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Processo nº 5002904-26.2019.8.24.0024

ID: 315475741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-26.2019.8.24.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE DE ANDRADE PRADO LEILA DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA DOS SANTOS GUERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-26.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : LEILA DOS SANTOS GUERRA ADVOGADO(A) : LEILA DOS SANTOS GUERRA (OAB SC036240) EXEQUENTE : GRACIANE DE ANDRADE PRADO ADVOGA…

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Processo nº 5002904-89.2024.4.03.6322

ID: 315212321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-89.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA APARECIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5002904-89.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZILDA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA MARQUES - SP341841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 14. Quanto ao cumprimento de sentença, pagamento e destinação de valores: (...) III – intimar as partes para manifestação acerca dos cálculos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que somente serão admitidas impugnações que esclareçam as razões da divergência e apontem o valor que a parte entende correto. §1º. Do ato ordinatório deverá constar que, no silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. §2º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta)salários mínimos, para fins de definição de pagamento por RPV ou Precatório. Transcorrido in albis o prazo, será expedido precatório; §3º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se já recebeu precatório ou RPV decorrente de outro processo no qual tenha figurado no polo ativo; §4º. No ato ordinatório, deverá constar a faculdade de o advogado requerer o destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pela parte autora, até a data da expedição do ofício requisitório, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos valores da condenação, ressalvando-se a necessidade de reiterar o requerimento acaso já tenha sido formulado em momento anterior. §5º - No mesmo ato deve constar a advertência de que o nome do beneficiário deve corresponder exatamente ao cadastro perante a Receita Federal, assim como o CPF da parte autora deve estar regular, sob pena de cancelamento do ofício requisitório.” Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5002904-49.2025.8.13.0209

ID: 281010659

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002904-49.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR TANOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5002904-49.2025.8.13.0209 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: GUSTAVO MENDES SANTOS CPF: 018.553.666-22 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de pedido de Restituição de Bens Apreendidos, formulado por Gustavo Mendes Santos, tendo como objetos, um veículo marca/modelo a motocicleta CG 150 Honda Fan, cor prata, ano 2019, placa PVP-8947, RENAVAM 01039340870, CHASSI 9C2KC1680FR572745, categoria Particular; um celular modelo J5 Prime, marca Samsung, cor dourado e prata, n° 35831009366553801 apreendidos ao tempo de sua prisão em flagrante nos autos 0057551-89.2019.8.13.0209. Junto aos pedidos foram juntados os documentos de comprovação (ID 10430911436/ 10430925285). Alega, o requerente, em suma, a sua legítima e idônea propriedade em relação aos bens apreendidos, os quais, conforme alega, foram adquiridos licitamente e não guardam relação com atividades ilícitas. O Ministério Público exarou parecer parcialmente favorável à restituição (ID 10432299948). É o relatório. Fundamento e decido. De análise da documentação que amparou o requerimento, ressai demonstrada a propriedade do veículo e do telefone, como também a aquisição lícita dos bens, posto não haver, ao menos, indícios de que sejam proventos de qualquer infração penal, além de não constituírem objetos, instrumentos, ou produtos do crime em questão, sendo, portanto, prescindível ao deslinde da investigação criminal, pelo que devem ser restituídos. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: deferir ao requerente Gustavo Mendes Santos, a restituição do celular modelo J5 Prime, marca Samsung, cor dourado e prata, n° 35831009366553801 e a motocicleta CG 150 Honda Fan, cor prata, ano 2019, placa PVP-8947, RENAVAM 01039340870, CHASSI 9C2KC1680FR572745, categoria Particular, mediante o termo respectivo, estando, desde já, isento do pagamento dos encargos de diárias de depósito e/ou estadia decorrente da apreensão do veículo, salvo se houver impedimento administrativo. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cópia da presente vale como ofício/termo/mandado. Curvelo, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5002904-15.2022.4.03.6337

ID: 319441818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-15.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO APARECIDO FRANSOIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002904-15.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002904-15.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ADELIO APARECIDO FRANSOIA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002904-46.2021.4.03.6338

ID: 276623048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-46.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-46.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP405396 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002904-46.2021.4.03.6338

ID: 276623054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-46.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-46.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP405396 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Waldimar De Souza Silva e outros x Ayme Tobias Silva

ID: 326881453

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-30.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AYME TOBIAS SILVA

Intimação

Advogados:

LEILA ALVES PEREIRA

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002904-30.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 RÉU/RÉ: AYME TOBIAS SILVA CPF: não informado ACESSO DAS PARTES - AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA UNA NA PLATAFORMA CISCO WEBEX Certifico que a audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento foi designada para o dia 27/08/2025 as 14:30horas. Ocorrerá de forma híbrida, ou seja, de forma presencial ou virtual por meio de videoconferência pela PLATAFORMA CISCO WEBEX disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (art. 22, § 2º, c/c art. 27, ambos da Lei 9.099/95). CERTIFICO que o ambiente virtual para a realização da audiência foi configurado no Sistema Webex. Portanto poderão as partes acessá-lo utilizando as informações abaixo: Número da reunião: 2340 898 0024 Senha: 0201 Link para acesso ao ambiente virtual da audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8ae075dd16c27cfb73322738fdd9be70 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sala de audiência será aberta no início da audiência. Entretanto, eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso poderá não estar disponível imediatamente. Nesta hipótese as partes deverão aguardar o acesso. As partes, ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem todas as responsabilidades decorrentes de eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive em relação à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas nos autos, no máximo três para cada parte, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Deve a parte com advogado(a) constituído(a) ficar ciente que deverá providenciar a intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Eventual requerimento para intimação de testemunha(s) deverá ser apresentado nos autos no mínimo 5 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento (art. 34, § 1º, da Lei Federal nº 9.099). O advogado da parte deverá dar ciência à testemunha do dia e horário da audiência, para que seja colhida suas declarações, munida de documento de identificação, seguindo as orientações do Tribunal de Justiça. Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025. PRISCILA COZAS MUNOS DE PAIVA Estagiário(a) Secretaria

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Ernesto Fideles Pardinho De Oliveira x Universidade Federal Do Espirito Santo - Ufes

ID: 255887089

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002904-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO FIDELES PARDINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

80

Advogados:

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5002904-36.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: ERNESTO FIDELES PARDINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB ES030733) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5002904-26.2019.8.24.0024

ID: 330234458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-26.2019.8.24.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE DE ANDRADE PRADO LEILA DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA DOS SANTOS GUERRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-26.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : LEILA DOS SANTOS GUERRA ADVOGADO(A) : LEILA DOS SANTOS GUERRA (OAB SC036240) EXEQUENTE : GRACIANE DE ANDRADE PRADO ADVOGA…

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Processo nº 5002904-06.2024.8.21.0001

ID: 338075140

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI NICOLAU KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes APELANTE : ALEXANDRE LIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS0800…

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