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Processo nº 1043671-56.2024.8.26.0506

ID: 334278003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043671-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1043671-56.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Renato Nobre - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo a ant… Processo 1043671-56.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Renato Nobre - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo a antecipação da tutela concedida a fls. 11/12, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos do requerente em favor da Cruz Azul de São Paulo e para que a requerida se abstenha, de promover referidos descontos, sob pena de multa de R$200,00 por desconto indevido, nos termos dos artigos 297 e 536, § 1º, ambos do CPC/2015. Em consequência, Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Silvio Sgobbi x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302311898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042701-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO SGOBBI

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1042701-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Sgobbi - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vis… Processo 1042701-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Sgobbi - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 - Para análise do pedido de gratuidade judiciária, a parte ré deverá juntar o resumo dos seus dois últimos balancetes dos últimos 6 semestres (ou três anos), sob pena de indeferimento da benesse. 2 - Afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, pois há adequação e necessidade da presente demanda, uma vez que a parte autora alega ter seu direito violado e não se pode afastar da análise do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo que, as demais alegações do requerido relacionam-se com o mérito e, com ele, serão analisadas. 3 - À hipótese há que ser aplicado o CDC, notadamente porque a ré é pessoa jurídica e presta serviços aos seus clientes, que são consumidores finais. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CDC - Aplicabilidade - Associação que pode ser fornecedora para fins legais - Dedução indevida por associação de taxa associativa do benefício previdenciário da apelada - Ausência de prova de anuência - Restituição em dobro e danos morais cabíveis - Descontos realizados sem autorização dos parcos rendimentos da apelada - Benefício previdenciário destinado à subsistência da apelada - Redução da indenização por danos morais, porém, a R$ 4.000,00, já levando em consideração a capacidade econômica das partes e o costume judiciário deste E. TJSP - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte." (TJ-SP - AC: 10080889420198260664 SP 1008088-94.2019.8.26.0664, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 25/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) 4 - Por fim há alegação de falsidade na assinatura aposta no documento. Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 15 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "EXECUÇÃO - CHEQUES - Títulos que foram furtados - a autenticidade da assinatura há de ser demonstrada por quem produziu o documento - A embargada não requereu a produção de qualquer prova (notadamente pericial), para demonstrar a autenticidade do cheque cobrado nestes autos - Fato constitutivo do direito invocado pela credora-embargada não está demonstrado - Falsidade da assinatura constitui vício de forma, oponível perante terceiros de boa-fé - Sentença de procedência dos embargos mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - Descabimento, sob pena de se dar ao patrono da parte vencedora uma remuneração insuficiente - Valor fixado, por equidade, em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) - Valor que não se mostra excessivo e foi fixado em consonância com o artigo 85, § 8º, do novo CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Apelação 1013154-80.2016.8.26.0625; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018). Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se a expert para esclarecer se aceita o munus que lhe foi confiado. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. x Jonas Augusto Rizzato Paschoal

ID: 301666181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018451-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JONAS AUGUSTO RIZZATO PASCHOAL

Intimação de acórdão

Advogados:

HERIKA BAVIERA RIZZATO PASCHOAL

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018451-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Jonas … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018451-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Jonas Augusto Rizzato Paschoal - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR/RECORRIDO ALEGA TER UTILIZADO O ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO DE GUARULHOS, PAGANDO ANTECIPADAMENTE O PERÍODO DE SETE DIAS QUE TERIA SIDO UTILIZADO, A MONTA DE R$ 460,00, DIRETAMENTE NO SITE DO ESTACIONAMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. OCORRE QUE, POSTERIORMENTE, TERIA IDENTIFICADO O PAGAMENTO DO MESMO VALOR, PELO MESMO SERVIÇO, PELA TAG DA RÉ/RECORRENTE. AFIRMA QUE NA VIA ADMINISTRATIVA A RÉ/RECORRENTE TERIA DEVOLVIDO O VALOR, MAS QUE, POSTERIORMENTE, TERIA LANÇADO NOVO DÉBITO EM SUA CONTA, DESTA VEZ EM DUPLICIDADE, NA MONTA DE R$ 920,00. EM CONTESTAÇÃO, A RÉ/RECORRENTE ARGUMENTOU QUE O AUTOR/RECORRIDO TERIA ACEITADO OS TERMOS DO CONTRATO NO MOMENTO DA ADESÃO, TENDO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS SERVIÇOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL. SUSTENTOU, AINDA, QUE OS REEMBOLSOS FORAM REALIZADOS CONFORME DEMONSTRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VALOR A SER RESTITUÍDO. NO ENTANTO, NADA DISSE ACERCA DOS DÉBITO EM DUPLICIDADE LANÇADO POSTERIORMENTE. SENTENÇA QUE SE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO A RÉ/RECORRENTE A PAGAR A QUANTIA DE R$ 920,00, BEM COMO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEVENDO PAGAR MULTA EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM QUE A RÉ/RECORRENTE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, LIMITANDO-SE A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA LEGALIDADE DE SUA CONDUTA. SOBRE A PENA APLICADA, FUNDAMENTOU AFIRMANDO QUE A RÉ/RECORRENTE TERIA APRESENTADO CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DOS LANÇAMENTOS DETALHADOS NA INICIAL, LIMITANDO-SE A INFORMAR O ESTORNO INICIALMENTE REALIZADO, DEIXANDO DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ, DESCUMPRINDO O DEVER DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE E DE NÃO APRESENTAR DEFESA CIENTE SER DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO (CPC 77, I E II). INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM, DANDO CORRETA SOLUÇÃO AO CASO. NOTA-SE QUE A CONTESTAÇÃO NADA TRAZ ACERCA DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SOMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A RÉ/RECORRENTE APRESENTOU ARGUMENTAÇÃO SOBRE A REFERIDA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, INOVANDO, INDEVIDAMENTE, EM TESE DE DEFESA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95, TANTO NO MÉRITO DA QUESTÃO POSTA, QUANTO NA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VALOR FIXADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Herika Baviera Rizzato Paschoal (OAB: 242206/SP)

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Doralice Fracadosso Collura e outros x Agencia De Viagens Dallas Ltda-Me e outros

ID: 336763605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023134-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE FRACADOSSO COLLURA MARIA DE FATIMA FROCADOSSO SUELI DAS DORES FRACODOSSO FERNANDES VALDIR DONIZETI FRACADOSSO

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS DALLAS LTDA-ME NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREITAS GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BOTELHO SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023134-56.2024.8.26.0506 (processo principal 0039141-80.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Doralice Fracadosso Collura - - Maria de Fatima Frocadosso … Processo 0023134-56.2024.8.26.0506 (processo principal 0039141-80.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Doralice Fracadosso Collura - - Maria de Fatima Frocadosso - - Sueli das Dores Fracodosso Fernandes - - Valdir Donizeti Fracadosso - Agencia de Viagens Dallas Ltda-me - - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Decido. A executada Nobre Seguradora do Brasil S/A encontra-se em liquidação extrajudicial desde 04/10/2016, conforme Portaria SUSEP nº 6.664/2016, o que gera efeitos processuais específicos previstos no art. 18 da Lei nº 6.024/1974. A liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento destinadas à formação de título executivo, mas apenas execuções que possam afetar o patrimônio da massa. No presente caso, o título executivo já se encontra formado, tratando-se de fase de cumprimento de sentença. Assim, não se justifica a suspensão do processo, mas tão somente a observância das peculiaridades da liquidação extrajudicial no momento da satisfação do crédito. A seguradora alega esgotamento da cobertura para danos morais (R$ 50.000,00), apresentando comprovantes de pagamentos realizados em outros processos (fls. 88/106). Todavia, conforme certificado de seguro (fls. 66), a apólice contratada previa cobertura de R$ 2.541.169,00 para "DM/DC Transportados - DC/DM Passageiros" e R$ 50.000,00 especificamente para "DM não Transportados - DM 3º não Transport". A documentação apresentada demonstra pagamentos que totalizam aproximadamente R$ 158.295,58, valor substancialmente inferior ao limite total da apólice. A alegação de esgotamento específico da cobertura de danos morais demanda comprovação mais robusta. Na ação de conhecimento, a seguradora foi condenada solidariamente nos limites da apólice contratada, conforme decidido na sentença e mantido pelo Eg. Tribunal de Justiça. O art. 275 do CPC estabelece que a eficácia da sentença que julgar procedente a ação estende-se à lide secundária, de modo que a condenação da denunciada possui eficácia executiva autônoma, independentemente da execução contra a denunciante. Os exequentes possuem faculdade de dirigir a execução contra todos os devedores solidários, alguns deles ou apenas um, nos termos do art. 275, parágrafo único, do CPC c/c art. 275 do Código Civil. A circunstância de os credores terem optado por executar prioritariamente a primeira executada não retira a responsabilidade da seguradora, mas apenas posterga sua cobrança. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, pelos fundamentos expostos e determino que a seguradora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o saldo disponível na apólice de seguro nº 525537/200133263, especificando: valores efetivamente pagos em decorrência do sinistro de 13/09/2011; saldo remanescente para cobertura de danos morais; demonstrativo analítico dos pagamentos realizados. No mais, prossiga o cumprimento de sentença prioritariamente em face da Agência de Viagens Dallas Ltda-ME, mantendo a Nobre Seguradora do Brasil S/A no polo passivo, observadas as peculiaridades de sua situação de liquidação extrajudicial. Para prosseguimento do feito, manifestem-se os exequentes acerca das medidas constritivas a serem efetivadas para garantia da execução em relação à executada Agência de Viagens Dallas Ltda-ME, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), FERNANDO BOTELHO SENNA (OAB 184686/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), SERGIO GIMENES (OAB 92282/SP), SERGIO GIMENES (OAB 92282/SP), SERGIO GIMENES (OAB 92282/SP), SERGIO GIMENES (OAB 92282/SP)

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Ivo Antônio Bocalon x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 302419299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-23.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVO ANTôNIO BOCALON

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RONALDO CARRILHO DA SILVA

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Processo 1001359-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivo Antônio Bocalon - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Embargos de Declara… Processo 1001359-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivo Antônio Bocalon - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 133-135). Decurso do prazo para manifestação da ré em 11/06/2025 (fl. 136). É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. A conclusão adotada é fundamentada no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 que expressamente determina a extinção da ação na hipótese de incompetência do Juizado Especial, ausente qualquer previsão de redistribuição. Ainda, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Imóvel adquirido pelos autores que foi entregue com dezoito meses de atraso quanto ao prazo contratualmente estipulado, momento em que foram constatados graves vícios construtivos, como infiltrações, trincas e defeitos no sistema elétrico, que comprometem a habitabilidade do bem. 2. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. A análise do pedido revela a necessidade de dilação probatória complexa, inclusive mediante realização de perícia técnica, o que excede os limites de admissibilidade do Juizado Especial Cível, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 54 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais. A redistribuição à Vara Comum implicaria quebra do princípio da instrumentalidade do processo, podendo violar o interesse processual da parte autora que optou pelo rito do Juizado, o que autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. 3. Recurso dos autores. Não acolhimento. A Lei nº 9.099/95 veda a dilação probatória complexa nos Juizados Especiais, sendo a necessidade de prova pericial incompatível com o rito célere e simplificado desse procedimento (art. 3º da Lei nº 9.099/95). Não apresentação de qualquer fato ou argumento novo apto a modificar o julgado. 4. Diante da impossibilidade de realização da prova essencial dentro do rito dos Juizados Especiais, mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência absoluta do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1068600-56.2024.8.26.0506; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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B. V. S. A. x B. C. T. L. e outros

ID: 293567019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014986-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

B. C. T. L. C. E. F. DE L.

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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Processo 0014986-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1037154-84.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - V.S. - C.E.F.L. - - B.C.T. e outro… Processo 0014986-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1037154-84.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - V.S. - C.E.F.L. - - B.C.T. e outros - Vistos. 1) Fls. 892/894 - Petição do credor: Aguarde-se o cumprimento do arresto junto aos sistemas eletrônicos (Sisbajud e Renajud) 2) Ciente do resultado obtido perante o Sisbajud. 3) Fls. 912/913: Petição do credor reiterando pedido de arresto de imóveis. 4) Fls. 942/970 - Petição do credor: Réplica às impugnações apresentadas. 5) Fls. 971/975 - Petição dos requeridos Vinicius e Lamig: Pedem os desbloqueio dos valores que lhe foram constritos (R$ 29.949,62 e R$ 4.597,22 - fl. 846), sob os argumentos de que recaiu sobre prestação de serviços e única fonte de receita da empresa ré e do seu único sócio, bem como sobre verba de natureza salarial. Passo à análise dos documentos juntados anteriormente (fls. 701/714). Pois bem. Os documentos carreados aos autos pelos requeridos não comprovam o alegado, qual seja, de que a constrição recaiu sobre única verba necessária à manutenção da empresa e verba de natureza salarial. Como se vê, a constrição recaiu sobre conta de pessoa jurídica que, por si só, já afasta a alegação da pessoa física (Vinicius), de que recaiu sobre verba de natureza salarial e necessária à sua subsistência. Além disso, no que tange à pessoa jurídica, não há comprovação das propaladas contas em aberto e insuficiência de fundos para saná-las, não olvidando que os extratos do Simples Nacional denotam um Discriminativo de Receitas que contrariam o alegado. Nesse contexto, indefiro o desbloqueio de valores pleiteado pelos requeridos Lamig e Vinicius, devendo permanecer em conta judicial, até que sobrevenha decisão quanto ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6) Fls. 979/983 - Embargos de Declaração opostos pelo credor: Nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos embargos de declaração, opostos sobre embargos de declaração, porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não haver qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada. O que pretende a parte embargante é a análise da questão posta em juízo com os fundamentos que julga pertinentes, o que demonstra o nítido caráter infringente dos embargos. Atente-se que a questão arresto sobre os imóveis restou analisada no item "3" da r. decisão de fls. 560/568, que assim deliberou: "3. Se a penhora de ativos e de veículos não forem suficientes para garantir o crédito executado, será deliberado acerca do arresto dos imóveis cujas matrículas constam juntadas a fls. 311/448 e 523/550". E as respostas do sisbajud encontram-se juntadas às fls. 896/911, ao passo que aquelas perante o Renajud sequer foram solicitadas, dado o tumulto processual que se seguiu. Acresça-se que o inconformismo da parte não pode servir de mote à alteração da r. decisão prolatada, considerando que, sendo este o caso, deve o embargante valer-se do recurso processual próprio. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração em referência e mantenho as r. decisões de fls. 560/568 e fls. 888/889, tal como lançadas. Rogo à parte credora que se abstenha de reiterar questões já decididas, sob pena de tumultuar ainda mais o presente incidente que, por si só, é complexo ante o grande números de pessoas físicas e jurídicas inseridas no polo passivo. 7) Fls. 984/996: Petição do credor: Providencie a serventia as citações faltantes, atentando aos endereços indicados, inclusive aquele expedido de forma equivocada (fls. 985). Quanto ao desbloqueio de valores, a questão restou analisada no item "5" acima. As demais questões serão analisadas quando do julgamento deste incidente. 8) Por fim, cumpra a serventia, com urgência, o determinado no item "2.2" de fls. 560/568 (Renajud). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1017190-56.2024.8.26.0506

ID: 311279760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017190-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSANE FRANCO DE GODOY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

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Processo 1017190-56.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josane Franco de Godoy da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1017190-56.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josane Franco de Godoy da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar", "Piso Nacional Enfermagem" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Fls. 49/52 - Recebo a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 30.202,29. Anote-se. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: IVAN LOURENÇO MORAES (OAB 312632/SP)

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Processo nº 1049394-56.2024.8.26.0506

ID: 323303069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049394-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFA ANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 1049394-56.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Adolfa Angela de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo… Processo 1049394-56.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Adolfa Angela de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2021, com efeitos a partir de fevereiro de 2022; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2022 e março e 2024, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Processo nº 1038045-11.2025.4.01.3300

ID: 322681895

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038045-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOTA QUADROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1038045-11.2025.4.01.3300 AUTORA: ROSANA MOTA QUADROS REUS: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSION… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1038045-11.2025.4.01.3300 AUTORA: ROSANA MOTA QUADROS REUS: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, em síntese, a restituição dos valores descontados, a título de mensalidades associativas, do benefício previdenciário que titulariza, sob o fundamento de que não foram por si autorizados, sendo decorrentes, segundo alega, de ato fraudulento. A controvérsia posta nos autos insere-se no objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental/ADPF n. 1.236, que fora ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”. Apreciando a medida cautelar pleiteada nos autos da aludida ADPF, o Ministro Relator, Dias Toffoli, por meio de decisão monocrática proferida em 02 de julho de 2025, homologou Termo de Acordo Interinstitucional celebrado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ao tempo em que também determinou a suspensão dos processos judiciais que sediam a controvérsia, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Prevê o Termo de Acordo Interinstitucional, objeto de homologação pelo STF, que o INSS devolverá “integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários” (Cláusula Segunda), sobre os quais incidirá correção monetária “com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), desde o mês de referência de cada desconto até a data de sua efetiva inclusão em folha de pagamento”(Cláusula Quarta). Tal restituição, contudo, está condicionada à “contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS” (Cláusula Terceira). A adesão à sistemática de devolução administrativa e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário implicarão, nos termos da Cláusula Quinta, concordância com todos os seus termos, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa do direito sobre o qual se funda o pedido e quitação plena ao INSS, ressalvados, contudo, “outros direitos em relação à entidade associativa”. O parágrafo segundo da aludida cláusula expressamente prevê que a “adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Cumpridas as condições previstas no pacto, o INSS “estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro”, na forma prevista pela Cláusula Sétima, parágrafo segundo. Por outro lado, infere-se do Plano Operacional que subsidiou o Termo de Acordo Interinstitucional que os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução dos valores por meio do aplicativo Meu INSS, da Central de Atendimento 135 (opção: “Consultar descontos e entidades associativas”), de atendimento presencial nas agências dos Correios, havendo, ainda, ações de busca ativa nas zonas rurais e de difícil acesso. Tais canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025. Com tais razões, tendo em vista o quanto decidido pelo STF, determino a suspensão da marcha processual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que a parte autora avalie o seu interesse em aderir ao acordo voltado à restituição dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário, a ser obtida em âmbito administrativo, de acordo com o procedimento estabelecido pelo INSS. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo eventual adesão ao acordo, manifestando, justificadamente, seu interesse no prosseguimento da presente ação, ficando advertida de que eventual silencio será interpretado como ausência de interesse de agir, com a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito. Intime(m)-se. Em seguida, suspenda-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Luis Antônio Baldo x Distribuidora De Cimento E E Aço Ribeirão Ltda

ID: 296066929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049006-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTôNIO BALDO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E E AçO RIBEIRãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LINCOLN FURTADO

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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Processo 1049006-56.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Pagamento - Luis Antônio Baldo - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça … Processo 1049006-56.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Pagamento - Luis Antônio Baldo - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargante, posto que suficientemente demonstrada sua condição de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, vez que a declaração juntada às fls. 13 goza de presunção legal de veracidade (artigo 99, §3º, do CPC), corroborada com a declaração de isento de declarar imposto de renda (fls. 14), bem como ante a demonstração de que sua inscrição como empresário está inativa (fls. 96). Lado outro, a requerida deixou de trazer elementos de prova suficientes a se contrapor ao quanto demonstrado pelo embargante ou mesmo a afastar a presunção legal de veracidade de sua declaração. 2.Em prosseguimento do feito, defiro o pedido da embargada de produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução presencial para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP)

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