora dos veículos HONDA/CIVIC LXS FLEX, placa EIT4D60; FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, placa OUU6230; FORD/COURIER L 1.6 FLEX, placa EMD6150 e RENAULT KGOO EXPRESS16, placa DWQ9061. Determino o bloqueio total (circulação) dos veículos via sistema RENAJUD. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento da taxa respectiva. sob pena de não prosseguimento do feito. Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. Fica o executado intimado da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o(s) bem(ns) em depósito. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento: a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado, que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 312571564

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, por se tratar de verba salarial – id. 189543260. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade, notadamente ao se considerar que os documentos de id. 189543261 (fl. 02) atestam que, além de receber seu salário na conta do SICREDI (conta em que houve o bloqueio judicial), também consta movimentação de recebimento de valores - via PIX, demonstrando que a referida conta bancária não se presta exclusivamente ao recebimento de verba salarial. O mero fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não a torna, por si só, impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (...) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, (...), impõe-se a manutenção do decisum que bem autorizou o levantamento dos valores constritos, mediante expedição de alvará”. (N.U 1004655-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line não prospera. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 47.277,68. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Sobra salarial que não goza da proteção da impenhorabilidade. Os valores encontrados foram depositados desde o ano de 2020, o que demonstra a perda da natureza salarial. Precedentes desta Turma Julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20026083420238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade, determinado o prosseguimento da execução, asseverando que, havendo interesse, a parte executada, poderá propor ação de conhecimento para discutir acerca da validade do título executivo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos, na tarefa ‘minutar pedido de alvará’, observando que os dados bancários já foram apresentados no id. 190701082. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Nla Latinoamerica Logística Ltda. x Niplan Engenharia E Construções S/A

ID: 308925861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011083-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NLA LATINOAMERICA LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011083-07.2023.8.26.0002 (processo principal 1078626-44.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nla Latinoamerica Logística Ltda. - Niplan Engenharia e Construç… Processo 0011083-07.2023.8.26.0002 (processo principal 1078626-44.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nla Latinoamerica Logística Ltda. - Niplan Engenharia e Construções S/A - Vistos. 1) Defiro o pedido de investigação patrimonial do(s) executado(s) através do sistema SNIPER. Providencie a z. Serventia, intimando-se as partes dos resultados por ato ordinatório. Em 5 dias, providencie o exequente o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023 (1 UFESP). Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. 2) Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a): RamonMateoJúnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir aomesmo referidaprovidência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). 3) Providencie a parte autora a juntada da planilha de cálculo atualizada e recolha a taxa de pesquisa, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidãopremonitória(art. 828 do Código de Processo Civil), conforme solicitado e providencie a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. 4) Indefiro a expedição deofíciopara assecuritizadoras e FIDCs, uma vez que a parte exequente não trouxe aos autos quaisquer indícios que a parte executada possua contratos de securitização ou ativos perante tais empresas. Int. - ADV: MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

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