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"1058866-54.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 48 de 50

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Zl Comercio De Bebidas Ltda Epp

ID: 331884483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040339-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ZL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040339-54.2024.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Zl Comercio de Bebidas Ltda Epp - Diante do exposto e o mais constante dos autos, JULGO IMPRO… Processo 1040339-54.2024.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Zl Comercio de Bebidas Ltda Epp - Diante do exposto e o mais constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios ofertados e CONSTITUO EM TÍTULO EXECUTIVO os documentos apresentados com a inicial, no montante de R$ 225.233,79 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros ambos desde a propositura da ação, eis que o valor da condenação já se encontra atualizado até então. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencida, arcara a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da condenação. Para apreciação do pedido da assistência judiciária deverá a embargante acostar aos autos cópia de seu balanço patrimonial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Natali Freitas De Brito x Irmandade De Santa Casa De Misericórdia De São Bernardo Do Campo e outros

ID: 335161621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027738-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALI FREITAS DE BRITO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO BERNARDO DO CAMPO SPMD - - ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO

Intimação

Advogados:

ADRIANO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027738-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1006777-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natali Freitas de Brito - Spmd - - Associação Paulista para… Processo 0027738-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1006777-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natali Freitas de Brito - Spmd - - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso - - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza de verbas públicas, repassadas por meio de contrato de gestão celebrado com o Município de Guarulhos, para prestação de serviços de saúde pública no Hospital Municipal de Urgências - HMU. Alega que os recursos são integralmente oriundos do Fundo Municipal de Saúde e estão vinculados à execução contratual, com prestação de contas obrigatória e previsão expressa de reversão ao erário de eventuais superávits, sendo vedada sua livre disposição. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constata-se que, para fundamentar suas alegações, a executada juntou cópia integral do contrato de gestão firmado com o Poder Público (fls. 51/252 e 281/391) e extrato bancário evidenciando o repasse direto dos valores pelo Fundo Municipal de Saúde para conta específica (fls. 280). Verifica-se, portanto, que os valores constritos são efetivamente verbas públicas de aplicação compulsória na saúde, recebidas mediante vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. Ainda que a parte exequente alegue que as provas juntada sejam genéricas, os documentos colacionados são suficientes para demonstrar a natureza pública, a vinculação legal à saúde pública e a conta exclusiva para esse fim. Ressalte-se que a proteção da verba pública não depende da natureza jurídica da entidade (ainda que privada), mas sim de sua vinculação objetiva à execução de políticas públicas essenciais, como no caso dos hospitais públicos geridos por organizações sociais. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora, para desconstituir o bloqueio dos valores realizados nas contas da executada, com liberação imediata das quantias ao seu favor. Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento em favor da parte executada. Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: ADRIANO ARAUJO DA SILVA (OAB 409603/SP), ADRIANO ARAUJO DA SILVA (OAB 409603/SP), ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 133140/SP)

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Natali Freitas De Brito x Irmandade De Santa Casa De Misericórdia De São Bernardo Do Campo e outros

ID: 335318180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027738-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALI FREITAS DE BRITO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO BERNARDO DO CAMPO SPMD - - ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO

Intimação

Advogados:

ADRIANO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027738-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1006777-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natali Freitas de Brito - Spmd - - Associação Paulista para… Processo 0027738-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1006777-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natali Freitas de Brito - Spmd - - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso - - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - "Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza de verbas públicas, repassadas por meio de contrato de gestão celebrado com o Município de Guarulhos, para prestação de serviços de saúde pública no Hospital Municipal de Urgências - HMU. Alega que os recursos são integralmente oriundos do Fundo Municipal de Saúde e estão vinculados à execução contratual, com prestação de contas obrigatória e previsão expressa de reversão ao erário de eventuais superávits, sendo vedada sua livre disposição. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constata-se que, para fundamentar suas alegações, a executada juntou cópia integral do contrato de gestão firmado com o Poder Público (fls. 51/252 e 281/391) e extrato bancário evidenciando o repasse direto dos valores pelo Fundo Municipal de Saúde para conta específica (fls. 280). Verifica-se, portanto, que os valores constritos são efetivamente verbas públicas de aplicação compulsória na saúde, recebidas mediante vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. Ainda que a parte exequente alegue que as provas juntada sejam genéricas, os documentos colacionados são suficientes para demonstrar a natureza pública, a vinculação legal à saúde pública e a conta exclusiva para esse fim. Ressalte-se que a proteção da verba pública não depende da natureza jurídica da entidade (ainda que privada), mas sim de sua vinculação objetiva à execução de políticas públicas essenciais, como no caso dos hospitais públicos geridos por organizações sociais. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora, para desconstituir o bloqueio dos valores realizados nas contas da executada, com liberação imediata das quantias ao seu favor. Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento em favor da parte executada. Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Int." - ADV: ADRIANO ARAUJO DA SILVA (OAB 409603/SP), ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 133140/SP), ADRIANO ARAUJO DA SILVA (OAB 409603/SP)

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Processo nº 1030348-54.2024.8.26.0224

ID: 290735776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030348-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM SERVIçOS DE COBRANçA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030348-54.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condobem Serviços de Cobrança S.a. - Vistos. 1. Fls. 165: defiro a penhora de 100% do imóvel de proprie… Processo 1030348-54.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condobem Serviços de Cobrança S.a. - Vistos. 1. Fls. 165: defiro a penhora de 100% do imóvel de propriedade da executada descrito na matrícula nº 129.425 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 166/169). 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pelo C.R.I., comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, indicando, se o caso, empresa gestora de leilão. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, onde aguardará provocação. Intime-se. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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Erik Lau Da Silva x Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 328119558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020357-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LAU DA SILVA

Polo Passivo:

PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDINEIA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020357-54.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erik Lau da Silva - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Fls. 228/234: Os embargos de… Processo 1020357-54.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erik Lau da Silva - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Fls. 228/234: Os embargos devem ser rejeitados, na medida em que não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade na sentença impugnada, sendo inequívoco o inconformismo do embargante com a decisão proferida, objetivando com o presente recurso, exclusivamente, a alteração do julgado. O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC). Ao contrário do sustentado, da simples leitura se nota que a sentença embargada contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise do ponto do litígio, de forma que não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, e, como é sabido, a pretensão de rediscussão da causa para obter a alteração do julgado é vedada. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017 destacado). Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento, ficando ressaltado que novos embargos protelatórios ensejarão a respectiva multa por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), AUDINEIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 336415/SP)

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Celia Mollica Villar x Roberval Nascimento Pires e outros

ID: 336880696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007845-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MOLLICA VILLAR

Polo Passivo:

ROBERVAL NASCIMENTO PIRES ROSANA DO NASCIMENTO PIRES SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERVAL NASCIMENTO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CROCCO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007845-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1036362-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Partes e Procuradores - Celia Mollica Villar - Roberval Nascimento Pires - - Rosana do … Processo 0007845-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1036362-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Partes e Procuradores - Celia Mollica Villar - Roberval Nascimento Pires - - Rosana do Nascimento Pires Silva - 1. Custas ao final pelos executados. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ROBERVAL NASCIMENTO PIRES (OAB 8828/SC), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), ROBERVAL NASCIMENTO PIRES (OAB 8828/SC)

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Processo nº 1065850-54.2024.8.26.0224

ID: 302952610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065850-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA PORCEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SENA JOSE

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Processo 1065850-54.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Natalia Cristina Porcel Pinheiro - Vistos. Recebo os embargos de declaração,… Processo 1065850-54.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Natalia Cristina Porcel Pinheiro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois não há a alegada omissão. O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso destes, uma vez que busca-se rediscutir o mérito, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado para revisão da decisão judicial, fora das hipóteses dos art. 1.023 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Infringência. Prequestionamento. 1. (...) 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 3. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados. (AI 0175593-29.2012.8.26.0000/50000. TJSP - 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente. Relator(a): Torres de Carvalho;Comarca: Guarulhos;Data do julgamento: 13/12/2012;Data de registro: 13/12/2012;Outros números: 175593292012826000050000). Ademais, o juiz não é obrigado a se reportar a todos os argumentos apresentados pelas partes, nem a todos os dispositivos legais invocados. Nesse sentido: Embargos de Declaração inexistência de omissão Pretensão de reapreciação da matéria julgada Inviabilidade Desnecessidade de se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos legais e constitucionais invocados Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1.022 do CPC/2015), mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - EDcl nº 2100763-19.2016.8.26.0000/50000. Relator: Ponte Neto. Dj.23-11-2013). Finalmente, para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, ante o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)

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Processo nº 1014828-54.2024.8.26.0224

ID: 279767550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014828-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK BELCHIOR LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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ERICK BELCHIOR LIMA

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EDSON BRUCK PEREIRA

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ADV: Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP), Edson Bruck Pereira (OAB 461608/SP), Sonaira Rocha Oliveira Bruck (OAB 476357/SP) Processo 1014828-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric… ADV: Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP), Edson Bruck Pereira (OAB 461608/SP), Sonaira Rocha Oliveira Bruck (OAB 476357/SP) Processo 1014828-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erick Belchior Lima, Erick Belchior Lima - 1. Redesigno a audiência telepresencial de instrução para o dia 17 de junho de 2025, às 14h00, para a oitiva das testemunhas arroladas anteriormente. 2. Compete às partes, em cinco dias, indicar os e-mails (advogados, partes e testemunhas) para os quais pretendem seja encaminhado o link, além dos números de telefone dessas mesmas pessoas, a fim de que, se necessário, a serventia entre em contato para solucionar possíveis problemas técnicos. 3. Responsabilizar-se-ão os advogados pela intimação das testemunhas, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. 4. A audiência telepresencial será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de computador ou smartphone. Não há necessidade de instalar o aplicativo no computador das partes, advogados e testemunhas; se optarem, porém, pela utilização de smartphone, tornar-se-á imprescindível, nesse caso, baixar e instalar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Acesso à audiência pelo smartphone: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão "Ingressar agora". 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 5. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com as partes ou testemunhas: basta que cada um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual; para tanto, exige-se apenas que o participante possua um smartphone (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição. 6. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de quarenta e oito horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. 7. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail institucional: gabdomicios@tjsp.jus.br. 8. Recomenda-se que as partes e advogados consultem o texto do Comunicado CG n. 284/2020, com instruções para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams. Int.

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E. De S. P. x V. A. R.

ID: 300489647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046741-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. A. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046741-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046741-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: V. A. R. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para que as partes discutam a aplicação dos requisitos revistos nos Temas nºs 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Colendo Supremo Tribunal Federal.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARIPRIPRAZOL E CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) E EPILEPSIA (CID G40.3).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM E COMPROVEM OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.4. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, COM A PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTES VINCULANTES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/1988, ART. 5º, LV; CPCP, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1366243/SC, REL.: MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24; STF, RE 566471/RN, REL.: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. DJE 28/11/2024; SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61; TJSP, APELAÇÃO Nº 1010228-89.2024.8.26.0482, REL. DES. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003466-60.2024.8.26.0481, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ester Rodrigues de Azevedo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Celia Aparecida Reis Supermercados Ltda x Três Corações Alimentos S/A

ID: 335326373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026495-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA REIS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

TRêS CORAçõES ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JOSÉ EDILSON SANTOS

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Processo 0026495-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1004527-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Celia Aparecida Reis Supermercados Ltda - Três Corações Ali… Processo 0026495-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1004527-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Celia Aparecida Reis Supermercados Ltda - Três Corações Alimentos S/A e outro - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executadaTRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A, sustenta que o pagamento do valor de R$ 16.556,12, conforme comprovante de fls. 60, corresponde exatamente ao débito apontado pela exequente na planilha de fls. 45, razão pela qual a obrigação estaria integralmente satisfeita, pugnando pela extinção do feito. Intimada a se manifestar, a parte exequente impugnou o pedido de extinção e alegou que o pagamento, realizado em fevereiro de 2025, baseou-se em planilha elaborada em novembro de 2024, deixando de computar a devida atualização monetária e os juros de mora incidentes no período. Posteriormente, em nova manifestação às fls. 89/91, a exequente apresentou planilha de débitos atualizada, esclarecendo que, além da diferença de correção monetária, suas planilhas anteriores haviam omitido despesas processuais adiantadas no curso do processo. Apontou, ao final, a existência de um saldo remanescente deR$ 952,63, cujo pagamento requereu. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se o depósito efetuado pela executada foi suficiente para a quitação integral do débito e, consequentemente, para a extinção da presente execução. A tese da executada, de que o pagamento do valor exato constante em planilha fornecida pela credora quita a obrigação, não merece prosperar. Nos termos da legislação civil e processual, a quitação da obrigação somente ocorre com o seu pagamento integral, o que compreende o principal acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo adimplemento. A correção monetária não representa um acréscimo ao capital, mas tão somente a recomposição do poder de compra da moeda, aviltado pelo processo inflacionário, sendo, portanto, devida até o pagamento final. O fato de a executada ter depositado o valor histórico apontado em uma planilha desatualizada não a exime da responsabilidade pelo pagamento dos consectários legais que continuaram a incidir sobre o débito entre a data de elaboração do cálculo (novembro de 2024) e a data do efetivo depósito (fevereiro de 2025). O pagamento em valor inferior ao devido configura adimplemento parcial, autorizando a credora a prosseguir com a execução pelo saldo remanescente. Ademais, a planilha final apresentada pela exequente às fls. 90/91 demonstra, de forma pormenorizada, não apenas a incidência da atualização monetária sobre o saldo, mas também a inclusão de custas processuais comprovadamente despendidas e que, por direito, devem ser ressarcidas pela parte vencida. Dessa forma, verifica-se que a obrigação não foi integralmente satisfeita, subsistindo o saldo devedor apontado pela exequente. INTIME-SEa executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente apontado, R$ 952,63 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizado até julho de 2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

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