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Processo nº 5002712-02.2025.4.02.5110

ID: 294951543

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DE CARVALHO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AVELINO DA SILVA

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CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA

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RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL GOMES DE CARVALHO PRADO ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376) ADVOGADO(A) : CHARLES ALVES PASSOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL GOMES DE CARVALHO PRADO ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376) ADVOGADO(A) : CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por DANIEL GOMES DE CARVALHO PRADO , em face do(a) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, por meio da qual pretende a condenação em danos materiais e morais. Informa o autor que em 09/10/2024 realizou compra online, que, todavia, não lhe foi entregue pela ré. Afirma que mesmo tendo comparecido à sede da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, seu produto não foi encontrado. Aduz que a despeito das tentativas de receber a compensação no valor da encomenda (R$ 199,73) não lhe foi paga qualquer quantia pela mercadoria extraviada. Decido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002712-50.2025.4.04.7016

ID: 313010488

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-50.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANLUCA BERNARDI

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LETICIA FRANCIELE GIULIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-50.2025.4.04.7016/PR AUTOR : PEDRO LINO ADVOGADO(A) : GIANLUCA BERNARDI (OAB PR094571) ADVOGADO(A) : LETICIA FRANCIELE GIULIANI (OAB PR090368) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-50.2025.4.04.7016/PR AUTOR : PEDRO LINO ADVOGADO(A) : GIANLUCA BERNARDI (OAB PR094571) ADVOGADO(A) : LETICIA FRANCIELE GIULIANI (OAB PR090368) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002712-81.2025.4.02.5116

ID: 319438565

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-81.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERINEIA DE SOUZA NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON RODRIGUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-81.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ERINEIA DE SOUZA NOGUEIRA VIANA ADVOGADO(A) : NEWTON RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ158253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-81.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ERINEIA DE SOUZA NOGUEIRA VIANA ADVOGADO(A) : NEWTON RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ158253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca dos entes estatais obrigação de fazer relacionada a prestação de saúde. Indefiro , por ora, a tutela pleiteada. Considerando que não há qualquer laudo médico que afirme que seu quadro de saúde da parte autora seja mais grave do que o de qualquer outro paciente que se encontre à sua frente na fila, deve ser priorizada a atuação do regulador em nome dos princípios da universalidade e da isonomia que regem o SUS . Com efeito, considerando-se o acordo de cooperação técnica firmado entre a Justiça Federal e a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, INTIME-SE eletronicamente o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT) , para que, em 72 horas , apresente parecer a respeito do pedido da parte autora, manifestando-se sobre: ( i ) O tratamento pretendido pela parte demandante e sobre a cobertura ou eventual alternativa existente para o caso no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; ( ii ) Se há alguma contraindicação ou restrição médica ao tratamento requerido; ( iii ) a situação da parte autora na fila, podendo, para tanto, entrar em contato de com os reguladores; ( vi ) Quaisquer outros esclarecimentos que entenda pertinentes. Defiro o pedido de justiça gratuita , uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. CITEM-SE OS RÉUS , na pessoa de seus representantes, devendo haver manifestação, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas. Após a resposta do NAT , venham os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipada. INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5002712-10.2025.4.03.6327

ID: 323553712

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-10.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LEME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

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THIAGO SANTOS LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002712-10.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RENATO LEME Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN - SP478048, THIAGO SANTOS LIMA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002712-10.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RENATO LEME Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN - SP478048, THIAGO SANTOS LIMA - SP434578 REU: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o autor busca a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº T193174154, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, e a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº802/2024, instaurado pelo DETRAN, ao fundamento da existência de nulidades. Alega o autor, em breve síntese, que na data de 16/11/2019 foi autuado pela PRF, por suposta recusa em se submeter a exame para identificação de álcool ou substância psicoativa, o que gerou a instauração do processo administrativo de suspensão, na data de 09/08/2024. Afirma que a autuação é ilegal por não ter sido conduzido para fazer exame diverso do “Bafômetro” e por ausência de notificação, o que lhe impediu de recorrer da infração. Sustenta, ainda, que não foi notificado do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Inicial instruída com documentos. Ação redistribuída ao JEF. Declínio de competência e livre distribuição a esta 2ª Vara Federal. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o artigo 327 do CPC que é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, e entre os requisitos de admissibilidade de tal cumulação coloca que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles (§1º, inciso II do citado artigo). Na hipótese, o pedido de anulação do AIT é direcionado à União (ente ao qual vinculado o órgão autuador e responsável pela aplicação da penalidade de multa – Polícia Rodoviária Federal) e o pedido de anulação do processo administrativo de suspensão é dirigido ao DETRAN/SP. Ora, a cumulação dos pedidos em questão contra réus distintos viola o dispositivo legal mencionado e também regra de competência absoluta, porquanto a Justiça Federal não é competente para o segundo pleito (acima referido), formulado em face do órgão estadual. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027500-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, DJEN DATA: 06/05/2022. Dessa forma, declaro a incompetência do juízo, para julgar o pedido de anulação do Processo Administrativo de Suspensão nº 802/2024, instaurado no âmbito do DETRAN/SP. O presente feito deve prosseguir unicamente em relação ao pedido de anulação do Auto de Infração n. º T193174154, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas de distribuição no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas, proceda a secretaria (I) a retificação da autuação, com a exclusão do DETRAN/SP do polo passivo; (II) a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual, exclusivamente para processamento e julgamento do pedido de anulação do Processo Administrativo de Suspensão nº 802/2024, formulado em face do DETRAN/SP; e (III) citação da UNIÃO para contestar a ação no prazo legal. Transcorrido in albis o prazo, retornem os autos conclusos, para cancelamento da distribuição. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002712-87.2024.4.04.7112

ID: 325666734

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-87.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOARES FERRãO FELIPE FERRAO PENA LUCAS FERRAO PENA MATEUS FERRAO PENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-87.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MATEUS FERRAO PENA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-87.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MATEUS FERRAO PENA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM AUTOR : LUCAS FERRAO PENA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM AUTOR : FELIPE FERRAO PENA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIANE SOARES FERRãO (Pais) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM DESPACHO/DECISÃO Requisitada a CEAB - DJ, para que efetuasse diligência imprescindível ao prosseguimento do feito, o prazo fluiu sem atendimento. Assim, conforme deliberações do GT Previdenciário (SEI 0007939-06.2021.4.04.8000) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do qual participam, além do Poder Judiciário, a OAB, Procuradoria e Servidores do INSS, Defensoria Pública, Ministério Público Federal, a reiteração da tarefa a CEAB gera duplicidade de demanda, prejudicando o fluxo do atendimento das requisições naquele órgão administrativo. Por outro lado, em que pese a dificuldade administrativa deva ser considerada, em um contexto em que todos estão trabalhando para melhor exercer a sua função, não se pode esquecer que do outro lado há um potencial beneficiário de valores alimentares pendentes de recebimento. Assim sendo, de modo a ponderar o aparente conflito de interesses legítimos, determino que seja intimado o INSS , por meio da sua Procuradoria Federal , para que providencie o atendimento da demanda no prazo de 15 dias úteis. Reconheço ser um prazo considerável, ainda mais, partindo do lapso anterior não cumprido, porém, serão necessárias comunicações internas entre órgãos já sobrecarregados, de sorte que o vejo no mínimo necessário. Findo esse prazo sem cumprimento, comino multa de R$50,00 por dia útil de atraso com base no art. 139, IV, c/c 536, § 1º, do CPC. Eventual aplicação da multa, será ao final liquidada e requisitada via requisição de pagamento, sendo que os valores serão atualizados pela SELIC, desde a incidência da multa. Intime-se o INSS (Procuradoria Federal), bem como a parte autora. Após, aguarde-se o cumprimento.

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Processo nº 5002712-23.2025.8.21.0071

ID: 325709402

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-23.2025.8.21.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002712-23.2025.8.21.0071/RS AUTOR : ENIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, ad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002712-23.2025.8.21.0071/RS AUTOR : ENIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, admite-se que a assinatura do instrumento de mandato ocorra digitalmente, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não é o caso da procuração juntada aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) No caso, foi consultado o arquivo no site https://validar.iti.gov.br/, restando a mensagem “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, circunstância que deverá ser esclarecida pela parte. Por essa razão, intime-se o procurador da requerente para promover, no prazo de 15 dias, a juntada do instrumento de procuração devidamente assinado pela parte, a fim de regularizar a representação processual. Após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos.

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Processo nº 5010834-51.2025.4.04.0000

ID: 312735766

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010834-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEMKE GONZALEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA NOVITSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINIS… Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INsTRUMENTO. mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, da LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990. 2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte. III. Razões de decidir: 4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4. 5. Preenchidos os requisitos legais — vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções —, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5059166-06.2022.4.04.7000

ID: 314260640

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059166-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MACIEL BAUMEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059166-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059166-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a declaração da nulidade da eventual arrematação de imóvel adquirido mediante financiamento habitacional (ev. 9.1 ). Despachos dos eventos 82.1 , 126.1 e 136.1 . A parte autora informou que a recompra do imóvel não foi finalizada por falta de diligência da ré (ev. 140.1 ). A CEF apresentou contestação e informou que o imóvel foi adquirido pela autora em exercício do direito de preferência, pugnando pela extinção do presente feito em razão da perda do objeto (evs. 141.1 , p. 9, 141.13 , 141.16 e 141.17 ). A parte autora requereu a intimação da "CEF para acostar aos autos os documentos necessários para transferencia, ou que este juizo possa dar sentença para que a transferencia ocorra via processo" (ev. 157.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Ao que consta dos autos, a transferência do imóvel não foi realizada em razão da ausência de manifestação do comutuário Jacir Melo dos Santos (ev. 13.1 ). Abaixo reproduzo trecho da contestação da CEF (ev. 141.1 , p. 3/4): Conforme orientado em 31/07/2024 através de e-mail para ag3915pr e advogada.ana@outlook.com; para a concretização da recompra/aquisição do imóvel CAIXA: os interessados JACIR MELO DOS SANTOS e ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI deveriam comparecer juntamente com o advogado dos interessados, na a agência escolhida para realizar a contratação. Foi informado o valor total da divida, e honorários. A cliente ADRIANA PEREIRA CALVACANTI - compareceu na ag. Pinhais em 05/09/2024 para assinar/finalizar a preferência da compra - sem a presença de JACIR MELO DOS SANTOS - sendo orientada a apresentar o documento formal de partilha onde consta que o imóvel ficou somente para ela. Ou ainda apresentar documento ou ofício em cartório onde conste que a outra parte abre mão de exercer o seu direito de preferência na recompra do referido imóvel objeto do processo: 5059166-06.2022-01-04.7000/PR. Quanto ao ponto, importa salientar que o exercício do direito de preferência não é realizado na via judicial e sim na administrativa, de modo que não cabe ao juízo adentrar na solução adotada pelas partes no âmbito administrativo. A atuação judicial se mostra mais pertinente em caso de eventual controvérsia sobre a regularidade do procedimento. Contudo, o exercício do direito de preferência não integra o objeto da presente ação, tal como delimitado na petição inicial, razão pela qual não pode ser apreciada em sentença, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Em outras palavras, não há como compelir a CEF, nestes autos, a promover a transferência do imóvel para o nome da autora Adriana com fundamento no direito de preferência. Diante do que, intime-se a parte autora para se manifestar sobre seu interesse processual na demanda e informar como pretende dar prosseguimento ao feito Prazo de 15 dias . 2. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberações.

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Processo nº 5002712-93.2025.4.02.5112

ID: 307572338

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-93.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LESIANE GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBERT CARDOSO ROSA

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FLAMARION CUSTÓDIO COUTINHO

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KAÍNNE JUSTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-93.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : LESIANE GOMES MARQUES ADVOGADO(A) : KAÍNNE JUSTINO (OAB RJ253289) ADVOGADO(A) : FLAMARION CUSTÓDIO COUTINHO (OAB RJ2573… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-93.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : LESIANE GOMES MARQUES ADVOGADO(A) : KAÍNNE JUSTINO (OAB RJ253289) ADVOGADO(A) : FLAMARION CUSTÓDIO COUTINHO (OAB RJ257352) ADVOGADO(A) : WELBERT CARDOSO ROSA (OAB RJ126079) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Alexandre Hermelindo Marani Barbosa Sociedade Individual De Advocacia e outros x Daniel Elidio Da Silva e outros

ID: 299343570

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002712-38.2020.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HERMELINDO MARANI BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HAMILTON PAIVA TIAGO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL ELIDIO DA SILVA DANIEL ELIDIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ELIDIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HERMELINDO MARANI BARBOSA

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ANTONIO CARLOS DA SILVA

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KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS 5ª Vara Cível Processo nº: 5002712-38.2020.8.13.0518 Classe: Cumprimento de Sentença Requerente: Ha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS 5ª Vara Cível Processo nº: 5002712-38.2020.8.13.0518 Classe: Cumprimento de Sentença Requerente: Hamilton Paiva e outros Executado: Daniel Elídio da Silva Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação de bens supostamente realizada pelo executado durante o trâmite da presente demanda executiva. A parte executada, por sua vez, argui preliminarmente a ilegitimidade da parte exequente em relação ao pedido, além de impugnar o reconhecimento da fraude, sustentando a boa-fé do terceiro adquirente. Fundamento e Decido. I – Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A alegação de ilegitimidade ativa não merece prosperar. Com efeito, a parte exequente ostenta legitimidade para postular o reconhecimento de fraude à execução tanto na condição de credora principal, quanto na qualidade de substituta processual no que tange aos honorários sucumbenciais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o advogado exequente é parte legítima para a execução dos honorários advocatícios que lhe foram fixados, os quais detêm natureza autônoma e exigibilidade própria. Assim, refuto a preliminar suscitada. II – Do Mérito – Inexistência de Fraude à Execução. A fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, pressupõe a prática de atos de alienação ou oneração de bens pelo devedor que comprometam a satisfação do crédito do exequente, desde que caracterizada a má-fé do terceiro adquirente, consubstanciada no conhecimento da existência da ação capaz de levar à insolvência do devedor. No caso dos autos, embora comprovada a alienação de imóvel por parte do executado durante o trâmite da execução, não há elementos probatórios aptos a demonstrar que o terceiro adquirente tivesse ciência inequívoca da existência da presente execução judicial e da possível insolvência do alienante. O ônus de comprovar a má-fé do terceiro recai sobre a parte exequente, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1: “A configuração da fraude à execução exige que o terceiro adquirente tenha conhecimento da demanda em curso e de sua potencial capacidade de conduzir à insolvência do devedor, sendo imprescindível a prova da má-fé.” Noa espécie, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar o conhecimento da demanda pelo adquirente (certidão do registro de propriedade ou instrumento público que induza à presunção de conhecimento), tampouco, que a alienação tenha comprometido de forma objetiva a solvência patrimonial do devedor. III – Da Possibilidade de Propositura de Ação Pauliana Embora não se tenha verificado a configuração da fraude à execução, é oportuno destacar que subsiste, em tese, a possibilidade do reconhecimento de eventual fraude contra credores, a ser arguida pela parte interessada mediante a via própria, por meio de ação pauliana (art. 158 e ss. do Código Civil), cujo procedimento demanda instrução probatória adequada e contraditório pleno. Decido. Ante o exposto, rejeito a alegação de fraude à execução e, por conseguinte, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução por ausência de demonstração de má-fé do terceiro adquirente. Consigno, em razão da regra da cooperação, que a eventual pretensão de reconhecimento de fraude contra credores poderá ser manejada pela parte interessada pelas vias ordinárias adequadas, notadamente mediante a propositura da ação revocatória (ação pauliana). Intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista à exequente no prazo de 30 (trinta) dias, com a manifestação da parte ou certificado o decurso do prazo venham os autos conclusos. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021 1 STJ, AgRg no REsp 1.119.999/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/04/2013

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