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"1036892-79.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 48 de 51

Processo nº 1036892-52.2025.8.26.0053

ID: 323186557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036892-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos cont… Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Processo nº 1033012-79.2023.8.26.0002

ID: 310465580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1033012-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA VIEIRA PINTO MONICA URASAKI PATRICIA URASAKI MENDES REGINA URASAKI KAWAMOTO SERGIO NAOKAZU URASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BARROS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033012-79.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Monica Urasaki - Sergio Naokazu Urasaki - - Regina Urasaki Kawamoto - - Patricia Urasaki Mendes - - Maria Augusta … Processo 1033012-79.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Monica Urasaki - Sergio Naokazu Urasaki - - Regina Urasaki Kawamoto - - Patricia Urasaki Mendes - - Maria Augusta Vieira Pinto - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do acordo de fls. 236/238, destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por NAOTAKE U. (fl. 16), no qual atuou como inventariante a herdeira Monica U.. Adjudico, portanto, aos interessados seus respectivos quinhões, conforme constante do acordo homologado, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observado o disposto no art. 90, § 3º, do CPC e a gratuidade de justiça deferida à companheira (fl. 81). Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, expeçam-se os competentes ALVARÁS para levantamento das quantias depositadas (fls. 54/55) e para a transferência do veículo, tudo nos exatos termos do acordo firmado entre as partes. A fim de que a recomendação contida no CG n. 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA (OAB 364358/SP), ROGERIO BARROS GUIMARÃES (OAB 239989/SP)

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Processo nº 1030587-79.2023.8.26.0002

ID: 293024952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030587-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THUANY CHRISTINA ARAUJO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030587-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - I.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Itana A.P. em face de Alan A.S. Gratuidad… Processo 1030587-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - I.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Itana A.P. em face de Alan A.S. Gratuidade concedida à autora às fls. 23. Pleito liminar indeferido às fls. 31. A filha das partes, A.V.A.A. nasceu em julho de 2023 (fls. 58). Citado (fls. 123), o requerido deixou de oferecer contestação no prazo legal, sendo de rigor a decretação de sua revelia. A autora, às fls. 128/132, pleiteou a emenda à inicial, para inclusão da menor no polo ativo. Requer sejam fixados os alimentos. 1- Recebo a emenda à inicial. O polo ativo será composto pela menor A.V.A.A. 2- Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração em nome da menor, representada pela genitora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3- Sem prejuízo, ante o recebimento da emenda neste ato, intime-se o requerido para que ofereça defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ante a revelia, a intimação observará os termos do artigo 346 do CPC. 4- Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 5- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 6- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: THUANY CHRISTINA ARAUJO LIRA (OAB 437223/SP)

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Bv Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento x Patio E Remocao Sudeste Ltda

ID: 315249008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073170-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PATIO E REMOCAO SUDESTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073170-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Pat… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073170-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Patio e Remocao Sudeste Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DO RÉU - PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - LEILÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, CPC - CREDOR FIDUCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO - RECURSO PROVIDO. CONFIGURA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR QUANDO O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO É LEILOADO NO CURSO DA DEMANDA, FATO QUE ESVAZIA OS PEDIDOS INICIAIS DE CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO À QUITAÇÃO DAS DESPESAS E DE RETIRADA DO BEM DO PÁTIO. O ART. 328, § 6º, DO CTB PREVÊ A DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DO PRODUTO DO LEILÃO PARA ESSAS FINALIDADES, IMPEDINDO DUPLA COBRANÇA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER TORNA-SE INEXEQUÍVEL DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DA PROPRIEDADE AO ARREMATANTE. AINDA QUE SUPERADA A PRELIMINAR, NÃO SUBSISTIRIA A CONDENAÇÃO, POIS O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO RESPONDE POR ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO BEM ENQUANTO NÃO IMITIDO NA POSSE DIRETA, NOS TERMOS DO ART. 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Rafaela da Silva Araújo (OAB: 486936/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Indigo Brazil Agricultura Ltda e outros x Jaiana Martins Parreira Da Silva

ID: 308918311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073151-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA TMI - SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

JAIANA MARTINS PARREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Adm… Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Administrativos e Cobranças Ltda. - Jaiana Martins Parreira da Silva e outro - Vistos. Anoto para fins de controle que os embargos à execução n.º 1099942-79.2023.8.26.0002 foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (fls. 313). Anoto o quanto decidido às fls. 272, quanto a substituição do polo ativo. Fls. 311/312 e 314: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da parte credora dos valores bloqueados às fls. 156/159 (R$ 1.854,91 e 9.604,25), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Defiro a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - placa RBM2368 - chassi 8AJBA3CDXL1633298 localizado em nome da executada JAIANA MARTINS PARREIRA e dos veículos CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa SDF2G10 - chassi 9BG148MK0RC409692 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa QTR0679 - chassi 9BG148MK0LC420638 localizados em nome da executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA (fls. 150/155). Providencie a serventia a anotação de restrição de transferência. Ficam as executados intimados da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 312, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) executado. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: (a) Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); (b) Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; (c) Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (d) Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com dedução do valor que foi deferido o levantamento neste decreto. Prazo: 05 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 4. DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 17.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 315/320). DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 3.191 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 321/326). DOU POR penhorada a cota parte (50%) pertencente a executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA do imóvel objeto da Matricula nº 2.249 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 327/332). Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário (R- 04 - MAT: 17.527 - fls. 317) e co-proprietários (R-07 - MAT: 2.249 - fls. 329), deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO)

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Indigo Brazil Agricultura Ltda e outros x Jaiana Martins Parreira Da Silva

ID: 308918312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073151-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA TMI - SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

JAIANA MARTINS PARREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Adm… Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Administrativos e Cobranças Ltda. - Jaiana Martins Parreira da Silva e outro - Vistos. Anoto para fins de controle que os embargos à execução n.º 1099942-79.2023.8.26.0002 foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (fls. 313). Anoto o quanto decidido às fls. 272, quanto a substituição do polo ativo. Fls. 311/312 e 314: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da parte credora dos valores bloqueados às fls. 156/159 (R$ 1.854,91 e 9.604,25), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Defiro a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - placa RBM2368 - chassi 8AJBA3CDXL1633298 localizado em nome da executada JAIANA MARTINS PARREIRA e dos veículos CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa SDF2G10 - chassi 9BG148MK0RC409692 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa QTR0679 - chassi 9BG148MK0LC420638 localizados em nome da executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA (fls. 150/155). Providencie a serventia a anotação de restrição de transferência. Ficam as executados intimados da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 312, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) executado. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: (a) Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); (b) Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; (c) Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (d) Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com dedução do valor que foi deferido o levantamento neste decreto. Prazo: 05 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 4. DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 17.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 315/320). DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 3.191 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 321/326). DOU POR penhorada a cota parte (50%) pertencente a executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA do imóvel objeto da Matricula nº 2.249 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 327/332). Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário (R- 04 - MAT: 17.527 - fls. 317) e co-proprietários (R-07 - MAT: 2.249 - fls. 329), deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lara Gomes Sapucaia

ID: 291342639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085101-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LARA GOMES SAPUCAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085101-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085101-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Lara Gomes Sapucaia (Menor) e outros - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSPORTO DO ESPECRO AUTISTA). CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA, EXCETUADOS OS ATENDIMENTOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE NATUREZA ESCOLAR OU PEDAGÓGICA, SEM RELAÇÃO COM O ESCOPO MÉDICO-HOSPITALAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO DOMICILIAR/ESCOLAR). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.454/22, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 469/2021 ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COBERTURA OBRIGATÓRIA EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENGENDRA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP) - 4º andar

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Condomínio Residencial Vida Plena Sabará x Wilmar Rosa Campos

ID: 293459041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003454-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA SABARá

Polo Passivo:

WILMAR ROSA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

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PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

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BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

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Processo 0003454-79.2023.8.26.0002 (processo principal 1006176-11.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Condomínio Residencial Vida Plena S… Processo 0003454-79.2023.8.26.0002 (processo principal 1006176-11.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Condomínio Residencial Vida Plena Sabará - Wilmar Rosa Campos e outro - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2 - A parte ré deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, em 15 dias, providencie o requerido Wilmar a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. 3 - Considerando que o requerido Leandro Henrique Campos foi validamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo legal para sua manifestação, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, à réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados) ou digam sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral,considerando que o art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 permite a realização de audiência por videoconferência,deverá ser informado sobre o interesse e se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência, se designada, será presencial. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Int. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP)

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Osias Rodrigues De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328333294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020855-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSIAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0020855-23.2025.8.26.0002 (processo principal 1097129-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osias Rodrigues de Souza - Telefonica Brasil S.a. - Vistos. As cust… Processo 0020855-23.2025.8.26.0002 (processo principal 1097129-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osias Rodrigues de Souza - Telefonica Brasil S.a. - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Otávio Rodrigues Rosário x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 308922798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088496-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO RODRIGUES ROSáRIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FILIPE BENICIO SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARINA AUGUSTA ALVES PINTO

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Processo 1088496-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otávio Rodrigues Rosário - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque… Processo 1088496-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otávio Rodrigues Rosário - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. No entanto, não vislumbro qualquer vício a ser sanado na sentença impugnada. Inexiste qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição para justificar o manejo do recurso em questão, tendo em vista que todas as questões basilares foram enfrentadas, não se vislumbra falta de clareza ou precisão capaz de dificultar sua compreensão, incompatibilidade entre o texto e conteúdo do julgado ou proposições entre si inconciliáveis, tampouco qualquer equívoco evidente, conhecível de plano, isto é, que diga respeito a incorreções internas do próprio julgado, e não demande necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-la ou esclarecê-la, mas exclusivamente reformá-la, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Nada obstante, consigna-se, apenas a título de esclarecimento, que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por se tratar de indenização decorrente de relação contratual, deve obedecer ao quanto disposto pelo artigo 405 do Código Civil (juros de mora a contar da citação válida) e enunciadoda Súmula 362do C. Superior Tribunal de Justiça (correção monetária a partir da data do julgamento em que a indenização foi arbitrada). Nesse sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Negativa injustificada da cobertura de cirurgia para implantação de cirurgia de urgência para retirada do cálculo na junção uretero pélvica, para tratamento de "hidronefrose grau II" em caráter emergencial sob a fundamentação de exclusão contratual. Tratamento prescrito pelo médico que trata da autora. Recusa de cobertura indevida. Indenização por dano moral devida. Quantum a ser fixado com razoabilidade. Juros de mora. Incidência desde a citação nos termos do artigo 405, do Código Civil. Majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011891-52.2020.8.26.0405; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) - g.n.. Ademais, consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Esta tese também é confirmada pela prescrição contida no art. 489 do CPC, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP; Rel. Ministro Francisco Falcão; Segunda Turma; Data do julgamento: 26/04/2021; DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nada sendo requerido no prazo legal e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FILIPE BENICIO SILVA (OAB 324579/SP), CARINA AUGUSTA ALVES PINTO (OAB 369041/SP)

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