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Processo nº 5002567-43.2017.8.21.0007

ID: 314796544

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-43.2017.8.21.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ECONOMICA MOVEIS E ELETRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARIA VIANA BOFF

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-43.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ECONOMICA MOVEIS E ELETRO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se …

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Processo nº 5002567-38.2009.8.27.2729

ID: 315561351

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002567-38.2009.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER RODRIGUES DE MELO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5002567-38.2009.8.27.2729/TO RÉU : WAGNER RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB GO022135) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECU…

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Processo nº 5002567-19.2024.4.04.7213

ID: 274491161

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-19.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR KOGLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉFORA PRISCILA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-19.2024.4.04.7213/SC AUTOR : VALMOR KOGLIN ADVOGADO(A) : SÉFORA PRISCILA MENDES (OAB SC028850) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Designe a secretari…

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Processo nº 5002239-22.2025.8.21.9000

ID: 324527106

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002239-22.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ATANASIO SCHERER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002239-22.2025.8.21.9000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002567-04.2019.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA IMPETRA…

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Processo nº 5002567-33.2024.8.24.0001

ID: 321750705

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-33.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONTIAGRO AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BATTISTI RELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-33.2024.8.24.0001/SC EXEQUENTE : MONTIAGRO AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA B…

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Processo nº 5002567-39.2025.8.13.0701

ID: 259981255

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-39.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISETE FERNANDES DE FREITAS NETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5002567-39.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5002567-39.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS CPF: 106.143.385-49 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos, A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, sendo necessária a verificação da verossimilhança das alegações do requerente ou a hipossuficiência em relação à prova, que deve ser entendida como técnica, no sentido da capacidade da parte em produzi-la, ou seja, se tem aptidão para se desincumbir do ônus probatório. Na espécie, observa-se a desigualdade entre o(a) requerente-consumidor(a)(s) e a ré-fornecedora é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais referentes ao ônus da prova, teria a demandante remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito – hipossuficiência, uma vez que não seria possível demonstrar o desenrolar da prestação de serviços pela requerida A par disso, INVERTO o ônus da prova, na forma do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao(a) acionado(a) o ônus de comprovar a regularidade da prestação de serviços em debate nos autos. Em atenção ao memorando 001/2023 deste juízo, deixo de determinar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia. Na resposta, em preliminar, deverá(ão) informar eventual proposta para conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. Havendo contestação com preliminar, intime-se a parte requerente para réplica. Havendo parte representada pela Defensoria Pública, intime-se tal órgão para informar a eventual necessidade de intimação pessoal da assistida, nos termos do disposto no art. 186, CPC. Havendo requerimento expresso, desde já defiro. Oportunamente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou manifestarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, com os elementos de provas materiais já produzidos, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Nos termos dos artigos 125, 199 e 314 do Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355/2019, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físicos produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverão comparecer na secretaria para retirada, sob pena de descarte. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5001458-74.2022.4.04.7104

ID: 307235647

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001458-74.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINE FISCHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001458-74.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : VOLMIR JOSE DE CASTRO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE FISCHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS120087) DES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001458-74.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : VOLMIR JOSE DE CASTRO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE FISCHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS120087) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a advogada da parte autora o destaque de seus honorários contratuais, no percentual de 35% do montante devido, conforme petição anexada no processo 5001458-74.2022.4.04.7104/RS, evento 108, DOC1 . 2. Com efeito, o entendimento do Juízo é no sentido de sempre limitar o destaque de eventuais honorários contratuais postulados no percentual de 30%, ainda que o advogado requeira o pagamento de valor maior, de acordo com os precedentes do STJ e TRF4, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567- 03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. É cabível a autorização do destaque dos honorários contratuais, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitando-se ao percentual de 30%. (TRF4, AG 5045807-42.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020) 3. Não se está declarando a pretensão como indevida ou excessiva, mas, tão somente, que não haverá destaque na RPV sobre tal verba, facultando as partes o acerto de eventuais diferenças extrajudicialmente. 4. Desse modo, defiro em parte o pedido, para que seja feito o destaque apenas dos honorários contratuais de 30% do montante devido à parte autora. 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.

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Processo nº 5002567-02.2021.4.03.6324

ID: 299106224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-02.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUETURI CRISTINA NAZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-02.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: QUETURI CRISTINA NAZARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZIARA SEVER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-02.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: QUETURI CRISTINA NAZARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA - SP405160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Queturi Cristina Nazario da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se objetiva o recebimento do benefício de salário-maternidade. Dispensado o relatório, na forma da lei. O salário-maternidade encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. De outra parte, o art. 26 dispensa o cumprimento da carência para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e doméstica. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI´s 2.110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999. Nesse contexto, pode-se concluir que, em resumo, o salário-maternidade tem sua concessão condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (1) a qualidade de segurada; (2) o início da maternidade. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Maria Eloá Nazario dos Santos, em 04/07/2017 (ID 150065051, p.1). Em análise ao CNIS da autora, verifico que ela contribuiu ao RGPS até 06/2013, mantendo, portanto, sua qualidade de segurada até 15/08/2014, conforme art. 15, II, da Lei 8.213/1991. Contemporaneamente ao nascimento da filha, alega haver exercido atividades como diarista "bóia-fria", o que a enquadraria como segurada especial. Apresenta documentos referentes ao trabalho do seu cônjuge. Em que pese o alegado, não há, nos autos, início de prova material em relação à sua atividade. Sobre este ponto, destaco ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula nº 149/STJ). Por fim, não havendo elementos necessários para a comprovação da atividade rural, o pedido deve ser julgado improcedente Determino o cancelamento audiência designada para o dia 17/06/2025, intimando-se as partes com urgência. DISPOSITIVO. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, 1. EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema nº 629 do STJ, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural contemporâneo ao nascimento de sua filha; 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de salário-maternidade formulado pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Maria Da Conceicao Vieira Da Silva x Lcr Comercio De Moveis Ltda

ID: 294499017

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-53.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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GRAZIELY VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5002567-53.2025.8.08.0030 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA Advogada: GRAZIELY VIEIRA DA SILVA - ES37406 REU: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial. In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se, ficando as partes intimadas. Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua João Calmon, 80, - até 602 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-408 Nome: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Rua Capitão José Maria, 1067, - de 1011 a 1187 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-171 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030521151631900000057203088 PROCURAÇÃO MV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030521151684600000057203095 DECLARAÇÃO MV Documento de representação 25030521151733200000057203097 NOTA FISCAL CÔMODA Documento de comprovação 25030521151780600000057203098 SERVIÇO Documento de comprovação 25030521151831100000057203101 RG MV Documento de Identificação 25030521151877500000057203104 FOTOS Documento de comprovação 25030521151925700000057203958 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031116270096000000057508441 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031116285403100000057509863 Petição (outras) Petição (outras) 25031413225185100000057716366 Despacho Despacho 25031917335150000000057918473 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032109172992500000058137497 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032109173010900000058137498 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041011174085200000059398393 ID 65486147 Aviso de Recebimento (AR) 25041011174101600000059398395 Homologação de transação Homologação de transação 25042517413564700000060174984 Habilitações Habilitações 25042517474384700000060176656 1 -Procuracao - LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - 2025 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042517474402100000060176662 12 - ATOS CONSTITUTIVOS - LCR Documento de comprovação 25042517474419500000060176661 Petição (outras) Petição (outras) 25051313272878200000060981613 PETIÇÃO - CUMPRIMENTO DE ACORDO Petição (outras) em PDF 25051313272899400000060981616 AJ MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA SILVA Documento de comprovação 25051313272986500000060981617

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Processo nº 5009538-27.2022.4.04.7104

ID: 313610683

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009538-27.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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ANA PAOLA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009538-27.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) ADVOGADO(A) : ANA PAOL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009538-27.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA DA SILVA (OAB RS124331) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o advogado da parte autora o destaque de seus honorários contratuais, no percentual de 40% do montante devido ( evento 67, CONHON3 ). 2. Com efeito, o entendimento do Juízo é no sentido de sempre limitar o destaque de eventuais honorários contratuais postulados no percentual de 30%, ainda que o advogado requeira o pagamento de valor maior, de acordo com os precedentes do STJ e TRF4, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567- 03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. É cabível a autorização do destaque dos honorários contratuais, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitando-se ao percentual de 30%. (TRF4, AG 5045807-42.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020) 3. Não se está declarando a pretensão como indevida ou excessiva, mas, tão somente, que não haverá destaque na RPV sobre tal verba, facultando as partes o acerto de eventuais diferenças extrajudicialmente. 4. Desse modo, defiro em parte o pedido, para que seja feito o destaque apenas dos honorários contratuais de 30% do montante devido à parte autora. 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.

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