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Irene Dias Leonor x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298445425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059197-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DIAS LEONOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CRISTIANE YURIKO DANTAS FUCÍTALO

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ANA PAULA ALVES DIAS LEONOR

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Processo 1059197-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Dias Leonor - União Seguradora S/A Vida e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - VIS… Processo 1059197-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Dias Leonor - União Seguradora S/A Vida e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O quanto se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Como a parte autora alegou que não houve escorreita convergência de vontade dela no que tange à celebração de contrato de seguro com a ré ASPECIR (União Seguradora Brasil S/A), que ensejou descontos em conta bancária de titularidade da autora, identificada na inicial, mantida junto ao réu BANCO BRADESCO S/A, incumbia aos réus demonstrar cabalmente a regularidade da respectiva avença, não somente porque seriam de consumo a relação travada, mas porque do contrário seria carrear à autora a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, os réus não se desincumbiram a contento de tal ônus, não tendo trazido aos autos correlatos elementos de convicção suficientemente seguros. A propósito, para tanto não bastam os documentos acostados pela ré ASPECIR, que não contêm assinatura atribuída à autora (mesmo o certificado de seguro de fls. 288). Também não é suficiente o arquivo de áudio coligido por tal ré, por meio do link de fls. 230. Malgrado, em tal arquivo, sejam apresentados dados da autora para a pessoa a quem se atribui sua identidade, que os confirma, havendo, ainda, informações sobre serviços atrelados ao contrato, a requerente, na petição de fls. 348/354, refutou que fosse efetivamente sua voz a respectiva voz. No mais, em tal petição, a autora destacou respostas dadas por respectiva pessoa que não condizem com sua efetiva situação (quanto a uso de medicamentos, a residir em casa ou apartamento, a ter animais domésticos). Por sua vez, instada a se manifestar a respeito, a ré ASPECIR quedou-se inerte. Além disso, em se tratando de contrato de seguro, nos termos do art. 759, CC, a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco", não despontando, todavia, juntada de correlato documento na hipótese vertente. Ademais, não pode socorrer a ré ASPECIR sua alegação de que a calamidade ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul em 2024 tenha representado óbice intransponível para que ela carreasse documentos que pudessem comprovar a efetiva regularidade da contratação, salientando-se, a propósito, que sequer desponta que tal ré tenha diligenciado junto à empresa identificada como estipulante, no documento de fls. 288 (estabelecida em outra unidade federativa) para obtenção de algum outro documento atinente à relação jurídica impugnada neste processo. Por seu turno, o banco-réu, de igual modo, não acostou elementos que comprovem a escorreita convergência de vontade da requerente em relação ao contrato ora impugnado, o que, fosse o caso, poderia ter feito desde logo, ressaltando-se que não é possível acessar algum arquivo de áudio a partir do link de fls. 190, como já houvera pontuado a requerente. Nesse contexto, deve prevalecer o asseverado pela autora, consumidora, em detrimento do ventilado pelos réus, fornecedores, de modo que não se infere escorreito lastro para a contratação ora impugnada. Por conseguinte, impõe-se que se declare a nulidade do contrato de seguro referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com os réus, oriundos de tal contrato. Mister, ainda, que se confirme a tutela de fls. 87/88. Outrossim, os réus devem ser condenados a, solidariamente, pagarem à autora, a título de repetição de indébito, o valor total correspondente ao dobro da soma de todos os valores que foram debitados da conta bancária descrita na inicial, em decorrência do contrato impugnado no presente feito, com os devidos consectários. Neste ponto, registre-se que, a despeito do suscitado pelo banco-réu, ele deve ser responsabilizado. Não pode prosperar sua alegação de que teria representado mero meio de pagamento, tendo em vista que, como visto, os descontos ocorreram em conta bancária mantida pela autora junto a ele, banco-réu. Logo, fosse o caso, seria minimamente de se esperar que tal requerido comprovasse o devido suporte para que procedesse a correlatos descontos. Entretanto, tal réu não o fez, não acostando algum elemento que aponte efetiva autorização da requerente para que houvesse os descontos na conta bancária aludida na exordial, nem juntando algum outro documento que comprovasse escorreita anuência da postulante, consumidora, a respeito. Diante desse quadro, dessume-se que também o banco-réu não agiu com a cautela que dele se haveria de esperar, já que, se o tivesse feito, teria constatado a falta de devido alicerce e não teria efetuado respectivos descontos em desfavor da requerente. No mais, quadra repetição em dobro, visto que a autora assumiu a condição de fornecedora perante os réus e não verte hipótese de engano justificável por parte deles, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Os réus também devem ser condenados a reparar o dano moral que causaram ao autor. No caso em apreço, o que se pode denotar é que, por defeitos nos serviços prestados pelos réus, foram debitadas seguidamente quantias da conta bancária da autora, sem lastro para tanto. Por sua vez, isso representou situação gravosa, sendo rompido o equilíbrio emocional de quem se depare com tal situação, vendo continuamente seu patrimônio ser desfalcado, quanto mais relevante a angústia ao se verificar que os descontos ocorriam em conta em que há recebimento de benefício previdenciário da autora, verba invariavelmente destinada à subsistência da respectiva pessoa e de seu núcleo familiar. Tais circunstâncias revelam que se exacerbou o mero transtorno e se caracterizou o dano moral, pelo que os réus devem ser responsabilizados. Impende verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade do contrato de seguro impugnado neste processo, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com os réus, oriundos de tal contrato; B) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem à autora, a título de repetição de indébito, o valor total correspondente ao dobro da soma de todos os valores que foram debitados da conta bancária descrita na inicial, em decorrência do contrato impugnado no presente feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto os executados e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), CRISTIANE YURIKO DANTAS FUCÍTALO (OAB 513022/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANA PAULA ALVES DIAS LEONOR (OAB 516262/SP)

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Marcos Antonio Gomes Alves x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295626719

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068583-97.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GOMES ALVES

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068583-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO GOMES ALVES RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206070806 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e etc. MARCOS ANTÔNIO GOMES ALVES, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE DESCONSTITUÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA, em face da FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A, alegando resumidamente que (petição de id. 136326790): 1. Possui cartão de crédito nº 5390.XXXX.XXXX.9516, onde faz uso do cartão para aquisição de produtos e serviços. 2. Realizou, em março de 2021, a compra de dois celulares (marca ASUS) na loja online Submarino nos valores de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Assim, fez uso de seu cartão de crédito, momento em parcelou o total de R$ 2.098,99 (dois mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em 11 parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). 3. Chegou a pagar duas parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa e oitenta e oito), correspondentes aos meses de abril e maio de 2021. 4. Tendo a compra ocorrido de forma online, antes mesmo do pagamento das duas parcelas acima indicadas, um dos celulares (o do valor de R$ 1.099,00) não era o que esperava, momento em que manteve contato com a loja para devolução no prazo legal de sete dias, o que foi feito. A loja procedeu com o cancelamento, o produto foi devolvido e, posteriormente, o ressarcimento através do cartão de crédito. 5. Aguardando o ressarcimento, o Demandante, em maio de 2021, chegou a ser restituído nos valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ou seja, restituição abaixo do que deveria ter ocorrido. 6. Na fatura de junho de 2021, observou na fatura de seu cartão que foi creditado o valor correspondente aos dois celulares, ou seja, foi restituído em R$ 2.099,68 (dois mil reais e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Manteve contato com o banco no intuito de informar que apenas deveria ser creditado no valor de único celular devolvido (R$ 1.099,99), sendo informado que a situação do Demandante seguiria para análise, protocolo nº 2021.145.532144.0000. 7. Na fatura de fevereiro de 2022, sem que houvesse contato com o banco ou comunicado da loja sobre existência de irregularidade, o Demandante foi surpreendido, pois o banco emitiu cobrança total no valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor este exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino e não a cobrança do valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), lembrando que já havia pagamento de parcelas no valor R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), cuja diferença seria o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), motivo pelo qual manteve novo contato com o banco sobre a cobrança irregular conforme protocolo nº 867578520, solicitando que regularizasse a situação, sendo, mais uma vez, encaminhado pelo banco para análise. 8. O Demandante, por sua vez, efetuava o pagamento da fatura do cartão de crédito, sem que para isso fosse incluído a cobrança indevida (R$ 1.099,99) de produto não adquirido, resultando, por conseguinte, aplicação de juros e refinanciamento do suposto débito realizado no próprio sistema do banco. 9. Com a quantidade de financiamento de débito indevido em seu cartão de crédito, terminou por ficar sem limites para realização de compras. Por tudo explanado requereu: (a) Tutela Provisória de Urgência para que a empresa Demandada abstenha a cobrança do valor de R$ 1.099,00 e não inclua o nome da parte autora do SPC e da Serasa, nos termos do art. 300 do CPC/2015; (b) a desconstituição do débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e a declaração de nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF; (c) a regularização da fatura do cartão de crédito apontando como débito o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), já que houve pagamento de uma parcela de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), este devidamente parcelado, conforme compra realizada em 2021, agora em 10 parcelas, sem aplicação de juros; (d) reparação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Despacho inicial concedendo a gratuidade de justiça e determinando que fosse providenciada a citação da ré (id. 136358619). Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 139250526). A parte demandada apresentou sua contestação, onde suscita (petição de id. 141428887): a) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não poderia simplesmente acatar o pedido de cancelamento da despesa por uma questão de segurança jurídica das relações de consumo, pois o Banco Réu não participou da negociação entre as partes (Parte Autora e Estabelecimento) e justamente por não saber o que foi combinado entre elas é que a despesa não poderia de imediato ser cancelada. O Banco precisa de informações mínimas e documentos que são levados à análise do ocorrido pelo estabelecimento e bandeira do cartão. Todo esse fluxo é chamado de chargeback. Ou seja: (a) não participou da negociação para compra do produto, bem como da definição do preço, forma de pagamento, data da entrega tratativa, tratativas essas estabelecidas entre parte autora e estabelecimento comercial; (b) não inseriu os dados para pagamento do produto ou do serviço na maquineta de cartão de crédito, sendo que quem o fez foi o estabelecimento, com a conferência da parte autora, quem inclusive inseriu sua senha pessoal para autorizar a transação; (c) cumpriu com a sua obrigação e antecipou os valores ao estabelecimento e posteriormente lançou mês a mês as parcelas na fatura da parte autora; e (d) não entregou o produto ou o serviço contratado pela parte autora. Aliás, o Banco Réu não atua no mercado do varejo e sim oferece crédito para aquisição de produtos e propicia meios de pagamento, utilizar na hipótese de vício (defeito) no produto e a parte autora pretende a substituição do produto adquirido. Não há o que se falar em responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço, uma vez que resta evidente que o serviço como meio de pagamento foi prestado de forma regular, tempestiva e adequada, não ocorrendo qualquer relação com a prestação de serviço ou produto que o cliente esteja adquirindo em estabelecimentos comerciais. b) NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: Alega a Parte Autora que, diante da desistência da compra, solicitou o cancelamento da compra e, ainda assim, das cobranças foram lançadas em sua fatura. Contudo, o Réu agiu em estrito cumprimento ao contrato e no exercício regular do direito. Inicialmente, o estabelecimento fez o cancelamento/estorno do valor integral sem intermediação do banco, por já ter realizado o ressarcimento de forma prévia, o que foi possível verificar na fatura de 05/2021: Houve mais de um lançamento a crédito referente à mesma despesa. De forma a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, o Réu relançou o valor da compra em 13/01, conforme pode ser visto na fatura 02/2022, abatendo o crédito gerado indevidamente. Dessa forma, qualquer argumentação de que o estabelecimento acatou o ressarcimento ao cliente não se sustenta, visto que quando solicitado o cancelamento da despesa e/ou estorno dos valores pelo Banco, o estabelecimento já realizou bem como o banco. Portanto, a fatura vencida em 05/2021 constou o crédito do estabelecimento no valor total de R$ 199,99 e na fatura vencida em 06/2021 mais R$ 900,00 totalizando o valor de R$ 1099,99. Quando o cliente entrou em contato, foi realizado a suspensão da compra no valor total para analise junto ao estabelecimento (crédito na fatura vencida em 06/2021 no valor de R$ 2099,68). Após a análise, foi verificado que já havia o crédito do estabelecimento, sendo assim na fatura vencida em 02/2022 houve o relançamento do valor de R$ 1099,99 a fim de regularizar o crédito em duplicidade, veja: Desta forma, não há que se falar em responsabilidade do Réu uma vez que inexistiu qualquer dano, dado que parte autora quem deixou de observar que já recebeu o crédito integral da despesa contestada na fatura do mês 06/2021. Não há dano moral a ser reparado. Pelo que, requerer o acolhimento da preliminar, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 145661592. Na decisão de id. 149673794, este Juízo indeferiu o pedido de tutela e concedeu prazo para as partes indicarem as provas que pretendiam produzir. Apenas o demandante requereu o seu depoimento pessoal (petição de id. 153215867). Audiência de Instrução designada (despacho de id. 173272339). Audiência de instrução (Termo de id. 176632611). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação objeto da presente demanda é sem dúvidas relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC. Ora, o referido Código estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; situação que se enquadra a parte demandante, uma vez que possui cartão de crédito mantido junto ao banco demandado. Ademais, inegavelmente o requerido é fornecedor de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, pois além da expressa previsão que as atividades de natureza bancária/crédito são relações de consumo, o STJ no verbete da Súmula 297, prescreve expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Privilegiando o debate, segue julgado de tribunal Pátrio que reconhece que a relação bancária é típica relação de consumo: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-SALÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94, TJRJ). FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO (ART. 14, CDC) PELO DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (Art. 6º, I, CDC) E DIGNIDADE DA PESSOA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 89, TJRJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VETORES PREVENTIVO-PEDAGÓGICO E PUNITIVO-REPARADOR. FIXAÇÃO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR O DESCONTO INDEVIDO, OU SEJA, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO ATO ILÍCITO QUE, NO CASO, É O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 54 DO STJ E 129 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU. (TJ-RJ - APL: 02664400620118190001 RJ 0266440-06.2011.8.19.0001, Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER, Data de Julgamento: 07/05/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/05/2013 17:14) Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. b) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte demandada sustenta que não detém legitimidade para figurar como ré neste processo, pois o serviço por ela prestada de meio de pagamento se deu de forma regular, tempestiva e adequada, não possuindo qualquer relação com a prestação de serviço ou produto que o cliente adquiriu em estabelecimento comercial. Sem mais delongas, destaco que a presente demanda não discute a qualidade do celular adquirido ou o seu recebimento, mas, apenas, se o estorno do produto devolvido, dentro do prazo de arrependimento, na fatura do cartão de crédito, deu-se no valor correto. Percebe-se, portanto, que o cerne da questão envolve inquestionavelmente a atuação do demandado que tinha a incumbência de efetivar o estorno a pedido da empresa que realizou a venda do celular a demandante, de forma que ela, neste particular, tem responsabilidade solidária junto com o site da venda pelos fatos narrados na inicial. Chega-se a esta conclusão, pois o artigo 7º, parágrafo único, do CDC é claro ao prescrever a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, de modo que a operadora de cartão de crédito também é responsável pelo estorno da compra cancelada, segue a norma: Art. 7° Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Destaco que se porventura o suposto estorno equivocado se deu por falha do site de vendas, o demandado tem todo direito de buscar, em ação autônoma, o ressarcimento do prejuízo suportado com o resultado deste processo, entretanto não pode utilizar desta questão em face do consumidor. Vejamos julgados nesse sentido: Responsabilidade civil – Consumidor – Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria – Legitimidade do Banco emissor do cartão – Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano – Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo – Estorno ("Chargeback") comprovado – Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010997-10.2021.8.26.0001; Relator (a): Marcelo Tsuno; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais. Compra e prestação de serviço de intermediação em venda por cartão. Compra cancelada pelo comprador. Ausência de estorno do valor descontado no seu cartão de crédito após o prazo contratual. Decisão de procedência parcial. RECURSO DO CORRÉU (Mastercard) – - Inclusão na cadeia de fornecedor, já que colaborou para a realização da compra. Responsabilidade solidária. Cabimento de indenização. Precedente deste Tribunal. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO CORRÉU (Banco C6) – Administradora do cartão. Estorno apenas após propositura da ação. Responsabilidade por risco inerente ao próprio negócio Cabimento de indenização por dano moral. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003376-55.2023.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Pelo que, sob esses fundamentos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na peça de defesa. c) DO MÉRITO: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que o demandante sustenta que: 1. Realizou, em março de 2021, a compra de dois celulares (marca ASUS) na loja online Submarino nos valores de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Assim, fez uso de seu cartão de crédito, momento em parcelou o total de R$ 2.098,99 (dois mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em 11 parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). 2. Antes mesmo do pagamento das duas parcelas acima indicadas, um dos celulares (o do valor de R$ 1.099,00) não era o que esperava, momento em que manteve contato com a loja para devolução no prazo legal de sete dias, o que foi feito. 3. A loja procedeu com o cancelamento, o produto foi devolvido e, posteriormente, o ressarcimento através do cartão de crédito. 4. Chegou a pagar duas parcelas de R$ 190,88 (cento e noventa e oitenta e oito), correspondentes aos meses de abril e maio de 2021. 5. Aguardando o ressarcimento, o Demandante, em maio de 2021, chegou a ser restituído nos valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ou seja, restituição abaixo do que deveria ter ocorrido. 6. Na fatura de junho de 2021, foi creditado o valor correspondente aos dois celulares, ou seja, foi restituído em R$ 2.099,68 (dois mil reais e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), embora só devesse ser creditado no valor de único celular devolvido (R$ 1.099,99), sendo informado que a situação do Demandante seguiria para análise, protocolo nº 2021.145.532144.0000. 7. Na fatura de fevereiro de 2022, o banco emitiu cobrança total no valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor e exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino e não a cobrança do valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). 8. O valor lançado deveria ser R$ 808,12, pois já havia pago uma parcela no valor R$ 190,88 (cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). Destaco, em boa hora, que tais fatos são incontroversos, pois a parte demandada não se opôs em sua defesa, limitando-se a alegar que realizou corretamente o estorno em questão, sem negar nenhum dos fatos supracitados, mais precisamente: a compra dos celulares, o cancelamento da compra do celular no valor de R$ 1.099,99, o pagamento inicial de duas parcelas de R$ 190,88 (referente a aquisição dos dois celulares), o estorno de uma parcela de R$ 190,88, o estorno total da compra e o lançamento posterior do valor de R$ 1.099,99. Sem mais delongas, percebe-se que assiste razão ao demandante em sua alegação de que o estorno se deu de forma equivocada. Explico. Inicialmente a compra se deu de dois celulares, um no valor de R$ 1.099,99 e outro no valor R$ 999,00, totalizando R$ 2.098,99; entretanto, desistindo da compra do celular mais caro, dentro do prazo legal de 7 dias, era direito do consumidor ver a compra cancelada, de forma que ele só teria a obrigação de pagar R$ 999,00 em 11 vezes. Como consequência, cabia ao demandado ter, de duas uma: (a) ou estornar o valor completo da compra e das 2 parcelas pagas no valor de R$ 190,88, totalizando R$ 2.480,75 de estorno, para lançar em seguida R$ 999,00, do celular que não foi devolvido, parcelado em 11x; (b) ou estornar o valor completo da compra e lançar a diferença de R$ 999,00 e do valor das parcelas pagas antes do estorno, parcelado em 11x. Dito isso, ao apreciar a causa em tela, é fácil perceber os erros cometidos pelo requerido. O primeiro deles foi a falta de estorno de uma das parcelas de R$ 190,88, pois foi promovido o estorno total da compra e de apenas 1 das duas parcelas de R$ 190,88, o que gerou um “crédito” do autor no valor de R$ 190,88. O segundo erro se deu quando do novo lançamento da compra, uma vez que ao invés de lanças do valor de R$ 808,12 (valor do celular que permaneceu com o autor subtraído do seu crédito de R$ 190,88), em 11X, foi lançado o valor de R$ 1.099,00 (valor exatamente do celular que havia devolvido à loja Submarino), sem nem mesmo abater o valor da parcela paga e não estornada. Desta forma, resta clara e evidente a falha na prestação do serviço, pois no caso concreto, o novo lançamento da compra deveria ter se dado no total de R$ 808,12, divididos em 11X, e não do valor de R$ 1.099,00. Posto isso, só resta a este Juízo desconstituir o débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e declarar a nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF. Passo a analisar o pedido de danos morais: Quanto aos danos morais, a procedência ou não do pedido passa pela análise se o novo lançamento da compra em valor a maior (erro no processamento do estorno) gera danos morais; esse entendimento se dá devido a não estar comprovado nos autos a inscrição indevida do nome do autor nos Órgãos Desabonadores de Crédito ou outro desdobramento fático ensejador de danos morais. Vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, independente de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Feito esses esclarecimentos, comungo do entendimento que o elemento (c) dano não se verifica no caso em comento, vez que o mero lançamento na fatura de débito considerado judicialmente a maior R$ 290,80 é insuficiente para gerar dano moral indenizável. Segue julgado análogo com o entendimento que não cabe danos morais nem mesmo quando o estorno não é efetuado: Ação de restituição de quantia e indenizatória de danos morais – Relação jurídica de consumo – Compra e venda de bem móvel disponibilizado pela ré Madeiramadeira no ambiente virtual mantido pela ré Mercadolivre.com – Devolução do bem à vendedora e solicitação de estorno do valor pago não atendida – Sentença de procedência parcial – Rejeição do pedido de reparação por danos morais e condenação à restituição da quantia paga – Apelo do autor – Reposição da pretensão indenizatória extrapatrimonial – Ausência de demonstração de padecimento psicológico na busca da solução do problema na via administrativa – Circunstâncias fáticas que não desbordam a esfera dos dissabores da execução contratual – Inocorrência de danos morais – Sentença reformada apenas para a revisão do termo de incidência dos juros moratórios da condenação de natureza material – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050758-36.2024.8.26.0224; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Tal conclusão se mostra acertada, pois é sedimentado na jurisprudência pátria que a mera cobrança indevida não gera danos morais: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. A empresa que efetuou a cobrança indevida no cartão de crédito do recorrido, não responde por indenização compensatória a título de dano moral, vez que inexiste lesão de natureza extrapatrimonial a chancelar o pedido. O mero reflexo pelo desfalque patrimonial não tem o condão de configurar dano moral. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Processo 71004794087 RS. Relator: ROberto Arriada Lorea. Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível. Julg. 12/05/2015) No caso concreto, não se vê nos autos nenhum desdobramento fático capaz de ensejar dano moral, visto que, conforme explicitado, a mera cobrança indevida não enseja dano moral, sendo resolvida com a desconstituição da parte do débito cobrada a maior. Ex positis, concluo que o autor não sofreu nenhum dano moral indenizável, pois não houve dano a direito da personalidade nem a cláusula geral de proteção da pessoa humana. DECISÃO: Ex positis, com base nos artigos 06º, 14º e 42, p.u. todos do CDC, e artigos 402 e 927 do CC/02, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: a. Desconstituo o débito decorrente da cobrança indevida do valor de R$ 1.099,99 (mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e declaro a nulidade dos financiamentos relativos ao valor acima mencionado junto ao Banco Itaú, juntamente com cobrança de juros e IOF. Fica facultado ao demandado regularizar a cobrança na fatura do cartão de crédito, lançando o valor de R$ 808,12 (oitocentos e oito reais e doze centavos), devidamente parcelado, conforme compra realizada em 2021, em 10 parcelas de R$ 80,81, sem aplicação de juros. b. Condeno o demandado a se abster, no prazo 15 dias, de realizar qualquer ato de cobrança ou ato correlato de cobrança do débito desconstituído no item a desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (tresentos reais). c. Condeno, por fim, o demandado a promover o pagamento das custas processuais, em favor do TJPE, calculadas com base no valor da condenação (valor do débito desconstituído R$ 1.099,99)). Quanto ao pedido de reparação por danos morais, julgo improcedente a demanda, com arrimo nos fundamentos desta sentença. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbência recíproca, tendo cada parte saiu vencedora e vencida em partes dos pedidos: (a) Arbitro honorários a serem pagos pelo demandado em favor do advogado da parte demandante no valor de R$ 700,00, arbitrados por equidade, face ao valor irrisória da condenação; (b) Condeno o demandante a recolher o valor das custas processuais em favor do TJPE em relação ao pedido de danos morais julgado improcedente e arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela demandante ao advogado do demandado no importe de 10% sobre o valor dos danos morais julgados improcedentes; todavia, face a concessão da gratuidade de justiça, as condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serem executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pelas partes, em favor do TJPE, levando-se em consideração a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte requerente. '' RECIFE, 10 de junho de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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