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Processo nº 5002567-46.2023.4.03.6319

ID: 317840919

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-46.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SABINO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Pascoal Antonio Berto Neto x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 275598567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-83.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PASCOAL ANTONIO BERTO NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002567-83.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: PASCOAL ANTONIO BERTO NETO CPF: 713.613.757-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Pascoal Antonio Berto Neto, qualificação alhures, através de procuradores legalmente habilitados, aforou a presente Ação de Procedimento Comum com Pedido Liminar, contra Banco Mercantil do Brasil S.A, também qualificado, conforme fatos e fundamentos expostos às folhas de ID: 10189944208. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão às laudas de ID:10192233471, na qual foi determinada a intimação da parte Autora para proceder à emenda da inicial, acostando aos autos comprovante de residência atualizado, declaração de hipossuficiência e instrumento de mandato devidamente outorgado. A parte Ré apresentou contestação às fls. de ID:10227641494. Com a resposta vieram documentos. Réplica autoral às págs. de ID:10233937311. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID:10234965071), a parte Autora pugnou pela apreciação de mérito (ID:10235762955) e a parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID:10243256170). Foi proferido despacho às págs. de ID:10245189155 determinando a intimação da parte Demandada para comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais pertinentes em relação ao incidente processual de impugnação à justiça gratuita. Foi certificado o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte Demandada (ID:10295508096). Foi proferida sentença às laudas de ID:10306811934, na qual acolheu a prejudicial de decadência e julgado extinto o feito com resolução do mérito. A parte Suplicante interpôs recurso de apelação contra a sentença supra (ID:10310685304). A parte Ré apresentou contrarrazões à apelação (ID:10322690971). As partes apresentaram acordo às págs. de ID:10418457855. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido inicial (ID:10426801043). A parte Suplicada juntou o comprovante de pagamento às laudas de ID:10434140189. É o relatório do necessário. Decido. Cuidando-se de direitos que admitem transação, sendo as partes dotadas de plena capacidade de exercício de direitos na ordem civil; lícito o objeto e regularmente formal o ato, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, nos termos do constante às laudas de ID:10418457855, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processado com resolução de mérito. Custas pela parte Ré, nos termos do acórdão. Honorários conforme convencionado. Diante da renúncia do prazo recursal, pagas as custas (se for o caso), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5003440-40.2022.4.03.6106

ID: 329308372

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003440-40.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MATTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONAS OLLER

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MARCO ANTONIO CAIS

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CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003440-40.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MATTOS Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003440-40.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MATTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP254253, JONAS OLLER - SP290266, MARCO ANTONIO CAIS - SP97584 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-67.2025.4.02.5102

ID: 294963746

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-67.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SANTOS MANHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LIBERATA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LIMA BANDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE MARIA SANTOS MANHAES ADVOGADO(A) : MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE MARIA SANTOS MANHAES ADVOGADO(A) : MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por NEIDE MARIA SANTOS MANHAES em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva a condenação da ré ao desbloqueio de sua pensão, ao pagamento dos valores retroativos desde o bloqueio e à indenização por danos morais. A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré realize o desbloqueio de sua pensão. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar , justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5002567-04.2022.4.03.6312

ID: 281052033

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5002567-04.2022.4.03.6312

ID: 281052039

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5002567-67.2025.4.02.5102

ID: 273050900

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-67.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SANTOS MANHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE LIMA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE MARIA SANTOS MANHAES ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que é pacífico o entendimen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE MARIA SANTOS MANHAES ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição , nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo , poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados . 2. Tendo em vista que a fixação do valor da causa deve levar em consideração os parâmetros preestabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias , planilha de cálculo que demonstre todo o proveito econômico que pretende auferir (R$ 297.597,00), sob pena de extinção . Faz-se mister ressaltar que é vedado à parte autora a livre escolha, sem parâmetros, do valor da causa que melhor reflita os seus interesses. Após , voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

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Processo nº 5002567-04.2022.4.03.6312

ID: 317843166

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 em favor da parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, ora recorrente, em síntese, que, “considerando que a parte recorrente apresenta invalidez parcial permanente de forma média no membro superior direito, esta tem direito ao recebimento da indenização no valor de R$4.725,00”. É o relatório. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Observo, no presente feito, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (qualificação do periciando; informações do acidente; respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos; conclusões baseadas nos dados coletados durante o relato, no exame físico pericial, na interpretação dos documentos médicos acostados aos autos, na literatura médica e na legislação vigente), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei nº 6.194/1974, observa-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei nº 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, diante da extensão das lesões sofridas, a respectiva compensação indenizatória. A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74. Segundo o § 1º, inciso II, do referido preceito legal, “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da conjunção dos dois dispositivos, extrai-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que se busca indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, o valor deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade da lesão em caso de invalidez permanente, consoante o disposto na Súmula nº 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.". Ainda segundo o STJ, "é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010) No caso sob análise, considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[…] No caso concreto, a discussão cinge-se a avaliação da extensão dos danos. Neste ponto, a mensuração da repercussão das lesões do acidente é determinada pelos critérios estabelecidos no anexo da Lei 6.194 de 19/12/1974: O autor fundamenta seu pedido em invalidez total permanente. Realizada prova pericial para apuração da incapacidade alegada pela parte autora, o perito judicial apresentou o laudo, constatando: Trata-se de uma paciente de 33 anos, que relata acidente de moto conforme consta em B.O de 17/03/22, tendo ocorrido trauma em maxilar e cotovelo direito com tratamento conservador. Desde o ocorrido e mesmo após o processo de reabilitação, apresenta limitação funcional em MSD. No entanto o periciando apresenta uma invalidez permanente parcial e incompleta em MSD de 50%. VI. Quesitos 1. Houve ofensa à integridade física do examinado em razão do acidente? R: Sim 2. Quais as lesões apresentadas em decorrência do acidente de trânsito? Existe nexo de causalidade? R: Trauma em cotovelo direito. Sim. 3. As lesões resultaram em debilidade permanente de membro, sentido ou função? R: Sim 4. As debilidades permanentes apresentadas podem ser consideradas de natureza total, de repercussão intensa, grave, moderada ou leve? R: Invalidez permanente parcial e incompleta e em MSD de 50% Desse modo, conforme as constatações do laudo pericial, o caso da parte autora se enquadra na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item Danos Corporais Segmentares (Parciais), nos subitens “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos", correspondendo ao percentual de 25%. Porém, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50%, pois o grau de incapacidade gerado pelas lesões foi considerado médio nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, o que resulta em uma indenização de R$ 1.687,50. Considerando que não houve o pagamento de indenização, a condenação deverá ser no valor de R$ 1687,50 a título de indenização do Seguro DPVAT. Analisando as alegações formuladas, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, também, que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 em favor da parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. Contudo, os juros de mora na indenização devem ter sua fluência fixada apenas a partir da citação (Súmula STJ 426). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. […]” Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002567-04.2022.4.03.6312

ID: 317843175

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 em favor da parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, ora recorrente, em síntese, que, “considerando que a parte recorrente apresenta invalidez parcial permanente de forma média no membro superior direito, esta tem direito ao recebimento da indenização no valor de R$4.725,00”. É o relatório. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Observo, no presente feito, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (qualificação do periciando; informações do acidente; respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos; conclusões baseadas nos dados coletados durante o relato, no exame físico pericial, na interpretação dos documentos médicos acostados aos autos, na literatura médica e na legislação vigente), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei nº 6.194/1974, observa-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei nº 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, diante da extensão das lesões sofridas, a respectiva compensação indenizatória. A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74. Segundo o § 1º, inciso II, do referido preceito legal, “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da conjunção dos dois dispositivos, extrai-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que se busca indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, o valor deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade da lesão em caso de invalidez permanente, consoante o disposto na Súmula nº 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.". Ainda segundo o STJ, "é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010) No caso sob análise, considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[…] No caso concreto, a discussão cinge-se a avaliação da extensão dos danos. Neste ponto, a mensuração da repercussão das lesões do acidente é determinada pelos critérios estabelecidos no anexo da Lei 6.194 de 19/12/1974: O autor fundamenta seu pedido em invalidez total permanente. Realizada prova pericial para apuração da incapacidade alegada pela parte autora, o perito judicial apresentou o laudo, constatando: Trata-se de uma paciente de 33 anos, que relata acidente de moto conforme consta em B.O de 17/03/22, tendo ocorrido trauma em maxilar e cotovelo direito com tratamento conservador. Desde o ocorrido e mesmo após o processo de reabilitação, apresenta limitação funcional em MSD. No entanto o periciando apresenta uma invalidez permanente parcial e incompleta em MSD de 50%. VI. Quesitos 1. Houve ofensa à integridade física do examinado em razão do acidente? R: Sim 2. Quais as lesões apresentadas em decorrência do acidente de trânsito? Existe nexo de causalidade? R: Trauma em cotovelo direito. Sim. 3. As lesões resultaram em debilidade permanente de membro, sentido ou função? R: Sim 4. As debilidades permanentes apresentadas podem ser consideradas de natureza total, de repercussão intensa, grave, moderada ou leve? R: Invalidez permanente parcial e incompleta e em MSD de 50% Desse modo, conforme as constatações do laudo pericial, o caso da parte autora se enquadra na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item Danos Corporais Segmentares (Parciais), nos subitens “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos", correspondendo ao percentual de 25%. Porém, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50%, pois o grau de incapacidade gerado pelas lesões foi considerado médio nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, o que resulta em uma indenização de R$ 1.687,50. Considerando que não houve o pagamento de indenização, a condenação deverá ser no valor de R$ 1687,50 a título de indenização do Seguro DPVAT. Analisando as alegações formuladas, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, também, que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 em favor da parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. Contudo, os juros de mora na indenização devem ter sua fluência fixada apenas a partir da citação (Súmula STJ 426). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. […]” Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5003788-03.2025.8.24.0135

ID: 306429655

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003788-03.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GERCINO NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS HECKERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003788-03.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELIAS GERCINO NETTO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de reintegração de po… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003788-03.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELIAS GERCINO NETTO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ". A parte autora alegou, em síntese, ter sido esbulhado, pela parte ré, da posse de um imóvel que adquiriu em 2021. Narrou que permitiu que a parte ré, sua genitora, residisse no local por liberalidade, por comodato verbal, e que esta passou a impedi-lo de retornar ao imóvel após descobrir sua orientação sexual, agindo com hostilidade e intolerância. Requereu a reintegração liminar da posse do imóvel. Como tutela definitiva, rogou pela confirmação da reintegração. Relatei. Decido. Entende-se que " a prova nas ações possessórias relaciona-se, eminentemente, à produção da prova testemunhal, uma vez que se trata de questão de fato " (TJSC, AC 2008.007829-6, de Araranguá, rel. Gilberto G. de Oliveira, 2ª Câm. de Dir. Civil, j. 13-9-2012). Ademais, " a comprovação da posse não deve se restringir à questão documental, perfazendo, antes de tudo, uma situação fática de exercício de poderes inerentes ao domínio " (TJSC, AI 5005226-18.2024.8.24.0000, rel. Antonio C. J. dos Santos, 5ª Câm. de Dir. Civil, j. 15-4-2025). Deste modo, entendo necessária a realização de audiência de justificação antes de decidir o pleito liminar (art. 562, CPC). Designo audiência de justificação para 24-7-2025 às 15h . 1. Intime-se o autor para participar do ato, ao qual poderá trazer até 3 testemunhas, que deverão participar do ato presencialmente. Destaca-se que as referidas testemunhas não serão intimadas pelo juízo . O autor poderá participar virtualmente, tendo em vista a medida protetiva deferida nos autos nº 5002567-82.2025.8.24.0135. De igual forma, seu advogado poderá participar do ato de maneira remota, pois seu escritório está localizado em Camboriú/SC. 2. Cite-se e intime-se , com urgência , a ré para participar presencialmente do ato, ao qual poderá trazer 3 testemunhas, que deverão participar do ato também presencialmente. Destaca-se que as referidas testemunhas não serão intimadas pelo juízo .

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