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"1036997-62.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Walter Luiz Da Silva Neto x Ceagesp Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo

ID: 326006138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028655-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CEAGESP COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO STEIN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERRY ADRIANO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028655-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Walter Luiz da Silva Neto - Ceagesp Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo - Vistos.… Processo 1028655-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Walter Luiz da Silva Neto - Ceagesp Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo - Vistos. Inicialmente e sendo esta a fase processual para um adequado saneamento do feito, observo que restaram evidenciados, neste momento, fundamentos que levam à conclusão acerca da incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da causa de que se cuida, devendo tal incompetência ser reconhecida de ofício, com base nas razões a seguir expostas. A CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo era uma sociedade anônima de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo controle acionário, fruto da Lei Estadual nº 8.794/1994, que autorizou sua privatização, foi transferido à União Federal, que alterou a sua natureza jurídica para empresa pública federal, passando a ser regida pelo novo Estatuto Social, pela Lei nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 8.945/2016 e pela Lei nº 6.404/1976, consoante disposição do artigo 1º do mencionado estatuto, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de junho de 2018. Portanto, a CEAGESP é hoje uma empresa pública federal vinculada à União ou, mais precisamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que evidencia a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar este processo, sendo de rigor remeter o feito à Justiça Federal. Isso porque a competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base um critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas sim a identidade dos figurantes da relação processual - a competência ratione personae. A definição da competência na espécie ocorre pela identificação de interesse da União tanto no vínculo mantido pela empresa pública federal com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto no fato de que, quando outrora era sociedade de economia mista, o controle acionário era exercido pela União. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da matéria. Ação interposta por CEAGESP, empresa pública federal e vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Competência da Justiça Federal. Inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Determinada a redistribuição à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054974-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CEAGESP. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS E RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA CONTRATANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo era uma sociedade anônima de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo controle acionário, fruto da Lei Estadual nº 8.794/1994, que autorizou sua privatização, foi transferido à União Federal, que alterou a sua natureza jurídica para empresa pública federal, passando a ser regida pelo novo Estatuto Social, pela Lei nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 8.945/2016 e pela Lei nº 6.404/1976, consoante disposição do artigo 1º do mencionado estatuto, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de junho de 2018. A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo surgiu em maio de 1969, da fusão de duas empresas mantidas pelo governo do Estado de São Paulo. Em 1997, a CEAGESP foi federalizada e vinculada aoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Nesse mesmo ano, ocorreu sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), com o objetivo futuro de privatizá-la. O processo de federalização foi consequência de um acordo feito à época para o abatimento de dívidas entre o governo do Estado e a União. Em março de 2015, por meio do Decreto Presidencial nº 8.417/2015, a CEAGESP saiu do PND. A decisão se deveu ao entendimento da viabilidade da companhia como empresa pública. Portanto, a CEAGESP é hoje uma empresa pública federal, vinculada aoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que evidencia a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar este recurso, sendo de rigor remeter o feito à Justiça Federal. Inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Competência ratione personae. RECURSO NÃO CONHECIDO E REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL.(TJSP; Apelação Cível 1028890-74.2017.8.26.0053; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019) No mesmo sentido é o recente entendimento do C. STJ, que, no julgamento do Conflito de Competência nº 171695 SP (2020/0089653-3), reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento de ação envolvendo a CEAGESP. Desse modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Assim, decorrido o prazo de irresignação, remeta-se o processo à Justiça Federal local, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RASO (OAB 343582/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), GERRY ADRIANO MONTE (OAB 231709/SP), MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP)

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Processo nº 1036997-85.2025.8.26.0002

ID: 307888248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR … Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR SANTOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a parte autora que firmou contrato bancário na modalidade aquisição de veículo em 09 de maio de 2023, no valor de R$ 37.402,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.576,74, com taxa nominal de juros de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano (fls. 2/3). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, vez que supera em 18,27% a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, que à época da contratação era de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Afirma ainda que foram cobradas tarifas bancárias indevidas no valor de R$ 701,89 (fls. 3/5). Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.280,06; b) a manutenção da posse do veículo; c) abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; d) afastamento da cobrança de penalidades moratórias (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se vislumbra, em princípio, indícios inequívocos de abusividade dos juros remuneratórios ou das tarifas indicadas. A planilha de cálculo apresentada pelo autor não confere lastro suficiente às suas alegações, tendo sido produzida de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à parte autora a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1068813-62.2024.8.26.0506

ID: 323281071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1068813-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAN SILVA DE FREITAS

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Processo 1068813-62.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Recebo a petição de fls. 78/89 como em… Processo 1068813-62.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Recebo a petição de fls. 78/89 como emenda à inicial. 3. Indefiro ao autor a gratuidade de justiça, considerando o contracheque de fls. 90/91, no valor líquido entre 7 e 8 mil reais. O benefício pretendido, previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC, tem comofinalidadepossibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que claramente não é o caso, de modo que a concessão de tal benesse no caso dos autos vai de encontro a própria razão de existir do instituto. 4. Nos termos do artigo 292 do CPC, necessária a retificação do valor da causa, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio partilhável, sendo necessário somar o valor dos bens e subtrair as dívidas, sobre o assunto já decidiu o Eg. TJSP: "DIVÓRCIO CONSENSUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Divórcio consensual. Retificação do valor da causa. Insurgência das partes. Acolhimento. Valor da causa que, na partilha de bens, deve corresponder ao patrimônio líquido objeto de divisão, excluídas as dívidas contraídas pelo casal, por refletir o proveito econômico pretendido pelas partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Valor da causa bem estimado na inicial. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109796-23.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2022; Data de Registro: 16/06/2022) Necessário, ainda, somar 12 vezes o valor dos alimentos pretendidos/oferecidos (artigo 292, III, do CPC). Providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Deverá a parte requerente, ainda, proceder ao correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1,5% sobre o valor da causa), conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º, : Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs (...) 6. Para o fim de regularizar situação de fato já existente, o pedido para o deferimento da guarda provisória à mãe comporta deferimento. Oportunamente, com a habilitação e juntada do documento pessoal da requerida expeça-se o termo de guarda provisória dos menores (fls. 15/16) à genitora/requerida. Ressalta-se que a presente decisão não é de caráter definitivo, o que significa dizer que poderá ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato, sempre visando a proteção dos interesses da criança. 7. A convivência paterno-filial fixo, por ora, na ausência de contraditório, em finais e semana alternados, com pernoite, das 9h do sábado às 18h do domingo. 8. Fixo os alimentos provisórios aos menores na forma ofertada pelo autor, ou seja, em 20% dos seus rendimentos líquidos, inclusive sobre as férias e o 13º salário. 9 Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Observando-se, no entanto, o Enunciado 48 da 3ª Câmara de Direito Privado quanto aos honorários do conciliador ("O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.") 10. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 11. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 13. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 14. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERVAN SILVA DE FREITAS (OAB 277530/SP)

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Processo nº 1023223-62.2024.8.26.0506

ID: 325475377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023223-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

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Processo 1023223-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Cristina Leopoldo - Fls. 161/167 - Trata-se de embargos de declaração opostos em… Processo 1023223-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Cristina Leopoldo - Fls. 161/167 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão/sentença de fls. 152/158. Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão. Os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotado na presente sentença. O piso salarial nacional instituído pela 14.434/2022, alterando parte da Lei nº 7.498/1986, representa o valor mínimo a ser pago em razão da jornada de trabalho integral, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. O STF no julgamento da ADI 7222/DF definiu o piso nacional como verba relacionada à remuneração global e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida, levando-se em consideração a remuneração total do servidor, ou seja, a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas. Confira-se: "v) o piso salarial se refere à remuneração global, e não aovencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago emfunção da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, daCF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente nocaso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44(quarenta e quatro) horas semanais;" Não são apenas o salário-base e a gratificação executiva que devem integrar a base de cálculo do piso salarial, mas sim a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter "pro labore faciendo." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RECÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. (1) Emerge a hipossuficiência com rendimentos que isentam o autor do pagamento das custas processuais. Defiro a justiça gratuita. (2) Rejeitada a alegação (contrarrazões) de ausência dedialeticidaderecursal. O recurso interposto por Fazenda Pública impugnou de forma específica todos os fundamentos da r. sentença. (3) Pretensão de recebimento do "Piso Salarial Enfermagem" estabelecido na Lei nº 14.434/2022, com inclusão das verbas salário base (cód. 01.001), piso salarial reajuste complementar (cód. 01.007) e gratificação executiva (cód. 04.074), e exclusão das verbas parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da mesma base de cálculo. Pleiteia, também, a inclusão do piso nacional da enfermagem na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas. (4) O piso salarial nacional representa o valor mínimo a ser pago em razão da jornada de trabalho integral, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, levando-se em consideração a remuneração total do servidor, ou seja, a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas. (5) Definiçãodo piso salarialnacionalno C. STF no julgamento da ADI 7222/DF como verba relacionada à remuneração global e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida.Impossibilidade de revisão. (6) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (7) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (8) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1040561-52.2024.8.26.0602; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) NÃO SEJA CONTABILIZADA PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. INADMISSIBILIDADE. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1043974-73.2024.8.26.0602; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Toda e qualquer verba que os autores recebem e vierem a receber deverão ser contabilizadas a fim de verificar a sua remuneração global e, a partir daí, encontrar o complemento do piso, parcela que pode variar de acordo com as outras verbas percebidas pelo servidor. Assim, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP)

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Simone Amorim De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 323080738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007430-40.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO

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FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

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FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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HERMETO MATIAS DA SILVA NETO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007430-40.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE AMORIM DE SOUSA REU: … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007430-40.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE AMORIM DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de ação ajuizada por SIMONE AMORIM de SOUZA contra CEF e José Augusto Batista Lustosa Filho, com pedidos para: a) suspensão da parcelas de empréstimo com o primeiro réu; b) condenar os réus a realizar obras de reparação de vícios construtivos no imóvel ou, alternativamente, paguem a autora o custos do reparo do imóvel; c) condenar os réus em danos morais. Aduziu na inicial que: "Em 02 de junho de 2019, a autora comprou o imóvel, no empreendimento Alto da Boa Vista, localizado na Rua Josefa Maria de Araújo, s/n, Bairro Ipueiras, Picos-PI, de propriedade do vendedor e construtor José, ora réu, junto à Caixa Econômica Federal e, através do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras Obrigações, contrato sob o nº 8.4444.2121771-6. Vale ressaltar que, logo após começar a usufruir de sua residência surgiram as diversas falhas estruturais, tais como: 1. Muros: fissuras devido à ausência de estrutura e combate aos esforços (pilar). 3. Corredores lado esquerdo e direito: apresenta fissuras por toda a sua área devido ao uso de espaçadores inadequados. 4. Circulação de entrada: fissura ocasionada por falta de sustentação devido a não existência do pilar de sustentação. 5. Luminárias da garagem: luminárias deslocadas, deixando o forro a amostra. 6. Mofo no forro da garagem. 7. Piso do imóvel: piso se desprendendo devido a má avaliação do recalque do solo. A anomalia se estende por todo o piso do imóvel. 8. forro do gesso da sala de estar: fissura de grande extensão. 9. Mofo aparente nas paredes internas do imóvel. 10. Mofo nas paredes externas do imóvel. 11. Remendos de fissuras visíveis por todos os muros do imóvel. Em meados de 2019 a requerente após os primeiros problemas apresentados pelo imóvel como, cerâmicas fofas e estouradas, paredes mofadas, vestígios de massa corrida como forma de tapar possíveis rachaduras nas paredes e a mesmo ligou para a construtora, porém, está apenas cobria as falhas com remendos na estrutura, bem como procurou a CEF, a qual não obteve resposta. Na ultima conversa entre Simone e o construtor, esta afirmou que não poderia resolver mais nada e que a demandante procurasse a CEF, Diante de tal situação, a demandante procura insistentemente os demandados para tentar sanar os seus problemas relacionados ao imóvel, contudo, porém sem sucesso." Decisão indeferiu a tutela antecipada, no id. 1838695688. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 1896760682, aduzindo: a) A ilegitmidade passiva da CEF, já que atuou como mero agente financeiro, ao não assumir deveres contratuais pela construção, no mérito, defendeu que: b) o contrato foi realizado no âmbito do programa minha casa minha vida, faixas II e III, sendo inaplicável o CDC para esses contratos; c) inexistência de anos morais; d) culpa exclusiva do terceiro/construtor; e) ato jurídico perfeito. Citado, o segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho contestou o pedido, no id. 2011792171. alegando, preliminarmente: 1) Decadência pelo CDC, já que a casa foi construída e a autora passou a morar nela em 02 de junho de 2019; 2) ilegitimidade passiva, já que a construção foi realizada por AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, no mérito, aduziu a 3) Não comprovação de danos materiais e morais, porque a autora fez reformas na casa com ampliação de área construída, fora do projeto inicial, assumindo os riscos por esta construção desautorizada. 4) requereu litigância de má-fé. Intimado, o autor replicou as contestações, no id. 2060932150. Intimados a especifcar provas a produzir, o segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho declarou que não tem outras provas a produzir, no id. 2111571147, enquanto os prazos para o autor e para a CEF transcorreu in albis. Os autos vieram conclusos para sentença. Passo a examinar as preliminares aduzidas pelas partes. Em primeiro lugar, deve-se ficar claro que a presente ação não se encontra suspensa por força do IRDR n° 77 do E. TRF da 1ª Região, PJE 1041440-85.2023.401.000, já que o empréstimo da CEF não se deu pelo Programa Minha Casa Minha Vida, faixa I. Muito embora algumas das 11 questões ali discutidas sejam ventiladas pelas partes, o fato é que o âmbito material daquele IRDR ficou restrito a PMCMV, faixa I e nesta ação discute-se o PMCMV, faixar II e III, o que não foi contraditado seja pelo autor ou pelo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho. O réu, José Augusto Batista Lustosa Filho aduziu decadência do direito de reclamar vícios aparentes, com base no art. 26, da Lei n° 8.78/90, em razão da reclamação do autor além do prazo de noventa dias. A par desse juízo acreditar que vícios construtivos não são vícios aparentes de bens duráveis, o fato é que o regime de proteção do consumidor vem para proteger o consumidor e não para desprotegê-lo. Os art. 2º e 3°, da Lei n° 8.78/90 estabelecem que o regime protetivo do consumidor somente se estabelece entre fornecedores e consumidores, em razão da colocação de bens e serviços colocados no mercado de consumo. São duas as ações nesta lide e que questionam relações jurídicas diferentes. Uma lide entre autor e construtor e outra entre autor e o CEF, que não se confundem, pois o empréstimo foi contratado pelo autor junto à CEF para que ela própria contratasse o construtor de sua casa, não existindo essa obrigação de construção pela empresa pública no contrato id. 1790634074. Quanto à relação do autor com o construtor, fica evidente que se aplicam a regras da responsabilidade do construtor, do art. 618, do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. A CEF certificou a conclusão da obra em 12/02/2020, id.1896760689, enquanto o réu, José Augusto Batista Lustosa Filho não comprovou documentalmente a anterior data de conclusão da obra indicada em sua contestação. A parte autora acusou a reclamação e reparos realizados pelo construtor anteriormente, o que afasta a decadência da garantia legal. Também não há dúvidas de que na data do ajuizamento da ação, em 01/09/2023, não havia ultrapassado cinco anos (prazo decadência) da pretensão de cobrança de reformas (obrigação de fazer), bem como o STJ tem jurisprudência pacífica de que o prazo prescricional de danos em vícios construtivos é de 10 anos, conforme art. 205, do Código Civil. Ainda quanto à primeira lide, verifico que o réu, José Augusto Batista Lustosa Filho aduziu ilegitimidade passiva porque a construção teria sido realizada pela empresa AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e o réu seria apenas o engenheiro responsável pela obra, id. 2011792177, porém sem denunciar a lide o terceiro indicado. Em um segundo momento, o réu assumiu a responsabilidade pela construção, indicando que cinco engenheiros (o réu dentre eles) atestaram a obra, o que indica certa contrariedade, ora negando a realização/responsabilidade pela obra, ora assumindo a defesa pela higidez da construção. Diante dessa contrariedade, este juízo verificou no SEDESIM/RFB que a empresa AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, CNPJ n° 26.948.946/0001-78 era constituída por dois sócios, José Ismael de Souza Filho e pelo segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho, bem como que a empresa foi baixada por liquidação voluntária em 29/08/2024, ou seja, já no curso da presente ação de responsabilidade. Ocorre que a jurisprudência pacífica tem admitido a possibilidade de existência de responsabilidade solidária entre a construtora e o engenheiro responsável, bem como a legislação civil estabelece que os sócios respondem solidária e ilimitamente pelas dívidas da sociedade liquidada, conforme art. 1.032 c/c art. 1.053, ambos do Código Civil, razão porque entendo que o réu, na qualidade de engenheiro responsável pela obra e sócio da empreiteira/empresa liquidada no curso do processo é pessoa legítima para responder pela pretensão de obrigação de fazer de reparação de vícios construtivos e responsabilidade por danos. Na segunda lide, entre a autora e a CEF, que justificaria a competência desta especializada sobre o feito, indica outra natureza das relações que refogem à responsabilidade consumerista e sobre a qual a CEF aduz a inexistência de sua legitimidade passiva. A CEF atuou no contrato, subjetivamente, na qualidade de agente delegado do Estado para promoção do direito a moradia (art. 6º, da CF/88), através da realização de empréstimos como fomento econômico para pessoas físicas e da construção civil. Trata-se, portanto, de agente de política pública para produção e aquisição de unidades habitacionais, conforme art. 1°, art. 2°, iniciso I e 9° da lei n° 11.977/2009: Art. 1oO Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Art. 9oA gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2odesta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências. Em sentido material, não há dúvidas que a atividade de incentivo, fomento e subsídios estatais, através da concessão de subvenções econômicas representam atividades típicas de Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174, da CF/88). Com base nisso, fica evidente a não aplicação das normas de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90) à atividade da CEF como concessor de crédito público, mas como agente descentralizado da administração pública direta, exercendo tarefas públicas e no exercício da potesdade do Estado, sendo por isso remunerada, conforme art. 9º, parágrafo único, da Lei n° 11.977/2009 c/ art. 37, §6°, da CF/88. A CEF em momento nenhum ocupou a posição de construtor ou incorporador imobiliário no contrato id. 1790634074, seja do art. 618, do Código Civil ou do art. 28 a art. 31, da Lei n° 4.591/64. Das cláusulas do contrato id. 1790634074 fica evidente que a CEF somente atuou como agente financeiro de crédito público ou orgão de fomento estatal. A claúsula B1 indica que o crédito somente foi concedido para compra do terreno e construção do imóvel, não havendo quaisquer cláusulas de assunção de responsabilidade ou iniciativa pela construção da casa da autora. As cláusulas que envolvem o engenheiro da CEF indicam que ele era responsável pelo atesto da etapas da obra para liberação das parcelas contratuais ou valores do financiamento na conta da autora, conforme cláusula 4 do contrato. Não bastasse isso, a CEF informa que o financiamento foi realizado pelo PMCMV, faixa II e III, que não envolve a responsabilidade da CEF pela construção da casa. Existe pacífica jurisprudência no E. TRF da 1º Região que indica que quando a CEF realiza financiamento de casa própria pelo PMCMV, faixa II e III, a empresa pública não detém legitimidade passiva para figurar como réu, já que não assumiu responsabilidades pela construção: E M E N T A V O T O DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença de procedência, julgada nos seguintes termos: "... julgo PROCEDENTE a pretensão para determinar que a CEF proceda à reparação de vícios construtivos (fissuras e rachaduras constatadas pela perícia), no imóvel "Casa 34 da quadra 43, Park das Águas Bonitas 1, em Águas Lindas de Goiás GO, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita." Alega o recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF para integrar o polo passivo da demanda, haja vista que "... a recorrente na qualidade de agente financeiro não atua diretamente com as questões inerentes à construção em si, tais como data de entrega, avarias etc., ficando tal responsabilidade a cargo do responsável técnico e/ou da construtora do bem. A CEF atua tão somente nas questões relativas às operações financeiras, não sendo por acaso que lhe é atribuído o status de agente financeiro. Nesse passo, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A ESCOLHA ACERCA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUTUÁRIO, e eventual avaria ou vício construtivo deve ser apurado em relação ao responsável técnico ou a construtora, já que questões inerentes à edificação são de responsabilidade destes. Os aspectos estruturais e do andamento da edificação são de responsabilidade de quem os executa. O agente financeiro sequer possui ingerência no andamento da obra." Aduz, ainda, que "... A CAIXA atua, diretamente, na concessão do crédito imobiliário ao mutuário final que identifica o imóvel de sua preferência. Os financiamentos habitacionais no âmbito do PMCMV (Faixas II e III) podem ser concedidos para imóveis prontos ou em construção e, nestes casos, a engenharia da CAIXA verifica se o imóvel pode ser aceito como garantia do financiamento pretendido. Nos financiamentos para aquisição de imóvel construído, a engenharia da CAIXA realiza a avaliação de imóveis de acordo com o preconizado nas Normas Brasileiras NBR 14.653-1/2001 e NBR 14.653-2/2004, que tem a finalidade de apurar o valor monetário de mercado do imóvel dado como garantia em operação de financiamento habitacional. A vistoria do imóvel, efetuada pelo profissional avaliador para esse fim, mesmo se constituindo de uma observação criteriosa do bem no estado em que se encontra, não possui o caráter investigativo-pericial capaz de levantar possíveis defeitos ou vícios construtivos que não estejam aparentes, ou venham a se manifestar após a sua realização. Os imóveis financiados se constituem na garantia fiduciária dada à CAIXA pelo pagamento das dívidas sendo evidente que ela jamais se omitiria em relação à constatação de problemas construtivos." No mérito recursal, inteira razão assiste à parte recorrente. De fato, o entendimento da jurisprudência do STJ acerca do tema é no sentido de que a CEF é parte ilegítima na hipótese de vícios construtivos quando atua como agente financeiro, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791276/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021). No caso concreto, a parte autora anexou com documentação inicial o "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária carta de crédito individual FGTS Programa Minha Casa, Minha Vida", firmado em 03/12/2009, no qual constam informações importantes ao deslinde da presente ação, quais sejam: a) o vendedor da unidade habitacional não foi a CEF, mas o Sr. Luiz Antônio Paim e o comprador a parte autora, sendo a CEF qualificada como "credora fiduciária"; b) a data do "habite-se" ocorreu aos 13/10/2009; c) a cláusula primeira deixa claro que o vendedor é "legítimo possuidor do imóvel"; d) a cláusula segunda esclarece que o comprador (parte autora da presente ação) ao necessitar de recursos financeiros firmou contrato de financiamento para "... completar o preço de venda do imóvel"; e) a cláusula terceira dispõe que "o devedor/fiduciante comprovou mediante documentação e declarações pessoais, o atendimento aos requisitos e às condições exigidas pela Lei nº. 11.977/2009 para enquadramento da presente operação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, tanto no que se refere às características do tomador quanto às características do imóvel"; f) a cláusula vigésima primeira dispõe no tocante à garantia de cobertura do saldo devedor e recuperação do imóvel pelo Fundo Garantidos da Habitação Popular (FGHAB), sendo que no parágrafo sétimo fixa que o "FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, ,limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrentes de : I incêndio ou explosão; II inundação ou alagamento, quando um rio ou canal transbordar e a água atingir o imóvel, chuva ou canos rompidos fora da residência; III desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos; e IV reposição de telhados, em caso de prejuízos causados por ventos fortes ou granizos; ao passo que o parágrafo oitavo consta expressamente que "não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos decorrentes de uso e desgaste verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, relativos a revestimentos, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pintura, esquadrias, vidros, ferragens e pisos e ainda as seguintes despesas: (...) V despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora oi, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrências anteriormente garantidas sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência" (grifos nossos). Ou seja, o contrato apresentado pela parte autora dá conta de que o imóvel foi adquirido de outra pessoa física, mediante financiamento da CEF, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", porém não há prova de que o imóvel tenha sido originalmente construído por meio do referido programa, e em que condições tal construção teria ocorrido, daí porque não é possível responsabilizar a CEF simplesmente porque atuou no contrato como "credora fiduciária". Concluindo na apreciação do tema, saliente-se que a CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto, nos termos da Jurisprudência do STJ, o que não restou comprovado pela parte autora, a qual tem o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Recurso da CEF provido. Sentença reformada para o fim de declarar a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. (AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) A cumulação de pedidos nesta ação gerou a pretensão de processamento na justiça especializada, que, em virtude da declaração da ilegitimidade passiva da CEF na primeira lide, gera a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a segunda lide entre particulares, autor e segundo réu-construtor, devendo ser extinta essa lide sem julgamento do mérito, pela ausência de competência para processamento e julgamento pela Justiça Federal, conforme art. 109, da CF c/c art. 45, §2°, do CPC. Não há prejuízo para o autor que poderá ajuizar nova ação contra os construtores, já que não expirado o prazo prescricional, sendo certo que esta fora suspensa durante o prazo de transcurso desta ação judicial, conforme art. 240, §1°, do CPC. Assim, conheço da preliminar levantada pela CEF e declaro sua ilegitimidade passiva para responder por responsabilidade de vícios construtivos no programa minha casa minha vida, faixas II e III, razão porque EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso VI do CPC. Quanto à ação exclusivamente entre particulares, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, conforme art. 109, da CF/88, razão porque EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso IV do CPC. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora e, em consequência, isento-a do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais aos réus, conforme art. 98, ]§3°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletrônicamente. Havendo recursos voluntários, intimem-se para contrarrazões recursais e, após os prazos, encaminhem-se os autos para julgamento em instância superior. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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