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Aguinaldo Machado x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 325880531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025735-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MACHADO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO HIROSHI KANDA

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LEONARDO MATEUS MACHADO DOS SANTOS

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JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA

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Processo 0025735-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1002543-68.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Machado - Concessionária Rota das Bandeiras S/A … Processo 0025735-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1002543-68.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Machado - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LEONARDO MATEUS MACHADO DOS SANTOS (OAB 87230/PR), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Lima & Medeiros Construção E Comercio Ltda - Me

ID: 315805204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012949-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIMA & MEDEIROS CONSTRUçãO E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0012949-68.2024.8.26.0114 (processo principal 0081592-98.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Lima & Medeiros Construção e Comercio Ltda - Me… Processo 0012949-68.2024.8.26.0114 (processo principal 0081592-98.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Lima & Medeiros Construção e Comercio Ltda - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Maria Salvania Brito Dantas x Itaú Unibanco S.A

ID: 293532683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1076608-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALVANIA BRITO DANTAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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ERICO LOPES CENACHI

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Processo 1076608-76.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Salvania Brito Dantas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 520/524. Rejeito os embargos de declaração, eis… Processo 1076608-76.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Salvania Brito Dantas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 520/524. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, apesar de a constrição ter se dado pela falta de anotação da transferência do bem no registro competente, houve resistência do credor à baixa da constrição (pedido de extinção ou improcedência dos embargos), mesmo após a devida ciência de que o bem havia sido alienado a terceiro, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargada. Anoto que a concordância da parte embargada se deu por petição datada de 21/01/2025 nos autos principais, posterior à resistência oferecida nestes autos, por meio da contestação, protocolada em 11/07/2024, de forma que prevalece a resistência apresentada, o que enseja a condenação sucumbencial fixada. Int. - ADV: MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Felipe De Oliveira Tommey x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332310174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017023-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA TOMMEY

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0017023-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1000489-13.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe de Oliveira Tommey - Unimed Campinas Cooperativa d… Processo 0017023-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1000489-13.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe de Oliveira Tommey - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de fase decumprimento de sentençainiciada porFelipe de Oliveira Tommey, menor impúbere, em face deUnimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, visando a efetivação do título executivo judicial transitado em julgado nos autos principais (nº 1000489-13.2016.8.26.0114), que condenou a ré a custear tratamento multidisciplinar para o autor, portador de Autismo Infantil (CID F84.0), Retardo Mental Grave (CID F72) e Epilepsia (CID G40.9). O exequente alega, em suma, que a clínica inicialmente designada para o tratamento (Instituto Ser) interrompeu a prestação dos serviços, e a executada, embora contatada, permaneceu inerte, não indicando novo prestador.Diante da urgência e do risco de regressão do quadro clínico do menor, a família iniciou o tratamento em clínicas particulares (Instituto Sinapses e Instituto Inclusione), requerendo que a executada seja compelida a custeá-los, além da aplicação de multa diária. A executada, em suas manifestações (fls. 43/46, 70e 91/95), sustenta, em síntese, que não houve descumprimento da obrigação, mas sim um abandono do tratamento pelo exequente, e que a clínica credenciada (Instituto Ser) sempre esteve à disposição.Posteriormente, indicou um novo prestador (Espaço Cognita). O Ministério Público interveio em diversas oportunidades (fls. 37, 65/66, 73e 101), apontando a recalcitrância da executada em comprovar o efetivo cumprimento da ordem e opinando pela aplicação das sanções cabíveis. Foram proferidas decisões interlocutórias determinando a intimação da executada para comprovar a disponibilidade do tratamento (fls. 67e 81), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 75). Pendem de análise as petições do exequente de fls.78/80e fls.103/105, que requerem a execução de astreintes, o reembolso de despesas particulares e a majoração da multa. É o relatório. Decido. A obrigação da executada em fornecer e custear o tratamento multidisciplinar ao exequente é matéria acobertada pelo manto dacoisa julgada material, conforme sentença de fls.10/13e acórdão de fls.14/24. A recusa em cumprir a determinação judicial é, portanto, inadmissível. A tese defensiva da executada, de que houve "abandono" do tratamento, não se sustenta diante das provas carreadas aos autos.As conversas via aplicativo de mensagens (fls. 55/59e 78) demonstram uma clara falha na comunicação e na efetiva disponibilização do serviço. A genitora do menor buscou ativamente informações sobre horários e o próprio Instituto Ser informou não ter recebido notificação oficial da Unimed para a retomada das terapias. O cumprimento de uma obrigação de fazer desta natureza não se exaure na mera indicação formal de um prestador.Incumbe à operadora de saúde garantir que o serviço sejaefetivamente acessível e disponívelao beneficiário, o que inclui a devida autorização junto à clínica e a oferta de horários compatíveis com a rotina de uma criança em tratamento contínuo. A conduta da executada, ao se limitar a alegações genéricas de disponibilidade sem comprovar a remoção dos entraves administrativos que impediam o tratamento, consubstancia verdadeiro inadimplemento. Dito, isto, observo que na decisão de fls.75, este juízo fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para o caso de a executada não viabilizar o início das terapias após a indicação de horários pelo exequente. O exequente demonstrou às fls.78/80 que, mesmo após contatar a clínica, o tratamento não foi liberado pela Unimed. A executada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar o cumprimento específico e tempestivo daquela ordem. O tempo transcorreu, e a obrigação permaneceu inadimplida, tornando a multa plenamente exigível. O cálculo apresentado pelo exequente (fls. 127) merece reparo já que a decisão de fls.75 estabeleceu um teto de R$ 10.000,00, valor que deve ser observado para aquele período específico de descumprimento. Ademais, a inércia da operadora em fornecer o tratamento coberto pelo plano de saúde, em sua rede credenciada, autoriza o beneficiário a buscar o serviço por seus próprios meios, gerando para a operadora o dever de reembolsar integralmente as despesas. Trata-se da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme faculta o art. 499 do Código de Processo Civil. E o exequente comprovou, por meio de notas fiscais e comprovantes de pagamento (fls. 106/126), ter despendido o montante de R$ 11.130,00com as terapias em clínicas particulares no período em que a executada se manteve inadimplente. O histórico deste incidente revela um padrão de comportamento da executada censurável, especialmente por envolver a saúde de uma criança com necessidades especiais, cuja proteção é prioritária por força do art.227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A recente indicação da clínica "Espaço Cognita" (fls. 98) representa uma nova tentativa de cumprimento. Contudo, para que não se repita o ciclo de ineficácia, é imperativo que a executada garanta, desta vez, a liberaçãoimediata e integraldo tratamento. Portanto, considerando o reiterado descumprimento, afigura-se razoável e necessária a majoração da multa cominatória para eventos futuros, como forma de desestimular novas falhas e garantir a efetividade desta decisão, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho parcialmenteo pedido de execução de astreintes paracondenara executada ao pagamento da multa cominatória no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser depositado em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Determino que a executada pague ao exequente o valor deR$ 11.130,00 (onze mil, cento e trinta reais), a título de ressarcimento pelas despesas particulares comprovadas nos autos (fls. 106/126). O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Determinoque o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a adequação do "Espaço Cognita"e apresente os horários pretendidos. Em seguida, independentemente de nova conclusão,determinoque a executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos a efetiva e irrestrita autorização para o inícioimediatodas terapias, sob pena de nova multa, agora majorada para o valor diário deR$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros x Antonio José Ferreira Valério e outros

ID: 311237038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1056873-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIOLA SBRAGIA FORNER SANTOS GILBERTO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé FERREIRA VALéRIO MáRCIA REGINA MIRANDA VALéRIO SãO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

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NILTON PIRES MARTINS

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MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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JOSÉ SOARES ARRUDA

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - … Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - - Márcia Regina Miranda Valério - - São Fernando Patrimonial Ltda. - REPUBLICAR (não foi publicado a todos os procuradores) FLS. 64/68: Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido em face dos embargados ANTONIO JOSÉ FERREIRA VALÉRIO e MÁRCIA REGINA MIRANDA VALÉRIO, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel o imóvel objeto da matrícula n. 90.119 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, nos autos da ação de execução n. 0099480-79.1999.8.26.0100 Sucumbência A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, a constrição se deu por falta de anotação da transferência do bem no registro competente, não tendo o exequente-embargado como saber que o bem já não pertencia ao executado, e não foi oferecida qualquer resistência à baixa da constrição, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargante. Em face do considerado e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOSÉ SOARES ARRUDA (OAB 5160/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), NILTON PIRES MARTINS (OAB 167918/SP), PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (OAB 72187/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Francisco Benicio Pereira x Cirlene Cristina Delgado

ID: 325222759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1042507-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENICIO PEREIRA

Polo Passivo:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

Intimação

Advogados:

ELIEZER MARQUES ZATARIN

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 1042507-68.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Benicio Pereira - Cirlene Cristina Delgado - Trata-se de embargos de terceiro opostos po… Processo 1042507-68.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Benicio Pereira - Cirlene Cristina Delgado - Trata-se de embargos de terceiro opostos por FRANCISCO BENICIO PEREIRA, em face de CIRLENE CRISTINA DELGADO, ambos qualificados nos autos. Alega o embargante, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel de matrícula nº 43.665 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, o qual foi objeto de penhora no referido cumprimento de sentença nº 0002218-86.2019.8.26.0114, movido pela embargada em desfavor de sua esposa, Sueli Aparecida Caron Pereira. Sustenta que o imóvel constitui bem de família, por ser o único bem do casal e servir de moradia permanente para a sua entidade familiar. Requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel e, ao final, a total procedência dos embargos para desconstituir a penhora (fls. 01/16) A decisão de fls. 40/41 suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel e condicionou a análise da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Após a juntada de documentos pelo embargante, o benefício da justiça gratuita foi deferido às fls. 68. A embargada foi citada e apresentou impugnação às fls. 71/91. Preliminarmente, questionou a legitimidade do embargante como "terceiro proprietário", por ser casado em comunhão parcial de bens com a executada e ter se beneficiaado da atividade empresarial que originou a dívida. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da proteção do bem de família, alegando que a dívida tem natureza empresarial, que o embargante não comprovou ser o único imóvel do casal e que o bem é utilizado como sede de outra empresa. Questionou a tempestividade e a boa-fé do embargante, impugnou a justiça gratuita concedida e, subsidiariamente, requereu a manutenção da penhora sobre a meação (50%) pertencente à executada. Houve réplica às fls. 96/113, na qual o embargante refutou as alegações da embargada, reforçando a tese do bem de família, citando decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho que reconheceu a impenhorabilidade do mesmo imóvel e rebatendo a alegação de uso comercial. Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não ter outras a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela embargada não merece prosperar. O artigo 674, § 2º, I, do Código de Processo Civil é expresso ao considerar o cônjuge como terceiro legitimado para a oposição de embargos quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. A discussão sobre o proveito econômico da dívida pela entidade familiar é matéria de mérito e com ele será analisada, não afastando a legitimidade processual do embargante para defender seu patrimônio. Rejeito a impugnação à JG. A impressão juntada às fls. 66/67 revela que o embargante não aufere rendimentos, nem possui bens em seu nome, que o obriguem a apresentar declaração de imposto de renda ao fisco. A embargada não foi capaz de demonstrar o contrário, razão pela qual mantenho o benefício. No mérito, a pretensão do embargante é improcedente. A controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, previstos na Lei nº 8.009/90. O artigo 1º do referido diploma legal protege o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar", enquanto o artigo 5º define como residência "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O ônus de provar que o bem constrito se enquadra em tais requisitos é do embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Para comprovar a utilização do imóvel como residência familiar, o embargante juntou aos autos uma única conta de energia elétrica em nome de sua esposa (fls. 20) e uma imagem da fachada do imóvel extraída do Google Street View (fls. 09). Tais provas são frágeis e insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que a família reside no local de forma permanente e contínua. Uma única fatura de consumo não estabelece a habitualidade da moradia, podendo indicar uma ocupação esporádica ou meramente formal. O embargante poderia e deveria ter apresentado outros documentos que corroborassem suas alegações, como faturas de outros serviços (água, telefone, internet), correspondências diversas, declarações de imposto de renda ou mesmo comprovantes de serviços de saúde ou educação vinculados ao endereço, mas assim não o fez. Além disso, caso o embargante realmente residisse no imóvel com sua família, teria acostado aos autos fotos do interior do bem, que corroborassem com sua alegação, ou então deveria ter formulado pedido, em sede de especificação de provas, para a expedição de mandado de constatação para tal finalidade. Ressalto que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho não vincula este juízo (fls. 35/39). A eficácia da coisa julgada é limitada às partes do processo em que foi proferida, não se estendendo a terceiros, como a ora embargada, que não participou daquela lide trabalhista. Embora a decisão possa ser considerada como prova emprestada, seu valor probatório é relativo e, no presente caso, não é capaz de suprir, por si só, a ausência de provas robustas produzidas nestes autos. A análise dos fatos e das provas deve ser feita de forma autônoma por este juízo, com base nos elementos aqui apresentados. A fragilidade da prova do embargante é acentuada pelo fato de que o imóvel também é utilizado como sede de uma pessoa jurídica (fls. 83/84), o que lança dúvidas sobre o uso exclusivo do bem para fins residenciais, exigindo do embargante uma prova ainda mais contundente de sua alegação, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca de um dos requisitos essenciais da Lei nº 8.009/90 a efetiva utilização do imóvel como moradia permanente da entidade familiar , não é possível acolher a pretensão de impenhorabilidade. Por fim, não há que se falar em intempestividade ou má-fé, pois os embargos foram opostos em conformidade com o prazo previsto no artigo 675 do CPC, que permite a ação até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou alienação, o que não ocorreu no feito executivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro e REVOGO a decisão liminar de fls. 40/41 que suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 43.665 do 1º CRI de Campinas/SP. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP)

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Processo nº 1014280-68.2024.8.26.0114

ID: 296978266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014280-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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Processo 1014280-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fabio Rodrigues dos Santos, - Vistos. 1. Certifique-se a respeito da já determinada expedição de MLE ao Sr. Per… Processo 1014280-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fabio Rodrigues dos Santos, - Vistos. 1. Certifique-se a respeito da já determinada expedição de MLE ao Sr. Perito; 2. FABIO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofreu acidente de percurso em 25/9/2019, quando se dirigia ao trabalho na empresa QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, onde exercia a função de Ajudante de Eletricista. Sustenta que, em decorrência do acidente, teve sua capacidade laboral reduzida de forma parcial e permanente. Informa que o acidente de percurso foi reconhecido como acidente de trabalho em ação trabalhista (processo nº 0011112-72.2020.5.15.0114), suprindo a ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empregadora. Afirma que a perícia médica realizada no processo trabalhista constatou incapacidade laboral parcial e permanente para sua atividade habitual, com redução funcional de 15% da mão esquerda. Postula a concessão do auxílio-acidente (B-94) a partir de setembro de 2020, data subsequente à cessação do último auxílio-doença recebido, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B-31) para seu homônimo acidentário (B-91), com o pagamento das diferenças. Juntou documentos às pp. 11/497. Foi antecipada a realização de perícia médica, nomeando-se perito (pp. 498/499). Foi apresentado laudo pericial (pp. 547/562), sobre o qual se manifestou o autor (pp. 567/569). Regularmente citado e intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o INSS apresentou contestação (pp. 574/583), apontando que o autor não possuía habilitação na época dos fatos, colacionando jurisprudência da seara trabalhista. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (pp. 584/590). Houve réplica (pp. 594/599). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito, passo diretamente ao julgamento do mérito. O cerne da questão reside na comprovação dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A qualidade de segurado do autor à época do acidente é incontroversa, uma vez que mantinha vínculo empregatício com a empresa QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA. O acidente de percurso sofrido pelo autor, enquanto se deslocava para o trabalho, foi devidamente reconhecido como acidente de trabalho por sentença proferida na Justiça do Trabalho (processo nº 0011112-72.2020.5.15.0114). Tal decisão supre a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que, segundo o autor, a empresa se negou a emitir, e torna a discussão acerca da alegada falta de habilitação do autor desnecessária. A redução da capacidade laboral e o nexo causal entre esta e o acidente de trabalho restam demonstrados pelo laudo pericial produzido na seara trabalhista. Conforme consignado, o perito constatou que: "Os achados atuais do exame físico evidenciam incapacidade laborativa parcial e permanente desde 06/2020. No exame clínico apurado foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. Em virtude das limitações físicas apresentadas no exame físico é indicado, que o periciando não execute atividades com exigência de posturas extremas envolvendo o punho esquerdo. A sequela é compatível com o exercício de sua profissão, entretanto, há exigência de maior esforço físico" (p. 559). Ora, o autor exercia a função de Ajudante de Eletricista, atividade que notoriamente exige o pleno uso dos membros superiores. A sequela consolidada, que resultou na redução permanente da capacidade funcional da mão esquerda, implica maior esforço para o desempenho da atividade habitual, justificando a concessão do auxílio-acidente. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 416, REsp 1.109.591/SC), pacificou o entendimento de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Portanto, comprovada a lesão, a redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, e o nexo etiológico com o acidente de trabalho, faz jus o autor ao benefício pleiteado. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91. O autor informa ter recebido auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91), sendo o último deles o NB 635.251.071-3, com cessação em agosto de 2020. Assim, o auxílio-acidente é devido a partir de setembro de 2020. No mais, tendo em vista o reconhecimento judicial do acidente de percurso como acidente de trabalho, é devida a conversão do primeiro benefício de auxílio-doença recebido pelo autor para sua modalidade acidentária (B-91), com o pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. O próprio autor informa que os benefícios subsequentes já foram concedidos na espécie acidentária (B-91). Por fim, anoto que, conforme o art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão de auxílio-acidente independe de carência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR o INSS a converter o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) referente ao NB 630.379.984-5 para auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), pagando ao autor as diferenças pecuniárias decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o INSS a conceder e implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente (espécie 94), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho NB 635.251.071-3, ou seja, a partir de 01/09/2020; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-acidente, desde a DIB (01/09/2020) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme critérios definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do correspondente art. 3º, in verbis: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei, observada a isenção do INSS. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Adriano Ramos Macedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326926265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044835-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAMOS MACEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044835-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriano Ramos Macedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta po… Processo 1044835-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriano Ramos Macedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por ADRIANO RAMOS MACEDO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pretendendo a revisão de contrato de de financiamento celebrado com a ré, sob a alegação de que os encargos contratuais são abusivos. Sustentou que, embora deseje honrar com suas obrigações, percebeu a inclusão de tarifas que considera arbitrárias e ilegais, especificamente a tarifa de avaliação do veículo, no valor de R$ 599,00, e a de registro de contrato, no valor de R$ 307,23. Disse que inclusão desses montantes, no total de R$ 906,23, somada à aplicação de taxa de juros de 2,53% ao mês, superior à taxa nominalmente contratada (2,22% a.m.), resultaram em um acréscimo indevido de R$ 37,66 em cada parcela. Requereu a declaração de abusividade do contrato com sua consequente revisão para expurgar o valor de R$ 906,23 referente às tarifas, com o consequente recálculo do valor financiado para R$ 18.582,93 e das parcelas para R$ 755,07, aplicando-se a taxa de juros contratada de 2,22%. Pediu, ainda, a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 21/56). A ré compareceu espontaneamente às fls. 65/66. Juntou procuração (fls. 67/79). Às fls. 80, foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. A ré ofertou contestação tempestiva às fls. 86/97, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Alegou falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. No mérito, aduziu que as taxas de juros remuneratórios não se submetem à Lei de Usura e não são abusivas, estando em conformidade com a prática de mercado, especialmente considerando o risco da operação, que envolvia um veículo com mais de cinco anos de uso. Defendeu a legalidade das tarifas cobradas, afirmando que os serviços foram efetivamente prestados. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor. Juntou documentos (fls. 98/123). Ato contínuo, ofertou nova contestação às fls. 124/144, suscitando, preliminarmente, a prática de captação irregular de clientes pela patrona do autor. Arguir a inépcia da inicial, em razão da apresentação de pedidos genéricos e da ausência de quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, sustentou a improcedência da demanda, considerando a validade das cláusulas contratuais, a força obrigatória dos contratos, a ausência de abusividade nos juros remuneratórios e a legalidade das tarifas cobrada. Juntou documentos (fls. 145/199). Houve réplica (fls. 203/218). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 219), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento imediato do feito (fls. 222/223 e 224). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, deixo de receber a contestação de fls. 124/144, por força da preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação às fls. 86/97. Apesar disso passo à análise das preliminares arguidas, por se tratarem de matérias de ordem pública. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, o autor discriminou o valor controvertida e o pedido se encontra em conformidade com a causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório pelo réu, que, inclusive, impugnou o cálculo apresentado. Outrossim, não vislumbro, neste momento, o cogitado abuso do Poder Judiciário e advocacia predatória por parte da procuradora do autor. Querendo, a parte requerida poderá pleitear diretamente perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil, a instauração dos procedimentos visando à apuração a esse respeito. Também rejeito a preliminar de falta deinteressedeagir, pois a inafastabilidade da jurisdição é princípio previsto na CF, art. 5º, inciso XXXV, e dispensa que sejam esgotadas as vias administrativas para o ajuizamento de ação. Finalmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidadedeferida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é improcedente. É fato incontroverso que o autor e o réu firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Também não há dúvida de que houve a cobrança de juros remuneratórios e de tarifas adicionais, à vista dos documentos de fls. 45/50. A controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança das tarifas administrativas, bem como na aplicação de juros em percentual superior ao previsto no contrato. Observo que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. Destarte, ao assinar o contrato de fls. 34/37, o autor aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Nos termos do contrato, a taxa de juros foi estipulada em 2,22% ao mês e 30,18% ao ano, enquanto que o CET foi de 2,7% ao mês e 38,31% ao ano. Além disso, restaram discriminados todos os custos administrativos, consistentes em R$ 599,00 da tarifa de avaliação de bem e R$ 307,23 para o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, além do IOF, no valor de R$ 592,93. Por fim, foram informados os valores líquido e total do crédito, concluindo-se que o instrumento assinado pelo autor forneceu detalhes e todos os esclarecimentos acerca das contratações. Apesar disso, o autor sustenta que a ré estaria aplicando taxa de juros superior àquela pactuada. Contudo, a única prova apresentada consiste em parecer técnico produzido por profissional contratado exclusivamente pelo autor, constituindo prova unilateral, que foi impugnada pelo réu em contestação. Diante disso, e considerando a demonstração de desinteresse do autor na produção de prova pericial (fls. 222/223), entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Demais disso, observo que a taxa de juros alegado pelo autor como sendo aquela efetivamente aplica pela ré (2,53% ao mês) é inferior ao CET especificado em contrato e o laudo pericial apresentado não discrimina quais custos foram considerados no cálculo da taxa de juros. Assim, é possível que a diferença apontada decorra da subtração da base de cálculo de todos os custos considerados indevidos pelo autor, resultando em um percentual superior à taxa de juros prevista no contrato, mas inferior ao CET pactuado. Nesse contexto, entendo pertinente observar a distinção entre taxa de juros e custo efetivo total do contrato (CET), que constitui elemento demonstrativo do valor global do débito e passa a ser de pleno conhecimento no momento da contratação, quando informada ao contratante. Em outras palavras o CET é a real taxa que o cliente paga pela operação financeira, estando as instituições financeiras obrigadas a divulgá-las, a partir de março/2008, conforme a Resolução nº 3517/07 do BACEN, não havendo irregularidade na cobrança, conforme se extrai da ementa a seguir: Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido no Recurso Especial n.º1.578.553-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Ausência de prova de cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. CET disponibilizado.Caráter informativo. Repetição simples do indébito. Sentença de parcial procedência mantida.Majoração da verba honorária.Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003921-38.2022.8.26.0079;Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento:07/02/2023; Data de Registro:07/02/2023) Bem por isso, a redução do CET depende da abusividade dos encargos que o compõem, razão pela qual entendo que a controvérsia, em última instância, reside na legalidade dos custos administrativos impugnados pelo autor. A parte autora questiona as tarifas incidentes no contrato, quais sejam, de avaliação do bem e de registro do contrato, sobre as quais o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No entanto, verifico que as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato estão de acordo com o acórdão paradigma, tendo em vista que, além de ser notória a necessidade de registro da alienação fiduciária perante a autoridade de trânsito, os serviços foram prestados pelo réu (fls. 99/100 e 181). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ADRIANO RAMOS MACEDO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Vania Cristina De Moraes x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 335431210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038142-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038142-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Cristina de Moraes - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por VANIA… Processo 1038142-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Cristina de Moraes - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por VANIA CRISTINA DE MORAES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A, alegando que foi contatada por um representante comercial da requerida que lhe ofereceu uma bolsa promocional para retomada dos seus estudos no curso de Enfermagem, modalidade semipresencial, resultando em uma mensalidade no valor de R$ 279,00. Sustentou que, diante da oferta que se adequava às suas necessidades, formalizou a matrícula, mas foi surpreendida ao constatar que sua inscrição havia sido efetivada no curso presencial, com mensalidade de R$ 598,98, valor substancialmente superior ao acordado. Afirmou, ainda, que as disciplinas anteriormente cursadas não foram reconhecidas, obrigando-a a reiniciar o curso desde o princípio. Disse que tentou resolver a situação de forma amigável, mas o representante deixou de responder às suas mensagens e também não obteve resposta satisfatória ao contatar diretamente a instituição de ensino. Requereu a condenação da ré à retificação da matricula nas condições anteriormente oferecidas pelo seu representante comercial, na modalidade semipresencial, com a consequente correção do valor da mensalidade para o valor inicialmente acordado de R$ 279,00, além do o reconhecimento das disciplinas já cursadas. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 10/44). Às fls. 49, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 54, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 143/168, impugnando, preliminarmente, a gratuidade concedida à autora, ao argumento de que os documentos apresentados não são suficientes para comprovação da condição especial. No mérito, aduziu que a autora iniciou um vínculo educacional no 2º semestre de 2024, no curso de Enfermagem, modalidade presencial (RA n. 4125244), mas, diante da preferência manifestada pela aluna pela modalidade semipresencial, foi efetuado o cancelamento da referida matrícula em 07/08/2024, sem ônus para a autora. Sustentou que, ato contínuo, foi providenciada uma nova matrícula para a requerente no curso de Enfermagem, na modalidade semipresencial (RA n. 4463115401), e que, após análise curricular, houve o devido aproveitamento de estudos, sendo a autora alocada no 4º semestre da graduação. Acrescentou que o valor da mensalidade para o semestre 2024.2 sofreu alteração em relação ao valor anunciado porque, após a análise curricular e o aproveitamento de estudos, foram incluídas 2 disciplinas de adaptação. Asseverou que a mensalidade está sujeita a reajustes anuais. Afurnou que as bolsas concedidas à autora foram devidamente lançadas, com os descontos aplicados no valor das mensalidades, inexistindo qualquer cobrança e/ou pagamento indevido. Destacou que, conforme cláusulas 6.3, 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3 do contrato de prestação de serviços, as bolsas e os descontos concedidos possuem validade semestral.Impugnou os documentos juntados pela autora, afirmando que os prints extraídos do aplicativo WhatsApp não são provas válidas, por se tratarem de meras capturas de tela sem autenticidade, origem, data, remetente e destinatário. Juntou documentos (fls. 169/239). Houve réplica (fls. 243/249). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 250), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento imediato do feito (fls. 253/254 e 255). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia à impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Todavia entendo não haverinteressedeagirquanto ao pedido de retificação da matrícula para a modalidade semipresencial, uma vez que a matrícula referente à modalidade presencial foi cancelada em 07/08/2024 (fls. 219/221), antes do ajuizamento da presente demanda, distribuída em 19/08/2024. Além disso, houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente, atendido pela ré após a sua citação (fls. 181/184). No mais, o pedido é parcialmente procedente. A pretensão do requerente está fundamentada nas alegações de descumprimento de oferta e má prestação de serviço por parte da ré. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor. Atuando no mercado consumerista, é certo que a requerida tem a responsabilidade e o dever de fornecer informações adequadas, claras e corretas ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso III, e do art. 31 do CDC. Além disso, a veiculação de forma suficientemente precisa para obrigar o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30 do CDC. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, extrai-se que foi ofertada à autora matrícula no curso de Enfermagem, para o 2º semestre de 2024, na modalidade semipresencial, pelo valor mensal de R$ 279,00 (fls. 32). Ademais, as conversas posteriores à matrícula na modalidade presencial levam a concluir que a questão do aproveitamento dos três semestres já cursados era de pleno conhecimento do preposto da ré, que assegurou à autora que a situação seria resolvida (fls. 44). A oferta foi, portanto, suficientemente precisa: curso de Enfermagem, modalidade semipresencial, com aproveitamento de estudos e mensalidade de R$ 279,00. A justificativa de que o valor aumentou devido à inclusão de disciplinas de adaptação não prospera, pois a necessidade de tais disciplinas era um fato previsível e decorrente justamente do aproveitamento de estudos, condição que integrava a negociação. Portanto, cumpria à ré esclarecer a possibilidade de aumento do valor pela necessidade de inclusão de disciplinas de adaptação, o que não ocorreu. Mesmo ciente da condição da autora, o preposto da ré fez a oferta sem qualquer ressalva. Nesse contexto, a imposição de custos adicionais não previstos representa alteração unilateral e abusiva do preço, vedada pelo art. 51, X e XIII, do CDC. Oportuno registrar que as capturas de tela de mensagens digitais trocadas entre as partes constituem prova válida, sendo desnecessária a juntada de ata notarial para confirmação da autenticidade, especialmente diante da ausência de impugnação genérica formulada pela ré, que não nega a existência do preposto nem a veracidade do diálogo, limitando-se a uma rejeição formalista. Ainda que assim não fosse, caberia à parte ré a prova de eventual vício da prova impugnada. Contudo, a ré pugnou pelo julgamento imediato do feito, demonstrando desinteresse na produção de prova pericial. Dessa forma, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema, já se pronunciou o e. TJSP: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Conversas de "whatsapp" que lastreiam a pretensão autoral. Impugnação da prova pela parte ré. Prova que, em análise inicial, mostra-se idônea. Impugnação que deve se lastrear no apontamento de algum vício na prova, sendo ônus da parte que a impugna demonstrar a alegada mácula. Impugnação vazia. Disponibilização, em link compartilhado nos autos, da transcrição da conversa e dos áudios de resposta enviados pela parte apelante à apelada. Reconhecimento do contrato de serviço celebrado entre as partes, bem como da existência de valores em aberto. Dívida exigível, cuja quitação carece de prova a parte devedora. Condenação da parte apelante na multa por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10322710720218260100 SP 1032271-07.2021.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023, grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. PRINTS DE WHATSAPP. PROVA VÁLIDA. 1. Há provas robustas, acima de uma dúvida razoável, de que o querelado injuriou a vítima, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, por meio de palavras escritas e enviadas por meio do aplicativo "Whatsapp". A análise dos prints de whatsapp resulta na conclusão de que o réu agiu com evidente intenção de ofender a honra subjetiva da ofendida. 2. Os prints de whatsapp, diligenciados pela própria vítima, constituem prova válida e prescidem de perícia, se o réu, no momento processual oportuno, não impugna sua autenticidade e não requer a realização de perícia. Prescindibilidade da perícia quando inexiste dúvida acerca das mensagens enviadas e recebidas, corroboradas pelos demais acervos probatórios. Inexistência de alegação e demonstração de qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de whatsapp. 3. Valor de reparação por dano moral justo e proporcional ao caso concreto. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 10017404020228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 20/10/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023, grifo nosso). AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS CORRÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 54.283,95, E DO CORRÉU PESSOA FÍSICA NA DEVOLUÇÃO DE MAIS R$ 30.000,00. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE DE FATO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA, EM FAVOR DE QUEM FOI DEPOSITADA A QUANTIA CUJO RESSARCIMENTO É POSTULADO PELO AUTOR. CONVERSAS DE WHATSAPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALIDADE DA PROVA. SUPOSTA MANIPULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE INTERESSADA. RÉUS QUE NÃO SE INCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS NOTAS FISCAIS IMPUGNADAS PELO AUTOR TIVESSEM RELAÇÃO COM O CUSTEIO DE OPERAÇÕES DA SOCIEDADE. DEPÓSITO A MAIOR DA QUANTIA DE R$ 54.283,95 DEMONSTRADO NOS AUTOS. MÚTUO DE R$ 30.000,00 DEPOSITADO PELO AUTOR EM CONTA DE TERCEIRO INDICADO PELO SÓCIO CORRÉU. RESTITUIÇÃO TAMBÉM DEVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS NÃO PROVIDAS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005301-09.2021.8.26.0281 Itatiba, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2023, grifo nosso). Diante desse quadro, é lícito à requerente exigir o cumprimento da oferta, inclusive no que diz respeito à mensalidade ofertada para o 2º semestre do ano de 2024, no valor de R$ 279,00. Por outro lado, odanomoralindenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou configurado no caso concreto. Insta consignar que a mera falha na prestação dos serviços, por si só, não é suficiente para ensejar prejuízo psicológico. Em relações contratuais, a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordinárias em relação àquelas ínsitas à espécie, que não foram alegadas e tampouco demonstradas pela autora. Assim, apesar da necessidade de ingressar em juízo para postular o cumprimento da oferta, não é possível verificar consequências para além do descumprimento contratual. Ante o exposto, JULGO: 1) EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à retificação da matrícula para a modalidade semipresencial e ao aproveitamento de disciplinas, por falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, respectivamente, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de VANIA CRISTINA DE MORAES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A, para DETERMINAR que a ré limite o valor da mensalidade para o montante inicialmente acordado, de R$ 279,00 mensais para semestre 2024/2. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)

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Processo nº 1038045-67.2023.8.11.0002

ID: 339826223

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038045-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ERIVAN DA SILVA - CPF: 442.117.831-49 (APELANTE), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Revisão da vida toda. Aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, com base na tese da "revisão da vida toda". O autor buscava a aplicação da regra definitiva de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, sustentando a possibilidade de considerar contribuições anteriores a julho de 1994. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há decadência ou prescrição que impeça a análise do mérito; e (ii) determinar se é possível a aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI, prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, diante da tese fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. III. Razões de decidir 3. A decadência não se configura, pois a ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. 4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, não afetando o direito de revisão em si. 5. A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, publicada em março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, fixando tese de observância obrigatória, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC. 6. Os embargos de declaração opostos no Tema 1102 não possuem efeito suspensivo e não afastam a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada nas ADIs, conforme precedentes do TJMG e dos TRFs. 7. A alegação de violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana não se sobrepõe à força vinculante das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPC, art. 927, I e II; Lei 8.213/91, art. 29, I; Lei 9.876/99, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, Plenário, j. 05.04.2024; STF, RE 1.276.977/DF (Tema 1102), Pleno, j. 01.12.2022; TJMG, processo 1.0000.21.273906-4/001; TRF-3, ApCiv 5006939-34.2018.4.03.6183, j. 24.06.2025; TRF-4, AC 5016389-36.2023.4.04.7108, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho (NB 612.772.911-8), com DIB em 1.6.2010 e DIP em 20.7.2015. O autor sustentou que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) foi realizado em desacordo com a regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, que determina a consideração de todo o período contributivo, incluindo as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Alegou que a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99 lhe causou prejuízo, pois desconsiderou períodos de contribuição em que teria recebido salários mais elevados. Em sua peça inaugural, requereu a revisão da RMI para considerar todo o histórico contributivo, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou documentação comprobatória do histórico previdenciário. O INSS apresentou contestação sustentando a legalidade do cálculo adotado. Houve réplica, e, posteriormente, manifestação exclusiva da parte autora pela possibilidade de julgamento antecipado. O juízo de origem determinou o sobrestamento do feito em virtude da repercussão geral do Tema 1.102 do STF. Contudo, após julgamento das ADIs 2110 e 2111, foi consolidado entendimento no sentido da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 para segurados que se filiaram ao RGPS antes da sua entrada em vigor, mesmo que a regra definitiva lhes fosse mais favorável. Com base nisso, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a regra transitória possui caráter cogente, não cabendo ao segurado optar por critério mais vantajoso. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual, inicialmente, alega que a sentença foi proferida prematuramente, desconsiderando que o Tema 1102 da Repercussão Geral ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, por força dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Sustenta que tais embargos têm potencial para modificar substancialmente os efeitos da decisão, razão pela qual defende a necessidade de suspensão do processo até o desfecho definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. No mérito, reafirma a tese da "revisão da vida toda", sustentando que faz jus à aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, que leva em consideração todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral. Alega que, no seu caso concreto, a regra definitiva proporcionaria uma Renda Mensal Inicial (RMI) substancialmente mais favorável, pois contribuiu com valores expressivos antes de julho de 1994, os quais foram desconsiderados pelo critério adotado pelo INSS. Argumenta ainda que a sentença incorreu em erro material, ao aplicar entendimento jurisprudencial que ainda não se encontra revestido de definitividade, e que tal postura compromete a segurança jurídica, além de representar violação ao princípio da isonomia e à dignidade da pessoa humana, por manter situação de desigualdade entre segurados que se encontram em contextos análogos. Aduz, também, que não há decadência, visto que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 se encerraria apenas em 2025, tendo a ação sido proposta tempestivamente. No tocante à prescrição quinquenal, sustenta que esta incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos, não afetando o direito à revisão em si. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito à aplicação da regra definitiva para o cálculo do benefício previdenciário, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no STF. O INSS apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a intervenção do órgão na lide. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégio Câmara, De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prejudiciais de mérito - Decadência O prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91 é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. Considerando que o benefício foi concedido em 1.6.2010 com DIP em 20.72015, e que a ação foi ajuizada em 2023, verifica-se que não ocorreu decadência, pois a demanda foi proposta dentro do prazo legal. Afastada, portanto, a prejudicial de mérito. Prescrição Quinquenal A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, não afetando o direito de revisão propriamente dito. Da Alegada Necessidade de Suspensão do Processo O apelante sustenta que a matéria de fundo se encontra pendente de julgamento definitivo pelo STF, que analisará embargos de declaração opostos no Tema 1102, pleiteando a suspensão do processo. Esta tese não merece prosperar. O julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, concluído em março de 2024, fixou tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes, consolidando definitivamente o entendimento sobre a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99. A decisão em controle concentrado de constitucionalidade possui natureza declaratória e efeitos retroativos, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário. Os eventuais embargos de declaração mencionados pelo apelante não possuem efeito suspensivo da decisão principal e destinam-se apenas a esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, não sendo aptos a modificar substancialmente a tese fixada. Como bem observado no precedente do TJMG (processo 1.0000.21.273906-4/0011), "a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 tem natureza cogente, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs nº 2110 e 2111, sendo de aplicabilidade obrigatória, sem margem de escolha pelo segurado". Portanto, inexiste fundamento para a suspensão do processo, devendo a questão ser decidida com base na tese já consolidada pelo STF. Mérito Como se confere dos autos, o apelante se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, na qual objetiva a revisão da vida toda. O cerne da controvérsia reside na denominada "revisão da vida toda", que consiste na pretensão de aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. A referida revisão na modalidade “toda vida” é uma tese jurídica previdenciária que buscava garantir ao segurado do INSS o direito de incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, inclusive aquelas realizadas antes de julho de 1994 (data de implantação do Plano Real). A regra permanente está prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, e dispõe que o cálculo do salário de benefício deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado. No entanto, a mesma Lei 9.876/99 também criou uma regra de transição, no seu art. 3º, que limitou o cálculo da média apenas às contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando se estabilizou a moeda com o Plano Real), excluindo as contribuições anteriores a essa data. A controvérsia surgiu porque a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 pode ser prejudicial para o segurado que teve salários mais altos antes de julho de 1994, pois, ao desconsiderar essas contribuições, o INSS pode calcular uma RMI menor. Com isso, alguns segurados passaram a requerer judicialmente o direito de optar pela aplicação da regra definitiva (art. 29, I, da Lei 8.213/91), a fim de considerar toda sua vida contributiva, o que justificou o nome da tese: revisão da vida toda. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu essa tese em favor dos segurados. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1102 da Repercussão Geral, também reconheceu, em 2022, a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva, desde que mais favorável. Entretanto, esse entendimento foi superado em 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, quando o STF declarou que o art. 3º da Lei 9.876/99 é constitucional e que sua aplicação é obrigatória, ainda que a regra definitiva seja mais vantajosa ao segurado, ou seja, a regra de transição passou a ser cogente para todos os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99. A tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111 foi cristalina: "A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável." Esta decisão possui força vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC, devendo ser observada obrigatoriamente por todos os órgãos jurisdicionais. O apelante invoca violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. Contudo, tais alegações não são aptas a infirmar o caráter vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A Suprema Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, já considerou todos os aspectos constitucionais envolvidos, inclusive os princípios invocados pelo apelante. A decisão em controle concentrado tem por escopo justamente harmonizar a legislação infraconstitucional com os preceitos constitucionais. O presente caso encontra-se em perfeita sintonia com a recente jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. SUPERAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.102/STF PELAS ADIS 2.110 E 2.111. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Turma que havia reconhecido o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário com a utilização de todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994 ("revisão da vida toda"). Alega o embargante existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) identificar se o acórdão embargado é omisso por não considerar a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2 .111, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes; (ii) verificar se, diante da superação do Tema 1.102/STF, permanece juridicamente possível a revisão do benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF nas ADIs 2 .110 e 2.111, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, sendo cabível o provimento dos embargos . As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato a partir da publicação da ata de julgamento, nos termos da jurisprudência do STF (Rcl 3632 AgR). A tese firmada no Tema 1.102/STF foi superada pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2 .111, restabelecendo-se a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STF modulou os efeitos da decisão, vedando a repetição de valores pagos com base em decisões anteriores e afastando, em casos como o dos autos, a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos impõe a adequação do julgado, com o acolhimento parcial do recurso de apelação do INSS e o julgamento de improcedência do pedido revisional, sem imposição de ônus de sucumbência à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade . A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impõe a aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da Lei 9 .876/1999 aos segurados abrangidos, vedando a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991. Superada a tese firmada no Tema 1 .102/STF, o pedido de revisão de benefício com base na "revisão da vida toda" deve ser julgado improcedente. A modulação dos efeitos pelo STF afasta a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022, parágrafo único, I, e 1.013, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei 9 .876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110/DF e 2 .111/DF, Pleno, j. 05.04.2024; STF, RE 1 .276.977/DF (Tema 1.102), Rel. Min . Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 01 .12.2022, DJe 13.04.2023; STF, Rcl 3632 AgR, Rel . Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Pleno, j . 02.02.2006.” (TRF-3 - ApCiv: 50069393420184036183, Relator.: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Data de p. 24.6.2025) No mesmo sentido: (TRF-4 - AC: 50163893620234047108 RS, Relator.: Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2025) Como se vê, a controvérsia sobre o tema encontra-se definitivamente pacificada pela decisão do STF nas ADIs 2110 e 2111, que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 com eficácia vinculante. A natureza imperativa da regra de transição decorre da própria sistemática normativa estabelecida pelo legislador, que buscou preservar a sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário. A possibilidade de opção pela regra mais favorável geraria grave desequilíbrio nas contas da Previdência Social, contrariando os objetivos da reforma implementada pela Lei 9.876/99. Ademais, a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, princípios fundamentais do sistema processual brasileiro, exigem a observância das decisões vinculantes proferidas pelo STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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