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Processo nº 0033206-74.2022.8.26.0053

ID: 312922224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033206-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033206-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1020541-77.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Paulo Sergio da Silva Lima - Vistos. Com a concordância exp… Processo 0033206-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1020541-77.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Paulo Sergio da Silva Lima - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Alice Packness Oliveira De Macedo

ID: 306720688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010903-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

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LUIS GUSTAVO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010903-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010903-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Alice Packness Oliveira de Macedo - PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM APELAÇÃO:1010903-78.2024.8.26.0053 APELANTE:ESTADO DE SÃO PAULO APELADA:MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO Juiz(a) de 1º grau: Larissa Kruger Vatzco DECISÃO MONOCRÁTICA 44733 lcb APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. Pretensão de Defensor Público do Estado de São Paulo à devolução de valores descontados em holerite, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, relativamente à incorreta aplicação de redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (reconhecimento de extensão do teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos estaduais) Sentença de procedência. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Distribuição do recurso por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento 2055324-38.2023.8.26.0000 e/ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Supracitados Agravos que foram tirados contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053, em que se executa o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. Prevenção inequívoca desta 8ª Câmara para conhecimento de recursos oriundos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053 e de incidentes de cumprimento individual da sentença formada no bojo da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SUPOSTA CAUSA DE PREVENÇÃO. Presente recurso que ataca sentença proferida em ação individual autônoma, de procedimento comum e ainda em fase de conhecimento, sem relação com o título executivo formado na Ação Coletiva, sobretudo porque o autor sequer é Procurador do Estado, mas sim Defensor Público. Inexistência de identidade da causa de pedir e de pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Precedentes desta Corte, emanados da 8ª Câmara de Direito Público e da Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição do feito. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que que é Defensora Pública do Estado de São Paulo e que sofreu descontos indevidos em seus vencimentos devido à incorreta aplicação do redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Teceu considerações sobre o julgamento da ADI 3854/DF, no qual o STF deu interpretação conforme ao inciso XI, do artigo 37, da CF para vedar a fixação diferenciadas de tetos remuneratórios entre membros da magistratura federal e estadual. Narrou que o entendimento passou a ser também aplicado aos procuradores do estado, por se tratar de carreira atinente às funções essenciais à Justiça. Desta maneira, o mesmo critério deveria ser empregado no cálculo dos vencimentos/proventos dos defensores públicos estaduais, para tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas. Consignou que a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo ajuizou ação coletiva e após decisão monocrática do rel. Min. André Mendonça, determinando a fixação do teto aos procuradores como sendo o máximo do Poder Judiciário, não foi apresentado recurso. Como reflexo da decisão, a PGE- SP elaborou parecer para assentar que o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF é extensível aos defensores públicos estaduais. Requereu, assim, a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos em seu holerite, em razão da aplicação equivocada do subteto, no montante atualizado de R$ 267.451,03. A sentença de fls. 516/519 julgou o pedido procedente, para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores correspondentes à diferença entre o que foi retido da remuneração mensal da parte autora a título de redutor salarial por teto remuneratório 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - e o teto correto, ora reconhecido 100% deste subsídio, respeitada a prescrição quinquenal e observado o ajuste administrativo operado por força do Parecer PA nº 33/2022, do Defensor Público Geral do Estado de São Paulo.. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com a sentença, apela o ESTADO DE SÃO PAULO, com razões recursais às fls. 526/544. Afirma, em síntese, que a ação coletiva ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053) alcança tão somente os Procuradores do Estado, e não os Defensores Públicos Estaduais, que obtiveram resultado desfavorável nos autos da ação coletiva promovida pela Associação Paulista dos Defensores Públicos (processo nº 1004415-59.2014.8.26.0053); que a decisão administrativa exarada pelo Defensor Público Geral em abril de 2023, no sentido de que o teto remuneratório aplicável aos Defensores Públicos corresponde a 100% do subsídio dos Ministros do STF, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que produz efeitos apenas a partir de então; que é impossível a retroação de novo entendimento administrativo para obtenção de diferenças pretéritas. Cita jurisprudência a seu favor. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido às fls. 563/583. É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o presente recurso não comporta conhecimento nesta oportunidade. Com efeito, verifica-se do Termo de Distribuição de fls. 586 que o presente recurso foi redistribuído a esta Relatoria por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento nº 2055324-38.2023.8.26.0000 e/ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Ocorre, no entanto, que os supracitados recursos foram tirados contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de nº 0036310-74.2022.8.26.0053, que busca executar o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053. Referida Ação Coletiva foi movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO -APESP contra o ESTADO DE SÃO PAULO, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -SPPREVCOM, e teve por objetivo a declaração de existência de relação jurídica que obrigue as rés a excluírem, em relação aos associados da autora, a incidência do subteto remuneratório previsto no artigo 37,XI da Constituição Federal e artigo 115,XII da Carta estadual 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes o teto remuneratório vigente para os membros da Magistratura estadual, qual seja, 100% daquela referência (transcrição literal do pedido formulado na petição inicial). Já no caso dos autos, não se trata na origem de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1033315-18.2015.8.26.0053, mas sim da ação individual autônoma, de procedimento comum, ainda em fase de conhecimento. E mais, o autor da ação sequer é Procurador do Estado, mas sim Defensor Público. No que tange ao autor, há interesse/necessidade da propositura da presente ação de conhecimento, porque não é filiado à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e sequer integra a classe que o legitimaria a tanto. Em outras palavras, não têm relação os presentes autos com o Cumprimento De Sentença nº 0036310-74.2022.8.26.0053 e com a Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053; como já dito, trata-se de ação autônoma e independente. O artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que: a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Não se questiona a prevenção desta 8ª Câmara de Direito Público para conhecimento de recursos oriundos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0036310-74.2022.8.26.0053, uma vez que a Apelação da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053, de fato, foi julgada por este órgão fracionário do TJSP. Também não há dúvidas da prevenção para os incidentes individuais de cumprimento da sentença coletiva. No entanto, o presente processo envolve pretensão individual de Defensor Público do Estado de São Paulo, que não busca (e sequer poderia) se valer dos efeitos do título executivo formado na Ação Civil Coletiva, mas sim mover ação individual de conhecimento autônoma. Esse é o ponto nodal da questão, a revelar que não há prevenção da 8ª Câmara, tampouco desta Relatoria. Registro que as regras de competência compreendem também a conexão e, portanto, a identidade de objeto ou de causa de pedir, para evitar decisões conflitantes. Contudo, não há como estender a regra de competência por prevenção também a toda e qualquer demanda individual manejada por filiado de sindicato ou associação, ainda que com a mesma causa de pedir e pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Não bastasse isso, em contestação o autor explicitou, mais uma vez, que não busca se valer do título coletivo formado nos autos da ação coletiva manejada pela APESP (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053), mas que tal precedente foi citado a título de reforço argumentativo. Veja-se algumas passagens extraídas da resposta à contestação (fls. 475/486): 5. Em sede de contestação, e talvez não bem entendendo a causa de pedir construída, alega a parte ré de maneira absolutamente equivocada que a parte autora pretende aproveitar-se de título coletivo formado nos autos da ação número 1033315-18.2015.8.26.0053 proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), olvidando que tal precedente foi apresentado com fins persuasivos, já que se está em processo de conhecimento (e não de liquidação de coisa julgada coletiva) em que a parte postula direito próprio em nome próprio. Disse-se, além disso, que o entendimento administrativo que reconheceu a aplicação do teto remuneratório máximo atinente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderia retroagir, pois vigoraria no tema o princípio da irretroatividade. (...) 7. Como dito, em contestação, alega a parte ré os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva proposta pela APESP, somente a beneficiar os seus filiados. Com a devida vênia, existe má compreensão da articulação produzida na petição inicial. 8. Em primeiro lugar, e em lição processual, tratando-se de processo sob o procedimento comum em fase de conhecimento, por óbvio que não pretende a parte autora nenhuma extensão subjetiva da coisa julgada formada no processo acima. Fosse assim, teria proposto já uma liquidação/cumprimento de sentença de título coletivo e não, como propôs, ação de conhecimento. 9. Superado o correto assentamento processual, convém ressaltar em oposição à defesa aleatória que o precedente firmado no processo 1033315-18.2015.8.26.00532 foi trazido ao feito como elemento persuasivo a demonstrar que o STF, nas suas inúmeras e recentes manifestações, entende que procuradores e os defensores públicos, por ausência de distinção das carreiras jurídicas, sem qualquer modulação temporal, estão sujeitos ao teto equivalente a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na correta interpretação atribuída ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Nada além. Desse modo, o prévio julgamento de recurso de apelação da Ação Coletiva proposta pela APESP não cria vínculo a ensejar a prevenção em relação à presente ação individual movida por Defensor Público do Estado de São Paulo. Nesse sentido, veja-se precedente desta 8ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. CONEXIDADE. SINDSAÚDE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O conhecimento de ação coletiva determina a prevenção para os incidentes de cumprimentos individuais de sentença derivados do título coletivo, mas não para as ações individuais ajuizadas pelos filiados do sindicato autor. Irrelevância da identidade da causa de pedir. Interpretação contrária implicaria em atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo (como é o caso da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do ALE e dos diversos adicionais pagos pelo Estado a seus servidores). Sem embargo da existência do cumprimento da sentença coletiva (processo n.º 0019344-75.2018.8.26.0053), em que ocorre a prevenção desta 8.ª Câmara, a apelação impugna a sentença lançada na ação de conhecimento individual ajuizada após o apostilamento do título coletivo. Inteligência do artigo 105, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSP; Apelação Cível 1005178-16.2021.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Maria Câmara Junior; j. em 06/06/2022) (gn). Oportuno citar que, ao julgar o conflito negativo de competência supracitado, a Turma Especial Público desta Corte ratificou o entendimento exposto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 8ª Câmara de Direito Público e 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação coletiva e Ação individual de obrigação de fazer ajuizada em regime de litisconsórcio - Apelação originariamente distribuída à C. 7ª Câmara Ausência de prevenção Não é viável que a Câmara que julgou a ação coletiva tenha a atribuição de julgar toda e qualquer ação semelhante e individual que tenha o mesmo tema Inteligência do art. 105 do Regimento Interno Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público - Precedentes da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Conflito de Competência Cível 0018798-43.2022.8.26.0000; Turma Especial - Público; Rel. Des. Mônica Serrano; j. em 27/07/2022). Em complemento, a jurisprudência oriunda de outras Câmaras deste TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES Ação individual proposta pelo Autor - Distribuição por dependência a esta 38ª Câmara - Equívoco do Serviço de Distribuição, pois a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo Ministério Público em face da Corré e seus representantes, sem ligação com a ação individual - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0003854-52.2014.8.26.0150; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario de Oliveira; j. em 15/12/2021) (gn); Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Distribuição por dependência a esta 19ª Câmara de Direito Privado. Equívoco do Distribuidor, porquanto a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo IDEC em face de Banco Itaú S/A, sem nenhuma ligação com esta ação individual. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal, com ordem de redistribuição livre. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011066-11.2021.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; j. em 12/02/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da agravante de ver determinado ao agravado que cumpra obrigação de fazer determinada em ação coletiva, ao arrepio do título executivo judicial exequendo. Inexistência de prevenção da Colenda 2ª Câmara de Direito Público. Cumprimento de sentença decorrente de Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público, prolatado em ação ordinária individual. Inexistência de vinculação entre ação coletiva e ação individual. Mérito. Impossibilidade de ação ordinária individual, em fase de cumprimento de sentença, para executar eventual obrigação de fazer em ação civil pública. A demanda da qual se extraí esse recurso foi distribuída após o ajuizamento da ação coletiva, de modo que está evidenciada a opção pela agravante em não aguardar o desfecho do litígio em massa. Observância da coisa julgada nos autos da ação ordinária individual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002507-02.2020.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; j. em 12/08/2020). Diante do exposto, monocraticamente não conheço do recurso, declinando a competência recursal desta 8ª Câmara de Direito Público. Determino a livre redistribuição do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. LEONEL COSTA Relator - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) - 1° andar

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L Sys Tecnologia Eireli x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 316737766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036962-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L SYS TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1036962-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L Sys Tecnologia Eireli - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Págs. 627/641: (i) As partes da demanda,… Processo 1036962-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L Sys Tecnologia Eireli - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Págs. 627/641: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Município De São Paulo x Fernando Fernandes Goncalves e outros

ID: 302418952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053410-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES GONCALVES GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053410-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053410-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Gc Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Apelado: Fernando Fernandes Goncalves - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E.O. CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, QUE CONSIDEROU O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO EM VEZ DO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA E SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO PODE CALCULAR O ITBI COM BASE EM UM VALOR DE REFERÊNCIA DISTINTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP (TEMA 1113), DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO RESPEITAR O VALOR DA TRANSAÇÃO, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARBITRAMENTO, CONFORME ART. 148 DO CTN.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE, NÃO SENDO DEVIDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA ANTES DESSE REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0030975-06.2024.8.26.0053

ID: 301420904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030975-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GALVãO FARIA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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Processo 0030975-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1020569-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Galvão Faria - Vistos. Trata-se de incidente de cumpr… Processo 0030975-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1020569-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Galvão Faria - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Eliane Galvão Faria, objetivando a restituição dos valores recebidos pelo executado em sede de tutela provisória, posteriormente revogada, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. Devidamente intimado(a), o(a) segurado(a) impugnou o cumprimento de sentença sustentando a irrepetibilidade da verba. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação não prospera. No presente caso, a tutela de urgência concedida em primeiro grau foi revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica às fls. 112 e 203/217 dos autos principais. O caráter alimentar dos benefícios previdenciários ou a eventual boa-fé do segurado não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 692. Naquele julgamento, o STJ reafirmou o entendimento de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Dessa forma, o entendimento consolidado pela Corte autoriza a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Considerando que o acórdão proferido não modulou os efeitos da decisão, sua aplicação é imediata. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo sua exigibilidade decorrente diretamente da lei, independentemente de previsão expressa no título executivo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 7/8), atualizados para outubro/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.025,21. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o executado fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e tornem-se os autos conclusos para novas deliberações quanto aos meios de devolução dos valores ao INSS. Int. - ADV: MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP)

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Juízo Ex Officio x Mpj Imóveis E Empreendimentos Ltda

ID: 303249008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048395-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MPJ IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA DAMACENO

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SERGIO ALBERTO CAVIGLIA CUELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048395-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048395-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Mpj Imóveis e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MPJ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE ADQUIRIU UM IMÓVEL E CONTESTA O CÁLCULO DO ITBI, QUE CONSIDERA O VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, REQUERENDO QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE OU NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP (TEMA 1113), DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO RESPEITAR AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE, SALVO SE ESTAS NÃO MEREÇAM FÉ. 4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1051378-18.2020.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB: 192324/SP) - Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1041265-29.2025.8.26.0053

ID: 293655282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041265-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JS 12 ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GUAIANASES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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Processo 1041265-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Js 12 Araujo Empreendimentos Imobiliarios Guaianases Spe Ltda - Vistos. Acolho as ponderações da impetra… Processo 1041265-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Js 12 Araujo Empreendimentos Imobiliarios Guaianases Spe Ltda - Vistos. Acolho as ponderações da impetrante, veiculadas nos embargos de declaração de fls. 192/196, reconhecendo o erro material indicado, aproveitando a fundamentação já expendida por ocasião da concessão da liminar, adaptando-a ao caso efetivamente em tela, pertinente à incorporação imobilitária, a qual, para efeito da base de cálculo do ITBI, deve observar o valor da transação atinente ao terreno ou sua fração ideal e, por conta disso, esse, a priori, deverá ser o parâmetro do ITBI. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por EDR Incorporações e Participações Ltda contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III.Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se houver elementos que justifiquem o arbitramento, conforme art. 148 do CTN. 4. O valor da transação presume-se condizente com o valor de mercado, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, e somente pode ser afastado mediante processo administrativo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento:1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1077984-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Ante o exposto, dou provimento aos embargos, retificando o erro material, nos exatos moldes postulados, mantida a liminar. No mais, cumpra-se a decisão embargada. Int. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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Juízo Ex Officio x Luiz Felipe De Arauna Bay

ID: 311851242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010736-61.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DE ARAUNA BAY

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010736-61.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010736-61.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Luiz Felipe de Arauna Bay - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LUIZ FELIPE DE ARAUNA BAY CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. O IMPETRANTE ADQUIRIU IMÓVEL E CONTESTA O CÁLCULO DO ITBI COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, REQUERENDO QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, SEM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO OU NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE, BEM COMO OS ENCARGOS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O ITBI, DEVENDO RESPEITAR O VALOR DA TRANSAÇÃO, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARBITRAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, NÃO SENDO DEVIDOS JUROS E MULTA ANTES DESSE REGISTRO, APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO VINCULADO AO IPTU. 2. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Cristiane Sacchetto (OAB: 295708/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0006337-74.2022.8.26.0053

ID: 314239303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006337-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARINA FRANCO BERTIN MENDES PJUS COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DE PRECATóRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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Processo 0006337-74.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Celia Marina Franco Bertin Mendes - Pjus Cobalto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de… Processo 0006337-74.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Celia Marina Franco Bertin Mendes - Pjus Cobalto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada - Vistos. Deixo de proceder à análise do pedido de habilitação da cessão de crédito, visto que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, cabendo à DEPRE tal análise, devendo o patrono se dirigir diretamente àquele setor, informando o respectivo número do processo DEPRE. Fica desde já intimado o advogado originário para eventual manifestação em relação à reserva (ou ausência de reserva) a título de honorários contratuais, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como concordância. Importante salientar que o pedido de habilitação deve estar instruído com: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG)

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Juízo Ex Officio x Ccisa86 Incorporadora Ltda

ID: 314968998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1085435-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CCISA86 INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SPINOLA THEODORO

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MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

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MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085435-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085435-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ccisa86 Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CCISA86 INCORPORADORA LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE ADQUIRIU UM IMÓVEL E CONTESTA O CÁLCULO DO ITBI, QUE CONSIDERA O VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, REQUERENDO QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE OU NO VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO RESPEITAR AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE, SALVO SE ESTAS NÃO MEREÇAM FÉ. 4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Hernane Noronha Pires (OAB: 394180/SP) - Marcos Correia Piqueira Maia (OAB: 146276/RJ) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - 1º andar

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