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Vania Cristina De Moraes x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 335431210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038142-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038142-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Cristina de Moraes - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por VANIA… Processo 1038142-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Cristina de Moraes - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por VANIA CRISTINA DE MORAES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A, alegando que foi contatada por um representante comercial da requerida que lhe ofereceu uma bolsa promocional para retomada dos seus estudos no curso de Enfermagem, modalidade semipresencial, resultando em uma mensalidade no valor de R$ 279,00. Sustentou que, diante da oferta que se adequava às suas necessidades, formalizou a matrícula, mas foi surpreendida ao constatar que sua inscrição havia sido efetivada no curso presencial, com mensalidade de R$ 598,98, valor substancialmente superior ao acordado. Afirmou, ainda, que as disciplinas anteriormente cursadas não foram reconhecidas, obrigando-a a reiniciar o curso desde o princípio. Disse que tentou resolver a situação de forma amigável, mas o representante deixou de responder às suas mensagens e também não obteve resposta satisfatória ao contatar diretamente a instituição de ensino. Requereu a condenação da ré à retificação da matricula nas condições anteriormente oferecidas pelo seu representante comercial, na modalidade semipresencial, com a consequente correção do valor da mensalidade para o valor inicialmente acordado de R$ 279,00, além do o reconhecimento das disciplinas já cursadas. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 10/44). Às fls. 49, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 54, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 143/168, impugnando, preliminarmente, a gratuidade concedida à autora, ao argumento de que os documentos apresentados não são suficientes para comprovação da condição especial. No mérito, aduziu que a autora iniciou um vínculo educacional no 2º semestre de 2024, no curso de Enfermagem, modalidade presencial (RA n. 4125244), mas, diante da preferência manifestada pela aluna pela modalidade semipresencial, foi efetuado o cancelamento da referida matrícula em 07/08/2024, sem ônus para a autora. Sustentou que, ato contínuo, foi providenciada uma nova matrícula para a requerente no curso de Enfermagem, na modalidade semipresencial (RA n. 4463115401), e que, após análise curricular, houve o devido aproveitamento de estudos, sendo a autora alocada no 4º semestre da graduação. Acrescentou que o valor da mensalidade para o semestre 2024.2 sofreu alteração em relação ao valor anunciado porque, após a análise curricular e o aproveitamento de estudos, foram incluídas 2 disciplinas de adaptação. Asseverou que a mensalidade está sujeita a reajustes anuais. Afurnou que as bolsas concedidas à autora foram devidamente lançadas, com os descontos aplicados no valor das mensalidades, inexistindo qualquer cobrança e/ou pagamento indevido. Destacou que, conforme cláusulas 6.3, 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3 do contrato de prestação de serviços, as bolsas e os descontos concedidos possuem validade semestral.Impugnou os documentos juntados pela autora, afirmando que os prints extraídos do aplicativo WhatsApp não são provas válidas, por se tratarem de meras capturas de tela sem autenticidade, origem, data, remetente e destinatário. Juntou documentos (fls. 169/239). Houve réplica (fls. 243/249). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 250), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento imediato do feito (fls. 253/254 e 255). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia à impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Todavia entendo não haverinteressedeagirquanto ao pedido de retificação da matrícula para a modalidade semipresencial, uma vez que a matrícula referente à modalidade presencial foi cancelada em 07/08/2024 (fls. 219/221), antes do ajuizamento da presente demanda, distribuída em 19/08/2024. Além disso, houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente, atendido pela ré após a sua citação (fls. 181/184). No mais, o pedido é parcialmente procedente. A pretensão do requerente está fundamentada nas alegações de descumprimento de oferta e má prestação de serviço por parte da ré. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor. Atuando no mercado consumerista, é certo que a requerida tem a responsabilidade e o dever de fornecer informações adequadas, claras e corretas ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso III, e do art. 31 do CDC. Além disso, a veiculação de forma suficientemente precisa para obrigar o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30 do CDC. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, extrai-se que foi ofertada à autora matrícula no curso de Enfermagem, para o 2º semestre de 2024, na modalidade semipresencial, pelo valor mensal de R$ 279,00 (fls. 32). Ademais, as conversas posteriores à matrícula na modalidade presencial levam a concluir que a questão do aproveitamento dos três semestres já cursados era de pleno conhecimento do preposto da ré, que assegurou à autora que a situação seria resolvida (fls. 44). A oferta foi, portanto, suficientemente precisa: curso de Enfermagem, modalidade semipresencial, com aproveitamento de estudos e mensalidade de R$ 279,00. A justificativa de que o valor aumentou devido à inclusão de disciplinas de adaptação não prospera, pois a necessidade de tais disciplinas era um fato previsível e decorrente justamente do aproveitamento de estudos, condição que integrava a negociação. Portanto, cumpria à ré esclarecer a possibilidade de aumento do valor pela necessidade de inclusão de disciplinas de adaptação, o que não ocorreu. Mesmo ciente da condição da autora, o preposto da ré fez a oferta sem qualquer ressalva. Nesse contexto, a imposição de custos adicionais não previstos representa alteração unilateral e abusiva do preço, vedada pelo art. 51, X e XIII, do CDC. Oportuno registrar que as capturas de tela de mensagens digitais trocadas entre as partes constituem prova válida, sendo desnecessária a juntada de ata notarial para confirmação da autenticidade, especialmente diante da ausência de impugnação genérica formulada pela ré, que não nega a existência do preposto nem a veracidade do diálogo, limitando-se a uma rejeição formalista. Ainda que assim não fosse, caberia à parte ré a prova de eventual vício da prova impugnada. Contudo, a ré pugnou pelo julgamento imediato do feito, demonstrando desinteresse na produção de prova pericial. Dessa forma, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema, já se pronunciou o e. TJSP: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Conversas de "whatsapp" que lastreiam a pretensão autoral. Impugnação da prova pela parte ré. Prova que, em análise inicial, mostra-se idônea. Impugnação que deve se lastrear no apontamento de algum vício na prova, sendo ônus da parte que a impugna demonstrar a alegada mácula. Impugnação vazia. Disponibilização, em link compartilhado nos autos, da transcrição da conversa e dos áudios de resposta enviados pela parte apelante à apelada. Reconhecimento do contrato de serviço celebrado entre as partes, bem como da existência de valores em aberto. Dívida exigível, cuja quitação carece de prova a parte devedora. Condenação da parte apelante na multa por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10322710720218260100 SP 1032271-07.2021.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023, grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. PRINTS DE WHATSAPP. PROVA VÁLIDA. 1. Há provas robustas, acima de uma dúvida razoável, de que o querelado injuriou a vítima, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, por meio de palavras escritas e enviadas por meio do aplicativo "Whatsapp". A análise dos prints de whatsapp resulta na conclusão de que o réu agiu com evidente intenção de ofender a honra subjetiva da ofendida. 2. Os prints de whatsapp, diligenciados pela própria vítima, constituem prova válida e prescidem de perícia, se o réu, no momento processual oportuno, não impugna sua autenticidade e não requer a realização de perícia. Prescindibilidade da perícia quando inexiste dúvida acerca das mensagens enviadas e recebidas, corroboradas pelos demais acervos probatórios. Inexistência de alegação e demonstração de qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de whatsapp. 3. Valor de reparação por dano moral justo e proporcional ao caso concreto. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 10017404020228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 20/10/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023, grifo nosso). AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS CORRÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 54.283,95, E DO CORRÉU PESSOA FÍSICA NA DEVOLUÇÃO DE MAIS R$ 30.000,00. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE DE FATO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA, EM FAVOR DE QUEM FOI DEPOSITADA A QUANTIA CUJO RESSARCIMENTO É POSTULADO PELO AUTOR. CONVERSAS DE WHATSAPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALIDADE DA PROVA. SUPOSTA MANIPULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE INTERESSADA. RÉUS QUE NÃO SE INCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS NOTAS FISCAIS IMPUGNADAS PELO AUTOR TIVESSEM RELAÇÃO COM O CUSTEIO DE OPERAÇÕES DA SOCIEDADE. DEPÓSITO A MAIOR DA QUANTIA DE R$ 54.283,95 DEMONSTRADO NOS AUTOS. MÚTUO DE R$ 30.000,00 DEPOSITADO PELO AUTOR EM CONTA DE TERCEIRO INDICADO PELO SÓCIO CORRÉU. RESTITUIÇÃO TAMBÉM DEVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS NÃO PROVIDAS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005301-09.2021.8.26.0281 Itatiba, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2023, grifo nosso). Diante desse quadro, é lícito à requerente exigir o cumprimento da oferta, inclusive no que diz respeito à mensalidade ofertada para o 2º semestre do ano de 2024, no valor de R$ 279,00. Por outro lado, odanomoralindenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou configurado no caso concreto. Insta consignar que a mera falha na prestação dos serviços, por si só, não é suficiente para ensejar prejuízo psicológico. Em relações contratuais, a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordinárias em relação àquelas ínsitas à espécie, que não foram alegadas e tampouco demonstradas pela autora. Assim, apesar da necessidade de ingressar em juízo para postular o cumprimento da oferta, não é possível verificar consequências para além do descumprimento contratual. Ante o exposto, JULGO: 1) EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à retificação da matrícula para a modalidade semipresencial e ao aproveitamento de disciplinas, por falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, respectivamente, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de VANIA CRISTINA DE MORAES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A, para DETERMINAR que a ré limite o valor da mensalidade para o montante inicialmente acordado, de R$ 279,00 mensais para semestre 2024/2. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)

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