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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Arthur Rodorigo De Barcellos

ID: 313194195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057201-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCEL… Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS - Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1028180-34.2022.8.26.0100

ID: 312982490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028180-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1028180-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1- Expeça-se o edital de citação. 2- Defiro a expedição de ofício à… Processo 1028180-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1- Expeça-se o edital de citação. 2- Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a pesquisa de eventuais negócios jurídicos formalizados mediante escritura pública em nome dos executados Casarotti Têxtil Eireli (CNPJ nº 04.818.659/0001-00) e Alessandro Cazarotte da Silva (CPF nº 365.623.458-20), nos termos do Provimentos CNJ 18/2012 e 40/2014 (arts. 10 e 19), ressaltando que deverá a parte interessada promover o recolhimento de eventuais custas pertinentes para o atendimento da determinação. Ressalvo, por oportuno, que as pesquisas referentes a existência de testamentos e escrituras de Separações, Divórcios e Inventários podem ser feitas diretamente junto à aludida Central, sem a necessidade de autorização ou determinação judicial para tanto. Serve a presente decisão como ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Juízo (sp21cv@tjsp.jus.br), devendo constar no campo assunto o número do processo. 3- Requer a parte exequente a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 782, § 3º: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." (grifo nosso) Tratando-se de mera faculdade legal, o juiz determinará a respectiva medida apenas se entender absolutamente necessário para a consecução do crédito da parte exequente. E no presente caso, não se verifica nenhum impedimento para que a credora diligencie até os órgãos de proteção ao crédito, a fim de requerer a inclusão do nome do(s) devedor(es) nesses. Posto isso, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 0049256-34.2022.8.26.0100

ID: 327211382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049256-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DE MAQUINAS ARI L LTDA EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 0049256-34.2022.8.26.0100 (processo principal 0192553-51.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportadora de Maquinas Ari L Ltda Epp. - Vistos. Desnecessária e antiecon… Processo 0049256-34.2022.8.26.0100 (processo principal 0192553-51.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportadora de Maquinas Ari L Ltda Epp. - Vistos. Desnecessária e antieconômica a expedição de ofícios individualmente a cada uma das corretoras de seguro/previdência privada indicadas pela parte exequente , visto que a expedição de ofícios à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é medida mais eficiente e abrangente, já que tais órgãos reguladores e representativos concentram as informações de todas as entidades do setor. Dessa forma, defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe(m) se a parte executada Edesp Importação e Comercio Ltda, 64.527.757/0001-10 é titular de ativos, valores, créditos, aplicações, investimentos, títulos de capitalização, planos de previdência ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 226.839,39, e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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Processo nº 1040499-34.2022.8.26.0100

ID: 326764638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040499-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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MONICA PAULA MARGARIDA

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Processo 1040499-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade d… Processo 1040499-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada VALCIRGLEIB DOS REIS, CPF 78099846168, NAIARA DAVID DA COSTA, CPF 05500743171 e AGROGIM COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 35865645000171, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 331.215,19. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP)

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Peak Invest Serviços Financeiros E De Tecnologica Ltda. x Gilson Aguar Tavares Da Câmara e outros

ID: 326981461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135074-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEAK INVEST SERVIçOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGICA LTDA.

Polo Passivo:

GILSON AGUAR TAVARES DA CâMARA JLX COMUNICAçãO LTDA JULIANA REMíGIO DE FARIAS ANDRADE

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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MATHEUS SANTOS OLIVEIRA

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LAYS LOPES LEITE

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Processo 1135074-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica Ltda. - JLX Comunicação Ltda - - Gilson Aguar Tavares da Câ… Processo 1135074-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica Ltda. - JLX Comunicação Ltda - - Gilson Aguar Tavares da Câmara - - Juliana Remígio de Farias Andrade - Vistos. Fls. 884/895: Cumpra-se o v. Acórdão. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ser a parte requerida "JLX" beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 793), as obrigações decorrentes do pagamento das custas, despesas processuais e sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS OLIVEIRA (OAB 58869/PE), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MATHEUS SANTOS OLIVEIRA (OAB 58869/PE), MATHEUS SANTOS OLIVEIRA (OAB 58869/PE), LAYS LOPES LEITE (OAB 58480/PE), LAYS LOPES LEITE (OAB 58480/PE), LAYS LOPES LEITE (OAB 58480/PE)

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Lucas Evandro Palin x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 328355502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091909-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANDRO PALIN

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS

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Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa -… Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Red Servicos Digitais Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Gr Discovery Participações S.a. - - Gr Bank S/A - - Canis Majoris Ltda. - - GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior e outros - Ketty Barbosa da Costa - - Gabriel Lisboa Nascimento - - Bruno de Oliveira Maggi - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Marcio Olivetti Aguilar - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. e outro - NOTA DO CARTÓRIO - Mandado(s) de Averbação/Registro/Cancelamento emitido(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(es) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP, ficando a parte intimada, ainda, de que deverá comprovar o protocolamento/distribuição do(s) documento(s) acima referido(s) em até quinze (15) dias. - ADV: RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB 226485/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 210973/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP)

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Banco Safra S/A x Gilberto Yamashita e outros

ID: 328459859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030729-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GILBERTO YAMASHITA TUBARãO COMERCIO E SERVIçOS E

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO FALCÃO FERREIRA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 0030729-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1043120-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Tubarão Comercio e Serviços E - - Gi… Processo 0030729-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1043120-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Tubarão Comercio e Serviços E - - Gilberto Yamashita - Fls. 314/317:defiroa penhora de faturamento da empresa executada Tubarão Comercio e Serviços E03.044.174/0001-44 com fincas no artigo 866 do Código de Processo Civil. Na forma do §1º do mesmo dispositivo legal, fixo o percentual de10% do faturamento líquido da executada, o que, a princípio, não inviabilizará a continuidade do exercício empresarial e poderá assegurar a célere satisfação do débito. SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, independentemente de outras formalidades, para que o exequente comunique à Junta Comercial e outras instituições de seu interesse. O faturamento líquido deve ser compreendido como oque sobra do montante apurado mensalmente, descontados os pagamentos obrigatórios com impostos, salários, fornecedores, etc. Ou seja,é o lucro daempresadevedora apurado mês a mês. Intime-se orepresentante legalda executada acerca da constrição efetivada, bem como de sua nomeação comoAdministrador da Penhora e depositáriode valores, devendoapresentar todo dia 10 de cada mês, a partir da intimação,o demonstrativo do faturamento, bem como depositar10% do valor em conta judicial. Anoto que a ausência de colaboração da ré, por seu representante legal, importará emcaracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil e, ainda, será nomeado Administrador de confiança do Juízo, que será autorizado a cobrar honorários a serem igualmente descontados do faturamento. À exequente, para que comprove o recolhimento das despesas para a pertinente intimação, informe nomes completos e endereços dos sócios, comprovando tal condição por documentos idôneos. Fls. 320/327: ciência do julgamento do recurso, ao qual foi dado provimento para deferir a pesquisa Sniper. Cumpra-se o v. Acórdão. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), MARCELO FALCÃO FERREIRA (OAB 11242/MT), MARCELO FALCÃO FERREIRA (OAB 11242/MT), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A x Elisângela Do Nascimento Batista e outros

ID: 335111492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012784-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Polo Passivo:

ELISâNGELA DO NASCIMENTO BATISTA EVANDRO DO NASCIMENTO BATISTA

Intimação

Advogados:

MEIRE NOGUEIRA DA SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0012784-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1105326-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Elisângela do Nascimento… Processo 0012784-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1105326-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Elisângela do Nascimento Batista - - Evandro do Nascimento Batista - Vistos. Fls. 480/481: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelos executados, argumentando concordância com a compensação dos valores devidos mediante levantamento parcial de créditos existentes nos autos do processo nº 0027673-27.2021.8.26.0100. Alegam, ainda, que as contas bloqueadas possuem natureza salarial e que até mesmo a conta da esposa do executado Evandro, terceira alheia ao processo, foi atingida pelo bloqueio. A exequente manifestou concordância com o desbloqueio às fls. 493/494, desde que autorizado o levantamento do valor atualizado do débito, correspondente a R$ 55.493,62, nos autos supramencionados. É o relatório. DECIDO. 1. Considerando a concordância entre as partes quanto à compensação dos valores devidos com os créditos existentes em favor dos executados nos autos do processo nº 0027673-27.2021.8.26.0100, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores constritos nas contas dos executados. Providencie a z. Serventia com urgência, dando ciência, posteriormente, à parte interessada. 2. Defiro, ainda, a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente Notre Dame Intermédica Saúde S.A., no valor atualizado do débito, a ser deduzido do montante depositado nos autos do processo nº 0027673-27.2021.8.26.0100. A apresentação do respectivo formulário deverá ser realizada diretamente naqueles autos. 3. Cumpridas as determinações e realizado o levantamento autorizado no processo respectivo, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, se houve a integral satisfação do débito. No silêncio, presumir-se-á a quitação, com a consequente extinção do feito. Fl. 501: Desentranhe-se a petição de fls. 495/500, uma vez que foi juntada por equívoco e não guarda relação com o presente feito. Fls. 502/509: Ciência às partes acerca da liberação do expediente sigiloso. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MEIRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 350501/SP), MEIRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 350501/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Marta Halcsik Felix

ID: 301852515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026143-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MARTA HALCSIK FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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CAMILA ALMEIDA GILBERTONI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026143-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026143-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Marta Halcsik Felix e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM PAGAMENTO À VISTA, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. CONTRATOS COLIGADOS, CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA LOTEADORA, SEM TRANSPARÊNCIA E COM PRÁTICAS QUE DIFICULTAM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO COM FINALIDADE DE IMPEDIR A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA NEGOCIAL E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA RESCISÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO JUSTIFICADA. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Camila Almeida Gilbertoni (OAB: 338373/SP) - Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP) - 4º andar

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Daniele Mafra Do Nascimento Cordeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315273518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111988-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MAFRA DO NASCIMENTO CORDEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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THIAGO NUNES SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111988-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111988-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniele Mafra do Nascimento Cordeiro - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR DANIELE MAFRA DO NASCIMENTO CORDEIRO CONTRA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E A OPORTUNIDADE CONCEDIDA À AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APESAR DE INTIMADO PARA FAZÊ-LO, CONFORME O ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 290; ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022732-46.2023.8.26.0100, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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