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Processo nº 5002227-38.2025.8.13.0720

ID: 316096373

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002227-38.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES BONFIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA BATALHA CALCAGNOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002227-38.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ADILSON ALVES BONFIOLI CPF: 045.166.086-26 RÉU: MADALENA BECARI ALVES CPF: 987.830.256-34 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda da inicial. Determino a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), lançando-se a devida marcação processual. Designo audiência de entrevista do(a) requerido(a) a se realizar presencialmente no dia 28/7/2025 às 14h30min, ocasião em que também será ouvido(a) o(a) requerente (art. 751, §4.º, do Código de Processo Civil). Em caso de dificuldade ou impossibilidade de comparecimento presencial do(a) interditando(a), fica deferida a sua participação por videoconferência, cujo acesso à sala dar-se-á por meio da URL , devendo a parte, contudo, informar previamente nos autos. Cite-se o(a) requerido(a), cientificando-o(a) de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, poderá impugnar o pedido por meio de advogado (art. 752, §2.º, do Código de Processo Civil). O pedido de curatela provisória, se houver, será analisado após a entrevista, estudo social e parecer do Ministério Público, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015. O(A) requerente deverá, até a audiência de entrevista, juntar aos autos os seguintes documentos referentes à sua própria pessoa, se ainda não feito: a) certidões cíveis e criminais das Justiças Federal e Estadual; b) folhas de antecedentes criminais das Polícias Federal e Estadual; c) atestado médico que comprove ter condições de saúde para exercer a curatela; d) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento postas no art. 1.735 c/c art. 1.774 do Código Civil. Proceda-se ao estudo social. A assistente social judicial encontra-se afastada e sobrevirá a respectiva aposentadoria, de modo que a Corregedoria-Geral de Justiça, no expediente interno SEI n. 0810240-49.2023.8.13.0720 e 0810832-22.2023.8.13.0000, autorizou a nomeação de assistentes sociais, no âmbito desta comarca, por meio do Sistema Auxiliares da Justiça, por entender que a situação se encontra abrangida pelo Ofício Circular n. 114/2021. Diante do exposto, NOMEIO como assistente social LUCIANA DE FÁTIMA FERREIRA, cadastrado(a) no sistema AJ. O valor dos honorários observará as regras e tabelas constantes da Portaria da Presidência n. 7231/PR/2025, cuja solicitação de pagamento dar-se-á nos termos da Resolução n.º 882/2018 do TJMG. Quando da solicitação do pagamento, conste no sistema o número dos processos SEI acima indicados. À assistente social nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, entregar o laudo social no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aceitação. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5002227-77.2025.4.04.7007

ID: 276834594

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-77.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ZEFERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ANDRETTI MAZZUCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-77.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ADEMIR ZEFERINO ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRETTI MAZZUCO (OAB PR068571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-77.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ADEMIR ZEFERINO ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRETTI MAZZUCO (OAB PR068571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002227-67.2025.4.03.6114

ID: 276823030

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002227-67.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL IZIDORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002227-67.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: MANOEL IZIDORO Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002227-67.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: MANOEL IZIDORO Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que MANOEL IZIDORO, pretende a obtenção de prestação jurisdicional que assegure a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/199.198.870-0, Proc.44235.370128/2022-73. Sustenta, em breve síntese, o decurso do prazo consignado no artigo 49 da Lei n. 9784-99. A inicial veio instruída com os documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Postergada a análise da medida liminar (id 363216110). O Ministério Público Federal deixou de opinar acerca do mérito. As Informações foram prestadas pela autoridade coatora (id 363629432). É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, ao passo em que o art. 49 do mencionado diploma legal preceitua que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Assim, decorrido o prazo legal, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Ante as informações acostadas aos autos (Id. 363629432), constata-se que realmente ainda não houve a análise do seu requerimento administrativo, devendo, assim, o órgão competente proceder à sua devida análise, porque absolutamente ilegal a falta de conclusão. Não é razoável o atraso no caso concreto. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/199.198.870-0, Proc.44235.370128/2022-73, consoante acórdão proferido pela 15ª JR/11654/2024, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002227-56.2025.4.04.7111

ID: 325639622

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-56.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DUPONT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA THIESEN DE OLIVEIRA

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TELOKEN ADVOGADOS S/S

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DUPONT ADVOGADO(A) : VANESSA THIESEN DE OLIVEIRA (OAB RS133247) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DUPONT ADVOGADO(A) : VANESSA THIESEN DE OLIVEIRA (OAB RS133247) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordem do MM. Juízo Federal e/ou do MM. Juízo Federal Substituto desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Intima-se a parte autora para reavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, se for o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos eletrônicos os documentos que são necessários à analise da revisão pretendida, acostando os elementos faltantes no prazo de 15 (quinze) dias: - carta de concessão e memória de cálculo (extrato discriminado os salários de contribuição considerados para o cálculo) do valor da RMI do beneficio; - demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial pretendida; - demonstrativo de cálculo das diferenças mensais devidas e do valor da causa; - histórico de créditos; - processo administrativo de revisão, se for o caso ( como na hipótese de revisão que envolva matéria de fato não levada ao conhecimento do INSS no momento do requerimento de concessão, ou de revisão que envolva matéria de direito que não se enquadra em entendimento da autarquia notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado); - processo administrativo de concessão, se for o caso ( como na hipótese de revisão que envolva matéria de fato que foi levada ao conhecimento do INSS no momento do requerimento de concessão). - documento "TABELA DE VALE ALIMENTAÇÃO" ou outro equivalente, contendo a discriminação dos valores pagos a título de vale alimentação, no período indicado na inicial, bem como informação, a ser fornecida pelo ente municipal, acerca da forma de pagamento do vale alimentação (se em dinheiro, vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente), devendo-se diligenciar perante o Município de Santa Cruz do Sul para sua obtenção. Ainda, caso se pretenda eventual destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado.

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Processo nº 5002227-11.2025.4.02.5107

ID: 308515631

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-11.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO GOMES LABUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : CLAUDIA DOS REIS ADVOGADO(A) : ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ190327) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GOMES LABUTO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : CLAUDIA DOS REIS ADVOGADO(A) : ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ190327) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GOMES LABUTO (OAB RJ185083) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002227-07.2021.4.04.7011

ID: 309026161

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-07.2021.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FUQUINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO OSONO PERALTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-07.2021.4.04.7011/PR REQUERENTE : SONIA REGINA FUQUINI ADVOGADO(A) : ROBERTO OSONO PERALTA (OAB PR035640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-07.2021.4.04.7011/PR REQUERENTE : SONIA REGINA FUQUINI ADVOGADO(A) : ROBERTO OSONO PERALTA (OAB PR035640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Weder Moreira Da Silva x Organizacao Hl Ltda e outros

ID: 317676146

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-76.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEDER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HL LTDA PALÁCIO DOS LEILÕES

Intimação

Advogados:

WEDER MOREIRA DA SILVA

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MARIANA GUIMARAES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5002227-76.2023.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] AUTOR: WEDER MOREIRA DA SILVA CPF: 032.935.296-23 RÉU: ORGANIZACAO HL LTDA CPF: 01.097.817/0001-92 e outros VISTOS ETC. Os réus, em sede de contestação (ID’s 10201747206 e 10201772050), arguiram, ilegitimidade passiva, impugnação à assistência judiciária concedida ao autor e perda superveniente do objeto, sob a alegação de que os documentos solicitados foram entregues ao autor antes mesmo da citação, razão pela qual requerem a extinção do feito quanto à obrigação de fazer. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré ORGANIZAÇÃO HL LTDA, tenho que melhor sorte não assiste à requerida. É que, a matéria não pode ser resolvida de plano, pois depende da apuração do vínculo jurídico entre as partes e da efetiva participação da requerida nos fatos narrados. Assim, trata-se de questão que se confunde com o mérito, exigindo instrução probatória para adequada análise. ISSO POSTO, forte em tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Outrossim, no tocante à impugnação da assistência judiciária deferida ao autor, como no caso acima, tenho que a matéria deve ser rejeitada. É que a gratuidade de justiça é um benefício que deve ser concedido às pessoas naturais e jurídicas que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a fim de garantir a efetivação do princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Nesse sentido, não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida pelo autor, deve ser mantida a benesse. Isso posto, REJEITO, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Quanto à alegação feita pelo réu Palácio dos Leilões acerca de perda superveniente do objeto, não merece prosperar. É que, a regularização dos documentos só ocorreu após o ajuizamento da ação, conforme registros nos autos. Ademais, o réu não comprovou que a entrega ocorreu no prazo do edital ou antes da citação, bem como a demanda, também, abrange danos morais e materiais pelo atraso, motivo pelo qual não há que se falar em perda do objeto quanto à obrigação de fazer. Desse modo, forte em tais razões, REJEITO a preliminar arguida. De outra parte, não havendo questões processuais pendentes, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o processo. FIXO como pontos controvertidos a comprovação dos fatos alegados na exordial e na contestação. DEFINO o ônus da prova de conformidade com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. DETERMINO a nomeação de perito (engenheiro mecânico) por meio de Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG (AJGT/TJMG), assinalando o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do profissional, dizendo se aceita ou não o encargo. Aceita a nomeação, INTIME-SE o perito para designar, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, dia, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes e seus assistentes serem devidamente intimados. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início dos trabalhos, para apresentação do laudo. No prazo legal, FICA FACULTADO às partes apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos. Juntado o laudo, VISTA às partes e CONCLUSOS. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5002227-85.2025.8.24.0282

ID: 319630026

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-85.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR GARCIA SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE CRESPO VIEGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-85.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIO CEZAR GARCIA SEVERO ADVOGADO(A) : FRANCINE CRESPO VIEGAS (OAB SC020464) DESPACHO/DECISÃO I - retifique-se o valor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-85.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIO CEZAR GARCIA SEVERO ADVOGADO(A) : FRANCINE CRESPO VIEGAS (OAB SC020464) DESPACHO/DECISÃO I - retifique-se o valor da causa para R$ 36.224,28 (trinta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). II - DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida, em 5 (cinco) dias, suspenda os descontos oriundos do empréstimo consignado n. 386236069-4 sobre o benefício previdenciário do requerente (n. 617.903.296-7), sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como se abstenha de efetuar novas contratações, ligações, cobranças e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto não revogado este pronunciamento. INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo estipulado. III - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova). IV - CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para (i) oferecer contestação, (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial (CDC, art. 6º, VIII), (iii) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação. A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Defiro o pedido de citação da parte requerida por meio de telefone ou whatsapp, nos termos da Circular n° 222/2020 e Circular nº 178/2022 ambas da CGJ, a ser efetivada no número apresentado pela requerente. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. V - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerente para réplica. VI - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. VII - Intimem-se.

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Thiago Henrique Santos Caldeira x Banco C6 S/A e outros

ID: 276016325

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS CALDEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANA LUIZA TOMAZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002227-95.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: THIAGO HENRIQUE SANTOS CALDEIRA CPF: 086.006.056-01 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em Id 10441285351, alegando a presença de omissão na decisão de Id 10436725198, visto que não houve manifestação em relação à compra não reconhecida no valor de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos). Os réus Mercado.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. opuseram embargos de declaração em Id 10442628221, alegando a presença de obscuridade na decisão que concedeu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a obrigação é impossível de ser cumprida, já que é o Banco C6 S.A. o único responsável pelas cobranças. Decido. Constato que os embargos são tempestivos, visto que opostos dentro do prazo legal. Nos termos do artigo 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Assiste razão à parte autora, uma vez que somente houve manifestação do juízo em relação a uma das compras não reconhecidas e impugnadas pelo consumidor, devendo os efeitos da tutela de urgência ser estendida à outra compra, a fim de suspender as cobranças que entende indevidas até o julgamento da demanda, na medida em que, embora o réu Banco C6 S/A afirme que a compra no valor de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos) não tenha sido processada, as parcelas estão sendo cobradas na fatura. Ato contínuo, verifico a existência de erro material na decisão, já que o valor da compra referida na decisão de Id 10436725198 é de R$ 3.999,96 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e não R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por sua vez, os embargos de declaração opostos pelos réus Mercado.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. merecem acolhimento. Isso porque, conforme consta da inicial, o pedido de cessação das cobranças em sede liminar foi realizado tão somente em face do réu Banco C6 S/A. Logo, não há de se falar na determinação das rés Mercado.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. a interromperem com as cobranças impugnadas pela autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelas partes para sanar a omissão e obscuridade apontadas e corrigir erro material, a fim de estender os efeitos da tutela de urgência concedida à compra não reconhecida no valor de R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos), bem como determinar que o réu Banco C6 S/A interrompa as cobranças realizadas, passando o dispositivo da decisão de Id 10436725198 a constar da seguinte maneira: Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar que o réu Banco C6 S/A suspenda a cobrança dos valores referentes às compras impugnadas nestes autos nos valores de R$ 3.999,96 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e R$ 3.500,88 (três mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos), sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada episódio de cobrança, devidamente comprovada. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação e cumpra-se conforme determinado em Id 10436725198. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002227-77.2025.4.03.6337

ID: 329235026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-77.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ANDRE DIEGUES MALTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA APARECIDA CARMELIN

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002227-77.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002227-77.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANGELA MARIA ANDRE DIEGUES MALTA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA APARECIDA CARMELIN - SP381688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que os autos não se enquadram nos casos de segredo de justiça, retire-se o sigilo. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Charlise Villacorta de Barros, médica do trabalho, em seu consultório à Rua Um, 2518, Centro, Jales, SP, no dia 05/08/2025, às 10:30h. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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