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Municipio De Vicente Dutra / Rs x Anildo Heussner

ID: 299274584

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: HERANçA JACENTE Nº Processo: 5002849-71.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA / RS

Polo Passivo:

ANILDO HEUSSNER

80

Advogados:

AGNELO FABIANO PRADO DA SILVA

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HERANÇA JACENTE Nº 5002849-71.2025.8.21.0049/RS REQUERENTE: MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA / RS REQUERIDO: ANILDO HEUSSNER … HERANÇA JACENTE Nº 5002849-71.2025.8.21.0049/RS REQUERENTE: MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA / RS REQUERIDO: ANILDO HEUSSNER Local: Frederico Westphalen Data: 13/06/2025 EDITAL Nº 10084638856 Prazo do Edital: 3 (três) meses INTIMAÇÃO dos sucessores de ANILDO HEUSSNER, CPF: 10707662087, brasileiro, falecido em 04/12/2003, filho de FLORENTINA HEUSSNER e , para que tenham conhecimento que foi proposta a presente ação de Herança Jacente requerida pelo MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA / RS, não tendo o requerido deixado testamento nem herdeiros conhecidos, mas deixando: - Lote urbano nº 04 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 310, avaliado em R$ 21.297,60; - Lote urbano nº 05 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 311, avaliado em R$ 16.269,00; - Lote urbano nº 06 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 325, avaliado em R$ 15.776,00; - Lote urbano nº 07 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 312, avaliado em R$ 16.269,00; - Lote urbano nº 08 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 324, avaliado em R$ 16.564,80; - Lote urbano nº 09 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 313, avaliado em R$ 16.308,44; - Lote urbano nº 10 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 323, avaliado em R$ 17.353,60; - Lote urbano nº 11 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 314, avaliado em R$ 16.328,16; - Lote urbano nº 12 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 322, avaliado em R$ 18.931,20; - Lote urbano nº 13 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 315, avaliado em R$ 16.347,88; - Lote urbano nº 14 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 321, avaliado em R$ 25.241,60; - Lote urbano nº 15 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 316, avaliado em R$ 16.367,60; - Lote urbano nº 16 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 320, avaliado em R$ 23.664,00; - Lote urbano nº 17 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 317, avaliado em R$ 16.269,00; - Lote urbano nº 18 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 318, avaliado em R$ 15.973,20; - Lote urbano nº 19 da quadra nº 34 da cidade de Vicente Dutra, matrícula nº 319, avaliado em R$ 23.664,00. Nestas condições é feita a presente citação de eventuais herdeiros ou sucessores do falecido, para que no prazo de 06 (seis) meses, contados da primeira publicação deste edital, venham habilitar-se de conformidade com o art. 741 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital que será publicado por 03 (três) meses no Diário Oficial da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e afixado no lugar de costume. NADA MAIS. Frederico Westphalen, 13/06/2025. SERVIDOR(A): DEISE DE OLIVEIRA VEDOOTTO. JUIZ(A): MATEUS DA JORNADA FORTES.

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Flavio Leitao x Maria Das Gracas Silva

ID: 295522868

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002849-30.2018.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEITAO

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARVALHO CAMPOS DA CRUZ

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RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002849-30.2018.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002849-30.2018.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: FLAVIO LEITAO CPF: 197.505.016-91 RÉU: MARIA DAS GRACAS SILVA CPF: 410.472.816-00 DECISÃO Trata-se de requerimento de homologação de acordo formulado pelo exequente, nos autos de cumprimento de sentença em que figura como executada Maria das Graças Silva. Consta dos autos que, após a prolação da sentença e o trânsito em julgado do acórdão que a confirmou (ID 121741816), as partes, em tratativas extrajudiciais, firmaram termo de acordo datado de 09/08/2022 (ID 10195128495). No entanto, segundo expôs o exequente em petição de ID 10195120008, a avença foi firmada com a previsão de que a executada deveria contratar advogado para subscrever o acordo, com o escopo de possibilitar sua submissão à homologação judicial. Não obstante, a executada, assistida posteriormente por outro patrono, optou por não aderir formalmente ao pacto, limitando-se a apresentar manifestação arguindo a prescrição da pretensão executiva — questão que, como já decidido em pronunciamento anterior deste Juízo (ID 10311887087), encontra-se preclusa, à luz do trânsito em julgado da sentença exequenda e da orientação consolidada da jurisprudência nacional. Nesse passo, em que pese o exequente sustente a validade do ajuste firmado e invoque precedentes que dispensam a necessidade de assistência advocatícia para a celebração de negócios jurídicos extrajudiciais, a análise dos autos revela que, no caso concreto, a eficácia do acordo depende do cumprimento integral de suas cláusulas — dentre elas, justamente, a formal adesão da executada, com a assistência de advogado por ela regularmente constituído para essa finalidade. Aludida exigência sobressai de maneira inequívoca na manifestação do exequente (ID 10195120008), que reconhece que restou acordado que a avença somente se aperfeiçoaria mediante a participação ativa e consciente da executada, formalizada por meio de representação técnica adequada. Não se trata, efetivamente, de mera discussão sobre a validade formal do acordo, mas de questão atinente ao seu aperfeiçoamento e consequente eficácia: a executada não anuiu expressamente aos termos do ajuste perante este Juízo e, ademais, quedou-se inerte mesmo após regularmente intimada para manifestar-se acerca da proposta (ID 10229102483 e ID 10294876850), circunstância que reforça a ausência de consenso necessário para que o pacto possa irradiar efeitos no plano judicial. De se observar, ainda, que o pagamento parcial efetuado pela executada (ID 10155313785), conquanto evidencie tentativa inicial de composição, não supre a necessidade de cumprimento integral das cláusulas do acordo, tampouco autoriza, por si só, a sua homologação, notadamente porque a própria parte exequente reconheceu que a consumação do negócio jurídico dependia de ulterior manifestação formal da parte contrária, a ser avalizada por advogado de sua confiança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo apresentado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada ou requerer a adoção de medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Processo nº 5002849-44.2025.8.21.0155

ID: 310991637

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002849-44.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA CABREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO LIMA AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-44.2025.8.21.0155/RS AUTOR : LEONARDO DA SILVA CABREIRA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO LIMA AGUIAR (OAB RO009305) ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. intimado(a)…

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Processo nº 5002849-41.2025.8.13.0034

ID: 312083254

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002849-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NEULER MONTEIRO PENEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ROMUALDO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002849-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MARCIO NEULER MONTEIRO PENEDO CPF: 166.980.848-32 RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 DESPACHO Estando preenchidas as formalidades relativas à petição inicial, na forma dos arts. 319 e 320 do CPC/15, recebo a ação para processamento. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC (correio, oficial de justiça ou na secretaria, nessa ordem), para que compareça à audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), em data e hora previamente marcada e já constante do termo de citação, sob pena de reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Após, encaminhe-se os autos ao CEJUSC desta Comarca. Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Caso não haja sucesso nas formas de citação acima, no endereço fornecido pelo autor, somente nesse caso e havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo, sem necessidade de nova conclusão. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Intime-se o requerente, por meio de carta ou, caso haja procuração nos autos, de seu/sua advogado(a), da data da audiência. Advirta-o de que a sua ausência injustificada nesta audiência de conciliação terá por consequência a extinção do presente feito, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Advirta-se o requerido de que a contestação, apresentada nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, deverá ser juntada aos autos até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirta-se o autor que a réplica à contestação deverá ser apresentada no momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada (arts. 350 e 351 do CPC) e se manifestar sobre os documentos juntados. Ficam as partes advertidas de que, pretendendo produzir outras provas, devem se manifestar neste sentido, sob pena de preclusão, por ocasião da audiência de conciliação. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, bem como qual a pertinência com a pretensão posta em juízo, além de, ser for o caso, já apresentar específico rol de testemunhas e o que cada uma provará. Do contrário, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5002849-42.2022.4.03.6312

ID: 277770023

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002849-42.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE MARIA DA SILVA ROSALEZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO STROZZI

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VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002849-42.2022.4.03.6312 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002849-42.2022.4.03.6312 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JUCILEIDE MARIA DA SILVA ROSALEZ Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO STROZZI - SP354270-N, VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO - SP132959-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5014777-76.2025.4.04.0000

ID: 326834770

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014777-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTONIA DIAZ GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5014777-76.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SANDRA ANTONIA DIAZ GODOY ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5014777-76.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SANDRA ANTONIA DIAZ GODOY ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela parte autora contra decisão que, em procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina 50mg, para tratamento Linfoma de Hodgkin clássico, estádio clínico IV (CID C81). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que restou demonstrado, de forma inequívoca, a gravidade de seu quadro clínico e a imprescindibilidade do medicamento requerido, por meio de laudos médicos, receita emitida por profissional especialista e parecer técnico juntado aos autos, o qual expressamente reconhece a eficácia e a indispensabilidade do tratamento, inclusive com possibilidade de remissão completa da doença. A decisão agravada deixou de deferir a liminar com base em um único fator: a ausência de transplante autólogo de células tronco hematopoéticas, entendido como critério de acesso ao tratamento na política pública. Contudo, alega que tal condição não pode se sobrepor à análise clínica individualizada da paciente, tampouco ignorar o parecer técnico anexado aos autos, que reconhece que o tratamento pleiteado é imprescindível e de elevada evidência científica, podendo possibilitar a realização do transplante com a remissão da doença. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido ( evento 3, DESPADEC1 ). Intimadas as partes e apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Compulsando o processo originário, verifica-se que foi proferida sentença, a qual julgou improcedente o pedido aduzido na inicial ( processo 5002849-74.2025.4.04.7002/PR, evento 72, SENT1 ). Dessa forma, havendo prolação de sentença no processo de origem, conclui-se pela perda do objeto do presente recurso, que resta prejudicado. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base nos artigos 932, III, do CPC. Intimem-se.

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Isabela Gomes Lopes x Dinauto Ltda e outros

ID: 305550047

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002849-93.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA GOMES LOPES

Polo Passivo:

DINAUTO LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO FLORES DOS SANTOS

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FERNANDO TEIXEIRA MARIA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5002849-93.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ISABELA GOMES LOPES CPF: 093.718.786-06 RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CPF: 16.701.716/0001-56 e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da detida análise dos autos, verifico que foi deferida a realização de perícia, a ser conduzida por engenheiro mecânico. Contudo, constato que a decisão de ID.10155661365, que determinou a realização da perícia, possui erro material, visto que impõe aos réus o pagamento dos honorários periciais e, posteriormente deixa subentendido, que o encargo ficará ao encargo da parte autora. Vejamos: (...)Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes. Saliento que os réus deverão adiantar os honorários periciais, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, bem como devido a inversão do ônus da prova. (...) (...)Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo oposição quanto à proposta de honorários, e comprovado o depósito do valor, intime-se o perito para designar a data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 dias. (...). Dessa forma, tendo em vista o erro material anteriormente mencionado, determino a retificação da decisão de ID 10155661365, para constar que os honorários periciais deverão ser rateados entre a parte autora e a parte requerida, FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA, uma vez que ambas requereram a realização da prova pericial. No que tange aos honorários periciais, verifico que o perito nomeado nos autos apresentou, sob o ID 10393545587, proposta de honorários nos valores de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), referente à perícia direta, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à perícia indireta. Contudo, diante da natureza da perícia a ser realizada e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, entendo que os valores apresentados se mostram excessivos. Assim, determino que a Secretaria proceda ao descadastramento do referido perito destes autos. Quanto aos honorários periciais, considerando: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora; (ii) o fato de a prova pericial ter sido requerida por ambas as partes; e (iii) a natureza da presente demanda, arbitro-os no valor de R$ 1.171,32 (um mil, cento e setenta e um reais e trinta e dois centavos). Do total fixado, caberá à parte autora o pagamento de R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), por meio de requisição a ser expedida via sistema AJ, nos termos da gratuidade deferida. A quantia remanescente, no valor de R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), deverá ser adiantada pela parte requerida, FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Proceda-se à nomeação de novo perito, com formação em engenharia, ao qual será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. As partes deverão ser cientificadas pelo perito, na forma do §2º do art. 466 do CPC, da data agendada para realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação regular, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, fica homologado o laudo. Ao final, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito

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Rafael Matheus Da Fonseca x Luana Santos Da Fonseca

ID: 304392755

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002849-46.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATHEUS DA FONSECA

Polo Passivo:

LUANA SANTOS DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER QUADROS

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RICHER QUADROS

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RAMON CAVALLIN CARVALHO

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ALINE RADTKE

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CÉSAR AUGUSTO FAVERO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002849-46.2024.8.21.0101/RS AUTOR : RAFAEL MATHEUS DA FONSECA ADVOGADO(A) : ROGER QUADROS (OAB RS100372) ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) RÉU : LUANA SANTOS D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002849-46.2024.8.21.0101/RS AUTOR : RAFAEL MATHEUS DA FONSECA ADVOGADO(A) : ROGER QUADROS (OAB RS100372) ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) RÉU : LUANA SANTOS DA FONSECA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) ADVOGADO(A) : ALINE RADTKE (OAB RS095306) ADVOGADO(A) : RAMON CAVALLIN CARVALHO (OAB RS123309) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução PRESENCIAL para 23/07/2025, às 15h10min . https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50028494620248210101&idMinuta=11750278775033233740445349726&hash=e9e829c800f70c2fe0d2bd2579efe184934172776baf42392f28f73b6eaa5a0d Intimo as partes, por seus procuradores, para ciência da audiência e para deporem pessoalmente, sendo que o não comparecimento ou a recusa em depor terá como consequência a confissão das imputações feitas pela parte contrária. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele indicada do dia, hora e local da audiência marcada , estando dispensada a intimação judicial. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação , presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência de sua inquirição. Havendo necessidade de intimação, esta será feita por carta com aviso de recebimento, competindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento , sendo que a inércia na realização da intimação também acarretará a desistência da inquirição da testemunha. Ademais, a intimação judicial será feita apenas nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC , ressalvando-se que, na hipótese do inciso I, será necessária a comprovação da situação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência, a fim de viabilizar o cumprimento do ato. Registro que a testemunha que, intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

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Processo nº 5002849-83.2025.8.24.0018

ID: 299488768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002849-83.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002849-83.2025.8.24.0018/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5002849-83.2025.8.24.0018/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO NANDIS COMÉRCIO DE GASES ATMOSFÉRICOS LTDA. aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra CHOPERIA E PIZZARIA PEROTTO'S LTDA., já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a realização de audiência conciliatória; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar que a parte ré restitua os cilindros que se encontram em sua posse; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$159.900,00; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev(s). 05 foi: 1) indeferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) determinado o recolhimento do preparo. O(a)(s) autor(a)(s) aforou(aram) recurso de agravo de instrumento (ev(s). 15) em acometida ao(à) decisão ao(à)(s) ev(s). 05. O Tribunal ad quem desconstituiu a decisão recorrida e determinou a abertura de prazo para que a parte autora comprove sua hipossuficiência econômica (ev(s). 13, dos autos n. 5026580-65.2025.8.24.0000). DECIDO. Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos , reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha(m) as custas e despesas processuais ou comprove(m) a sua situação de miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, mediante a apresentação de: 1.1) balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado); 1.2) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index); 2) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Alvair Porazzi e outros x Vanderlei Antonio Rossato

ID: 292604106

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002849-78.2022.8.21.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVAIR PORAZZI CARMEN MARIA PORAZZI

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO ROSSATO

80

Advogados:

ARLEI PRETTO

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BENHUR CAZAROLLI

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KAREN COSTA FERREIRA

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PAULO AFONSO ROBALOS CAETANO

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GABRIELLE CRISTINA ENDRES

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RICARDO MUNARSKI JOBIM

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5002849-78.2022.8.21.0016/RS (Pauta: 432) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: ALVAIR PORAZZI (RÉU) ADVOGADO(A): KAREN COSTA FERREIRA (OAB RS101534) ADVOGADO(A): BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A): ARLEI PRETTO (OAB RS051420) APELANTE: CARMEN MARIA PORAZZI (RÉU) ADVOGADO(A): KAREN COSTA FERREIRA (OAB RS101534) ADVOGADO(A): BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A): ARLEI PRETTO (OAB RS051420) APELADO: VANDERLEI ANTONIO ROSSATO (AUTOR) ADVOGADO(A): Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A): GABRIELLE CRISTINA ENDRES (OAB RS104576) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ROBALOS CAETANO (OAB RS017579) TESTEMUNHA AUTOR: DION ITAMAR MOBS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: VILSON HOFFMANN (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: ALAN ALANDRO DORN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CRISTIANO SANGIOGO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MAURO VALDIR PRAUCHNER (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: DIOGO DE SIQUEIRA MARTINS (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: HAROLDO PROCHNOW (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: IVO REDLICH (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: LUCAS LINCK MONTAGNER (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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