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Dervani Ana Mattiello Dos Santos e outros x Jorge Antonio Da Fonseca e outros

ID: 259157569

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-83.2019.8.24.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DERVANI ANA MATTIELLO DOS SANTOS JOAO CARLOS AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DA FONSECA LETICIA DA FONSECA LUCIANE DA FONSECA

80

Advogados:

ANA PAULA CASAGRANDE

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PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES

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OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO

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MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5001669-83.2019.8.24.0069/SC AUTOR: JOAO CARLOS AMARAL DOS SANTOS AUTOR: DERVANI ANA MATTIELLO DOS SANTOS RÉU: …

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Processo nº 5001669-35.2024.4.03.6113

ID: 308623076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DEL BIANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA CELIA DEL BIANCO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA CELIA DEL BIANCO, visando ao indeferimento de pedido de penhora realizado nos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113, em sede de cumprimento de sentença, incidente sobre imóvel de matrícula n. 107.619 do 1º CRI de Franca/SP. Por sentença proferida em ID 308364261, foram julgados improcedentes os embargos. A embargante apela (ID 308364266), alegando sua boa-fé quando da aquisição do imóvel, ante a ausência de averbação da execução na matrícula do bem, além do desconhecimento do próprio executado quanto ao cumprimento de sentença, na medida em que dela intimado somente após a alienação. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A autora narra que, em janeiro de 2020, adquiriu imóvel do executado Verdis Borges Campos, bem que foi objeto de pedido de penhora pelo INSS no cumprimento de sentença n. 0001739-55.2015.4.03.6113. Sustenta sua boa-fé, sendo “inegável o desconhecimento da apelante sobre tal fato, uma vez que a distribuição da referida execução não estava averbada na matrícula do imóvel quando adquirido pela parte”. Afirma, também, que, embora a sentença condenatória contra o executado tenha sido proferida antes da alienação, “a verdade é que o executado da ação principal, Sr. Verdis, apenas foi intimado em relação ao cumprimento de sentença, quando então foi oportunizado a ele o pagamento do débito de forma espontânea em 06/04/2020”. Em que pese as alegações da embargante, recordo que, segundo o artigo 792, IV, do CPC, “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Assim, é relevante para a análise da fraude a data de citação do devedor na ação e não a data de sua intimação para cumprimento de sentença, quando o executado evidentemente já tem ciência da ação ajuizada contra si. No caso dos autos, em consulta à ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113, verifico ter havido seu trânsito em julgado em 09/08/2019, meses antes da alienação objeto destes embargos. Além disso, observo não terem sido encontrados outros bens do executado para a quitação da dívida, de modo que caracterizada sua insolvência e, consequentemente, a fraude à execução. Por outro lado, com relação ao adquirente, a Súmula 375/STJ determina que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Na hipótese, destaco que a terceira embargante é cunhada do executado, sendo inverossímil que desconhecesse a ação ajuizada contra ele desde 2015 (ID 24640656 dos autos n. 0001739-55.2015.4.03.6113). No mais, consta da escritura pública de venda e compra do bem (ID 308364153), que a embargante, no momento da alienação, limitou-se a levantar somente certidões negativas de débitos trabalhistas, omitindo-se quanto às certidões cíveis, aptas a indicar a existência da ação ajuizada pelo INSS. Assim, a existência de parentesco entre o executado e a embargante, somada ao longo período pelo qual já tramitava a ação e à omissão das partes quanto à apresentação de certidões cíveis de distribuição quando da alienação, são elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que recai sobre a embargante e confirmar a fraude à execução, independentemente de eventual averbação na matrícula do bem. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Traslade-se cópia deste acórdão aos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001669-35.2024.4.03.6113 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIA CELIA DEL BIANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel visando impedir a penhora requerida em sede de cumprimento de sentença nos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113. O imóvel, de matrícula n. 107.619 do 1º CRI de Franca/SP, foi alienado pelo executado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e a embargante apelou, alegando boa-fé na aquisição e ausência de averbação da execução na matrícula do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a alienação do imóvel configura fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC, sendo irrelevante a data da intimação para cumprimento de sentença. 4. No caso concreto, a ação contra o executado transitou em julgado meses antes da alienação do imóvel e não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, caracterizando-se a insolvência do devedor. 5. Ainda, conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende também do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente. 6. A existência de parentesco entre o executado e a embargante, somada ao longo período pelo qual já tramitava a ação ajuizada pelo INSS e à omissão das partes quanto à apresentação de certidões cíveis de distribuição quando da alienação, são elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que recai sobre a embargante e confirmar a fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem após o trânsito em julgado de sentença condenatória contra o vendedor caracteriza fraude à execução quando não há outros bens suficientes para a quitação da dívida. 2. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente pode ser afastada quando há elementos suficientes de seu conhecimento sobre a existência da demanda, como o vínculo de parentesco com o executado e a omissão na obtenção de certidões que indicariam a pendência judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5001669-58.2012.8.21.0022

ID: 305769269

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-58.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001669-58.2012.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro APELANTE : UNIMED SEGURADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA…

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Processo nº 5001669-84.2025.4.03.6344

ID: 297511449

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA VIEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-84.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA SUELI PERE…

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Processo nº 5001669-90.2024.8.13.0109

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Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campanha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001669-90.2024.8.13.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCIONE APARECIDA DA SILVA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Juizado Especial da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladã…

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Alexandre Antunes Brum e outros x Unimed Seguradora S/A

ID: 310854038

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-58.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTUNES BRUM FERNANDA ANTUNES BRUM JOÃO GUILHERME WERNER BRUM

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-58.2012.8.21.0022/RS RELATOR : RODRIGO GRANATO RODRIGUES AUTOR : JOÃO GUILHERME WERNER BRUM (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA (OAB RS05041…

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Generosa Borges Dos Santos x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 291044571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-50.2022.8.24.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENEROSA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GAZZOLA RABAIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-50.2022.8.24.0046/SC RELATOR : EDIPO COSTABEBER AUTOR : GENEROSA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : AND…

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Ermínio Braga Lucena e outros

ID: 281308837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-55.2024.8.21.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ERMÍNIO BRAGA LUCENA IRENE SOARES DA CONCEICAO LUCENA VICTOR FERNANDO LUCENA CARDOZO

Sentença

Advogados:

IVETE MARIA SCOLA PERINI

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CLAUDIA CARVALHO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITALO OLIVEIRA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONCALVES CORADINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOZO RUBIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-55.2024.8.21.0081/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : IVETE MARIA SCOLA PERINI (OAB RS086950) EXECUTADO : IRENE SOARES…

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Abreu E Hermel Studio Design De Interiores Ltda x Banco Rci Brasil S.A e outros

ID: 324246243

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-12.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABREU E HERMEL STUDIO DESIGN DE INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A GABARDO E LAITANO LTDA GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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VINÍCIUS MAGALHÃES PARADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-12.2025.8.21.6001/RS AUTOR : ABREU E HERMEL STUDIO DESIGN DE INTERIORES LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE (OAB RS098499) ADVOGADO(A) : PALO…

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Processo nº 5001669-62.2022.8.13.0141

ID: 321675272

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-62.2022.8.13.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON COSTA BRITO RIBEIRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDSON DE CASTRO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min…

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