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Processo nº 0022177-15.2024.8.26.0002

ID: 292477516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022177-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO FAINASK COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022177-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1031007-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Oliveira Martins - Vistos. Relat… Processo 0022177-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1031007-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Oliveira Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a promover o andamento do feito, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.I.C. - ADV: ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP)

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Processo nº 1044393-84.2023.8.26.0002

ID: 313136016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044393-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044393-84.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema cria… Processo 1044393-84.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem Ilícita. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, e o pedido visa a tentativa de localização de bens para satisfação de crédito, situação que foge à finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Com efeito, a execução visa a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado viabilizar as medidas necessárias para tanto, respeitados os limites legais, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O débito se refere a execução de título executivo extrajudicial, não havendo qualquer indício ou expectativa de cumprimento desta obrigação diante da inércia dos devedores. Insta ponderar que a constitucionalidade das medidas atípicas foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI nº 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023. Entretanto, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de inclusão dos nomes dos executados no sistema CNIB, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. A tese afetada (Tema 1137) é a seguinte: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. (data da afetação: 07/04/2022). No mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia: (...) b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (...) (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022). A matéria em discussão neste recurso enquadra-se no Tema repetitivo nº 1137 do C. STJ, no qual, repisa-se, foi proferida a ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a afetação do tema, também aplicando a ordem de suspensão. Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, devendo-se aguardar a oportuna deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eis que vedada a tramitação dos processos que versem especificamente sobre as medidas atípicas (CPC/15, art. 139, IV), bem como a prática de quaisquer atos processuais (inclusive despachos e decisões), ressalvada a necessidade de deliberações de urgência. Neste sentido: EXECUÇÃO Pedido de pesquisa no sistema CNIB Indeferimento Agravo de Instrumento Impossibilidade de pronunciamento - Matéria está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão - Tese afetada - Tema 1137 C.STJ- Decisão agravada indevidamente prolatada, devendo ser anulada, para que seja aguardado o deslinde no aludido tema repetitivo e, somente então, seja apreciado o pedido do agravante Nulidade da r. decisão agravada reconhecida de ofício - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126695-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a realização de pesquisas de bens das executadas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Insurgência. Por acórdão de 28/04/2021, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000 e determinou a suspensão de todos dos processos que tenham como cerne a discussão sobre a possibilidade de utilização da CNIB, como medida prevista no art. 139, IV, do CPC, na busca de bens do devedor. Não poderia o Juízo "a quo", portanto, ter decidido o pedido de pesquisa de bens na CNIB, ante a determinação de suspensão exarada pelo C. Órgão Especial. Precedentes desta C. Câmara. Nulidade da decisão agravada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130138-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Provimento CNJ nº 39/2014. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema nº 1137 do STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137480-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2024; Data de Registro: 22/06/2024). No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Letiana Cardoso Da Silva x Claro S/A

ID: 333486057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054675-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETIANA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054675-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Letiana Cardoso da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… Processo 1054675-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Letiana Cardoso da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita ajuizada por Letiana Cardoso da Silva em face de Claro S/A. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda apresenta características típicas de litigância predatória, conforme identificado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) e pelos enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." ENUNCIADO 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", estabelece em seu art. 3º que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário". O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que, salvo nos casos previstos em lei, as partes serão representadas em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, o art. 485, IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos indícios identificados, impõe-se a adoção de cautelas específicas para confirmação da legitimidade da demanda e do efetivo conhecimento da parte autora sobre a ação proposta em seu nome, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INTIME-SE a parte autora, por via postal no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, proceda às seguintes providências: a) Apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB, contendo designação específica e extensão dos poderes conferidos, em conformidade com o art. 654, §1º, do Código Civil; b) Declaração escrita de próprio punho, informando que: Possui pleno conhecimento da existência desta ação judicial; Efetivamente deseja litigar; Ratifica integralmente o objeto da demanda proposta em seu nome; Reconhece e confirma o(a) advogado(a) constituído(a) para representá-la; 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, diante dos indícios de litigância predatória identificados, nos termos do ENUNCIADO 2 do Comunicado CG nº 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". Assim sendo, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que traga os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) Relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível em https://registrato.bcb.gov.br/, assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) Certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) Certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. CONSIGNO que deverão ser trazidos todos os documentos elencados acima, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de documentos deverá ser justificada pela impossibilidade, devidamente comprovada. A ausência da juntada de qualquer documento sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo a parte autora apresentar comprovante do pagamento da taxa judiciária e demais custas devidas no prazo de quinze (15) dias após a intimação da decisão que indeferir o benefício. 4. ADVERTÊNCIAS ADVIRTO que: a) O descumprimento de qualquer das determinações referentes à regularização processual (itens "a", "b" e "c" do item 1) acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) A não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência ou o não recolhimento das custas processuais, na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, implicará na aplicação das penalidades processuais cabíveis; c) A ausência da juntada de qualquer documento relacionado à comprovação da hipossuficiência sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por via postal, como ora determinado. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Diego Trigo Vanzo e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 292075752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089692-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO TRIGO VANZO GILBERTO PINTO GIOVANNA BAZANI PINTO MARIA INES BAZANI PINTO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1089692-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Trigo Vanzo - - Giovanna Bazani Pinto - - Gilberto Pinto - - Maria Ines Bazani Pinto - DECOLA… Processo 1089692-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Trigo Vanzo - - Giovanna Bazani Pinto - - Gilberto Pinto - - Maria Ines Bazani Pinto - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. Diego Trigo Vanzo, Giovanna Bazani Pinto, Gilberto Pinto e Maria Inês Bazani Pinto ajuizaram ação indenizatória em face de DECOLAR.COM LTDA e AVIANÇA AIRLINES, pretendendo reparação material e moral decorrente de omissão para reembolso de valores pagos em passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de Covid-19. Afirmaram, em síntese, que em fevereiro de 2020 firmaram com as requeridas contratação de compra de passagens aéreas para a cidade de Orlando, com partida no dia 17 de abril e retorno em 27 de março daquele ano, quitando regularmente o pagamento do preço total de R$ 10.968,00, por meio de cartão de crédito do corréu. Em razão do cancelamento da viagem decorrente da pandemia, pleitearam o reembolso junto à requerida Decolar, promovendo o necessário para o conhecimento de sua intenção. Ocorreu que até o ajuizamento em outubro de 2023 o dinheiro não havia sido devolvido, ensejando o direito material e moral pleiteados. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls.16/57. Citadas, a ré Avianca ficou revel, contestando a ação a corré Decolar (fls.67/79), mediante pleito de reconhecimento de ilegitimidade e, no mérito, pedido de improcedência diante da ausência de responsabilidade e de nexo causal, visto que teria solicitado o reembolso à empresa aérea. Disse, mais, que teria havido opção pela disponibilização de crédito para eventual remarcação, dispensado, portanto, o reembolso. Com a contestação vieram os documentos de fls.80/107. Réplica às fls.112/120. O feito foi saneado (fls.112). É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). O caso trata de uma ação indenizatória por danos materiais proposta em virtude do cancelamento de um voo para Orlando/EUA, adquirido pelos autores por meio da agência de viagens corré, devido à pandemia de Covid-19. Os autores alegaram que não solicitaram, tampouco pretenderam, utilizar créditos referentes ao transporte aéreo, afirmando sua solicitação de reembolso pela impossibilidade da viagem que, negado e não prestado, justifica a pretensão indenizatória de forma solidária, diante do envolvimento das partes para as providências de devolução integral dos valores pagos. Somente a empresa Decolar contestou a ação, sendo revel a corré Avianca que suporta a consequência da presunção de veracidade dos fatos apontados na inicial. A empresa Decolar, contudo, argumentou que a responsabilidade pelo cancelamento não sua, como agência prestadora de serviços determinados, mas da companhia aérea que recebeu o pedido de providências e que havia promovido o ato de cancelamento em razão de situação incontornável de saúde mundial. Cogitou a integração da lide pela companhia aérea Aerovias Del Continente Americano S/A, em vista da especificação de suas atividades na reserva dos autores, ponderação que na sentença se afasta expressamente quando a corré Avianca, - empresa do grupo -, foi citada regularmente e deixou passar o prazo para contestação. Mesmo porque, a solidariedade entre os componentes da cadeia de fornecimento de serviços é decorrência da participação de cada um na concatenação de atos que geram lucros, sendo pertinente a legitimidade passiva apontada na inicial, sem prejuízo de exercício de direito de regresso entre as empresas, pelas vias próprias, se o caso. Assim, a responsabilidade civil solidária da companhia aérea e da agência acionadas, ambas recebedoras de lucros com suas atividades de intermediação na venda de passagens e realização de voos, é aplicável em situação de cancelamento que não foi motivado por vontade livre dos contratantes, vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor é fundamentada no risco da atividade, conforme artigo 14 do CDC. Nestes termos, a ação é procedente. Com efeito, é incontroverso que houve a contratação da viagem pelos autores junto à agência ré, bem como o devido pagamento do preço imposto. Não há dúvida também de que a pandemia, fato extraordinário, ocasionou perdas para ambos os polos da relação contratual, mas que não imputáveis aos contratantes de pacotes de viagem, tratando a legislação extraordinária da ocasião de regulamentar as hipóteses de cancelamento ou, eventualmente, de remarcação a critério do consumidor. Ocorre que não há neste feito impugnação que leve à inversão dos apontamentos autorais no sentido de que pretenderam, desde logo, o reembolso integral do valor que pagaram, evidenciada a impossibilidade de realização da viagem. Não veio ao processo, tampouco, prova que era de incumbência da ré, no sentido de que se possibilitou a utilização de créditos futuros e que teria sido essa, clara e expressamente a opção dos autores, de sorte que a conclusão possível é a de que é legítimo e devido o pedido de reembolso. É dizer, não há prova no sentido de que os documentos copiados às fls.72 e seguintes da contestação foram aprovados pelos autores que, em tese, no calor dos fatos que exigiram das próprias autoridades providência de legislação especial, poderiam ter cogitado uma remarcação tão somente diante de uma informação açodada de impossibilidade de reembolso integral em 12/06/2020, sendo que, no entanto, a consolidação dessa suposta opção teria que ocorrer expressamente, para confirmar a livre manifestação de vontade, o que inocorreu. Por tudo é que cabe a exigência de devolução de valores pagos pelas passagens aéreas canceladas devido à pandemia do Covid-19, atentando-se ao regramento do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, evidenciando-se na prova documental do processo que os acionantes não utilizaram créditos e não remarcaram sua viagem. A inércia para a devolução dessas quantias, portanto, - descumprido o prazo legal de 12 meses estabelecido pela Lei nº 14.034/2020 -, configura falha de serviço dos fornecedores, sendo ilícita a retenção que provoca enriquecimento indevido, traduzindo-se o cenário de não reembolso integral dos consumidores um dano moral indenizável, vez que a postura e consequente perda da disponibilidade do dinheiro por longo período supera, por certo, um mero aborrecimento, exigindo intervenção judicial para reaver valores. Não se nega que é comportamento de descaso com os consumidores a omissão e reticência conferidas nos autos a ensejar, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, indenização moral de R$5.000,00 para cada acionante, atentando-se à Súmula 362 do STJ e artigo 405 do Códico Civil. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), julgo PROCEDENTE a ação, para: - condenar as rés, em solidariedade, a reembolsar os autores no valor de R$10.968,00, corrigido monetariamente desde o desembolso pela compra das passagens, incidentes juros de mora à taxa legal a partir da citação; - condenar as rés, em solidariedade, a indenizar moralmente cada um dos autores no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento, incidentes juros de mora à taxa legal a partir da citação. Pela sucumbência, as rés suportarão o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP), MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP), MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP), MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Egua Do Beach Tennis Ltda x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 321458152

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809456-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EGUA DO BEACH TENNIS LTDA

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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JANARY DO CARMO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e dec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 2º, estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, adota majoritariamente a teoria finalista, segundo a qual a pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora se adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, se o bem ou serviço não for utilizado para fomentar ou instrumentalizar sua própria atividade produtiva ou comercial. No presente caso, a Requerente, na qualidade de comerciante, adquiriu os produtos como insumo para a prestação de seus próprios serviços de revenda deles, assim, não há que restar configurada como consumidora final. No mérito, a inicial narra prática criminosa comumente designada por “golpe da falsa central” ou “golpe do falso funcionário”. Consiste em uma situação em que um indivíduo se faz passar por funcionário de uma empresa, contatando a vítima por telefone ou outro meio de comunicação. Neste caso, a Requerente alegou que foram contactados ante a pendência de pagamento de um boleto, sendo outro bolete emitido. Ocorre que, este segundo boleto, foi emitido de forma fraudulenta. Constato que a Requerente agiu sem as cautelas necessárias, eis que já tinha efetuado, conforme alegou, outros pagamento por meio de boletos emitidos pela Empresa Requerida. Então, era prudente que fosse feita uma confirmação dos dados presentes no boleto fraudado. Do comprovante de pagamento de ids. 136100595, o beneficiário não é a Empresa Requerida, mas terceiro não integrante da presente relação processual, com CNPJ e nomes diferentes daquela. Como se vê, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o prejuízo experimentado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos, verbis: Apelação cível Contratos bancários Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002748-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC Contrato bancário Inversão do ônus da prova Artigo 6º, inciso VIII, do CDC Impossibilidade Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada "Golpe da falsa central de atendimento" Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em 'site' indicado pelos fraudadores Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível Compras no cartão de crédito validadas por 'Token' Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante Súmula 479 do STJ Inaplicabilidade Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Existência de movimentações financeiras em quantias similares Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença revertida Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1088866-58.2023.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR CONSUMIDOR A PARTIR DE ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidores ajuizaram ação contra Banco Bradesco, Nubank e PagSeguro, alegando prejuízos financeiros decorrentes de golpe de falsa central de atendimento, no qual, induzidos por fraudadores, realizaram empréstimos e transferências. Pleitearam indenização por danos materiais e morais e a anulação das dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se as instituições financeiras rés têm responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do CDC, é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Os autores agiram sem cautela, realizando operações bancárias a partir de contato telefônico de número não oficial, sem evidência de falha de segurança das instituições rés. 5. Golpes por terceiros, sem vazamento de dados dos bancos, configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras não respondem por prejuízos em golpes de falsa central quando não há prova de falha de segurança e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032647-22.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1043520-84.2023.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002269-55.2024.8.26.0292; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019805-06.2023.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais Golpe do suposto preposto da instituição financeira Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004283-97.2024.8.26.0005; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, não houve falha no serviço prestado pela empresa Requerida, havendo, na realidade, evidente responsabilidade do terceiro estelionatário. Como se vê, a parte autora não conseguiu provar que o serviço era defeituoso. Não há prova de vício ou defeito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Flavio Augusto Queiroz Montalvão Das Neves e outros x Thiago Marchioni

ID: 321495641

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809456-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES JANARY DO CARMO VALENTE

Polo Passivo:

THIAGO MARCHIONI

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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JANARY DO CARMO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e dec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 2º, estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, adota majoritariamente a teoria finalista, segundo a qual a pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora se adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, se o bem ou serviço não for utilizado para fomentar ou instrumentalizar sua própria atividade produtiva ou comercial. No presente caso, a Requerente, na qualidade de comerciante, adquiriu os produtos como insumo para a prestação de seus próprios serviços de revenda deles, assim, não há que restar configurada como consumidora final. No mérito, a inicial narra prática criminosa comumente designada por “golpe da falsa central” ou “golpe do falso funcionário”. Consiste em uma situação em que um indivíduo se faz passar por funcionário de uma empresa, contatando a vítima por telefone ou outro meio de comunicação. Neste caso, a Requerente alegou que foram contactados ante a pendência de pagamento de um boleto, sendo outro bolete emitido. Ocorre que, este segundo boleto, foi emitido de forma fraudulenta. Constato que a Requerente agiu sem as cautelas necessárias, eis que já tinha efetuado, conforme alegou, outros pagamento por meio de boletos emitidos pela Empresa Requerida. Então, era prudente que fosse feita uma confirmação dos dados presentes no boleto fraudado. Do comprovante de pagamento de ids. 136100595, o beneficiário não é a Empresa Requerida, mas terceiro não integrante da presente relação processual, com CNPJ e nomes diferentes daquela. Como se vê, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o prejuízo experimentado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos, verbis: Apelação cível Contratos bancários Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002748-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC Contrato bancário Inversão do ônus da prova Artigo 6º, inciso VIII, do CDC Impossibilidade Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada "Golpe da falsa central de atendimento" Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em 'site' indicado pelos fraudadores Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível Compras no cartão de crédito validadas por 'Token' Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante Súmula 479 do STJ Inaplicabilidade Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Existência de movimentações financeiras em quantias similares Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença revertida Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1088866-58.2023.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR CONSUMIDOR A PARTIR DE ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidores ajuizaram ação contra Banco Bradesco, Nubank e PagSeguro, alegando prejuízos financeiros decorrentes de golpe de falsa central de atendimento, no qual, induzidos por fraudadores, realizaram empréstimos e transferências. Pleitearam indenização por danos materiais e morais e a anulação das dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se as instituições financeiras rés têm responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do CDC, é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Os autores agiram sem cautela, realizando operações bancárias a partir de contato telefônico de número não oficial, sem evidência de falha de segurança das instituições rés. 5. Golpes por terceiros, sem vazamento de dados dos bancos, configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras não respondem por prejuízos em golpes de falsa central quando não há prova de falha de segurança e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032647-22.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1043520-84.2023.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002269-55.2024.8.26.0292; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019805-06.2023.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais Golpe do suposto preposto da instituição financeira Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004283-97.2024.8.26.0005; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, não houve falha no serviço prestado pela empresa Requerida, havendo, na realidade, evidente responsabilidade do terceiro estelionatário. Como se vê, a parte autora não conseguiu provar que o serviço era defeituoso. Não há prova de vício ou defeito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 3003663-42.2024.8.06.0091

ID: 282833534

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003663-42.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE Processo nº: 3003663-42.2024.8.06.0091 AUTORA: J Q DA SILVA REQUERIDA: ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE Processo nº: 3003663-42.2024.8.06.0091 AUTORA: J Q DA SILVA REQUERIDA: ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, ajuizada por J Q DA SILVA, empresa representada por sua proprietária Janaina Queiroz da Silva, em face da Enel Distribuição Ceará S.A., alegando corte indevido de energia elétrica, ausência de compensação dos créditos de energia solar e consequente prejuízo em seu estabelecimento comercial (frigorífico). A petição inicial foi protocolada sob Id 129781264, acompanhada de documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência (Id 129781265), fatura da Enel no valor de R$ 2.346,47 (Id 129781266), comprovante de pagamento da referida fatura (Id 129781267), protocolo de atendimento (Id 129781269), fotos das mercadorias estragadas (Id 129781270) e e-mail com solicitação de REFATURAMENTO feita pela empresa de energia solar (Id 129781271). A autora pleiteia: - REFATURAMENTO da fatura; - INDENIZAÇÃO por danos morais (R$ 15.000,00); - DANOS MATERIAIS (R$ 15.000,00); - LUCROS CESSANTES (R$ 15.000,00); - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A parte ré foi regularmente citada (Id 132356351) e apresentou contestação sob Id 150646992, na qual a Enel alega ausência de falha na prestação do serviço, sem, no entanto, apresentar qualquer justificativa técnica detalhada ou documentos que comprovem a compensação dos créditos de energia solar ou a regularidade da interrupção. Realizou-se audiência de conciliação no dia 01/04/2025, conforme ata registrada no Id 144582060, ocasião em que não houve composição amigável entre as partes. A autora, então, apresentou réplica sob Id 154513949, na qual reiterou suas alegações, impugnou a contestação e destacou a ausência de provas por parte da requerida quanto à regularidade da cobrança e do corte no fornecimento de energia. Reafirmou os pedidos constantes da inicial e reafirmou a veracidade dos documentos juntados, inclusive as perdas de mercadorias perecíveis no frigorífico. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II.PRELIMINARMENTE Quanto ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, deixo para apreciá-lo por ocasião da eventualidade da interposição do recurso. Superadas as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ III.MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos controvertidos já se encontram devidamente provados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, reconheço a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), e a parte autora na definição de consumidor (art. 2º do CDC). Dessa forma, cabível a inversão do ônus da prova durante toda a instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma. No caso ora proposto, a parte autora apresentou comprovante de pagamento da fatura de R$ 2.346,47 (Id 129781267), que se referia ao consumo de setembro/2024, e que, conforme alegado, não refletia o abatimento correspondente à energia solar gerada, o que ensejou solicitação de REFATURAMENTO (Id 129781271). Juntou, ainda, fotos das mercadorias perecíveis deterioradas (Id 129781270), além de documentos pessoais, procuração e protocolo de atendimento (Ids 129781265 e 129781269). A requerida foi regularmente citada (Id 132356351) e apresentou contestação (Id 150646992), na qual busca afastar a responsabilidade sob alegações genéricas de regularidade no fornecimento de energia, sem, contudo, comprovar tecnicamente o motivo do não repasse da energia solar e a justificativa para o corte no fornecimento, tampouco impugnação específica aos documentos apresentados pela autora. Rejeita-se a contestação, porquanto a Enel não apresentou qualquer laudo técnico, relatório de vistoria ou comprovação de consumo que justificasse a fatura emitida no valor de R$ 2.346,47, tampouco trouxe elementos que desconstituíssem o protocolo de solicitação de REFATURAMENTO realizado pela empresa de energia solar (Id 129781271). Ademais, a própria fatura quitada (Id 129781267) confirma a cobrança impugnada, e a ausência de resposta ao pedido administrativo reforça a tese de falha na prestação do serviço. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicando-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço essencial, nos termos do art. 14. Verifica-se, ainda, a presença dos requisitos para a responsabilização civil: conduta omissiva da ré (não compensação da energia solar), dano (perda de mercadoria) e nexo causal evidente, corroborado pelas fotos e alegações não impugnadas de forma específica. ______________________________________________________________________ IV. Passo à análise do pedido de REFATURAMENTO da fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.346,00, formulado pela parte autora. Verifica-se que a autora apresentou fatura emitida pela requerida, referente ao consumo do mês de setembro/2024, no valor total de R$ 2.346,47 (Id 129781266). Conforme alegado na inicial (Id 129781264), tal valor decorreu da não compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora, que deveria ter sido abatida do total da fatura, conforme política tarifária aplicável aos consumidores com sistema de geração distribuída. Para corroborar sua alegação, a autora anexou comprovante de pagamento integral da fatura (Id 129781267) e, principalmente, protocolo de solicitação de REFATURAMENTO realizado pela empresa responsável pela instalação do sistema de energia solar (Id 129781271), onde se solicita formalmente à Enel a correção da cobrança, diante da ausência de compensação dos créditos de energia. A requerida, em sua contestação (Id 150646992), não apresentou justificativa técnica ou documental para a não aplicação do crédito de energia solar, tampouco juntou qualquer elemento que demonstrasse a correção da cobrança ou o motivo da sua manutenção. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível o reconhecimento do equívoco na fatura emitida. Comprovada a impropriedade da cobrança e tendo em vista que a autora quitou a fatura integralmente sob protesto, resta deferido o pedido de REFATURAMENTO, devendo a requerida emitir nova fatura com os devidos abatimentos relativos à energia solar gerada, e proceder à restituição do valor pago a maior, em créditos nas faturas futuras da unidade consumidora objeto desta lide. Portanto, defiro o pedido de REFATURAMENTO da fatura de energia no valor de R$ 2.346,47 (Id 129781266), determinando que a Enel proceda à reemissão da fatura com o abatimento dos créditos de energia solar e promova a devolução do valor indevidamente pago, devidamente atualizado a partir do pagamento (05/12/2024, conforme Id 129781267), nos termos do art. 42, caput, do CDC. V. Passo à análise do pedido de indenização por lucros cessantes, formulado com fundamento nos prejuízos à atividade comercial da parte autora decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. A autora afirma que, em virtude do corte de energia, ficou impossibilitada de exercer sua atividade empresarial (frigorífico), o que lhe teria acarretado prejuízos no faturamento esperado para o período. Alega, para tanto, o valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem, contudo, comprovar documentalmente o volume médio de vendas ou lucros habituais da empresa. Conforme narrado na petição inicial (Id 129781264), o restabelecimento da energia elétrica ocorreu no sábado, dia 7 de outubro de 2024, por volta das 8h40min, ou seja, após o horário convencional de início das atividades comerciais no sábado, especialmente para estabelecimentos de venda de carnes, cujo movimento costuma ser mais intenso durante o período da manhã. É fato notório, de acordo com as regras da experiência comum (art. 375 do CPC), que a manhã de sábado representa um dos períodos de maior fluxo de clientes para frigoríficos e açougues, sendo a interrupção do serviço de energia nesse horário um impedimento objetivo à atividade negocial. Não obstante, a parte autora não anexou comprovantes de faturamento médio, notas fiscais de vendas anteriores ou qualquer outro elemento concreto que permitisse aferir com exatidão a extensão do lucro cessante. Nesse contexto, diante da verossimilhança do alegado, da falha na prestação do serviço essencial (arts. 14 do CDC e 186 do CC) e da comprovação da interrupção indevida, reconheço o direito à reparação parcial por lucros cessantes. Considerando a ausência de comprovação do montante exato, e com base na equidade (art. 944, parágrafo único, do CC), arbitro os lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor razoável para compensar a perda de receita em um único dia de funcionamento de um pequeno frigorífico local. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de lucros cessantes, no montante de R$ 1.200,00, diante da impossibilidade de operação do estabelecimento durante a manhã de sábado, em razão do corte indevido de energia elétrica comprovadamente de responsabilidade da requerida. VI. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais. A parte autora afirma que, em decorrência do corte indevido de energia elétrica promovido pela requerida, houve perda de carnes e outros produtos perecíveis armazenados em seu estabelecimento comercial, um frigorífico. Alega, para tanto, prejuízo no valor de R$ 15.000,00, valor que indica ter sido estimado com base em sua própria apuração. Com efeito, a autora anexou fotos das mercadorias estragadas (Id 129781270) e comprovante do pagamento da fatura integral de energia elétrica (Id 129781267), além do protocolo de solicitação de REFATURAMENTO feito pela empresa de energia solar à Enel (Id 129781271), evidenciando que a cobrança original não considerava a compensação pela energia solar gerada. Tais documentos corroboram a ocorrência do evento danoso e indicam, com verossimilhança, a perda de insumos em razão do corte de energia. Todavia, não foi apresentado comprovante fiscal, nota de compra, recibo de aquisição ou planilha contábil que demonstrasse, de modo objetivo e seguro, o valor efetivo das mercadorias perdidas. É certo que o art. 375 do CPC admite a utilização de regras de experiência comum, e que a jurisprudência majoritária admite a flexibilização da prova do quantum do dano material, especialmente quando se trata de microempresário. Contudo, a indenização não pode se basear unicamente em alegações estimativas, sob pena de se perder a segurança jurídica. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, com fundamento no art. 944 do Código Civil, que permite a fixação equitativa do valor da indenização quando não houver prova cabal do prejuízo. Considerando o porte da empresa (frigorífico de pequeno porte), o tipo de mercadoria (carnes, frangos, linguiças e derivados), o tempo de interrupção do fornecimento e a ausência de documentação fiscal específica, arbitro a indenização por danos materiais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal valor se mostra proporcional ao prejuízo presumido com base nos elementos dos autos, evitando enriquecimento indevido e compensando, de forma justa, os danos efetivamente sofridos. Portanto, defiro parcialmente o pedido de danos materiais, no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o evento danoso (sábado, 07 de outubro de 2024, por volta das 8h40min - conforme narrado na petição inicial Id 129781264) e juros de mora desde a citação. ___________________________________________________________________ VII.DOS DANOS MORAIS Com base no que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, passo à análise do dano moral pleiteado. No caso ora em análise a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por J Q DA SILVA, representada por sua proprietária Janaina Queiroz da Silva, em face de Enel Distribuição Ceará S.A., alegando falha na compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora e consequente corte indevido de energia elétrica, resultou em perda de mercadorias e prejuízo à imagem do frigorífico operado pela autora. A autora demonstrou, de forma satisfatória, que o corte de energia promovido pela requerida se deu de forma indevida, já que a cobrança questionada estava eivada de erro quanto à compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora (Ids 129781264 e 129781271). Embora tenha havido pagamento integral da fatura (Id 129781267), a requerida não processou o REFATURAMENTO solicitado, vindo a interromper o fornecimento elétrico do imóvel onde funciona o frigorífico da parte autora, atividade sabidamente dependente de refrigeração contínua. Conforme documentos e imagens acostados aos autos (Id 129781270), é inegável que a autora sofreu a deterioração de mercadorias perecíveis (carnes e embutidos), o que configura dano material já tratado em outro item desta decisão. No tocante ao dano moral, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e sua interrupção injustificada atinge diretamente a dignidade do consumidor, sobretudo quando o impacto transcende o ambiente residencial e afeta atividade empresarial de subsistência. No caso dos autos, além da perda econômica, houve abalo psicológico, frustração de expectativa e violação à confiança no serviço público essencial, bem como restou demonstrado que o restabelecimento ocorreu fora do prazo de 24 hs. Portanto, a requerida descumpriu normativa expressa para religação de energia à residência da parte autora, mantendo-a privada de serviço essencial à vida nos dias atuais, o que faz presumir o dano moral (in re ipsa): NESSE SENTIDO: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, promovida contra a ENEL Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Empresa requerida que deixou de apresentar contestação, sendo revel. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para declarar inexigíveis os débitos discutidos nestes autos, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora somente no que tange ao valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. Irresignação que prospera. Restrição indevida que gera dano moral 'in re ipsa', conforme remansosa jurisprudência. Pedido de majoração do quantum indenizatório formulado pelo autor que comporta acolhimento. Valor que deverá ser acrescido de correção monetária desde a datado seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº54 do STJ). Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível1040416-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). GRIFEI E DESTAQUEI. E TAMBÉM: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré à indenização por danos morais de R$ 1.200,00. Recurso da autora. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após o pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificado a autora previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o artigo176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurado. Indenização que comporta majoração para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1010100-82.2023.8.26.0004; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024).Soma-se a isso a necessidade da autora vir a juízo para ter o pleito atendido. GRIFEI E DESTAQUEI. Portanto, não há dúvida que ocorreu dano de ordem extrapatrimonial. E para calcular, razoavelmente e proporcionalmente, uma indenização ao dano suportado, necessário que seja arbitrado valor suficiente para desestimular novas omissões por parte da requerida. Também não pode ser um valor alto, para não gerar enriquecimento ilícito da autora. Contudo, considerando-se o porte da empresa (microempreendedora individual), a extensão dos danos e a ausência de divulgação pública do evento, bem como a conduta omissiva da requerida - e não dolosa -, entendo que ocorreu danos extrapatrimoniais. Tal quantia atende ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa, nem esvaziar o direito da parte prejudicada. Assim, o montante revela-se razoável e proporcional, estando em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O corte abrupto de energia elétrica, em estabelecimento comercial dependente da refrigeração para conservação de produtos perecíveis, extrapola o mero aborrecimento, implicando lesão à imagem e à atividade econômica da autora, pequena empresária. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00, conforme critérios de razoabilidade e precedentes acima transcritos. ______________________________________________________________________ VIII.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Determinar ao Requerido que, no prazo de 15 dias, realize o REFATURAMENTO da fatura de energia elétrica de R$ 2.346,47, com base na compensação da energia solar produzida pela unidade consumidora; Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais e R$ 1.200,00 a título de lucros cessantes, que serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3003663-42.2024.8.06.0091

ID: 282833569

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003663-42.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE Processo nº: 3003663-42.2024.8.06.0091 AUTORA: J Q DA SILVA REQUERIDA: ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE Processo nº: 3003663-42.2024.8.06.0091 AUTORA: J Q DA SILVA REQUERIDA: ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, ajuizada por J Q DA SILVA, empresa representada por sua proprietária Janaina Queiroz da Silva, em face da Enel Distribuição Ceará S.A., alegando corte indevido de energia elétrica, ausência de compensação dos créditos de energia solar e consequente prejuízo em seu estabelecimento comercial (frigorífico). A petição inicial foi protocolada sob Id 129781264, acompanhada de documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência (Id 129781265), fatura da Enel no valor de R$ 2.346,47 (Id 129781266), comprovante de pagamento da referida fatura (Id 129781267), protocolo de atendimento (Id 129781269), fotos das mercadorias estragadas (Id 129781270) e e-mail com solicitação de REFATURAMENTO feita pela empresa de energia solar (Id 129781271). A autora pleiteia: - REFATURAMENTO da fatura; - INDENIZAÇÃO por danos morais (R$ 15.000,00); - DANOS MATERIAIS (R$ 15.000,00); - LUCROS CESSANTES (R$ 15.000,00); - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A parte ré foi regularmente citada (Id 132356351) e apresentou contestação sob Id 150646992, na qual a Enel alega ausência de falha na prestação do serviço, sem, no entanto, apresentar qualquer justificativa técnica detalhada ou documentos que comprovem a compensação dos créditos de energia solar ou a regularidade da interrupção. Realizou-se audiência de conciliação no dia 01/04/2025, conforme ata registrada no Id 144582060, ocasião em que não houve composição amigável entre as partes. A autora, então, apresentou réplica sob Id 154513949, na qual reiterou suas alegações, impugnou a contestação e destacou a ausência de provas por parte da requerida quanto à regularidade da cobrança e do corte no fornecimento de energia. Reafirmou os pedidos constantes da inicial e reafirmou a veracidade dos documentos juntados, inclusive as perdas de mercadorias perecíveis no frigorífico. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II.PRELIMINARMENTE Quanto ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, deixo para apreciá-lo por ocasião da eventualidade da interposição do recurso. Superadas as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ III.MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos controvertidos já se encontram devidamente provados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, reconheço a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), e a parte autora na definição de consumidor (art. 2º do CDC). Dessa forma, cabível a inversão do ônus da prova durante toda a instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma. No caso ora proposto, a parte autora apresentou comprovante de pagamento da fatura de R$ 2.346,47 (Id 129781267), que se referia ao consumo de setembro/2024, e que, conforme alegado, não refletia o abatimento correspondente à energia solar gerada, o que ensejou solicitação de REFATURAMENTO (Id 129781271). Juntou, ainda, fotos das mercadorias perecíveis deterioradas (Id 129781270), além de documentos pessoais, procuração e protocolo de atendimento (Ids 129781265 e 129781269). A requerida foi regularmente citada (Id 132356351) e apresentou contestação (Id 150646992), na qual busca afastar a responsabilidade sob alegações genéricas de regularidade no fornecimento de energia, sem, contudo, comprovar tecnicamente o motivo do não repasse da energia solar e a justificativa para o corte no fornecimento, tampouco impugnação específica aos documentos apresentados pela autora. Rejeita-se a contestação, porquanto a Enel não apresentou qualquer laudo técnico, relatório de vistoria ou comprovação de consumo que justificasse a fatura emitida no valor de R$ 2.346,47, tampouco trouxe elementos que desconstituíssem o protocolo de solicitação de REFATURAMENTO realizado pela empresa de energia solar (Id 129781271). Ademais, a própria fatura quitada (Id 129781267) confirma a cobrança impugnada, e a ausência de resposta ao pedido administrativo reforça a tese de falha na prestação do serviço. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicando-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço essencial, nos termos do art. 14. Verifica-se, ainda, a presença dos requisitos para a responsabilização civil: conduta omissiva da ré (não compensação da energia solar), dano (perda de mercadoria) e nexo causal evidente, corroborado pelas fotos e alegações não impugnadas de forma específica. ______________________________________________________________________ IV. Passo à análise do pedido de REFATURAMENTO da fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.346,00, formulado pela parte autora. Verifica-se que a autora apresentou fatura emitida pela requerida, referente ao consumo do mês de setembro/2024, no valor total de R$ 2.346,47 (Id 129781266). Conforme alegado na inicial (Id 129781264), tal valor decorreu da não compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora, que deveria ter sido abatida do total da fatura, conforme política tarifária aplicável aos consumidores com sistema de geração distribuída. Para corroborar sua alegação, a autora anexou comprovante de pagamento integral da fatura (Id 129781267) e, principalmente, protocolo de solicitação de REFATURAMENTO realizado pela empresa responsável pela instalação do sistema de energia solar (Id 129781271), onde se solicita formalmente à Enel a correção da cobrança, diante da ausência de compensação dos créditos de energia. A requerida, em sua contestação (Id 150646992), não apresentou justificativa técnica ou documental para a não aplicação do crédito de energia solar, tampouco juntou qualquer elemento que demonstrasse a correção da cobrança ou o motivo da sua manutenção. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível o reconhecimento do equívoco na fatura emitida. Comprovada a impropriedade da cobrança e tendo em vista que a autora quitou a fatura integralmente sob protesto, resta deferido o pedido de REFATURAMENTO, devendo a requerida emitir nova fatura com os devidos abatimentos relativos à energia solar gerada, e proceder à restituição do valor pago a maior, em créditos nas faturas futuras da unidade consumidora objeto desta lide. Portanto, defiro o pedido de REFATURAMENTO da fatura de energia no valor de R$ 2.346,47 (Id 129781266), determinando que a Enel proceda à reemissão da fatura com o abatimento dos créditos de energia solar e promova a devolução do valor indevidamente pago, devidamente atualizado a partir do pagamento (05/12/2024, conforme Id 129781267), nos termos do art. 42, caput, do CDC. V. Passo à análise do pedido de indenização por lucros cessantes, formulado com fundamento nos prejuízos à atividade comercial da parte autora decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. A autora afirma que, em virtude do corte de energia, ficou impossibilitada de exercer sua atividade empresarial (frigorífico), o que lhe teria acarretado prejuízos no faturamento esperado para o período. Alega, para tanto, o valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem, contudo, comprovar documentalmente o volume médio de vendas ou lucros habituais da empresa. Conforme narrado na petição inicial (Id 129781264), o restabelecimento da energia elétrica ocorreu no sábado, dia 7 de outubro de 2024, por volta das 8h40min, ou seja, após o horário convencional de início das atividades comerciais no sábado, especialmente para estabelecimentos de venda de carnes, cujo movimento costuma ser mais intenso durante o período da manhã. É fato notório, de acordo com as regras da experiência comum (art. 375 do CPC), que a manhã de sábado representa um dos períodos de maior fluxo de clientes para frigoríficos e açougues, sendo a interrupção do serviço de energia nesse horário um impedimento objetivo à atividade negocial. Não obstante, a parte autora não anexou comprovantes de faturamento médio, notas fiscais de vendas anteriores ou qualquer outro elemento concreto que permitisse aferir com exatidão a extensão do lucro cessante. Nesse contexto, diante da verossimilhança do alegado, da falha na prestação do serviço essencial (arts. 14 do CDC e 186 do CC) e da comprovação da interrupção indevida, reconheço o direito à reparação parcial por lucros cessantes. Considerando a ausência de comprovação do montante exato, e com base na equidade (art. 944, parágrafo único, do CC), arbitro os lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor razoável para compensar a perda de receita em um único dia de funcionamento de um pequeno frigorífico local. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de lucros cessantes, no montante de R$ 1.200,00, diante da impossibilidade de operação do estabelecimento durante a manhã de sábado, em razão do corte indevido de energia elétrica comprovadamente de responsabilidade da requerida. VI. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais. A parte autora afirma que, em decorrência do corte indevido de energia elétrica promovido pela requerida, houve perda de carnes e outros produtos perecíveis armazenados em seu estabelecimento comercial, um frigorífico. Alega, para tanto, prejuízo no valor de R$ 15.000,00, valor que indica ter sido estimado com base em sua própria apuração. Com efeito, a autora anexou fotos das mercadorias estragadas (Id 129781270) e comprovante do pagamento da fatura integral de energia elétrica (Id 129781267), além do protocolo de solicitação de REFATURAMENTO feito pela empresa de energia solar à Enel (Id 129781271), evidenciando que a cobrança original não considerava a compensação pela energia solar gerada. Tais documentos corroboram a ocorrência do evento danoso e indicam, com verossimilhança, a perda de insumos em razão do corte de energia. Todavia, não foi apresentado comprovante fiscal, nota de compra, recibo de aquisição ou planilha contábil que demonstrasse, de modo objetivo e seguro, o valor efetivo das mercadorias perdidas. É certo que o art. 375 do CPC admite a utilização de regras de experiência comum, e que a jurisprudência majoritária admite a flexibilização da prova do quantum do dano material, especialmente quando se trata de microempresário. Contudo, a indenização não pode se basear unicamente em alegações estimativas, sob pena de se perder a segurança jurídica. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, com fundamento no art. 944 do Código Civil, que permite a fixação equitativa do valor da indenização quando não houver prova cabal do prejuízo. Considerando o porte da empresa (frigorífico de pequeno porte), o tipo de mercadoria (carnes, frangos, linguiças e derivados), o tempo de interrupção do fornecimento e a ausência de documentação fiscal específica, arbitro a indenização por danos materiais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal valor se mostra proporcional ao prejuízo presumido com base nos elementos dos autos, evitando enriquecimento indevido e compensando, de forma justa, os danos efetivamente sofridos. Portanto, defiro parcialmente o pedido de danos materiais, no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o evento danoso (sábado, 07 de outubro de 2024, por volta das 8h40min - conforme narrado na petição inicial Id 129781264) e juros de mora desde a citação. ___________________________________________________________________ VII.DOS DANOS MORAIS Com base no que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, passo à análise do dano moral pleiteado. No caso ora em análise a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por J Q DA SILVA, representada por sua proprietária Janaina Queiroz da Silva, em face de Enel Distribuição Ceará S.A., alegando falha na compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora e consequente corte indevido de energia elétrica, resultou em perda de mercadorias e prejuízo à imagem do frigorífico operado pela autora. A autora demonstrou, de forma satisfatória, que o corte de energia promovido pela requerida se deu de forma indevida, já que a cobrança questionada estava eivada de erro quanto à compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora (Ids 129781264 e 129781271). Embora tenha havido pagamento integral da fatura (Id 129781267), a requerida não processou o REFATURAMENTO solicitado, vindo a interromper o fornecimento elétrico do imóvel onde funciona o frigorífico da parte autora, atividade sabidamente dependente de refrigeração contínua. Conforme documentos e imagens acostados aos autos (Id 129781270), é inegável que a autora sofreu a deterioração de mercadorias perecíveis (carnes e embutidos), o que configura dano material já tratado em outro item desta decisão. No tocante ao dano moral, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e sua interrupção injustificada atinge diretamente a dignidade do consumidor, sobretudo quando o impacto transcende o ambiente residencial e afeta atividade empresarial de subsistência. No caso dos autos, além da perda econômica, houve abalo psicológico, frustração de expectativa e violação à confiança no serviço público essencial, bem como restou demonstrado que o restabelecimento ocorreu fora do prazo de 24 hs. Portanto, a requerida descumpriu normativa expressa para religação de energia à residência da parte autora, mantendo-a privada de serviço essencial à vida nos dias atuais, o que faz presumir o dano moral (in re ipsa): NESSE SENTIDO: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, promovida contra a ENEL Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Empresa requerida que deixou de apresentar contestação, sendo revel. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para declarar inexigíveis os débitos discutidos nestes autos, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora somente no que tange ao valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. Irresignação que prospera. Restrição indevida que gera dano moral 'in re ipsa', conforme remansosa jurisprudência. Pedido de majoração do quantum indenizatório formulado pelo autor que comporta acolhimento. Valor que deverá ser acrescido de correção monetária desde a datado seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº54 do STJ). Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível1040416-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). GRIFEI E DESTAQUEI. E TAMBÉM: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré à indenização por danos morais de R$ 1.200,00. Recurso da autora. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após o pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificado a autora previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o artigo176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurado. Indenização que comporta majoração para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1010100-82.2023.8.26.0004; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024).Soma-se a isso a necessidade da autora vir a juízo para ter o pleito atendido. GRIFEI E DESTAQUEI. Portanto, não há dúvida que ocorreu dano de ordem extrapatrimonial. E para calcular, razoavelmente e proporcionalmente, uma indenização ao dano suportado, necessário que seja arbitrado valor suficiente para desestimular novas omissões por parte da requerida. Também não pode ser um valor alto, para não gerar enriquecimento ilícito da autora. Contudo, considerando-se o porte da empresa (microempreendedora individual), a extensão dos danos e a ausência de divulgação pública do evento, bem como a conduta omissiva da requerida - e não dolosa -, entendo que ocorreu danos extrapatrimoniais. Tal quantia atende ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa, nem esvaziar o direito da parte prejudicada. Assim, o montante revela-se razoável e proporcional, estando em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O corte abrupto de energia elétrica, em estabelecimento comercial dependente da refrigeração para conservação de produtos perecíveis, extrapola o mero aborrecimento, implicando lesão à imagem e à atividade econômica da autora, pequena empresária. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00, conforme critérios de razoabilidade e precedentes acima transcritos. ______________________________________________________________________ VIII.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Determinar ao Requerido que, no prazo de 15 dias, realize o REFATURAMENTO da fatura de energia elétrica de R$ 2.346,47, com base na compensação da energia solar produzida pela unidade consumidora; Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais e R$ 1.200,00 a título de lucros cessantes, que serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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