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Processo nº 1023441-68.2025.8.26.0114

ID: 335325703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023441-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023441-68.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada … Processo 1023441-68.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1026545-68.2025.8.26.0114

ID: 304351580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026545-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. T. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA

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Processo 1026545-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - K.T.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit… Processo 1026545-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - K.T.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA (OAB 61837/SP)

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Processo nº 1023344-68.2025.8.26.0114

ID: 306358964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023344-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVA DE AGUIAR

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Processo 1023344-68.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Mariangela Aparecida da Silva - Vistos. 1. Recolha o impetrante a diligência do Oficial de Justiça no pra… Processo 1023344-68.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Mariangela Aparecida da Silva - Vistos. 1. Recolha o impetrante a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, que teve sua nomeação revogada sob o fundamento de inabilitação para o cargo de Coordenadora Pedagógica, ante a suposta ausência de habilitação específica exigida no edital. A impetrante alega possuir Licenciatura Plena em Pedagogia, concluída em 2010 pela Universidade Federal de Mato Grosso, sob currículo que atende à Resolução CNE/CP nº 01/2006, norma que eliminou a exigência de habilitações específicas em cursos posteriores à sua vigência. Apresentou, ainda, parecer técnico da própria instituição formadora atestando sua aptidão para o exercício de funções de coordenação, gestão e supervisão escolar. Com a emenda à inicial, foram juntadas as custas e os documentos pessoais, estando o feito apto à análise da tutela de urgência. No que se refere ao pedido liminar, o fumus boni iuris está pautado no parecer apresentado pela universidade em que a autora se formou, sendo que referida interpretação precisa ser confirmada em análise de mérito. O risco de dano irreparável, na medida em que o provimento da vaga por terceiro poderá inviabilizar o cumprimento da ordem judicial, caso deferida ao final. Contudo, entendo prudente deferir a medida em menor extensão, reservando a vaga à impetrante, sem determinar sua posse imediata, até ulterior deliberação quanto ao mérito da impetração. Essa providência garante a efetividade da eventual concessão da segurança, sem causar perturbação desnecessária à gestão administrativa. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de prover, de forma definitiva, a vaga para o cargo de Coordenador Pedagógico relativa à classificação da impetrante, até o julgamento final deste mandado de segurança. 3. Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, notifique-se a impetrada às informações. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FELIPE SILVA DE AGUIAR (OAB 476714/SP)

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Mariana Dorsa Figueiredo x Carlino Amaral Silveira

ID: 308913368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003486-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DORSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARLINO AMARAL SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0003486-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1019227-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Dorsa Figueiredo - Carlino Amaral Silveira … Processo 0003486-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1019227-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Dorsa Figueiredo - Carlino Amaral Silveira - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do bloqueio realizado, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, referente ao montante de R$ 27,78, intimando-a na sequência. 3. Por derradeira vez, intime-se a parte executada para que efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024 Após, expeça-se em favor da parte executada o mandado de levantamento eletrônico, do valor impenhorável, no montante de R$ 1.084,67, nos termos da sentença, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 4. Indefiro o pedido de penhora sobre as cotas sociais do executado, porquanto trata-se de forma complexa de constrição judicial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 5. Indefiro o pedido de constrição on line, por ausência de amparo legal para a pretensão do exequente de estender as diligências a terceiros estranhos ao presente processo. 6. Indefiro o pedido item "e", pois trata-se de diligência que incumbe à própria parte. 7. Indefiro, por ora, a penhora de percentual do salário do executado, porque sendo medida excepcional, deve ser invocada somente após exauridas as demais tentativas de satisfação da obrigação, nesta inclusa a possibilidade de penhora de bens. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP)

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Processo nº 1015002-68.2025.8.26.0114

ID: 307831116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015002-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TECNORED REDUTORES E COMERCIO DE TRANSMISSOES MECANICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GERETTO

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EDUARDO ARAUJO

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Processo 1015002-68.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tecnored Redutores e Comercio de Transmissoes Mecanicas Ltda - I. Determino ao(à) autor(a) a correção do cadastro p… Processo 1015002-68.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tecnored Redutores e Comercio de Transmissoes Mecanicas Ltda - I. Determino ao(à) autor(a) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos das fls. 42 a 55 que instruem a petição inicial, identificando-os conforme os tipos de documentos disponíveis do SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II. Complemente o(a) exequente o recolhimento da taxa judiciária, observando-se o disposto no artigo 4.º, II e § 1º da Lei Estadual n.º 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Por ocasião do peticionamento, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." No retorno dos autos, certifique a Serventia se o valor recolhido está correto e se a guia de recolhimento está vinculada ao presente feito, nos termos do artigo 1.093, §6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. III. Emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, trazendo o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, em atenção ao disposto no art. 798, I, "b" e parágrafo único do Código de Processo Civil. - ADV: EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), VICTORIA GERETTO (OAB 499370/SP)

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Processo nº 1025381-68.2025.8.26.0114

ID: 298531245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025381-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1025381-68.2025.8.26.0114 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1025381-68.2025.8.26.0114 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e a petição vem devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que o requerido poderá em idêntico prazo oferecer embargos, que suspenderá a eficácia do mandado inicial e que, não opostos, converter-se-à o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (arts. 701 e 702). Também, que efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, §1º). Nos termos previstos no artigo 701, § 5º, do CPC, a parte requerida, em consonância com o disposto no artigo 916, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 4001826-68.2025.8.26.0114

ID: 295855472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001826-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA JANUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NICOLETI BOIAGO

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ALINE REIS FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001826-68.2025.8.26.0114/SP AUTOR : RAFAELA CRISTINA JANUARIO ADVOGADO(A) : BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB SP388054) ADVOGADO(A) : ALINE REIS FAGUNDES (OAB SP2…

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Processo nº 1024023-68.2025.8.26.0114

ID: 315793357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024023-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERNANDES LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA WETTERICH MARMORATO

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Processo 1024023-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Fernandes Lourenço - Vistos. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a… Processo 1024023-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Fernandes Lourenço - Vistos. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Nesse sentido, a parte autora foi intimada para complementar a documentação apresentada com cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, visando demonstrar nos autos a alegada hipossuficiência financeira (fls. 46/47). A requerente, por sua vez, apresentou cópia de documentos obtidos junto ao Nu Pagamentos, com comedida movimentação financeira, e documentos que demonstram a inexistência de declaração de imposto de renda perante a Receita Federal e sua situação de regularidade perante o fisco (fls. 49/60). Ocorre que, visando demonstrar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e atendendo ao previsto no art. 99, § 2º, do CPC, deve a parte autora apresentar cópia dos extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses. Referidos documentos devem corresponder a TODAS as contas mantidas pela requerente junto às instituições que possui vínculo, listadas no documento de fls. 61, obtido pelo Juízo nesta data por meio de pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD. Alternativamente, no prazo de 15 (quinze) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. A não apresentação dos documentos poderá acarretar o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Oportunamente, tornem conclusos para o que de direito. Intime-se. Campinas, 01 de julho de 2025. - ADV: ISADORA WETTERICH MARMORATO (OAB 474174/SP)

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Processo nº 1013935-68.2025.8.26.0114

ID: 335931361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013935-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA ORPINELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1013935-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tatiana Cristina Orpinelli Rodrigues - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido… Processo 1013935-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tatiana Cristina Orpinelli Rodrigues - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão da verba denominada Piso Salarial Docente Decreto62.500/2017na base de cálculo do adicional por tempo de serviço da requerente, bem como para condenar a Fazenda ao pagamento das prestações pretéritas não prescritas, monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 0015417-68.2025.8.26.0114

ID: 309273990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015417-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA CECCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 0015417-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1060952-37.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina da Silva Ceccon - Vistos. 1. Ha… Processo 0015417-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1060952-37.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina da Silva Ceccon - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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