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Processo nº 5002567-27.2023.4.03.6002

ID: 257869054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-27.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAIMUNDA GRANJEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WARLLEY NUNES BORGES

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MAISA MARQUES PELETT

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CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-27.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELIANE RAIMUNDA GRANJEIRO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-27.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELIANE RAIMUNDA GRANJEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA - MT10097/O, DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O, MAISA MARQUES PELETT - MT11889/O, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647, FABIANA ROBERTA MILANI SILVEIRA - SP172578, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caberá a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar em relação à contestação apresentada. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5002567-50.2025.8.13.0471

ID: 257566443

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-50.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ANDRE VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5002567-50.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CONSTRUCOES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA CPF: 37.093.078/0001-08 RÉU: JAMIR XAVIER ROCHA CPF: 484.844.746-15 DESPACHO Expedida citação, a requerida não foi encontrada no endereço indicado na inicial, razão pela qual determino o cancelamento da audiência previamente designada. Dentre os requisitos da peça de ingresso, necessários ao regular desenvolvimento do processo, de acordo com o artigo 319, III, do CPC, está o dever de informar o domicílio e residência da parte ré, fazendo-se necessária a correção da informação. Aliado a isso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, compete ao autor as diligências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Assim, atendendo ao que determina o artigo 321 do CPC, deve-se oportunizar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora diligenciar para informar corretamente o endereço e assim promover a citação da parte ré. Concernente à obrigatoriedade sobre a correção do endereço, não existindo justificativa para maior dilação, a paralisação do processo pela simples falta de citação afronta o princípio da duração razoável do processo, especialmente nesta Justiça Especial que se fundamenta na celeridade e economia processual. Portanto, a reiteração de endereço incorreto, impedindo a citação e o regular andamento do processo, constitui causa de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, na forma do artigo 485, I, do CPC. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de informar o endereço correto da parte requerida, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, não sendo emendada a inicial ou mais uma vez frustrada a citação, a inicial será indeferida e processo extinto sem resolução do mérito. Uma vez apresentado o novo endereço da parte ré, diverso do que consta na inicial, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, intimando-se e citando-se as partes. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Ana Maria Martins De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 330279129

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002567-43.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002567-43.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : REN…

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Processo nº 5002567-95.2025.4.03.6183

ID: 331541949

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-95.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-95.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ADAILTON MOREIRA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA - SP299221 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-95.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ADAILTON MOREIRA GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA - SP299221 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Vistos, em sentença. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADAÍLTON MOREIRA GONÇALVES contra omissão imputada ao GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE-I/INSS, objetivando seja dado cumprimento ao acórdão n. 27.892/24 da 21ª Junta de Recursos do CRPS (doc. 356890506, proc. 44236.145759/2023-27), de modo a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.745.450-9 (DIB em 25.05.2023). Foi concedido o benefício da justiça gratuita (doc. 357048745). O exame do pedido liminar foi postergado (doc. 357517996). A autoridade impetrada prestou informações, assinalando a dificuldade que se tem enfrentado para suprir a demanda de requerimentos ao INSS (doc. 358394161). Na sequência, informou que "a tarefa de protocolo n° 720276496, referente a Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, foi concluída em 28/04/2025" (doc. 363071132). Instado a dizer se remanescia interesse na demanda (doc. 365738260), o impetrante esclareceu que o benefício ativo não foi o determinado no acórdão do CRPS, mas outro, postulado ulteriormente (NB 216.671.411-5, DIB em 27.05.2024). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do writ (doc. 362460834). A Secretaria procedeu à juntada de cópia do expediente administrativo n. 926429543 (doc. 381745248). É o relatório. Decido. Em consulta ao Sistema de Atendimento -- Módulo Central (SAtCentral), vê-se que no âmbito do expediente administrativo n. 926429543 houve a interposição de incidente de alteração de acórdão, que culminou com a anulação do acórdão 21ªJR/CRPS n. 27.892/24, seguida de novo julgamento (acórdão 21ªJR/CRPS n. 11.935/25), cf. doc. 381745248, p. 5: Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da ação mandamental, com fulcro artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex vi legis. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Vanir Donizetti De Carvalho Ribeiro x Omint Seguros S.A.

ID: 330850318

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANCA

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ANDRE LUIZ FERRO FILHO

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GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória, ajuizada por Vanir Donizetti de Carvalho Ribeiro em desfavor de Omint Seguros S/A. A autora narra na petição inicial que está sendo cobrada no valor de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos) referente a contrato de seguro que afirma não ter contratado. O réu foi citado e apresentou contestação em ID 10424810117. Impugna a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação em ID 10429269476. As partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do processo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Rejeito a preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, posto o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível – sem a incidência de custas processuais e honorários de sucumbência em Primeiro Grau – é uma faculdade que a lei confere ao autor, de forma que não há falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade da justiça nesta fase processual. Em relação ao requerimento formulado pelo requerido em ID 10437089256, atento à rejeição da impugnação à gratuidade, não há falar em intimação da parte autora para comprovação de hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido. No mérito, alega a parte autora que não firmou contrato de seguro pelo qual é cobrada. In casu, a controvérsia cinge-se em analisar a existência de relação jurídica válida entre as partes, se houve falha na prestação do serviço e se há dever de indenizar. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a requerente alega que não firmou as contratação que justifica os descontos mensais. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Analisando o instrumento de ID 10424835251 (declaração do proponente) juntado pela ré em contestação, observa-se que a assinatura não guarda convergência com a assinatura da parte autora – conforme documentos pessoais apresentados pela requerente – procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais –, havendo diferença, em verdadeira tentativa (intenção) de assemelhar a grafia, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Até porque, se há impugnação da assinatura, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade, não sendo suficiente a apresentação de instrumento assinado com grafia semelhante – nome por extenso –, devendo aquele (fornecedor) que explora atividade econômica e, portanto lucra com a atividade desenvolvida, criar meios para inibir prática que aponta em quantidade significativa no judiciário – fraude em benefício previdenciário –, com implementação de medidas preventivas, medidas efetivas que possam evitar fraudes e resguardar a comprovação da autenticidade da assinatura do aposentado ou pensionista (tais como reconhecimento de firma por verdadeiro, etc). Assim, conclui-se que não há prova da contratação – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ante a inexistência de comprovação de má-fé da parte requerida, é de rigor a restituição simples do que foi efetivamente descontado, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente a dois descontos de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos), conforme extratos bancários de ID 10379888506 e ID 10379908224. Quanto ao dano moral, verifica-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em valores provenientes do recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. Ademais, gera a incerteza (o que traz a angústia, o sofrimento) em relação aos meses seguintes, já que se instala a preocupação se novos descontos mensais ocorrerão, desfalcando recebimento previdenciário que muitas vezes é mínimo e necessário a fazer frente a uma infinidade de compromissos. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Não existem provas de que o abalo moral tomou maiores proporções. Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10381093427, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a parte requerida na obrigação de restituir à autora, de forma simples, o valor correspondente ao que foi descontado indevidamente, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; d) condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5002567-28.2025.8.08.0006

ID: 300501729

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-28.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES VERA LUCIA DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVERSON VIEIRA DE SOUZA

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IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

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RAFAELA VIEIRA MARTINELLI SPALENZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002567-28.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE JESUS LEITE, GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES INTERESSADO: ROSANA MARIA CAMPAGNARO ROSSI REU: UALHIA POLTRONIERI FERREIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIO SILVA Advogados do(a) AUTOR: EVERSON VIEIRA DE SOUZA - ES20030, IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994, RAFAELA VIEIRA MARTINELLI SPALENZA - ES19010 DESPACHO Inicialmente DEFIRO aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do art. 98, do CPC, considerando que sua hipossuficiência foi devidamente comprovada no ID 69339407. Trata-se de “Ação de Rescisão de Contrato com Indenização por Danos Morais com Medida Cautelar”, ajuizada por VERA LUCIA DE JESUS LEITE e GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES em face de UALHIA POLTRONIERE FERREIRA e ANTONIO FERREIRA DA SILVA qualificados na petição inicial (IDs 68736941 e 68736941). Ocorre que na capa dos autos do sistema PJE consta ainda ROSANA MARIA CAMPAGNARO ROSSI no polo ativo como interessada e MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIO SILVA no polo passivo. O artigo 319, inciso II do CPC exige que a petição inicial deve conter exata qualificação das partes, enquanto o inciso III exige a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. No caso dos autos, além de citar diversas pessoas envolvidas na lide, não ficou claro qual seria a pertinência sujetiva delas com a demanda, além da incorreção no que diz respeito ao polo passivo de demanda, tendo em vista que as informações da petição inicial e do sistema não coincidem, sobretudo diante da inclusão de ROSANA MARIA CAMPAGNARO ROSSI e MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIO SILVA no cadastro da capa dos autos, sem que tenham sido qualificadas na exordial. Outrossim, cabe salientar a previsão do art. 330, § 1º, inciso III do CPC, que dispõe Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) esclarecer a pertinência subjetiva de cada uma das pessoas envolvidas na lide, qualificando-as devidamente, com fulcro no art. 319, inciso II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 296009464

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002567-39.2021.8.21.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RAFAEL LANGE DA SILVA

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5002567-39.2021.8.21.0060/RS (Pauta: 383) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5002567-64.2025.4.04.7122

ID: 297767574

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDEGAR KOLLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDEGAR KOLLING ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de …

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Processo nº 5002567-33.2022.8.24.0056

ID: 283694967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-33.2022.8.24.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ALONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELINGTA ALBINO WOLINGER

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REINALDO GRANEMANN DE MELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002567-33.2022.8.24.0056/SC AUTOR : ADAO ALONSO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) SENTENÇA A… Procedimento Comum Cível Nº 5002567-33.2022.8.24.0056/SC AUTOR : ADAO ALONSO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante ADAO ALONSO, para: 1) reconhecer o período de atividade especial exercida pelo autor entre os períodos de 01/12/1987 até 30/11/1988, de 01/06/1989 até 06/04/1993, de 01/07/1994 até 09/02/2000, de 01/08/2000 até 22/03/2011 e de 01/06/2012 até 13/11/2019, nos termos da fundamentação. 2) determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da parte ativa. 3) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de apresentação do pedido administrativo (DIB em 04/03/2022 - evento 1, DOC5), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima do polo ativo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC), ainda que computada a atualização financeira e os juros, deixo de realizar a remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002567-24.2025.4.04.7006

ID: 274510384

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-24.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS DANIELVIZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002567-24.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : CAROLINE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DANIELVIZ (OAB PR101591) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.…

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