Resultados para "1036765-93.2025.8.11.0001" – Página 48 de 51

Sandra Maria Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 305533068

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025222-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025222-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025222-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, na qual a parte Reclamante alegou que teve seu nome inscrito de forma indevida no serviço de proteção ao crédito, a pedido da Reclamada, no valor de R$ 417,87 (quatrocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a restrição em comento, bem como indenização por danos morais. É a suma do essencial. Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, vez que tal benefício no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinada pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, Lei 9099/95), razão pela qual inexiste óbice no momento a apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito o pedido referente a expedição de oficio, vez que a requerida afirma buscar informações, haja vista que não teria localizado informações em seus bancos de dados referente a negativação em questão, entretanto, o documento de ID 194816899 evidencia a ciência da ré referente a anotação em comento. Rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Desta maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. No que se refere à preliminar de impugnação ao valor da causa, constata-se que, de fato, este valor é discrepante do proveito econômico pretendido, em descompasso com as regras insertas no artigo 292 do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE, na medida em que a reclamante desconsiderou, para este fim, o que pretende receber a título de danos morais. Deste modo, o valor da causa deve ser corrigido nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Penal. Assim sendo, acolho a referida preliminar para estabelecer em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) o valor da causa, o que corresponde ao teto admitido nos juizados especiais cíveis, considerando o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação (Lei n. 9.099/1995, art. 3º, I). Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro da negativação se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte Reclamante afirma não possuir, e que está impedindo que consiga crédito em instituições financeiras. A Reclamada narra ser cessionária de empresa terceira, estranha aos autos, que seria originalmente a detentora do crédito negativado; entretanto, não colaciona aos autos nenhum documento apto à comprovação da origem do débito. Portanto, não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como o Reclamado deixou de provar a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Assim, a parte Reclamada não se desincumbiu de comprovar a legalidade da anotação, ônus probatório que lhe cabia, seja por força do art. 373, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero, ainda, que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores devem prestar os serviços de forma segura e, assim não fazendo, respondem objetivamente pelos danos causados. Ressalto que a inserção dos dados da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, sendo que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos, e qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito revela hipótese de damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO SCR – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte promovida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observada a súmula 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso na quantificação do mesmo. 4. Os juros na relação jurídica extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Decisão monocrática parcialmente reformada. Agravo conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016575-14.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Insta salientar que, no caso em tela, inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, vez que, em detida análise ao extrato de negativação acostado à exordial, verifico que a parte Autora não possui anotações preexistentes. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil; 3. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte Reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Gabriel De Lima x Vivo S.A.

ID: 309430250

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021924-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GABRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

WILLIAN GABRIEL DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021924-93.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAN GABRIEL DE LIMA REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021924-93.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAN GABRIEL DE LIMA REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WILLIAN GABRIEL DE LIMA em face de VIVO S/A, narrando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço telefônico junto à promovida, com vencimento das faturas pactuado para o dia 17 de cada mês. Apesar disso, efetuou o pagamento em 27/03/2025, estando adimplente. Mesmo assim, recebeu mensagem informando o esgotamento do pacote de internet, sendo direcionado a uma página que exigia nova recarga para continuar utilizando o serviço. Alega falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo indenização por danos morais em razão dos transtornos causados. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o promovente contratou o plano Vivo Controle 10GB e utilizou integralmente a franquia de dados dentro do ciclo mensal, motivo pelo qual o acesso à internet foi suspenso conforme previsto contratualmente e nos regulamentos da ANATEL. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, já que a limitação ocorreu devido ao consumo total da franquia, e não por inadimplemento ou problema técnico. A operadora afirma ter atuado com transparência, enviando aviso por SMS sobre o esgotamento do pacote e oferecendo recarga adicional. Refuta a existência de danos morais, nega qualquer irregularidade e se opõe à inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência, requerendo a improcedência total da ação. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside em apurar se houve falha na prestação do serviço por parte da operadora, ao restringir o acesso à internet do promovente, mesmo estando este adimplente com as faturas, e se tal conduta configuraria ato ilícito passível de indenização por danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o plano contratado previa expressamente a franquia de 10GB de dados móveis por ciclo de faturamento, conforme cláusulas contratuais (Id n. 189102197). A parte promovente, inclusive, reconhece que utilizou o pacote de dados e que foi notificado por SMS quanto à necessidade de aquisição de pacote adicional. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessário, para sua configuração, comprovar o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte promovente a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente caso. Não há nos autos qualquer comprovação de falha técnica, cobrança indevida ou de que a operadora tenha restringido o acesso ao serviço antes do consumo integral da franquia. Também não se verifica omissão de informações ou prática abusiva, já que o bloqueio após o consumo do limite de dados é prática comum, expressamente prevista em contrato e aceita pelo consumidor ao aderir ao plano. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço, tampouco de que a conduta da operadora tenha extrapolado os limites do exercício regular de um direito, não há como se reconhecer a existência de abalo moral indenizável. Ressalte-se, ainda, que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à contestação, não refutando os argumentos trazidos pela requerida, especialmente quanto à alegação de que a franquia de dados do plano Vivo Controle foi integralmente utilizada pela própria parte promovente, o que reforça a verossimilhança da defesa apresentada. Não há elementos que indiquem bloqueio indevido, falha técnica ou restrição arbitrária antes do esgotamento da franquia. Tampouco foi demonstrada conduta ilícita ou omissão por parte da promovida. Ao contrário, a limitação do serviço decorreu do regular exercício de cláusula contratual válida e previamente conhecida pela parte autora. Nesse sentido, cito recente escólio de jurisprudência da Turma Recursal do Juizado Especial de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INTERNET MÓVEL. LIMITE DE FRANQUIA ATINGIDO. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DE CRÉDITO. TARIFAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Contrato com expressa indicação a respeito do limite da franquia, bem assim que a velocidade de navegação seria reduzida ao atingir o limite, gerando necessidade de inserção de créditos extras para utilização com velocidade mais alta. Requerente que não apresentou indícios mínimos de que houve bloqueio da linha ao invés de simples redução de velocidade. Sentença de improcedência mantida. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em que a parte requerente alega que em junho/2014 migrou sua linha telefônica para o plano Vivo Controle Ilimitado, todavia a promessa de que a franquia seria suficiente para utilização em um mês era inverídica, pois precisa realizar recargas para continuar utilizando o plano. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o contrato firmado entre as partes previa limite de utilização da internet. A requerente interpôs recurso inominado. Em síntese, reafirma as alegações da inicial e postula a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. É a síntese do essencial. VOTO Dispensado o relatório. Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a requerente contratou um plano denominado Smatvivo Controle 250, conforme contrato juntado na impugnação (evento 26). Inicialmente destaco que apesar de alegar que o sua linha telefônica foi bloqueada e somente conseguiu utilizá-la após a realização de recargas, a recorrente na apresentou provas nesse sentido. Não há mensagem de bloqueio ou qualquer outro elemento que confira verossimilhança à alegação inicial. Ademais, a alegação de que no momento da contratação foi informando de que o pacote garantiria a utilização da linha durante um mês inteiro também carece de comprovação. Nesse sentido, cumpre observar que, diferentemente do alegado, o plano não tem franquia ilimitada de internet. Consta no contrato (anexo à impugnação) que após atingido o limite da franquia, que pela denominação do plano infere-se que é de 250Mb, a velocidade da internet seria reduzida: Dessa forma, para que continuasse a usar a internet em velocidade adequada, a requerente teve que efetuar recargas. Destarte, não há indícios de que tenha havido cobrança em desconformidade com o contrato firmado entre as partes. Assim, não vislumbro razão para reforma da sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por força do art. 12 da Lei 1.060/50. É como voto. NELSON DORIGATTI - Juiz de Direito – Relator (N.U 27981-96.2015.8.11.0001, 279819620158110001/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2016, Publicado no DJE 05/04/2016). Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da ação. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1035310-93.2025.8.11.0001

ID: 281996693

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035310-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

t ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1035310-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS SANTANA REQUERIDO: BRASIL CARD ADM… t ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1035310-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS SANTANA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE DIVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA” por ANGELA DOS SANTOS SANTANA em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. In summa, aduz a autora que, em 08/02/2025 e 15/02/2025, foi surpreendida com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, referente ao contrato nº 6087830033696355, no valor de R$ 431,02, supostamente celebrado com a requerida. Alega que jamais contratou qualquer serviço ou cartão de crédito/débito junto à empresa ré, tampouco foi notificada ou cobrada a respeito de eventual dívida. Em razão da surpresa e temor de novas fraudes, a autora registrou boletim de ocorrência em 26/02/2025, conforme documento anexado aos autos. Afirma, ainda, que a restrição foi indevida, uma vez que inexiste vínculo contratual com a demandada, o que configura violação ao disposto no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente o dano moral suportado, diante do constrangimento gerado pela restrição de crédito sem fundamento legal. Assim, requereu a tutela de urgência no seguinte sentido: “Estando demonstrado o “periculum in mora e o fumus boni juris”, seja deferido a TUTELA ANTECIPADADE URGENCIA nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, por Vossa Excelência, para que a Reclamada seja citada através de seu representante legal, via A.R., no endereço descrito na qualificação desta exordial para que providencie no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a exclusão do nome/CPF da Reclamante Angela dos Santos Santana dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC), sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo;”. Relatado, decido. Segundo se extrai da exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, em sede de tutela de urgência não se exige cognição exauriente, sendo bastante apenas, para acolhimento do pedido, a prova induvidosa capaz de convencer o julgador da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ANGELA DOS SANTOS SANTANA DATA NASCIMENTO: 29/03/1960 CPF: 303.861.951-53 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/03/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 56.464598.7.0 VALOR: 68,52 DATA INCLUSAO: 08/05/2025 * CREDOR: BRASIL CARD ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 10/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000006087830033 VALOR: 431,02 DATA INCLUSAO: 15/02/2025 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 10/03/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 56.464598.7.0 VALOR: 68,52 DATA INCLUSAO: 03/05/2025 * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 10/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 6087830033696355 VALOR: 431,02 DATA INCLUSAO: 08/02/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.898.360.030-3 26/05/2025 15:58:50-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 26 de Maio de 2025 Carta No HI0525009149 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 30386195153 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 30386195153: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 303861951000053FI 08/06/2020 24/06/2020 14/08/2020 27/08/2020 X 805,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 303861951000053FI 24/11/2020 10/12/2020 25/12/2020 29/06/2021 X 304,09 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B771861AC7C5F414 28/10/2024 22/11/2024 08/12/2024 26/05/2025 X 238,26 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000100564447080090 01/12/2024 10/01/2025* 24/01/2025 27/01/2025 74,89 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000100564591190070 10/01/2025 21/02/2025* 07/03/2025 12/03/2025 74,54 * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.3369.6355 10/12/2024 21/12/2024 07/01/2025 X 431,02 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000100564645980070 10/03/2025 22/04/2025 04/05/2025 X 68,52 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 26/05/2025 as 15:58:19 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome da autora. Logo, impossível o deferimento da medida sem ter este juízo convencimento formado ab initio, quanto à ilegalidade da negativação, em decorrência de débito inexistente. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena De Carvalho Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 327465514

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025610-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025610-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HELENA DE CARVALHO OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025610-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE OITO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado (ID: 299895388) interposto por HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA, qualificada nos autos, contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID: 299895386 e 299895387), que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Inconformada com o quantum indenizatório fixado, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 299895388), pleiteando a majoração da condenação. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando holerites de aposentadoria (ID: 299895389) para demonstrar seus rendimentos mensais ínfimos. Argumentou que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso de 8 (oito) horas, sua condição de idosa e a necessidade de permanecer em cadeira de rodas, o que lhe causou humilhação, frustração, decepção e constrangimento. Sustentou que o valor fixado é insuficiente para atingir o caráter pedagógico da indenização, dada a elevada capacidade econômica da Recorrida. Em decisão subsequente (ID: 299895390 e 299895391), o Juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Recorrente e recebeu o recurso no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID: 299895392), pugnando pela manutenção integral da sentença. Reafirmou que o cancelamento do voo se deu por manutenção não programada, que prestou todas as assistências devidas (alimentação, hospedagem e reacomodação) e que o dano moral não é presumido, exigindo comprovação de prejuízo efetivo, o que, a seu ver, não ocorreu. Argumentou que o valor fixado na sentença é suficiente e que o recurso da Recorrente carece de nova fundamentação apta a justificar a majoração pleiteada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende da análise detida dos autos, a controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à adequação do quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau, que condenou a Recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em razão do cancelamento de voo que resultou em atraso de 8 (oito) horas. Inicialmente, no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça reiterado pela Recorrente em sede recursal, observo que este já foi devidamente deferido pelo Juízo a quo em decisão anterior (ID: 299895390 e 299895391). A documentação acostada aos autos, notadamente os holerites de aposentadoria (ID: 299895389), corrobora a condição de hipossuficiência econômica da Recorrente, que percebe rendimentos modestos. A constituição de advogado particular, por si só, não tem o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido. Adentrando ao cerne do recurso, que busca a majoração da indenização por danos morais, cumpre-me analisar os argumentos apresentados pela Recorrente em face dos fundamentos da sentença e das contrarrazões da Recorrida. A sentença de primeiro grau (ID: 299895386 e 299895387) reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Recorrida, ao considerar que a "manutenção não programada" da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e, portanto, não excludente de responsabilidade. Este entendimento está em consonância com a teoria do risco do empreendimento, amplamente aplicada nas relações de consumo, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos decorrentes de sua atividade, independentemente de culpa, salvo prova de excludentes como culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou caso fortuito/força maior externo. No caso em tela, a necessidade de manutenção, embora imprevisível, insere-se no âmbito dos riscos da operação aérea, não configurando uma causa externa apta a romper o nexo de causalidade. A Recorrente argumenta que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é irrisório e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco ao caráter pedagógico da indenização, especialmente considerando sua condição de idosa, o atraso de 8 (oito) horas e a alegada necessidade de permanecer em cadeira de rodas. No que tange à fixação do quantum indenizatório, é imperioso que o valor arbitrado cumpra uma dupla função: a de compensar a vítima pelo abalo sofrido e a de desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva. Contudo, essa compensação não pode se traduzir em enriquecimento sem causa para a vítima, nem a sanção pode ser desproporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano. A razoabilidade e a proporcionalidade são os pilares que devem guiar o arbitramento judicial, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento e a repercussão do evento danoso. No presente caso, a Recorrente experimentou um atraso de 8 (oito) horas em seu voo, o que, sem dúvida, gera transtornos e desconforto. A condição de pessoa idosa da Recorrente é um fator que, em tese, poderia agravar a experiência do atraso, demandando maior atenção e assistência. No entanto, a Recorrida, em sua contestação (ID: 299895383) e contrarrazões (ID: 299895392), alegou ter prestado todas as assistências devidas, incluindo reacomodação, hospedagem e alimentação, conforme as normas da ANAC. Embora a Recorrente tenha impugnado a suficiência das telas sistêmicas como prova isolada (ID: 299895385), a sentença não desconsiderou por completo a alegação de assistência, e o valor fixado já reflete uma ponderação sobre a extensão do dano e as medidas mitigadoras adotadas pela companhia aérea. A ausência de prova cabal de que a permanência em cadeira de rodas foi uma situação desassistida ou que a assistência prestada foi manifestamente insuficiente para mitigar os transtornos, impede que este Juízo de segundo grau altere o quantum com base em uma premissa não solidamente comprovada nos autos. A jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. Embora a sentença tenha se pautado pela presunção do dano moral, a fixação do valor em R$ 3.000,00 (três mil reais) já denota uma avaliação de que, apesar do transtorno, a situação não atingiu um patamar de gravidade que justificasse a indenização pleiteada na inicial. O artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, reforça a necessidade de demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão para a indenização por dano extrapatrimonial. Em que pese à sentença tenha afastado a aplicação do fortuito externo, a análise da extensão do dano deve considerar o contexto fático. Os julgados colacionados pela Recorrente em seu recurso (ID: 299895388), que fixaram indenizações em patamares superiores, referem-se a casos com particularidades distintas, como atrasos de maior duração (ex: 24 horas) ou ausência de qualquer tipo de assistência, o que não se coaduna integralmente com o cenário delineado nos presentes autos, onde houve reacomodação e alegada prestação de assistência. A fixação do dano moral não se dá por tabelamento, mas sim pela análise individualizada de cada caso, ponderando-se os elementos fáticos e jurídicos. Considerando-se a extensão do atraso (8 horas), a condição da Recorrente e as assistências que a Recorrida alegou ter prestado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo revela-se compatível com a reprovabilidade da conduta da empresa e com a intensidade do sofrimento experimentado pela consumidora, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. O caráter pedagógico da condenação é alcançado, pois impõe à empresa aérea a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, incentivando a melhoria contínua de suas operações e o respeito aos direitos dos passageiros. Diante de todo o exposto, e em uma análise pormenorizada dos autos, entendo que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, não havendo elementos novos ou suficientemente robustos no recurso que justifiquem sua majoração. A Recorrente não logrou demonstrar que o abalo moral sofrido extrapolou a esfera já compensada pelo valor arbitrado, especialmente considerando as medidas de reacomodação e assistência que foram implementadas pela companhia aérea. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela Recorrente HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos (ID: 299895386 e 299895387). Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID: 299895390 e 299895391). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keyla Cristina Pereira Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 304845909

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031236-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MORAIS VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA PEREIRA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1031236-93.2025.8.11.0001 Requerente: Keyla Cristina Pereira Oliveira Requerida: Latam Airlines Group … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1031236-93.2025.8.11.0001 Requerente: Keyla Cristina Pereira Oliveira Requerida: Latam Airlines Group S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por KEYLA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Inicialmente, altero o pólo passivo, excluindo a empresa Latam Airlines Group S/A, e incluindo a empresa Tam Linhas Aéreas S/A, cujo CNPJ é o nº 02.012.862/0001-60, conforme requerido na contestação encartada no ID nº 196687174. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Destaco que tal exigência não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que o prévio esgotamento das vias administrativas não é condição para o exercício do direito de ação, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Judiciário sempre que presente a pretensão resistida. No caso, a negativa de embarque e o não fornecimento de alternativa viável constituem por si só fato suficiente a ensejar a judicialização. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 1.2 – DO VALOR DA CAUSA Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa pois, no caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00, correspondente ao montante que entende adequado à reparação postulada. Há que ser dito que a fixação do valor da causa não vincula o julgador ao deferimento integral do pedido, tampouco implica qualquer juízo antecipado sobre o quantum indenizatório. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou desvio processual, não há fundamento para acolher a impugnação formulada pela requerida, devendo o feito prosseguir regularmente com o valor inicialmente atribuído. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora parte autora alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado para seu retorno de João Pessoa/PB a Cuiabá/MT, no dia 22/04/25 pois, o voo originalmente contratado previa o seguinte itinerário: decolagem de João Pessoa às 17h10, com chegada ao aeroporto de Guarulhos/SP às 20h30, e posterior embarque às 23h50min, com chegada prevista em Cuiabá às 01h10min do dia 23/04/25. Aduz que, o entanto, ao tentar realizar o check-in online na véspera da viagem, se deparou com erro sistêmico no trecho Guarulhos–Cuiabá, o qual não constava como disponível para embarque, embora devidamente adquirido e, após tentativas frustradas de resolução, inclusive com deslocamento prévio ao aeroporto, a companhia aérea apenas ofereceu uma nova alternativa para o dia 24/04/25, com mais de 48 horas de atraso, inviabilizando o cumprimento dos compromissos profissionais da autora, com impacto inclusive em sua remuneração, conforme documentos anexados (holerite). Em vista disso, pretende ser indenizada moralmente pelos prejuízos experimentados. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, pelas razões expostas ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo despendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente e o deslocamento de 500Km para conseguir embarcar em outro aeroporto é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 24 horas, somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro precise se deslocar 500 km para troca de aeroporto, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração do voo, sem a prévia comunicação, somado à ausência de assistência material e à ausência de alternativa viável, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Comprovados o dano, a conduta omissiva da companhia e o nexo causal entre ambos, resta caracterizada a responsabilidade da ré, já que esta não apresentou no caderno probatório nenhum elemento de prova que retirasse a validade das informações apresentadas pela autora. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da parte requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Por tais motivos, os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a parte requerida, de modo que a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Alves De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278201494

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022603-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JACKELINE CORREIA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022603-93.2025.8.11.0001 AUTOR: ADRIANO ALVES DE ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022603-93.2025.8.11.0001 AUTOR: ADRIANO ALVES DE ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ADRIANO ALVES DE ALMEIDA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que adquiriu passagem aérea junto à companhia aérea requerida para percorrer o trecho Cuiabá/MT x Fortaleza/CE, contendo conexões em São Paulo/SP e Recife/PE. Assevera que o voo de ida originariamente contratado possuía partida programada para às 07h10min, do dia 02/01/2025 e chegada ao destino final às 19h40min, do mesmo dia. Todavia, alega que no primeiro trecho houve preterição do embarque sob a justificativa de que o voo estava lotado, tendo sido realocado em novo voo com partida às 10h45min, do dia 03/01/2025 e chegada ao destino final às 19h40min, do mesmo dia, acarretando em um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas e em dano material referente a uma diária de hospedagem não usufruída. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, a requerida alega que o voo do autor sofreu alteração devido à necessidade de readequação na malha aérea relativa ao voo contratado, mas que foi prestada assistência material com a reacomodação em próximo voo disponível. Sustenta que não há prejuízo material a ser ressarcido em decorrência da ausência de comprovação de pagamento pelo autor de diária de hospedagem. Pois bem. Em que pese à ausência de apresentação do cartão de embarque do voo originariamente contratado, a própria requerida confessa em sua peça de defesa que a passagem adquirida pelo autor gerou o código de reserva DG2N9S. Assim, é incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida de Cuiabá/MT, às 07h10min, do dia 02/01/2025 e chegada prevista às 19h40min, do mesmo dia – Id. 189391263: No entanto, devido a alterações unilaterais realizadas pela companhia aérea requerida, o autor foi reacomodado em novo voo com partida às 10h45min, do dia 03/01/2025 e chegada ao destino final às 19h40min, do mesmo dia – Id. 189392341: Assim, conforme informação contida no VAR – Voos Passados, extrai-se que o voo do autor com destino a Fortaleza/CE chegou efetivamente às 19h37min (horário local), do dia 03/01/2025, ou seja, com 24 (vinte e quatro) horas de atraso: Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. VOOS PARA REGIÕES EM PERÍODOS COM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS A AVIAÇÃO. FORTUITO INTERNO. PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso de mais de 24 horas, configura conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A programação de voos para períodos e regiões que costumeiramente possuem condições climáticas desfavoráveis para a aviação é considerado fortuito interno, visto que previsível e faz parte da execução do serviço, não havendo excludente de responsabilidade. 3. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de mais de 24 horas, somado à ausência de assistência material, configura dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o tempo do atraso, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. 6. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013700-34 .2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A readequação da malha aérea constitui fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 24 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1060790-44.2023 .8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte Requerente, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 9.000,00 (nove mil reais). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se do conjunto probatório que o autor não logrou êxito em demonstrar o alegado prejuízo. Isso porque, os documentos colacionados demonstram a reserva a título de hospedagem, mas não comprovam o valor despendido pelo autor – Id. 189392344: Importante mencionar que para a configuração do dano material, é imprescindível que haja comprovação do prejuízo, sendo que, em regra, não há dano material presumido. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar o pagamento das diárias a título de hospedagem a embasar pedido de reembolso. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Fabiana Leao De Barros x Expresso Caribus De Transportes S/A e outros

ID: 317998757

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023379-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA FABIANA LEAO DE BARROS

Polo Passivo:

EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTES S/A RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LAURA FABIANA LEAO DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023379-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURA FABIANA LEAO DE BARROS REU: EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTES S/A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023379-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURA FABIANA LEAO DE BARROS REU: EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTES S/A, VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA, RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta. A Autora é considerada consumidora por equiparação. O transporte coletivo em Cuiabá opera por sistema integrado/consórcio, dificultando a identificação da empresa específica pelo consumidor. A Autora forneceu elementos para a identificação do responsável sem cooperação das promovidas, matéria que se confunde com a análise do mérito. Portanto, as promovidas possuem responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), garantindo a proteção ao consumidor, sendo possível eventual direito de regresso. Colaciono a jurisprudência sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Junior Agravo de Instrumento nº 0022496-38.2023.8.17 .9000. Agravante: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. Agravada: Maria José da Silva. EMENTA . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ESTAÇÃO DO BRT - VIA LIVRE. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA . DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO E COLETIVO E DAS EMPRESAS QUE OEPRAM OS VEÍCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória em decorrência suposto acidente sofrido pela demandante e provocado pelo motorista de ônibus que faz a linha Totó/Boa Viagem, pertencente à empresa BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. 2. O magistrado singular pontuou: “REJEITO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA do GRANDE RECIFE, no caso dos autos, ao contrário do que alega o GRANDE RECIFE, o artigo 33, V, da lei n.º 8 .666/93 dispõe haver responsabilidade solidária entre as empresas integrantes de consórcio formado por prestadoras de serviço público, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Ademais, o art. 28, § 3º, do CDC também é expresso no sentido de que "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. 3 . Considerando que o dano narrado ocorreu em coletivo pertencente à empresa de transporte submetida à fiscalização do consórcio agravante, há a possibilidade de responsabilização objetiva pelos danos sofridos pela parte autora/agravada. 4. Precedente desse Eg. Sodalício (TJPE, AI 0011890-87 .2019.8.17.9000, 4ª CDP, Rel . Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, DJE. 09.06 .2020). 5. Agravo de Instrumento improvido, mantendo a decisão combatida, o qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do agravante. 5 . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Agravo de Instrumento nº 0022496-38.2023.8 .17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Instrumental, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R .I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022496-38.2023 .8.17.9000, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) Assim, Rejeito a preliminar. A preliminar de ausência de nexo causal confunde-se com o mérito da ação. Sua análise exige aprofundamento probatório e será feita no momento oportuno, juntamente com os demais elementos do caso. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito ajuizada por LAURA FABIANA LEÃO DE BARROS em face de EXPRESSO CARIBUS, VPAR E RÁPIDO CUIABÁ. A Autora alega que seu veículo, que estava estacionado, foi abalroado por um ônibus de transporte coletivo municipal. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a Autora e a testemunha Carlos. A testemunha afirmou conhecer e trabalhar com as empresas promovidas, mas não soube precisar qual delas seria a responsável pelo ônibus envolvido no acidente. A presente demanda versa sobre acidente de trânsito envolvendo veículo particular e ônibus de transporte coletivo, o que configura relação de consumo. A Autora, embora não tenha sido usuária direta do serviço de transporte, é considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que foi vítima de evento danoso decorrente da prestação de serviço. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC, em especial a inversão do ônus da prova. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da Autora frente às empresas de transporte coletivo, e da verossimilhança de suas alegações, é razoável imputar às Promovidas o ônus de comprovar a inexistência do nexo causal ou de sua responsabilidade. A Autora forneceu dados relevantes, como a data, o horário e a cor do veículo envolvido, cabendo às Promovidas, que detêm o controle de sua frota e registros de circulação, apresentarem informações ou documentos para esclarecimento dos fatos, o que não ocorreu. A ausência de colaboração das promovidas para identificar o veículo responsável, corrobora a necessidade da inversão probatória. A responsabilidade das promovidas é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Além disso, a responsabilidade entre as promovidas é solidária, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, o qual prevê que, havendo mais de um fornecedor responsável por serviço defeituoso, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos aos consumidores. No presente caso, trata-se de três empresas de transporte coletivo urbano — Expresso Caribus, VPAR e Rápido Cuiabá — que atuam no mesmo sistema de transporte sob a coordenação da MTU em Cuiabá. O transporte público urbano é prestado por meio de linhas integradas com veículos numerados, de cores idênticas e operados por essas empresas em regime consorciado, dificultando a identificação individual por parte do consumidor. Assim, a autora atuou com diligência ao informar data, horário e cor do veículo – e ainda assim as promovidas não colaboraram, nem demonstraram que o ônibus não lhes pertencia. O dano material no veículo da Autora restou comprovado pelas fotos que acompanham a inicial. As imagens mostram o abalroamento e, inclusive, a presença de tinta de ônibus na lataria do veículo da Autora, o que fortalece a alegação de que o dano foi causado por um veículo de transporte coletivo. O orçamento juntado também corrobora o prejuízo sofrido. Desse modo, a indenização pelos danos materiais, decorrente do dano no veículo, no valor de R$ 3.289,91 é devida. No que tange ao pedido de indenização pelo aluguel de veículo, este deve ser indeferido. Embora necessário a reparação integral do dano material, para que exista a indenização, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo. No presente caso, a Autora não comprovou a celebração de contrato de aluguel de veículo ou o efetivo desembolso de valores para essa finalidade. A mera alegação do dano, sem prova concreta da despesa, não autoriza a condenação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora o acidente de trânsito e o consequente dano ao veículo sejam fatos inegavelmente incômodos e geradores de transtornos, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de ofensa relevante à esfera extrapatrimonial da Autora que justifique a reparação por danos morais. O mero aborrecimento ou dissabor decorrente de um acidente material, sem maiores consequências à integridade física ou psicológica da pessoa, ou a violação de direitos da personalidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, devendo ser comprovado. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - CONDENO a parte reclamada, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.289,91 pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo, aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros a partir da citação pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047435-93.2025.8.11.0001

ID: 321976495

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047435-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BELCHIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047435-93.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ROBERTO BELCHIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047435-93.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ROBERTO BELCHIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1] , com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2] , o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3] , para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito de eventual pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável à inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem custas e honorários. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Prigol Dos Santos Segantin e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 336230392

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025998-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PRIGOL DOS SANTOS SEGANTIN FAGNER PEREIRA SEGANTIN

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025998-93.2025.8.11.0001. AUTOR: FAGNER PEREIRA SEGANTIN, FABIANA PRIGOL DOS SANTOS SEGANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025998-93.2025.8.11.0001. AUTOR: FAGNER PEREIRA SEGANTIN, FABIANA PRIGOL DOS SANTOS SEGANTIN REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, tem-se que a ré alega ser parte ilegítima para a presente ação. Neste caso, incide o entendimento sumulado da E. Turma Recursal deste Estado, no sentido de que a agência de viagens só não responde pelo cancelamento ou remarcação de passagens levados a efeito exclusivamente pela companhia aérea. Na hipótese, a problemática deu-se justamente na fase de agendamento da viagem, havendo extensa negociação diretamente com a agência, que, enquanto beneficiária do pagamento pelo consumidor, é a pessoa jurídica adequada de quem pleitear-se o seu posterior reembolso. Súmula 33 da Turma Recursal Única: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade. Rejeito também, DA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEI 14.046/2020, Registro que, no contexto da pandemia gerada pelo Coronavírus (Covid-19), há peculiaridades para o caso, pois a Resolução n. 400 da ANAC não prevê expressamente a hipótese de cancelamento ou remarcação de voos por questões de saúde pública de maneira a isentar o consumidor das agências turismo e ou cia áreas por eventual falha na prestação de serviço. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ao caso, importa consignar que a matéria da decadência está regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 178, No entanto, em que pese os argumentos aventados, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FAGNER PEREIRA SEGANTIN e FABIANA PRIGOL DOS SANTOS SEGANTIN em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., na qual alegam que contrataram pacote turístico com a Ré em 2020, com destino a Porto de Galinhas e Maceió, para viagem prevista para maio de 2021. Alegam que, em razão da pandemia de COVID-19, a viagem foi cancelada, tendo a empresa informado que os consumidores poderiam remarcar ou solicitar reembolso até maio de 2022. Informam que, em março de 2022, foram orientados por funcionária da Ré a encaminhar formulário de reembolso, sendo informados de que o prazo para pleitear a devolução dos valores passaria a fluir a partir do recebimento do referido documento, ou seja, até março de 2023. De boa-fé, os Autores utilizaram parte do pacote (serviços terrestres) em agosto de 2022, deixando as passagens aéreas para reembolso posterior. Contudo, ao buscarem a devolução em 2023, foram surpreendidos com a negativa da Ré, sob a alegação de que o prazo expirara em novembro de 2022. Citada, a requerida apresentou resposta no prazo legal, aduzindo inexistência de ilicitude, responsabilidade, que trata-se de mera intermediadora remunerada, que as passagens adquiridas fora na tarifa promocional e não são portanto reembolsáveis , ausência dano moral e material e ao final requereu a improcedência da ação. Pois bem. Observa-se que a aparte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, conforme documentos acostados ao autos. Desta feita, ainda que a Lei 14.046/2020 tenha estabelecido regras específicas para o setor de turismo durante a pandemia, inclusive com prorrogação de prazos e substituição do reembolso por crédito ou remarcação, o ponto central da presente demanda não reside no cancelamento da viagem em si, mas na desinformação prestada pela própria funcionária da empresa Ré, que induziu os Autores a acreditarem que o prazo para requerer reembolso seria até março de 2023. Da analise dos documentos juntados, fica evidencia que a consumidora buscou informações junto à empresa, recebeu orientação expressa e inequívoca de que o prazo começaria a contar do recebimento do formulário, e confiou nessa informação. Tal conduta da Ré — de prestar informações contraditórias — caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, rompendo o nexo entre eventual caso fortuito e o dano experimentado. Conforme os documentos ids. 190903676, 190903688, 190904591 e demais. Do argumento da tarifa promocional e da retenção de 15%. A alegação de que se trata de tarifa promocional e não reembolsável não socorre a Ré. O contrato firmado é com o pacote turístico completo, e os consumidores não utilizaram as passagens por orientação da própria empresa, confiando em reembolso posterior. Eventual cláusula que exclua o direito à devolução diante de conduta negligente da Ré se mostra abusiva e inaplicável. Do mesmo modo, não há que se falar em retenção de 15% do valor a título de intermediação, uma vez que o reembolso se refere exclusivamente à parte não utilizada do serviço, portanto deixo acolher. Quanto ao dano material, restou demonstrado que os Autores pagaram o valor de R$ 5.495,84 pelo pacote turístico, mas utilizaram apenas os serviços terrestres, no valor de R$ 3.450,68. A diferença de R$ 2.045,16, referente às passagens aéreas não utilizadas, deve ser restituída, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Ré. Portanto, em relação aos danos materiais, entendo que o pedido merece ser acolhido, determinando a restituição, estabelecida no valor de R$ 2.045,16 (dois mil e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). No que tange aos danos morais, conforme alega a parte autora, estariam consubstanciados no imbróglio administrativo na solução do objeto da presente lide, sem a resolução. Considerando o lapso temporal para a requerida efetuar o reembolso nos moldes da mencionada legislação, caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. A propósito: CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO – ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. (N.U 1016683-12.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, concluo que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido do autor e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares aventadas pela ré e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos reclamantes para: a) determinar a restituição do valor pago, na quantia de R$ 2.045,16 (dois mil e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Augusto Ferreira Da Silva x Pagotto, Oliveira & Gomes Ltda e outros

ID: 338747786

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039481-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGOTTO, OLIVEIRA & GOMES LTDA PERICLES BOECHAT DE OLIVEIRA JUNIOR UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS RICARDO BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS RICARDO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039481-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA REU: PERICLES BOECHAT DE OLIVEIRA JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039481-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA REU: PERICLES BOECHAT DE OLIVEIRA JUNIOR, PAGOTTO, OLIVEIRA & GOMES LTDA, UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação movida por LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em face de DR. PERICLES BOECHAT JÚNIOR, CLÍNICA SÃO LUCAS e UNIMED CAMPO GRANDE MS (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de falha na prestação de serviços, consistente em negativa de fornecimento de laudo médico. Narra a parte promovente, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde Unimed Campo Grande, e agendou consulta cardiológica para fins de posse em concurso público, informando previamente que o atendimento seria pelo plano. No entanto, ao comparecer à consulta, foi surpreendido com a exigência de pagamento particular de R$ 300,00, sob a alegação de que o plano não cobriria laudo para concurso. Recusando-se a pagar, o médico se negou a fornecer o laudo clínico, mesmo diante de exame normal. Diante da urgência do prazo para posse, o promovente precisou recorrer a atendimento particular em outra cidade, arcando com nova despesa de R$ 350,00. Alega prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta abusiva e desrespeitosa das promovidas, que quase comprometeram sua nomeação em concurso público. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida UNIMED CAMPO GRANDE arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que o médico atua com autonomia e que a suposta cobrança não decorreu de sua orientação, configurando culpa exclusiva de terceiro. Suscita, ainda, a incompetência do Juizado Especial pela impossibilidade de proferir sentença ilíquida. No mérito, defende a ausência do dever de indenizar, aduzindo que não houve negativa de atendimento nem cobrança indevida por parte da operadora e que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, exigindo culpa. Por fim, requer a improcedência da ação. Por sua vez, o promovido PÉRICLES BOECHAT JÚNIOR, em sua contestação, sustenta que atendeu o paciente como médico cooperado da Unimed Araguaia, realizando e disponibilizando o eletrocardiograma coberto pelo plano. Contudo, defende que a elaboração de "atestado de aptidão específico para concurso público" não é serviço coberto pelo plano de saúde, o que foi confirmado por documento oficial da Unimed Araguaia. Alega que sua recusa em emitir gratuitamente tal documento configura exercício regular de direito. Formulou pedido contraposto por danos morais e materiais em razão do constrangimento e prejuízos sofridos pela propositura da ação. Por fim, requer a improcedência da ação e a procedência do pedido contraposto. A promovida PAGOTTO, embora devidamente citada (id n. 199864704), não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Na impugnação, a promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED A promovida, Unimed, como operadora do plano de saúde, integra a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo, em tese, por eventuais falhas na prestação de serviços de seus credenciados. A alegação de autonomia do profissional liberal não afasta a responsabilidade da operadora por eventuais falhas na rede credenciada que frustrem a legítima expectativa do consumidor quanto à cobertura contratual. Assim, entendo, portanto, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL No que se refere a preliminar de incompetência, também entendo pela rejeição. A controvérsia sobre a existência de danos materiais e morais não impede a prolação de sentença líquida. Os valores pleiteados são determinados, e os danos morais, se reconhecidos, serão devidamente fixados, de modo que não há que se falar em incompetência. Proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. A controvérsia central reside na recusa do promovido Péricles, na qualidade de médico, em fornecer o laudo médico solicitado pelo promovente, para fins de concurso público, após o exame de eletrocardiograma com resultado "normal". Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que a improcedência da ação se impõe. Apesar das alegações iniciais, a parte autora não conseguiu comprovar, por meio idôneo, que solicitou especificamente um laudo ou exame que seria coberto pelo plano e que a clínica ou o médico, Dr. Péricles Boechat Júnior, confirmaram essa cobertura antes do atendimento. Não há nos autos prints de conversas, gravações de áudio, e-mails, ou qualquer documento formal emitido pela clínica ou pelo profissional que ateste uma negativa de atendimento pelo plano de saúde ou a exigência de pagamento particular como condição prévia para um serviço que de fato teria cobertura. A ausência dessa prova é crucial, pois é a parte autora quem tem o ônus de demonstrar os fatos que fundamentam seu direito. Ao que tudo indica, a consulta foi autorizada e devidamente realizada, com a confecção de exame. A controvérsia referente ao laudo, em específico, não necessariamente se encontra abarcada por tal autorização. Por outro lado, o médico esclareceu que a exigência da parte autora não se limitava a um simples laudo do eletrocardiograma (ECG), exame que foi realizado e coberto pelo plano. A demanda era por um atestado de aptidão específico para concurso público, com linguagem técnica compatível com o edital e suas exigências. A parte autora alegou que o médico se recusou a fornecer um "laudo médico circunstanciado" após a realização de um ECG normal. No entanto, não há nos autos nenhuma prova documental da recusa do médico em fornecer um laudo simples referente ao ECG que foi realizado e coberto pelo plano. A alegação do autor de que o médico se recusou a fornecer o laudo sob a justificativa de "dar mais trabalho por ter que colocar o CPF do requerente no referido documento" carece de elementos probatórios robustos. É crucial ressaltar que a parte autora não conseguiu comprovar, por meio idôneo, que a clínica ou o plano confirmaram que esse serviço seria coberto antes do atendimento (laudo com as exigências do concurso). A ausência dessa prova é determinante, pois o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito recai sobre quem os alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, na defesa, o promovido Péricles esclareceu que a exigência da parte autora não se limitava a um simples laudo do eletrocardiograma (ECG), exame que foi realizado e coberto pelo plano. Ao revés, a própria contestação do médico confirma que o atendimento cardiológico poderia ocorrer normalmente pelo plano de saúde, porém, o laudo exigido pelo promovente possuía especificidades técnicas voltadas ao concurso público, razão pela qual seria cobrado à parte, conforme política de cobertura da Unimed, que exclui documentos com essa natureza. Tal versão, inclusive, encontra respaldo em documento oficial juntado pela promovida Unimed. Ademais, ainda que se entenda que houve falha de comunicação entre a recepção da clínica e o paciente, não se verifica ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. O simples desencontro de informações, sem qualquer atitude desrespeitosa, vexatória ou humilhante, não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não há nos autos elementos que evidenciem ofensa à esfera moral do autor. A situação vivenciada, conquanto incômoda, não extrapola os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Não se vislumbra situação de violação à dignidade, honra ou integridade psíquica do promovente. No que se refere ao pedido contraposto por danos morais e materiais, também entendo pelo não acolhimento. Para que se configurem danos morais ou materiais em razão de uma demanda judicial, seria necessário comprovar a má-fé, a temeridade ou o intuito malicioso da parte autora em ajuizar a ação, o que não restou demonstrado nos autos. Não há elementos que indiquem que a parte autora agiu com dolo ou imprudência manifesta ao buscar seus supostos direitos. O simples ajuizamento ou a improcedência de uma ação não gera o dever de indenizar a parte contrária por danos morais ou materiais, a menos que se configure litigância de má-fé, o que não foi alegado ou comprovado. A propositura de uma ação judicial para buscar o reconhecimento de um direito que a parte entende possuir, mesmo que, ao final, a pretensão seja julgada improcedente, constitui, em regra, exercício regular do direito de acesso à justiça. Assim, o pedido contraposto não merece prosperar. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face da parte promovida. No mais, também PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes