Resultados para "3001567-96.2025.8.06.0001" – Página 48 de 56

Processo nº 3020773-96.2025.8.06.0001

ID: 259626636

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3020773-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUBER GABRIEL PRADO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER GABRIEL PRADO MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020773-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020773-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Anulação, Anulação] REQUERENTE: MARIANNA MARA ALVES REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O Rh. Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a determinação judicial para suspensão dos contratos temporários vigentes da entidade requerida, bem como a proibição de novas contratações desta espécie, além da apresentação de listas em que constem informações acerca das nomeações e desistências dos candidatos aprovados no certame mencionado na inicial e os contratos temporários vigentes e renovados a partir do mês de fevereiro de 2025. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo. A Constituição estabelece que a posse em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas (i) as nomeações para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) e (ii) a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária (art. 37, II e IX). Assim, os candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas, têm direito a serem convocados, respeitada a ordem de classificação, se houver necessidade de preencher cargos durante o prazo de validade do concurso. In casu, o requerente sustenta que houve preterição de seu direito, pois, embora tenha sido aprovado nas vagas destinadas a cadastro de reserva, a Administração Pública teria promovido a contratação de servidores temporários. Ocorre que a contratação temporária possui previsão na própria Constituição Federal (art. 37, IX), o que demonstra a sua regularidade intrínseca. Assim, só se pode dizer que a contratação é ilegal se ela não cumpriu os requisitos da lei de regência. Nessa ótica, para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 658.026/MG, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No julgamento do Tema 683 de repercussão geral, já no ano de 2024, o STF reiterou seu posicionamento fixando que "A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.". Assim, se a Administração Pública contratar pessoas fora da lista para exercer a mesma função para a qual já havia candidatos aprovados em concurso, haverá preterição ilegal, caso não estejam presentes os requisitos estabelecidos no supracitado RE 658.026/MG. Ocorre que, na vertente hipótese, ao menos em juízo sumário de cognição, não restou demonstrada pela autora conduta da administração que acarretasse a preterição de seu direito em virtude de contratação temporária. Registre-se que os atos da administração gozam de presunção de legalidade e veracidade, as quais não foram desconstituídas pelo promovente. Ademais, em relação à vacância de cargos em virtude de desistências, compete salientar que a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, conforme jurisprudência do STJ, não tendo este se expirado até o momento. Confira-se: "Embora o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público tenha direito público subjetivo à nomeação, a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame. Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado." (STJ. 2ª Turma. RMS 68657-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022). Por fim, no que se refere ao pedido de divulgação de listas relativas às nomeações e desistências dos candidatos aprovados no concurso e dos contratos temporários vigentes, destaca-se que tais informações podem ser obtidas pelo próprio reclamante junto à administração pública, mediante regular procedimento administrativo, no qual será feita a identificação do interessado, análise legal quanto ao processamento dos dados, além de outros elementos sob a ótica do princípio constitucional da publicidade. Dessa forma, na medida em que a autora não comprovou a solicitação de tais informações mediante procedimento administrativo regular, em análise sumária, não resta evidenciado seu interesse processual, podendo eventual omissão da entidade ser constatada após o andamento do feito, com a devida dilação probatória. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, via portal eletrônico, e da FAGIFOR - FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, por carta com AR, para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3020773-96.2025.8.06.0001

ID: 259626721

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3020773-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUBER GABRIEL PRADO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER GABRIEL PRADO MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020773-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020773-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Anulação, Anulação] REQUERENTE: MARIANNA MARA ALVES REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O Rh. Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a determinação judicial para suspensão dos contratos temporários vigentes da entidade requerida, bem como a proibição de novas contratações desta espécie, além da apresentação de listas em que constem informações acerca das nomeações e desistências dos candidatos aprovados no certame mencionado na inicial e os contratos temporários vigentes e renovados a partir do mês de fevereiro de 2025. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo. A Constituição estabelece que a posse em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas (i) as nomeações para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) e (ii) a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária (art. 37, II e IX). Assim, os candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas, têm direito a serem convocados, respeitada a ordem de classificação, se houver necessidade de preencher cargos durante o prazo de validade do concurso. In casu, o requerente sustenta que houve preterição de seu direito, pois, embora tenha sido aprovado nas vagas destinadas a cadastro de reserva, a Administração Pública teria promovido a contratação de servidores temporários. Ocorre que a contratação temporária possui previsão na própria Constituição Federal (art. 37, IX), o que demonstra a sua regularidade intrínseca. Assim, só se pode dizer que a contratação é ilegal se ela não cumpriu os requisitos da lei de regência. Nessa ótica, para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 658.026/MG, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No julgamento do Tema 683 de repercussão geral, já no ano de 2024, o STF reiterou seu posicionamento fixando que "A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.". Assim, se a Administração Pública contratar pessoas fora da lista para exercer a mesma função para a qual já havia candidatos aprovados em concurso, haverá preterição ilegal, caso não estejam presentes os requisitos estabelecidos no supracitado RE 658.026/MG. Ocorre que, na vertente hipótese, ao menos em juízo sumário de cognição, não restou demonstrada pela autora conduta da administração que acarretasse a preterição de seu direito em virtude de contratação temporária. Registre-se que os atos da administração gozam de presunção de legalidade e veracidade, as quais não foram desconstituídas pelo promovente. Ademais, em relação à vacância de cargos em virtude de desistências, compete salientar que a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, conforme jurisprudência do STJ, não tendo este se expirado até o momento. Confira-se: "Embora o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público tenha direito público subjetivo à nomeação, a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame. Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado." (STJ. 2ª Turma. RMS 68657-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022). Por fim, no que se refere ao pedido de divulgação de listas relativas às nomeações e desistências dos candidatos aprovados no concurso e dos contratos temporários vigentes, destaca-se que tais informações podem ser obtidas pelo próprio reclamante junto à administração pública, mediante regular procedimento administrativo, no qual será feita a identificação do interessado, análise legal quanto ao processamento dos dados, além de outros elementos sob a ótica do princípio constitucional da publicidade. Dessa forma, na medida em que a autora não comprovou a solicitação de tais informações mediante procedimento administrativo regular, em análise sumária, não resta evidenciado seu interesse processual, podendo eventual omissão da entidade ser constatada após o andamento do feito, com a devida dilação probatória. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, via portal eletrônico, e da FAGIFOR - FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, por carta com AR, para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda x Ana Izabel Da Silva Menezes

ID: 259789312

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003929-74.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

ANA IZABEL DA SILVA MENEZES

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3003929-74.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DO CE FED… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3003929-74.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA AGRAVADO: ANA IZABEL DA SILVA MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária nº 3011461-96.2025.8.06.0001, proposta por ANA IZABEL DA SILVA MENEZES, que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos a seguir reduzidos: (...) Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores, defiro o pedido de tutela provisória de urgência em ordem a determinar que a operadora de plano de saúde ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da regular intimação desta decisão, autorize e custeie a realização integral do procedimento médico sugerido, acrescido dos respectivos materiais, vedada apenas a vinculação de marca/fabricante, conforme a indicação de profissional especializado e consoante apontado nos laudos médicos acostados. O procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, em estabelecimento/por profissional credenciado à rede promovida, e, na ausência de estabelecimento/profissional credenciado à rede apto para tal procedimento, deverá a promovida indicar profissional/estabelecimento apto para realização do procedimento, cujos custos serão de sua responsabilidade. Por fim, acaso transcorrido o prazo ora concedido, sem que a promovida indique profissional/estabelecimento para realização do procedimento, a escolha poderá ser feita pela própria autora, devendo a promovida arcar com os respectivos custos. (...) Nas razões recursais (ID 18878388), a parte agravante afirma que o relatório médico está datado de 21/01/2025, contudo a ação foi proposta em 21/01/2025, afastando a alegação de urgência. Argumenta que de acordo com o parecer do próprio CFM, nas cirurgias compostas, é importante utilizar apenas o código mais abrangente, que englobe todos os procedimentos realizados durante o ato cirúrgico. Por isso, segundo as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de normas de auditoria médica, não é permitido fragmentar o procedimento cirúrgico em dois ou mais códigos para fins de cobrança ou solicitação de cobertura. Em resumo, quando houver um ato cirúrgico composto, apenas o código principal, mais abrangente e correspondente a todas as intervenções, deve ser utilizado, assegurando a correta classificação e cobertura do procedimento. Alega que "O cerne da controvérsia não repousa sobre o procedimento requerido, mas sim, sobre o hiperfaturamento dos honorários prescritos pelo médico assistente, em caso de não reforma da decisão. Desse modo, considerando tal desmembramento, a Unimed do Ceará autorizou o procedimento mais abrangente, tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento (3.07.15.369), não tendo o que se falar em negativa do outro menos abrangente ". Afirma que "a auditoria médica da Operadora discordou da indicação dos materiais (JAMAIS NEGANDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO), ocasionando assim em um impasse técnico entre e o médico solicitante e o médico auditor da Operadora para a realização dos procedimentos prescritos. Logo, o procedimento foi analisado pela junta médica conforme disposição do CONSU nº 8, art. 4º. Inclusive, a operadora utilizou-se do parecer do médico desempatadora para fins de deferir em parte o procedimento requerido e os respectivos materiais." Aduz que de acordo com o art. 3º da Resolução CFM nº 1.956/2010 é vedado ao médico requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito pugna pela reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de sumária cognição, não é possível concluir pela probabilidade do provimento do recurso, porquanto a decisão judicial apresentou fundamentação adequado para o deferimento da tutela de urgência. O fato do relatório médico ter sido emitido um mês antes do protocolo da ação não descaracteriza a urgência, sobretudo porque a parte é assistida pela Defensoria Pública. Além disso, entendo que os argumentos suscitados pela parte agravante demandam instrução probatória, razão pela qual deve-se formar contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Empós, encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC para promover a tentativa de autocomposição da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3039785-96.2025.8.06.0001

ID: 328589518

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3039785-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CLAUDIA GURGEL GABRIELE SUCUPIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CLAUDIA GURGEL GABRIELE SUCUPIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3039785-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3039785-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: NEUMA MARIA BESERRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Visto em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NEUMA MARIA BESERRA DE CARVALHO contra o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, objetivando, em síntese, que sejam imediatamente sustados os recolhimentos efetuados pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, que tenham como finalidade o pagamento do FORTALEZA SAÚDE - IPM, sob o código 0606. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tenho como prova da alegação autoral, o fato de que o instituto demandado ao exigir a obrigatoriedade da contribuição para o "Fortaleza Saúde - IPM", malfere o caráter facultativo da mesma. É que o dever constitucionalmente imposto ao Estado Administração é de garantir o direito à saúde dos seus administrados, através do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda sociedade e destinado ao atendimento universal. Assim, o órgão de assistência à saúde do município, tem caráter meramente suplementar e opcional, semelhante ao que ocorre com os planos de saúde da esfera particular. Ademais, nos termos do art. 149, caput da Carta Magna, compete exclusivamente a União a instituição de contribuições, sejam sociais gerais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais, ou mesmo de seguridade com vista a assistência à saúde. Dessa forma, apenas se admite a instituição, por parte dos Municípios, de contribuições restritas ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, consoante o disposto no parágrafo primeiro do artigo supracitado. Assim, não é possível ao ente público municipal, a instituição de contribuição compulsória para a assistência a saúde, tendo em vista que a norma constitucional retroaludida, por se caracterizar como regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente. Por outro lado, a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida poderá acarretar a parte suplicante, danos irreparáveis ou de difícil reparação, tendo em vista tratar-se o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar, estando a parte requerente sendo nocivamente vilipendiada em seus parcos recursos financeiros. Ante o exposto, DEFIRO, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pretendida, para determinar ao Instituto de Previdência da Município - IPM, a suspensão imediata dos descontos efetuados nos vencimentos de NEUMA MARIA BESERRA DE CARVALHO com a finalidade de pagamento do FORTALEZA IPM-SAÚDE (Código 0606). Cite-se o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, mediante portal eletrônico com antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, para, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e/ou rol de testemunhas, se for o caso. Intime-se o requerido para que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da concessão da antecipação da tutela jurisdicional requestada, imediatamente. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3043374-96.2025.8.06.0001

ID: 308659500

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043374-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043374-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PR… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043374-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ELIETE DA SILVA COSTA REU: GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial, ajuizado por ELIETE DA SILVA CASTRO, com o fim de levantar valores disponíveis em contas de titularidade de GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO, falecido em m 25 de abril de 2025, conforme certidão de óbito ID 159854038. A requerente demonstrou a legitimidade ativa na condição de cônjuge do falecido (ID 160863959). Pesquisa sisbajud de ID 161351315, informando a quantia de R$ 15.032,96 em nome do falecido. Termo de anuência da herdeira ( ID 159854042). Eis o relatório do necessário. Decido. A Lei nº 6.858/80 trata da percepção de valores depositados nas contas bancárias, pelos dependentes do titular das mesmas, em caso de falecimento deste, nos seguintes termos: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Permite-se então de valores relativos a FGTS, PIS/PASEP, resíduos de INSS e IR, ou outros existentes em contas bancárias, aplicações financeiras e que não tenham sido recebidos em vida pelo falecido podem ser levantados pelos sucessores do mesmo através de alvará judicial, observados os requisitos legais e desde que não hajam outros bens a inventariar. No caso em apreço, conforme documentos de ID 161351315, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome da falecida, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, ELIETE DA SILVA CASTRO- CPF nº 670.409.343-53, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, de titularidade do de cujus, GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Quanto à regularidade fiscal, o montante a ser levantado será basilar para as diligências a serem realizadas para fins de emissão do alvará. A Lei Estadual nº 15.812, de 20.07.2015, em seu art. 8º beneficia com isenção do ITCMD aos casos em que o acervo inventariado não excede o valor de 7.000 UFIRCES, assim, também, o Decreto 32.082/2016, que regulamentou a mencionada lei. No entanto, somente por ocasião do lançamento do aludido tributo, a autoridade administrativa poderá conceder a isenção ao caso que se lhe apresenta. Com efeito, reza o art. 15 do Decreto 32.082/2016, verbis: Art.15. São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. No caso vertente, o falecido deixou apenas valores que não ultrapassam os parâmetros legais, em face dos quesitos de isenção do ITCM. Dessarte, atendendo aos Princípios da Celeridade Processual e da Cooperação, considero desnecessária, a juntada de guia informativa ou declaração de isenção emanada do órgão fiscal, e, consequentemente, deixo de enviar os autos, à Procuradoria Fiscal, que seria, apenas para formalização de um benefício já assegurado em lei. Sobre o tema, já se pronunciou o Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, MAS APENAS A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITCD, CONSIDERANDO QUE O VALOR A SER LEVANTADO É INFERIOR AO LIMITE DA ISENÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 8º DA LEI 15.812/2015. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o Juízo a quo proferiu sentença extra petita ao fundamento de que, além de autorizar o levantamento do valor de R$1.506,18 (mil quinhentos e seis reais e dezoito centavos) pelo apelado, depositado em conta bancária de titularidade do de cujus, ter assim se pronunciado, in verbis: "O valor a ser levantado pelo herdeiro, encontra-se dentro do limite de isenção, previsto no art. 8º da lei nº 15.812/15, logo desnecessário a apresentação da guia do ITCM. Constata-se que o Juiz a quo não proferiu julgamento extra petita, porquanto não isentou o apelado do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. - ITCD relativamente ao valor levantado, mas apenas o dispensou da apresentação da guia de recolhimento do ITCD, considerando que o valor é inferior ao limite da isenção legal inserta no art. 8º da Lei 15.812/2015. 3. Verificada posteriormente a eventual existência de outros bens a serem transmitidos ao recorrido, a afastar o reconhecimento de isenção do tributo, nada impede que o valor objeto do presente alvará seja oportunamente computado para o cálculo do ITCD. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível nº 0230711-90.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). Destaque nosso. No caso em apreço, conforme documentos de ID 161351315, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome do falecido, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, MARIA DA PENHA BARROS PEREIRA-CPF: 301.628.153-87, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança, pis e FGTS junto a Caixa Econômica Federal e Banco SOMAPAY SCD S.A , de titularidade do de cujus, RAIMUNDO NONATO BARROS PEREIRA-CPF: 61357731353, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Ficando a mesma com o encargo de repassar o quinhão dos demais herdeiros, devendo esta determinação constar no alvará. Se requerida a dispensa de prazo, essa, fica de logo, deferida. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Por fim, transitado em julgado e liberados os alvarás nestes autos, arquivem-se os autos, por exaurimento jurisdicional. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juíza de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3043374-96.2025.8.06.0001

ID: 308659571

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043374-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043374-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PR… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043374-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ELIETE DA SILVA COSTA REU: GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial, ajuizado por ELIETE DA SILVA CASTRO, com o fim de levantar valores disponíveis em contas de titularidade de GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO, falecido em m 25 de abril de 2025, conforme certidão de óbito ID 159854038. A requerente demonstrou a legitimidade ativa na condição de cônjuge do falecido (ID 160863959). Pesquisa sisbajud de ID 161351315, informando a quantia de R$ 15.032,96 em nome do falecido. Termo de anuência da herdeira ( ID 159854042). Eis o relatório do necessário. Decido. A Lei nº 6.858/80 trata da percepção de valores depositados nas contas bancárias, pelos dependentes do titular das mesmas, em caso de falecimento deste, nos seguintes termos: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Permite-se então de valores relativos a FGTS, PIS/PASEP, resíduos de INSS e IR, ou outros existentes em contas bancárias, aplicações financeiras e que não tenham sido recebidos em vida pelo falecido podem ser levantados pelos sucessores do mesmo através de alvará judicial, observados os requisitos legais e desde que não hajam outros bens a inventariar. No caso em apreço, conforme documentos de ID 161351315, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome da falecida, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, ELIETE DA SILVA CASTRO- CPF nº 670.409.343-53, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, de titularidade do de cujus, GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Quanto à regularidade fiscal, o montante a ser levantado será basilar para as diligências a serem realizadas para fins de emissão do alvará. A Lei Estadual nº 15.812, de 20.07.2015, em seu art. 8º beneficia com isenção do ITCMD aos casos em que o acervo inventariado não excede o valor de 7.000 UFIRCES, assim, também, o Decreto 32.082/2016, que regulamentou a mencionada lei. No entanto, somente por ocasião do lançamento do aludido tributo, a autoridade administrativa poderá conceder a isenção ao caso que se lhe apresenta. Com efeito, reza o art. 15 do Decreto 32.082/2016, verbis: Art.15. São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. No caso vertente, o falecido deixou apenas valores que não ultrapassam os parâmetros legais, em face dos quesitos de isenção do ITCM. Dessarte, atendendo aos Princípios da Celeridade Processual e da Cooperação, considero desnecessária, a juntada de guia informativa ou declaração de isenção emanada do órgão fiscal, e, consequentemente, deixo de enviar os autos, à Procuradoria Fiscal, que seria, apenas para formalização de um benefício já assegurado em lei. Sobre o tema, já se pronunciou o Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, MAS APENAS A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITCD, CONSIDERANDO QUE O VALOR A SER LEVANTADO É INFERIOR AO LIMITE DA ISENÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 8º DA LEI 15.812/2015. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o Juízo a quo proferiu sentença extra petita ao fundamento de que, além de autorizar o levantamento do valor de R$1.506,18 (mil quinhentos e seis reais e dezoito centavos) pelo apelado, depositado em conta bancária de titularidade do de cujus, ter assim se pronunciado, in verbis: "O valor a ser levantado pelo herdeiro, encontra-se dentro do limite de isenção, previsto no art. 8º da lei nº 15.812/15, logo desnecessário a apresentação da guia do ITCM. Constata-se que o Juiz a quo não proferiu julgamento extra petita, porquanto não isentou o apelado do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. - ITCD relativamente ao valor levantado, mas apenas o dispensou da apresentação da guia de recolhimento do ITCD, considerando que o valor é inferior ao limite da isenção legal inserta no art. 8º da Lei 15.812/2015. 3. Verificada posteriormente a eventual existência de outros bens a serem transmitidos ao recorrido, a afastar o reconhecimento de isenção do tributo, nada impede que o valor objeto do presente alvará seja oportunamente computado para o cálculo do ITCD. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível nº 0230711-90.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). Destaque nosso. No caso em apreço, conforme documentos de ID 161351315, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome do falecido, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, MARIA DA PENHA BARROS PEREIRA-CPF: 301.628.153-87, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança, pis e FGTS junto a Caixa Econômica Federal e Banco SOMAPAY SCD S.A , de titularidade do de cujus, RAIMUNDO NONATO BARROS PEREIRA-CPF: 61357731353, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Ficando a mesma com o encargo de repassar o quinhão dos demais herdeiros, devendo esta determinação constar no alvará. Se requerida a dispensa de prazo, essa, fica de logo, deferida. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Por fim, transitado em julgado e liberados os alvarás nestes autos, arquivem-se os autos, por exaurimento jurisdicional. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juíza de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3012625-96.2025.8.06.0001

ID: 311941700

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012625-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON REBOUCAS AVELINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JACKSON REBOUCAS AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012625-96.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012625-96.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor, Decretação de Ofício, Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal] REQUERENTE: MARIA EULALIA LIMA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida fiscal, ajuizada por MARIA EULÁLIA LIMA DE SOUSA, idosa de 84 anos, pensionista, a qual pleiteia o reconhecimento da prescrição de débitos fiscais registrados sob as CDAs nº 2007.00034150-6 e nº 2008.00007388-2, referentes à empresa da qual foi sócia, L S Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Alega a autora que, há mais de 15 anos, não há qualquer cobrança efetiva ou movimentação processual relacionada à suposta dívida, motivo pelo qual postula o reconhecimento da prescrição, com a consequente baixa das restrições patrimoniais, especialmente sobre imóvel de sua titularidade, o qual pretende alienar para garantir condições mínimas de moradia. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação em razão da idade e a concessão de tutela de urgência, para liberação imediata das restrições. O Estado do Ceará, em sua manifestação, reconheceu integralmente a procedência do pedido, afirmando ter adotado as providências administrativas para a extinção da cobrança das referidas CDAs. Ainda, a parte autora, em sua manifestação final, renunciou à cobrança de honorários advocatícios. Não houve parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição de dívida fiscal inscrita em nome da autora, idosa e pensionista, decorrente de sua antiga condição de sócia de pessoa jurídica inativa, cuja cobrança não foi efetivada por mais de 15 anos. A autora sustenta que os débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa encontram-se fulminados pelo decurso do prazo prescricional, razão pela qual pleiteia sua extinção judicial, com a consequente baixa de restrições patrimoniais incidentes sobre imóvel de sua titularidade. 1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A presente demanda tramita regularmente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sendo competente para o julgamento da causa nos termos da Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. Nos termos do art. 2º da referida lei, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes federativos mencionados, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, à época do ajuizamento. No presente caso, observa-se que o valor atribuído à causa é inferior a tal limite, estando atendido o critério econômico. Além disso, não se trata de matéria excluída do rito especial, uma vez que a presente ação não versa sobre ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão, demarcação, reivindicação, bens imóveis superiores ao teto legal, ou execução fiscal, e outros, conforme vedações expressas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Cumpre destacar, ainda, que a autora é pessoa física, idosa e hipossuficiente economicamente, buscando o reconhecimento da prescrição de dívida fiscal, o que se enquadra na natureza de ação declaratória de obrigação negativa, perfeitamente compatível com a competência material do Juizado. Portanto, estão presentes os pressupostos de competência absoluta, tanto em razão da matéria quanto do valor, sendo o Juizado Especial da Fazenda Pública o foro adequado e legalmente previsto para o processamento e julgamento do feito. 2. DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, o juiz proferirá sentença com resolução de mérito quando reconhecer o pedido formulado na petição inicial por meio de reconhecimento expresso da parte demandada, hipótese que se apresenta claramente nos autos. No caso em exame, o Estado do Ceará, na qualidade de réu, apresentou manifestação nos autos reconhecendo espontaneamente a prescrição dos débitos fiscais objeto da presente demanda, declarando inclusive que já foram adotadas medidas administrativas para sua extinção, o que implica, de maneira inequívoca, ausência de resistência à pretensão autoral. Esse reconhecimento formal não apenas dispensa a produção de outras provas, como também elimina qualquer controvérsia de fato ou de direito, tornando possível o julgamento imediato da lide, conforme permite o dispositivo legal mencionado. A jurisprudência dos tribunais superiores, vem assentando entendimento no sentido de que é plenamente possível o reconhecimento da prescrição de créditos tributários em ações declaratórias, desde que verificada a inércia prolongada da Fazenda Pública em cobrar seus créditos inscritos em dívida ativa. No presente caso, trata-se de dívida fiscal representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2007.00034150-6 e nº 2008.00007388-2, vinculadas à empresa da qual a autora foi sócia. Tais débitos, conforme sustentado na petição inicial, não foram objeto de cobrança efetiva ou de qualquer movimentação processual por período superior a 15 anos, fato que enseja, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o reconhecimento da prescrição, inclusive de ofício. O reconhecimento da prescrição pelo próprio ente público reforça a ausência de qualquer obstáculo legal ou fático à procedência do pedido inicial. Além disso, confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da economia processual, evitando o prosseguimento de uma lide desnecessária. Destaca-se, ainda, que a Fazenda Pública, ao reconhecer a prescrição, não requereu qualquer condição, parcelamento ou ressalva, sendo a manifestação inequívoca, completa e harmônica com os documentos constantes nos autos. Dessa forma, estando o pedido formulado pela parte autora em consonância com o ordenamento jurídico, e tendo a parte ré reconhecido a procedência da demanda, impõe-se o julgamento favorável à requerente, declarando-se extintos os créditos tributários apontados e determinando-se a baixa imediata de eventuais restrições patrimoniais a eles vinculadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria Eulália Lima de Sousa, para: A) DECLARAR A PRESCRIÇÃO dos débitos fiscais correspondentes às Certidões de Dívida Ativa nº 2007.00034150-6 e nº 2008.00007388-2, relativos à empresa L S Indústria e Comércio de Móveis Ltda.; B) DETERMINAR AO ENTE ESTADUAL que promova a imediata baixa de quaisquer restrições patrimoniais vinculadas a tais débitos, especialmente sobre o imóvel de titularidade da autora, caso ainda existam; C) DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA e reconhecer a prioridade na tramitação processual, em razão da idade da autora. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados da Fazenda Pública. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0210489-96.2025.8.06.0001

ID: 281961816

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0210489-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. D. A. N.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210489-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIV… 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210489-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTES: R. S. D. S. B. e L. G. B. S E N T E N Ç A Vistos, etc. R. S. D. S. B. e L. G. B., ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, para por fim ao casamento do casal, dispondo, ainda, acerca das questões inerentes à Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, estes últimos visando aos interesses da filha Lis soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ), tudo nos termos da inicial . Preliminarmente, os divorciandos, pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária, anexando, para tanto, as respectivas declarações de hipossuficiência. Peça inaugural contendo Termo de Acordo relativo ao divórcio, guarda, regulamentação de visitas e alimentos da menor, onde os requerentes informaram que contraíram matrimônio civil aos 29/10/2013 (fl. 13-SAJ), sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Explicitaram que da união adveio o nascimento de uma filha, Lis soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ), e as questões inerentes à guarda, visitação, alimentos e partilha de bens, foram pactuadas nos termos do acordo inicial e termo de ratificação (ID. 150254788), onde dispuseram o seguinte: Inexistem patrimônio comum a partilhar, sendo de propriedade exclusiva de cada cônjuge, os bens adquiridos individualmente durante período matrimonial; não possuem dívidas em comum, permanecendo cada cônjuge responsável por eventuais obrigações contraídas individualmente durante a vigência da sociedade conjugal. Os requerentes acordaram que a guarda da menor será compartilhada, com fixação da residência materna como lar de referência, sendo assegurada à filha menor, convivência com seu genitor, na forma disposta na fl.02, do (ID. 150254788), onde dispuseram inclusive acerca da visitação durante as férias escolares e datas festivas. Quanto a pensão alimentícia para a filha, pactuaram na referida página, acordando que o cônjuge varão contribuirá mensalmente, com o valor correspondente a 3,1 (três vírgula um) salários-mínimos vigentes, a ser depositado na conta bancária da genitora até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês, além do pagamento anual de 2,3 (dois inteiros e três décimos) salários mínimos vigente, destinados as despesas com matrícula, material escolar, fardamentos, colônia de férias. Conta para depósito da pensão alimentícia, está na fl. 2, alínea "c", ID 149030228. Dispensaram pensão recíproca, em virtude de possuírem meios próprios de subsistência. Por ocasião do casamento, não houve alteração do nome do cônjuge virago. Instruíram o feito com os documentos essenciais à apreciação do pedido, cabendo destacar, dentre eles, documentos de identidade das partes; comprovante de endereço; procuração e declaração de hipossuficiência; certidão de casamento; certidão de nascimento da filha comum do casal, Lis soares Bessa; bem como, termo de ratificação com todas as páginas devidamente rubricadas pelos pactuantes/divorciandos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em favor dos requerentes, bem como, encaminhados os autos com vista ao Ministério Público, que opinou pela dispensa da audiência de ratificação, e pela decretação do divórcio, com a homologação dos demais termos do acordo firmado pelas partes em sede inicial e emenda/termo de ratificação devidamente subscrito (ID. 150254788). Era o que importava relatar. Decido. Do exame dos fólios, infere-se que a petição inicial preencheu os requisitos legais atinentes à espécie, atendidas que se encontram as exigências expressas no art. 226, § 6.º da Constituição Federal de 1988, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, que resultou na seguinte redação do dispositivo constitucional: "... O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio...". Os divorciandos apresentaram com a peça preambular, dentre outros documentos, a certidão de casamento (ID. 149028274), demonstrando a veracidade do vínculo matrimonial, bem como, a certidão de nascimento da filha do casal, Lis Soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ) (ID. 149030225), comprovando dessa forma a relação de parentesco entre as partes e a menor. Os termos do divórcio foram dispostos no acordo constante na peça inaugural, conforme se verifica (ID. 149030227), e termo de ratificação subscrito pelos divorciandos e Termo de Ratificação (ID. 150254788). O matrimônio do casal ocorreu em 29/10/2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento inserta nos autos, tendo se extinguido por razões de foro íntimo, encontrando-se os cônjuges separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Os requerentes acordaram que a guarda será compartilhada, com fixação do lar de referência, na residência materna, sendo assegurada à filha menor, o direito de livre visitação com seu genitor, na forma pactuada fl.02, do (ID. 150254788), onde dispuseram inclusive acercada visitação durante o período de férias escolares e datas festivas. Quanto a pensão alimentícia, convencionaram que o cônjuge varão contribuirá mensalmente, com a quantia correspondente a 3,1 (três vírgula um) salários-mínimos vigentes, a ser depositado em conta-corrente de titularidade da genitora da menor, com vencimento no 5.º (quinto) dia útil de cada mês. Inexistem bens à partilhar. Pactuaram os divorciandos, no entanto, que não possuem dívidas em comum, permanecendo cada cônjuge responsável por eventuais obrigações contraídas individualmente durante a vigência da sociedade conjugal, tudo nos termos acordados de forma espontânea e livres de qualquer coação, do que se infere da análise dos autos, a inexistência de vícios ou violações aos interesses das partes. O Ministério Público manifestou-se regularmente no feito, opinando favoravelmente à homologação do pactuado. Assim, no caso submetido à análise deste juízo, inexiste litígio entre o casal, cuidando, pois, a ação de matéria consensual, tratada entre pessoas maiores e em pleno gozo de suas capacidades civis, através da expressa declaração de vontade, portanto sem qualquer óbice legal ao seu reconhecimento pela via judicial. Por ocasião do matrimônio não houve alteração do nome do cônjuge virago. Diante do exposto, considerando que o pleito dos requerentes é juridicamente possível e atende aos requisitos legais pertinentes à espécie, notadamente os interesses da filha menor, cujos direitos se encontram preservados, e ainda, trilhando o abalizado parecer ministerial, julgo procedente o pedido autoral, decretando neste azo, o divórcio do casal Rebeca Soares da Silva e L. G. B., homologando os demais termos do acordo firmado nestes autos na exordial e termo de ratificação do acordo subscrito por ambos (ID. 150254788), o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 226, § 6.º da Constituição Federal e art. 487, III, 'b' do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pelas partes, todavia suspendo a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, CPC). Publique-se e intimem-se as partes, por seu patrono, via DJ-e. Empós o trânsito em julgado, determino a remessa, via portal, do presente 'decisum' ao respectivo cartório de Registro Civil, servindo esta, de mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado assinada digitalmente, e cópia da certidão de casamento de (fl. 13-SAJ) (ID. 149028274), encaminhando-se ao oficial de registro civil competente, para averbação na matrícula respectiva, devendo tal ato ser realizado independente do pagamento de custas e emolumentos, posto que as partes encontram-se sob o beneplácito da gratuidade de justiça, ressaltando-se que a presente homologação produz efeitos somente entre as partes, não alcançando direitos de terceiros. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito. Cumpra-se. FORTALEZA, 15 de maio de 2025. Juíza de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0210489-96.2025.8.06.0001

ID: 281962218

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0210489-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. D. A. N.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210489-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIV… 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210489-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTES: R. S. D. S. B. e L. G. B. S E N T E N Ç A Vistos, etc. R. S. D. S. B. e L. G. B., ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, para por fim ao casamento do casal, dispondo, ainda, acerca das questões inerentes à Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, estes últimos visando aos interesses da filha Lis soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ), tudo nos termos da inicial . Preliminarmente, os divorciandos, pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária, anexando, para tanto, as respectivas declarações de hipossuficiência. Peça inaugural contendo Termo de Acordo relativo ao divórcio, guarda, regulamentação de visitas e alimentos da menor, onde os requerentes informaram que contraíram matrimônio civil aos 29/10/2013 (fl. 13-SAJ), sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Explicitaram que da união adveio o nascimento de uma filha, Lis soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ), e as questões inerentes à guarda, visitação, alimentos e partilha de bens, foram pactuadas nos termos do acordo inicial e termo de ratificação (ID. 150254788), onde dispuseram o seguinte: Inexistem patrimônio comum a partilhar, sendo de propriedade exclusiva de cada cônjuge, os bens adquiridos individualmente durante período matrimonial; não possuem dívidas em comum, permanecendo cada cônjuge responsável por eventuais obrigações contraídas individualmente durante a vigência da sociedade conjugal. Os requerentes acordaram que a guarda da menor será compartilhada, com fixação da residência materna como lar de referência, sendo assegurada à filha menor, convivência com seu genitor, na forma disposta na fl.02, do (ID. 150254788), onde dispuseram inclusive acerca da visitação durante as férias escolares e datas festivas. Quanto a pensão alimentícia para a filha, pactuaram na referida página, acordando que o cônjuge varão contribuirá mensalmente, com o valor correspondente a 3,1 (três vírgula um) salários-mínimos vigentes, a ser depositado na conta bancária da genitora até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês, além do pagamento anual de 2,3 (dois inteiros e três décimos) salários mínimos vigente, destinados as despesas com matrícula, material escolar, fardamentos, colônia de férias. Conta para depósito da pensão alimentícia, está na fl. 2, alínea "c", ID 149030228. Dispensaram pensão recíproca, em virtude de possuírem meios próprios de subsistência. Por ocasião do casamento, não houve alteração do nome do cônjuge virago. Instruíram o feito com os documentos essenciais à apreciação do pedido, cabendo destacar, dentre eles, documentos de identidade das partes; comprovante de endereço; procuração e declaração de hipossuficiência; certidão de casamento; certidão de nascimento da filha comum do casal, Lis soares Bessa; bem como, termo de ratificação com todas as páginas devidamente rubricadas pelos pactuantes/divorciandos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em favor dos requerentes, bem como, encaminhados os autos com vista ao Ministério Público, que opinou pela dispensa da audiência de ratificação, e pela decretação do divórcio, com a homologação dos demais termos do acordo firmado pelas partes em sede inicial e emenda/termo de ratificação devidamente subscrito (ID. 150254788). Era o que importava relatar. Decido. Do exame dos fólios, infere-se que a petição inicial preencheu os requisitos legais atinentes à espécie, atendidas que se encontram as exigências expressas no art. 226, § 6.º da Constituição Federal de 1988, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, que resultou na seguinte redação do dispositivo constitucional: "... O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio...". Os divorciandos apresentaram com a peça preambular, dentre outros documentos, a certidão de casamento (ID. 149028274), demonstrando a veracidade do vínculo matrimonial, bem como, a certidão de nascimento da filha do casal, Lis Soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ) (ID. 149030225), comprovando dessa forma a relação de parentesco entre as partes e a menor. Os termos do divórcio foram dispostos no acordo constante na peça inaugural, conforme se verifica (ID. 149030227), e termo de ratificação subscrito pelos divorciandos e Termo de Ratificação (ID. 150254788). O matrimônio do casal ocorreu em 29/10/2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento inserta nos autos, tendo se extinguido por razões de foro íntimo, encontrando-se os cônjuges separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Os requerentes acordaram que a guarda será compartilhada, com fixação do lar de referência, na residência materna, sendo assegurada à filha menor, o direito de livre visitação com seu genitor, na forma pactuada fl.02, do (ID. 150254788), onde dispuseram inclusive acercada visitação durante o período de férias escolares e datas festivas. Quanto a pensão alimentícia, convencionaram que o cônjuge varão contribuirá mensalmente, com a quantia correspondente a 3,1 (três vírgula um) salários-mínimos vigentes, a ser depositado em conta-corrente de titularidade da genitora da menor, com vencimento no 5.º (quinto) dia útil de cada mês. Inexistem bens à partilhar. Pactuaram os divorciandos, no entanto, que não possuem dívidas em comum, permanecendo cada cônjuge responsável por eventuais obrigações contraídas individualmente durante a vigência da sociedade conjugal, tudo nos termos acordados de forma espontânea e livres de qualquer coação, do que se infere da análise dos autos, a inexistência de vícios ou violações aos interesses das partes. O Ministério Público manifestou-se regularmente no feito, opinando favoravelmente à homologação do pactuado. Assim, no caso submetido à análise deste juízo, inexiste litígio entre o casal, cuidando, pois, a ação de matéria consensual, tratada entre pessoas maiores e em pleno gozo de suas capacidades civis, através da expressa declaração de vontade, portanto sem qualquer óbice legal ao seu reconhecimento pela via judicial. Por ocasião do matrimônio não houve alteração do nome do cônjuge virago. Diante do exposto, considerando que o pleito dos requerentes é juridicamente possível e atende aos requisitos legais pertinentes à espécie, notadamente os interesses da filha menor, cujos direitos se encontram preservados, e ainda, trilhando o abalizado parecer ministerial, julgo procedente o pedido autoral, decretando neste azo, o divórcio do casal Rebeca Soares da Silva e L. G. B., homologando os demais termos do acordo firmado nestes autos na exordial e termo de ratificação do acordo subscrito por ambos (ID. 150254788), o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 226, § 6.º da Constituição Federal e art. 487, III, 'b' do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pelas partes, todavia suspendo a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, CPC). Publique-se e intimem-se as partes, por seu patrono, via DJ-e. Empós o trânsito em julgado, determino a remessa, via portal, do presente 'decisum' ao respectivo cartório de Registro Civil, servindo esta, de mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado assinada digitalmente, e cópia da certidão de casamento de (fl. 13-SAJ) (ID. 149028274), encaminhando-se ao oficial de registro civil competente, para averbação na matrícula respectiva, devendo tal ato ser realizado independente do pagamento de custas e emolumentos, posto que as partes encontram-se sob o beneplácito da gratuidade de justiça, ressaltando-se que a presente homologação produz efeitos somente entre as partes, não alcançando direitos de terceiros. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito. Cumpra-se. FORTALEZA, 15 de maio de 2025. Juíza de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3049970-96.2025.8.06.0001

ID: 317421951

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3049970-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAIS FERNANDES CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3049970-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3049970-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: E. R. A. R. REQUERIDO: M. T. R. DECISÃO Trata-se de pedido de Divórcio Litigioso, proposta por E. R. A. R. em face de Monica Tiofilo de Oliveira, conforme exordial de id 162662508 e documentos que a seguiram. Aduz o autor que em 08 de fevereiro de 2013 as partes contraíram matrimônio, no regime de comunhão parcial de bens, conforme faz prova a inclusa Certidão de Casamento (id 162662509, pag.3), estando separados de fato há bastante tempo, não possuindo sequer contato um com o outro há muito tempo; que da união advieram dois filhos menorese as questões referentes à guarda e pensão alimentícia já foram decididas judicialmente no processo sob o n° 0201183-16.2019.8.06.0001 na 4° Vara de Família (SEJUD 1° grau) de Fortaleza; inexistindo bens a serem partilhados. No momento, encontra-se pendente de resolução o pedido atinente à tutela provisória para decretar liminarmente o divórcio entre as partes. Quanto ao pleito de divorcio liminar, passo a decidir No que pese entendimento diverso quanto ao pleito, no caso em tela não se configuram presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito de forma a autorizar o deferimento da antecipação de tutela. Não se olvidou a natureza de direito potestativo do pedido de divórcio, todavia, não se justifica o deferimento da pretendida medida sem a citação do outro cônjuge em razão de sua irreversibilidade. Muito embora seja certo que para a decretação do divórcio a concordância da parte contrária despicienda, é indispensável, ao meu sentir, que seja ao menos instada a integrar a lide com o fito de tomar ciência da pretensão deduzida pelo autor. Assim, relativamente ao pedido de decretação do divórcio, embora seja um direito potestativo, como reconhecido acima, o casamento é um negócio jurídico onde para sua celebração houve a ciência dos interessados para o matrimônio, portanto, não menos plausível que para a dissolução tenha o outro cônjuge, ao menos, a cientificação da vontade do outro pactuante do desfazimento do dito negócio jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO PLEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. 1. A dissolução da vida conjugal traduz um direito potestativo, exigindo-se para decretação do divórcio apenas a vontade de uma ou de ambas as partes. 2. Impõe-se a citação da parte contrária para que, independentemente de sua anuência, porém com sua inequívoca ciência, possa ser decretado o divórcio. 3. Devidamente formada a relação processual e subsistindo a vontade de ambas as partes em encerrar o matrimônio, impõe-se o julgamento antecipado parcial do mérito, nos moldes do art. 356, I, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210193751001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio litigioso. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada para decreto liminar do divórcio. Pedido de reforma. Não cabimento. Ainda que se trate de direito potestativo não se mostra possível o decreto de divórcio sem a manifestação da parte contrária. Ausência dos requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Decisão que deve ser preservada. Não provimento" (Agravo de Instrumento 2104965-29.2022.8.26.0000; Rel. Des. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; dj. 31/05/2022). DIVÓRCIO LITIGIOSO - Pretensão ao decreto liminar de divórcio Descabimento Hipótese em que ausentes os requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC Necessidade de ouvida da parte contrária Precedentes Indeferimento do pedido de arrolamento e pesquisa de bens em nome do recorrido Decisão mantida Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida Ausência de indícios que evidenciem que o réu, ora agravado, esteja dilapidando, dissipando ou extraviando o patrimônio e os bens do casal, ou que tenha intenção de fazê-lo, não se vislumbrando efetivo prejuízo à meação da agravante Desconhecimento acerca da totalidade do acervo patrimonial que, eventualmente, pode autorizar as pesquisas postuladas durante a instrução processual, mas que não permite o deferimento liminar das medidas pleiteadas Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2007863-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; dj. 31/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50908045020228217000 CANOAS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 30/05/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Agravo de instrumento. Processual. Ação de divórcio. Tutela de evidência. Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada para decretar o divórcio do casal. Irresignação. Não preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC. Alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/10 que não autorizam a concessão da tutela de evidência. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22776288120228260000 SP 2277628-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESPROVIMENTO. -A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência para que seja decretado o divórcio inaudita altera pars - Imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 311, II do CPC. Para a concessão de tutela de evidência, necessário que a parte autora apresente de plano, conjunto probatório documental satisfatório e a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante - Ocorre que não se constata tese firmada em julgamento de casos repetitivos no sentido de que o divórcio possa ser decretado sem o devido contraditório e a ampla defesa - Ademais, não se mostra razoável que seja o divórcio decretado em sede de tutela de evidência na forma inaudita altera pars. (TJ-MG - AI: 10000221540362001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - Como a decisão que decreta o divórcio possui natureza jurídica constitutiva negativa, é imprescindível o desenvolvimento do devido processo legal; não havendo como se falar, assim, em decretação liminar do divórcio. (TJ-MG - AI: 10000220668453001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/10/2022) Isto posto, em cognição sumária não exauriente, considerando que não restam presentes elementos suficientemente seguros, para o deferimento da tutela de urgência para decretação de divórcio liminar, hei por bem, INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, sem prejuízo de nova apreciação, diante de novos elementos de convicção que eventualmente venham a ser colacionados. Determino que o Gabinete proceda pesquisa junto aos Sistemas SIEL, INFOJUD e PREVJUD do endereço da promovida - Monica Tiofilo de Oliveira a mesma - M. T. R., que conste em seus respectivos cadastros. No mais, oficie-se às empresas enel, cagece, ao INSS e as secretarias de saúde do estado do ceará e município de fortaleza, para a coleta do endereço dos promovidos em seus dados cadastrais, para fins de instrução da presente ação, em nome de Monica Tiofilo de Oliveira ( a mesma - M. T. R.), filiação: José Luciano de Oliveira e Maria de Fátima Teofilo de Oliveira; nascida em 08/12/1985 (id 162662509 pag. 3). Intime-se a parte autora, por seus patronos (via DJEN), da presente decisão. Fortaleza, 02 de julho de 2025 Raquel Otoch Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes