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Manoel Vieira Costa x Luzinete Vieira Da Silva

ID: 275872037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009175-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

LUZINETE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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HADRIELLY PAULA ALVES

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ADV: Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP), Hadrielly Paula Alves (OAB 423899/SP) Processo 0009175-30.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Vieira Costa - Exectda: Luzinete V… ADV: Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP), Hadrielly Paula Alves (OAB 423899/SP) Processo 0009175-30.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Vieira Costa - Exectda: Luzinete Vieira da Silva - Vistos. Ciência às partes do provimento do Agravo de Instrumento interposto pela executada. Fls. 105/114: Cumpra-se o v. Acórdão o qual deferiu o levantamento da penhora do valor remanescente em favor da executada. Providencie a serventia o necessário, expedindo o MLE em favor da mesma, caso já tenha sido o valor transferido para a conta judicial deste processo, mediante a juntada do respectivo formulário. No caso de ter sido realizado somente o bloqueio, providencie a serventia o imediato desbloqueio dos valores pelo sistema Sisbajud. Fls. 69/70: Em razão do acórdão que deferiu o levantamento da penhora para a executada, indefiro o pedido de levantamento de valores pela exequente. Defiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, providencie a serventia observando que a exequente tem o benefício da justiça gratuita. Defiro a penhora da cota parte da executada nos imóveis de matrículas números 20.965, registrado perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e 53.176 registrado perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e 79.928, registrado perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas propriedade de Luzinete Vieira da Silva, matricula de fls. 88/102. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, ficando isento das custas em caso de ser beneficiário da justiça gratuita. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0017420-30.2024.8.26.0114

ID: 280263176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017420-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUROPAY INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIDE GOMES LIMA JUNIOR

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ADV: Luide Gomes Lima Junior (OAB 523323/SP) Processo 0017420-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: OUROPAY INVESTIMENTOS LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487… ADV: Luide Gomes Lima Junior (OAB 523323/SP) Processo 0017420-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: OUROPAY INVESTIMENTOS LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a rescisão do contrato denominado "Contrato de Limpa Nome" (fls. 25/30), celebrado com a empresa correquerida FÊNIX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., sem qualquer ônus ao requerente; b) condenar solidariamente as requeridas a restituírem à parte requerente a quantia de R$ 600,00, atualizada pelo IPCA desde o efetivo pagamento (09 de maio de 2024 - fls. 33) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

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Cristiana Maria Da Costa Viana x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 308620489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040188-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA DA COSTA VIANA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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CRISTIANA MARIA DA COSTA VIANA

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Processo 1040188-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Cristiana Maria da Costa Viana, registrado civilmente como Cristiana Maria da Costa Viana -… Processo 1040188-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Cristiana Maria da Costa Viana, registrado civilmente como Cristiana Maria da Costa Viana - Anhanguera Educacional Participações S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a restituir à autora R$ 129,10, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), CRISTIANA MARIA DA COSTA VIANA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO CRISTIANA MARIA DA COSTA VIANA (OAB 298007/SP)

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Município De Campinas x Fc Campinas Comércio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 331249928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1056775-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FC CAMPINAS COMéRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

THELMA BELO ANACLETO DOS SANTOS

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RODRIGO BRUNO NAHAS

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Processo 1056775-30.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Fc Campinas Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Compensação Am… Processo 1056775-30.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Fc Campinas Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Compensação Ambiental ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de FC CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., visando à reparação de dano ambiental decorrente da supressão não autorizada de 11 (onze) indivíduos arbóreos em imóvel onde a ré exerce sua atividade empresarial. Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 187-198, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que é mera locatária do imóvel e que a responsabilidade pela supressão das árvores seria das empresas proprietárias. No mérito, negou a autoria dos fatos, atribuindo-a a terceiros, e protestou pela produção de provas para comprovar suas alegações. O autor apresentou réplica às fls. 223-226, rechaçando a preliminar e reiterando que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e propter rem. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo afastamento da preliminar, por entender que esta se confunde com o mérito, e concordou com a instrução probatória para apurar a autoria do dano (fls. 234/242). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.A ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a supressão dos indivíduos arbóreos foi realizada pelas proprietárias do imóvel, e não por ela. A preliminar, contudo, deve ser afastada. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, deve ser analisada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Nela, o Município de Campinas imputa à ré a conduta danosa, descrevendo o nexo de causalidade que a torna, em tese, parte legítima para responder à demanda. Ademais, a tese defensiva de que a responsabilidade recai sobre terceiros (as locadoras) é matéria que se confunde intrinsecamente com o mérito da causa. Verificar quem, de fato, realizou o corte das árvores é o cerne da controvérsia e exige dilação probatória. Nesse sentido, e em linha com o parecer ministerial, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.Com base nos argumentos conflitantes da petição inicial (fls. 1-27) e da contestação (fls. 187-198), fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autoria da supressão não autorizada dos 11 (onze) indivíduos arbóreos no imóvel localizado na Avenida Padre Almeida Garret, n. 1.700, em Campinas/SP; b) A comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano ambiental alegado pelo Município. 3.Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. Caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o dano e o nexo de causalidade com a atividade da ré. Por sua vez, caberá à ré, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente a alegada excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. 4.Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Fica deferida a juntada de novos documentos, especialmente os mencionados pela ré em sua contestação, observando-se o contraditório. b) Prova Testemunhal: Defiro a oitiva de testemunhas, requerida pela ré, a fim de comprovar suas alegações sobre a autoria da supressão arbórea, cabendo a apresentação do respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se a atuação do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THELMA BELO ANACLETO DOS SANTOS (OAB 333169/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP)

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277107169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023985-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora almeja que arequeridaefetue o remanejamento da linha elétrica no trecho de rodovia que sofrerá ampliação sem ônus para si. Foi deferida a tutela para realocação dos postes em 15 dias, sob pena de multa, às expensas da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação afirmando que jamais se recusou a promover a realocação da infraestrutura, porém sustenta que os custos devem ser suportados pela parte autora, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação, e porque compete ao Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Restou incontroverso nos autos que a parte requerida possui diversas infraestruturas de energia elétrica instaladas dentro da faixa de domínio daconcessionáriaautora, cujo remanejamento se faz necessário em virtude das obras de ampliação da rodovia. Nesse particular, verifica-se que a responsabilidade pelas despesas decorrentes da realocação de postes e equipamentos de transmissão são da concessionária responsável pelo fornecimento de energia, no caso, da requerida, e não da concessionária responsável pela rodovia onde estes se encontram instalados. E isso porque a requerida se utiliza da faixa de domínio para instalação de seus equipamentos a título gratuito, sendo beneficiária dos lucros gerados pela sua transmissão, razão pela qual deve ser responsável pelos riscos e encargos decorrentes, dentre os quais se inserem arcar com as despesas da realocação dos postes e equipamentos, nos termos do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/95, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar um serviço adequado. Por este motivo, não se pode eximir a obrigação da requerida de remanejar a rede elétrica quando necessário e essencial ao interesse público. Já a Lei nº 9.427/96 que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime de concessões determina que a concessionária é responsável por realizar investimentos em obras e instalações. Também não se aplica ao caso dos autos o julgado na ADI 4925 pelo C. STF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/07. O dispositivo legal cancelado impunha a obrigação de remoção gratuita de postes de energia elétrica em proveito de interesses de proprietários de terreno, cujo interesse é particular. Já no caso dos autos há interesse público no remanejamento da linha elétrica para obras de expansão e melhoria da rodovia, cuja faixa de domínio foi concedida à autora. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do E. TJ/SP. Confiram-se os julgados que seguem transcritos: "APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA - realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e art. 6º, 'caput' e § 1º, da Lei nº 8.987/95 - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto n. 84.398/80 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008663-30.2024.8.26.0114; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)" "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da CF, do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/85 e do art. 14, inciso II, da Lei nº 9.427/96. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria nº 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" Nesta senda, o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na realização das diligências de realocação da infraestrutura ou sua remoção da faixa de domínio onde a parte autora realiza as obras descritas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Confirmo a tutela outrora deferida e a multa arbitrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276551384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023985-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora almeja que arequeridaefetue o remanejamento da linha elétrica no trecho de rodovia que sofrerá ampliação sem ônus para si. Foi deferida a tutela para realocação dos postes em 15 dias, sob pena de multa, às expensas da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação afirmando que jamais se recusou a promover a realocação da infraestrutura, porém sustenta que os custos devem ser suportados pela parte autora, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação, e porque compete ao Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Restou incontroverso nos autos que a parte requerida possui diversas infraestruturas de energia elétrica instaladas dentro da faixa de domínio daconcessionáriaautora, cujo remanejamento se faz necessário em virtude das obras de ampliação da rodovia. Nesse particular, verifica-se que a responsabilidade pelas despesas decorrentes da realocação de postes e equipamentos de transmissão são da concessionária responsável pelo fornecimento de energia, no caso, da requerida, e não da concessionária responsável pela rodovia onde estes se encontram instalados. E isso porque a requerida se utiliza da faixa de domínio para instalação de seus equipamentos a título gratuito, sendo beneficiária dos lucros gerados pela sua transmissão, razão pela qual deve ser responsável pelos riscos e encargos decorrentes, dentre os quais se inserem arcar com as despesas da realocação dos postes e equipamentos, nos termos do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/95, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar um serviço adequado. Por este motivo, não se pode eximir a obrigação da requerida de remanejar a rede elétrica quando necessário e essencial ao interesse público. Já a Lei nº 9.427/96 que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime de concessões determina que a concessionária é responsável por realizar investimentos em obras e instalações. Também não se aplica ao caso dos autos o julgado na ADI 4925 pelo C. STF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/07. O dispositivo legal cancelado impunha a obrigação de remoção gratuita de postes de energia elétrica em proveito de interesses de proprietários de terreno, cujo interesse é particular. Já no caso dos autos há interesse público no remanejamento da linha elétrica para obras de expansão e melhoria da rodovia, cuja faixa de domínio foi concedida à autora. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do E. TJ/SP. Confiram-se os julgados que seguem transcritos: "APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA - realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e art. 6º, 'caput' e § 1º, da Lei nº 8.987/95 - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto n. 84.398/80 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008663-30.2024.8.26.0114; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)" "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da CF, do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/85 e do art. 14, inciso II, da Lei nº 9.427/96. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria nº 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" Nesta senda, o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na realização das diligências de realocação da infraestrutura ou sua remoção da faixa de domínio onde a parte autora realiza as obras descritas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Confirmo a tutela outrora deferida e a multa arbitrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Processo nº 0015189-30.2024.8.26.0114

ID: 332001685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015189-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLECK RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MEIRELES SANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015189-30.2024.8.26.0114 (processo principal 0080767-62.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - 1. Estando esgotad… Processo 0015189-30.2024.8.26.0114 (processo principal 0080767-62.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - 1. Estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, intime-se a parte devedor da penhora por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de resposta no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. Já apresentada impugnação pela Defensoria Pública, caso não apresentada impugnação pela parte devedora, desnecessária nova abertura de vista para a Defensoria apresentar impugnação. 2. Indefiro a pesquisa para obter informação se a penhora recaiu sobre dinheiro de conta salário. Primeiro, cabe à parte comprovar que incide a impenhorabilidade sobre o bem constrito, o que, no caso, deve ser feito por prova documental cabendo à parte a sua produção. Ademais, a parte executada não compareceu em Juízo para alegar a impenhorabilidade. Ou seja, se nem a parte interessada tem interesse em reconhecer a impenhorabilidade, inviável ao Poder Judiciário aplicar tal regra restritiva de constrição de bens. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O fato de se tratar de réu revel, representado por curador especial, em nada modifica o ônus da prova da impenhorabilidade, tampouco impõe a expedição de ofício à instituição financeira para prestar informações sobre a conta, à falta de previsão legal neste sentido. Esta é a jurisprudência firme de diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. In verbis: "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Réu revel. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu representado pela Defensoria, que atua como curadora especial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é do Executado. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido" (agravo de instrumento nº 2102574-04.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Pedro Baccarat, da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 9.6.2022). "Processual civil Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Penhora "on line" - Incidência sobre conta bancária em nome da executada Admissibilidade desta constrição Alegação de impenhorabilidade Natureza alimentar não demonstrada Comprovação da impenhorabilidade que cabe à parte, o que não restou demonstrado - Penhora mantida - Recurso impróvido" (agravo de instrumento nº 2100223-58.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Thiago de Siqueira, da Colenda 14ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.6.2022). Inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que a atuação de curador especial denota o desinteresse do executado na quantia penhorada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse dos executados na quantia penhorada - Decisão mantida - Recurso desprovido (agravo de instrumento nº 005797-66.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 13.8.2024, g.n.). São penhoráveis as contas apresentam movimentação de valores incompatível com a natureza de reserva financeira. Observa-se a parte executada não apresenta qualquer prova de que o valor bloqueado tem a natureza de reserva financeira. Assim, a impenhorabilidade fica afastada, ante a desnaturação da finalidade de poupar. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014). (AgInt no AREsp 1772229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). E ainda: A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. (AgInt no AgInt no AREsp 1785985/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). Assim, indefiro o desbloqueio. 3. Após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão e o prazo do edital sem impugnação pela parte devedora, determino a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Requisite à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 4. Com a transferência, defiro o levantamento do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), ISABELLE MEIRELES SANDEL (OAB 510047/SP), LUCAS FLECK RABELO (OAB 456536/SP)

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Processo nº 1059685-30.2024.8.26.0114

ID: 308870465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1059685-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059685-30.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - N.G.S.C. - Vistos. Ação de guarda da filha menor comum, nascida em 03/09/2020, proposta pela genitora contra o genitor. A inicial ale… Processo 1059685-30.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - N.G.S.C. - Vistos. Ação de guarda da filha menor comum, nascida em 03/09/2020, proposta pela genitora contra o genitor. A inicial alega que houve a separação dos genitores e que desde então a genitora exerce a guarda fática da menor. Alega ainda que o requerido não possui condições de exercer a guarda conjunta por falta de comunicabilidade com a genitora. Informa que a menor apresenta comportamentos de cunho sexual quando retorna da casa do genitor e que, quando indagada, a menor relatou ter visto tais atos sendo realizados pelo genitor com uma mulher. Assim, a autora requer em sede de tutela de urgência a fixação da guarda de forma unilateral e regulamentação das visitas paternas. Manifestação do Ministério Público às fls. 32/34 sugerindo a fixação provisória da guarda unilateral materna, regulamentação das visitas paternas de forma assistida, estudo multidisciplinar, solicitação de informações ao Conselho Tutelar, relatório escolar da menor e audiência de conciliação perante o Cejusc. Para regularizar a situação de fato afirmada na inicial, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda unilateral provisoriamente à autora. Uma via desta decisão assinada digitalmente por este Juízo vale como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, com validade até o julgamento deste processo ou nova decisão deste Juízo. Regulamento provisoriamente a visitação da filha pelo pai, determinando que se faça aos sábados alternados e sem pernoite, de modo assistido, por pessoa de confiança da genitora, preferencialmente em locais públicos e/ou de acesso ao público como parques, praças, clubes e/ou áreas (gratuitas) de lazer de shoppings. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 14 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Decorridos quaisquer dos prazos mencionados para comprovação do pagamento/transferência, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias, contendo:I - nome completo do conciliador;II - data e horário de início e término do ato;III - número do processo; IV - nome e qualificação das partes;V - valor fixado a título de remuneração e; VI - identificação da parte responsável pelo pagamento.Para o caso de parte beneficiária da gratuidade judicial, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador com as mesmas informações já delimitadas, destacando-se a benesse concedida, e posterior entrega ao conciliador ao final da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte requerida, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que, caso não haja acordo, o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação e intimação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Deve o oficial de justiça anotar o e-mail e o telefone do(s) requerido(s) no ato da citação. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC) Intime-se a autora para que em cinco dias informe seu endereço de e-mail e telefone para permitir o ingresso na audiência na forma acima indicada. Se autor for representado pela defensoria, intime-se o pessoalmente, devendo o oficial de justiça anotar o e-mail e o telefone da parte autora, no ato da intimação. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. O CEJUSC enviará por e-mail o link às partes para acesso à audiência. As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar para que preste qualquer informação sobre as partes que conste em seus arquivos. Traga a requerente relatório escolar da menor, no prazo de 15 dias. Defiro gratuidade à requerente. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Cristiene Pereira Silva Couto Sociedade Individual De Advocacia x Bmmot Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 324307914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029324-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIENE PEREIRA SILVA COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BMMOT COMERCIO DE VEICULOS LTDA BYD DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PRADO TARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE PEREIRA SILVA COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1029324-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiene Pereira Silva Couto Sociedade Individual de Advocacia - Bmmot Comercio de Vei… Processo 1029324-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiene Pereira Silva Couto Sociedade Individual de Advocacia - Bmmot Comercio de Veiculos Ltda - - Byd do Brasil Ltda - Passo à análise das preliminares. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário para incluir a financiadora Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. no polo passivo da demanda, é caso de rejeição. Em que pese o veículo objeto da lide tenha sido financiado pela autora, constando a informação de alienação fiduciária, conforme documento acostado à fl. 222, é certo que a financiadora apenas integra a relação jurídica nesta qualidade. Logo, em caso de eventual procedência da ação, caberá à requerente dar quitação ao contrato de financiamento, que sequer foi trazido aos autos por ela. Assim, entendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela BMMOT, os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017). Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. A parte autora pretende responsabilizar a requerida a partir da prova dos fatos que pretende produzir e dos fundamentos de direito que deduziu. Isto é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão em relação ao requerido e dos que a esta resistem. O acolhimento ou não dos argumentos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Ademais, constata-se que, tratando-se de vício do produto, responde também o comerciante, ao contrário do que ocorre na hipótese de fato do produto, na forma do art. 18, caput, cc. art. 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, sem prejuízo da constatação futura de fato do produto, a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência, a responsabilidade ventilada. Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar e destaco que a responsabilidade solidária ou não da requerida, conforme item 5 de fl. 278 é matéria a ser apreciada com o mérito da ação. No mais, cumpre firmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC. Trata-se de pessoa jurídica que adquiriu um produto como destinatária final. A parte requerida caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no art. 3º do CDC. O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa-ré, além da hipossuficiência técnica, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, em atendimento ao artigo 357, III do Código de Processo Civil, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e as requeridas. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) se há defeito no veículo adquirido pela autora a ensejar perda de potência (veículo Song PLus Dm-i, Ano: 22/23, cor Preto, Chassi LGXC74C48P0000596, marca BYD); b) se há outro defeito de fabricação; c) se é comum a perda de potência neste modelo específico de veículo; e d) se o carro está em perfeitas condições de uso, sem oferecer risco aos ocupantes. Para tanto, defiro a realização da perícia técnica na área mecânica e nomeio o Sr. LUIZ AUGUSTO DA SILVA ZANINI, que deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-a. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pela ré BYD DO BRASIL LTDA. em 5 dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois foi ela quem requereu tal perícia, além de existir a inversão do ônus da prova no caso em tela. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição, além de agendar diretamente com as partes a realização da diligência. No mais, indefiro a colheita de depoimento pessoal da parte requerida pleiteada pela parte autora (fl. 367), pois os fatos que se pretendem provar dependem exclusivamente de perícia técnica. A eventual existência de dano moral será decorrência lógica do apurado quando da prolação de sentença e não depende, no caso em tela, da produção de outras provas. Por fim, quanto à tentativa de conciliação, deixo de designar audiência neste sentido, uma vez que as partes são livres para formularem acordo extrajudicial, observando-se os princípios que regem o Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIENE PEREIRA SILVA COUTO (OAB 21768GO/), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), FERNANDO PRADO TARGA (OAB 206856/SP)

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Mary Sitadini Campagnoli x Banco Agibank S.A.

ID: 260961827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031749-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARY SITADINI CAMPAGNOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1031749-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mary Sitadini Campagnoli - Reqdo: Banco Agiba… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1031749-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mary Sitadini Campagnoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instituição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1031746-75.2024.8.26.0114), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que sequer houve ordem de citação pelo juízo, de tal forma que eventual peça de defesa mostra-se intempestiva e não será analisada até a organização dos feitos distribuídos pelo polo ativo em conformidade com esta decisão, ressaltando-se que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int.

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