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Processo nº 5002908-38.2025.4.04.7010

ID: 314406105

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-38.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA

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DESIREE VELLOZO TELES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : FLAVIO CREPALDI ADVOGADO(A) : IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA (OAB PR117787) ADVOGADO(A) : DESIREE VELLOZO TELES (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : FLAVIO CREPALDI ADVOGADO(A) : IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA (OAB PR117787) ADVOGADO(A) : DESIREE VELLOZO TELES (OAB PR083934) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002908-87.2025.4.02.5104

ID: 277923785

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-87.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAIL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA MONTEIRO PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ISMAIL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA MONTEIRO PADILHA (OAB RJ143389) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ISMAIL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA MONTEIRO PADILHA (OAB RJ143389) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002908-63.2025.4.02.5112

ID: 320765697

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-63.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-63.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROSANA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-63.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROSANA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Alex Pereira Sousa

ID: 324075793

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002908-02.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA SOUSA

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002908-02.2024.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002908-02.2024.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEX PEREIRA SOUSA EDITAL Nº 310079383926 JUIZ DO PROCESSO: Guilherme Faggion Sponholz Citando(a): ALEX PEREIRA SOUSA, CPF 126.524.879-65, data de nascimento 20/01/2001, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Consta dos autos que, no dia 29 de março de 2022, aproximadamente as 05h30min, na Rua Tie-sangue, n. 218, Bombas, Bombinhas/SC, no quarto 6 da Pousada Apartamento Ancora, o denunciado ALEX PEREIRA SOUSA, movido por animus furandi, durante o repouso noturno, adentrou no imóvel citado, mediante escalada, consistente em pular o muro da pousada, e subtraiu para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um aparelho celular marca Samsung, modelo A53, na cor branca, avaliado em R$ 1800,00; um aparelho celular de marca Samsung na cor preta, avaliado em R$ 1800,00; documentos pessoais; R$500,00 (quinhentos reais) em espécie; 5000 pesos argentinos; a chave do veículo; tudo de propriedade da vítima, Cláudio Gabriel Fasano, e de sua família. Além disso, o denunciado tentou subtrair o veículo do ofendido, mas não conseguiu ligá-lo. Ainda no dia 29 de março de 2022, aproximadamente as 06h04min, na Rua Tiguaçu, n. 39, Bombas, Bombinhas/SC, na Pousada Villa Del Mare, o denunciado ALEX PEREIRA SOUSA, movido por animus furandi, durante o repouso noturno, adentrou no imóvel citado, mediante escalada até o primeiro andar, e subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis como uma carteira contendo R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais e uma carteira de cigarros, de propriedade da vítima Maria Virgínia Buero Perez. Além disso, o autor teve acesso ao veículo da ofendida, onde revirou os pertences, deixando o interior do carro bagunçado. Por meio das imagens de câmeras de segurança e por se tratar do mesmo modus operandi foi possível identificar o autor dos furtos como sendo o denunciado ALEX, pois além de já ser conhecido no meio policial, estava com as mesmas vestes e foi flagrado saindo dos locais do furto e dirigindo-se até o veículo com a chave furtada na mão. Assim agindo, o denunciado ALEX PEREIRA SOUSA infringiu o disposto no artigo 155, § 1º e § 4º, II, por duas vezes, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, que requer seja recebida e, uma vez comprovada, requer sua condenação, após a realização de todos os trâmites processuais do procedimento ordinário (artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal), inclusive com a oitiva das testemunhas adiante arroladas, assim como seja fixado um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002908-23.2023.8.13.0382

ID: 262695978

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002908-23.2023.8.13.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TEOFILO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5002908-23.2023.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5002908-23.2023.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: VERA LUCIA TEOFILO SANTOS CPF: 435.512.706-00 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DE MINAS GERAIS em ID484961890, requerendo que seja aplicado o efeito modificativo na r. decisão de ID464250514. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, os Embargos de Declaração foram opostos para tentar a modificação da decisão monocrática de ID464250514, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Vera Lucia Teófilo Santos. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos de maneira completamente equivocada, considerando que a ação judicial foi julgada IMPROCEDENTE, ou seja, a parte embargante (Estado de Minas Gerais) não se viu prejudicado em momento algum no curso processual. Outrossim, saliento que já é entendimento consolidado pelo STF de que não são cabíveis Embargos de Declaração em face de decisão monocrática que inadmite recurso extraordinário, exceto em caso de erro grosseiro na fundamentação do decisium. Sendo assim, considerando que não vislumbro nenhum vício na decisão de ID464250514, tenho que não são cabíveis os presentes Embargos de Declaração. Nesse sentido, é a jurisprudência do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 689.264-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 637.038- AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.6.2011). (…) exaurido o prazo legal de quinze dias. 7. A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de recurso extraordinário) não interrompeu o prazo recursal, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. OBSCURIDADE INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. A insurgência veiculada nos declaratórios contra o entendimento de que “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo”, ostenta nítido caráter infringente, hipótese para a qual desserve a via eleita (art. 535 do CPC). Embargos de declaração rejeitados” (ARE 1165160, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 21/11/2018, Publicação: 05/12/2018). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I.C. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5002908-35.2024.8.21.0036

ID: 332561114

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-35.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES VACARI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI PANOSSO

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WILLIAN SILVEIRA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-35.2024.8.21.0036/RS AUTOR : COMERCIO DE CONFECCOES VACARI LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI PANOSSO (OAB RS116104) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-35.2024.8.21.0036/RS AUTOR : COMERCIO DE CONFECCOES VACARI LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI PANOSSO (OAB RS116104) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora requer, após diversas tentativas frustradas de citação da parte ré, a realização de pesquisas junto aos sistemas de dados disponíveis ao Juízo (INFOJUD, BACENJUD, RECEITA FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL) para localização do endereço atualizado da requerida. INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no evento 96. A diligência requerida não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ademais, compete à parte autora fornecer o endereço correto e atualizado da parte ré, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a parte em diligências que são de sua responsabilidade. Ressalte-se que o sistema dos Juizados Especiais foi concebido para causas de menor complexidade, sendo incompatível com a realização de diligências excessivas para localização da parte demandada, especialmente quando já realizadas múltiplas tentativas de citação em diferentes endereços, todas sem êxito. Nesse sentido, o Enunciado nº 1 do FONAJE estabelece que: " O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ", de modo que, caso não consiga fornecer o endereço correto do réu, poderá a parte autora valer-se das vias ordinárias, onde o procedimento comporta maiores dilações. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito. Após, em nada havendo, a situação remonta ao arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º 1 , art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular nº 047/05-CGJ. Intimação agendada eletronicamente. 1. Art. 53 (...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

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Processo nº 5002908-47.2025.4.04.7104

ID: 334765754

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-47.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CATARINA LEISER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002908-47.2025.4.04.7104/RS AUTOR : RENATA CATARINA LEISER ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularidade da representação. A procuração … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002908-47.2025.4.04.7104/RS AUTOR : RENATA CATARINA LEISER ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularidade da representação. A procuração juntada com a inicial data de 19/10/2022 e, aparentemente, já foi utilizada no ajuizamento dos seguintes processos: 1. 5001564-31.2025.4.04.7104 (evento 1, PROC2 daqueles autos); 2. 5001844-70.2023.4.04.7104 (evento 1, PROC2 daqueles autos); 3. 5002359-71.2024.4.04.7104 (evento 1, PROC3 daqueles autos); 4. 5008837-66.2022.4.04.7104 (evento 1, PROC2 daqueles autos); No inteiro teor do Tema 1.198, o STJ afirmou que " uma procuração concedida para determinada causa, em regra, não se estende automaticamente a outras ações distintas e desvinculadas, uma vez que, conforme o artigo 682, IV, do Código Civil , o mandato se extingue após a execução do negócio para o qual foi concedido" . Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de nova procuração contendo expressamente a identificação da demanda (partes e pedido, com valor da causa), sob pena de extinção do processo. 2. Do prosseguimento do feito . Conclusão para sentença de extinção . Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais relativos a suposto atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento junto à ré. Considerando a existência da ação já mencionada na decisão anterior que declinou da competência para processar e julgar o presente feito para este Juízo, na qual a autora também postulava a condenação da CEF ao pagamento de indenização em razão de suposto atraso na entrega de imóvel e que foi extinta em razão da ilegitimidade passiva da CEF, verifico a aparente relação de coisa julgada entre este e aquele feito, Assim, intime-se a parte autora para manifestação quanto ao ponto e, após, não havendo requerimentos pendentes de análise, venham conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se .

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Ministério Público - Mpmg e outros x Bruno Da Silva Valerio

ID: 308350578

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5006788-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA VALERIO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Advogados:

JOAO GABRIEL MARQUES PEREIRA

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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. … COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O Doutor FÁBIO HENRIQUE VIEIRA, Meritíssimo Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso do Estado de Minas, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, etc ... FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Juizado os autos nº 5006788-04.2023.8.13.0647, tendo como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO. E, constando dos referidos autos que o réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO, brasileiro, nascido aos 08/03/1998, natural de São Sebastião do Paraíso/MG, filho de Neuza Jose da Silva e Antônio de Souza Valério, encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMO-O por todo o teor da respeitável sentença: "Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e submeto, em consequência, o réu Bruno da Silva Valério, ao disposto no artigo 340 do Código Penal, combinado com a circunstância agravante descrita no artigo 61, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) verifico que a CAC de id. 10084133304, atesta que o denunciado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a prática do crime de tráfico de drogas, que será observado para fins de reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la na presente fase; c) não há elementos nos autos a desabonar a conduta social, nem tampouco a personalidade do réu; d) o motivo do crime não excedeu a elementar do tipo penal; e) as circunstâncias do delito se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar em desfavor do réu; f) as consequências do fato criminoso foram as inerentes ao tipo penal, não podendo ser consideradas em seu desfavor; g) relativamente ao comportamento da vítima, nada há a valorar considerando a natureza do bem jurídico tutelado; Ponderadas as circunstâncias judiciais, tenho que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao réu, assim fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção, atendendo, dessa forma, os escopos da prevenção e reprovação do delito. Passo à segunda fase de fixação da pena. Reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, qual seja a reincidência. Com efeito, agravo a pena, e a fixo em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, constato também que não se encontram presentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual mantenho como definitiva a pena fixada. Desse modo, condeno o réu Bruno da Silva Valério à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Considerando o que dispõe o art. 33, caput e §2º, "c" e §3º, combinado com o art. 59, III, ambos do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais e o fato do réu ser reincidente, determino que a pena seja cumprida inicialmente no regime semiaberto. Preenchido os requisitos do art. 44 do Código Penal, e considerando que a reincidência reconhecida não é específica, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em pena pecuniária no valor de um salário mínimo a ser revertida em favor de entidade com fins sociais, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o acusado poderá recorrer desta sentença em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, inciso IV do CPP, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto. Determino que após o trânsito em julgado da sentença sejam adotadas as seguintes providências: a) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo. b) a expedição da competente guia de execução da pena que lhe foi imposta, remetendo tal documento à VEC correlata, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da LEP; c) Expeçam-se as demais comunicações e ofícios de praxe. Custas pelo denunciado, cuja exigibilidade suspendo por conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se". E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Sebastião do Paraíso, aos 30 de maio de 2025. Eu, Elaine Borges Amaral Vilutis, Oficial Judiciário, digitei e subscrevi. O MM. Juiz de Direito FÁBIO HENRIQUE VIEIRA (assinatura eletrônica).

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Ajs Comercio De Insumos E Equipamentos Agricolas S.A. x Syngenta Digital Ltda

ID: 309403898

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002908-95.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AJS COMERCIO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS S.A.

Polo Passivo:

SYNGENTA DIGITAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE WITT PORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002908-95.2024.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE : AJS COMERCIO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS S.A. (E… Apelação Cível Nº 5002908-95.2024.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE : AJS COMERCIO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SUELEN DE WITT PORTES (OAB RS112958) APELADO : SYNGENTA DIGITAL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, posteriormente à interposição de agravo de instrumento pela mesma parte contra a mesma decisão, recurso este já julgado por órgão colegiado competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta contra sentença já impugnada por meio de agravo de instrumento anterior, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual apenas um recurso pode ser manejado para impugnar determinada decisão judicial. 4. Neste caso, o agravo de instrumento foi interposto em momento anterior e já apreciado por esta Câmara, configurando-se a preclusão consumativa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a aplicação desse entendimento, reconhecendo que a interposição de segundo recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede seu conhecimento. Em igual sentido é a orientação desta Câmara, que tem reiteradamente rechaçado recursos interpostos em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : 6. Recurso não conhecido. ___________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no PUIL 936/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 12.06.2019; TJRS, Apelação Cível nº 5000335-67.2016.8.21.0080, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por AJS COMERCIO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS S.A. contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução manejados contra SYNGENTA DIGITAL LTDA, rejeito liminarmente os embargos à execução, com o seguinte dispositivo ( evento 19, SENT1 ): Assim, nos termos do art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os embargos à execução , em razão da sua manifesta intempestividade, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno o embargante ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Em suas razões recursais , aduz que os embargos foram protocolados dentro do prazo legal (em 09/08/2024), porém, por erro material, foram distribuídos nos autos principais e não por dependência. Sustenta tratar-se de vício formal sanável, que não acarreta prejuízo à parte contrária, e defende a tempestividade da oposição, com base na movimentação processual. Pugna pela reforma da sentença, com reconhecimento da tempestividade dos embargos e retorno dos autos à origem para análise do mérito. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 28, CONTRAZAP1 ). Foi o relatório. Decido. Não merece conhecimento a inconformidade. Ocorre que, previamente ao manejo deste recurso, o executado/embargante interpôs agravo de instrumento (em 23/04/2025) contra a mesma sentença, esta proferida nos autos dos embargos à execução n. 5002908-95.2024.8.21.0113, o qual, inclusive, já foi julgada por esta Câmara ( evento 17, DECMONO1 ), circunstância que inviabiliza o conhecimento da presente inconformidade (interposta em 07/06/2025), diante do princípio da unirrecorribilidade (ou singularidade) e da preclusão consumativa que resta configurada. Sobre o tema, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. II - Agravo interno não conhecido. (EDcl no AgInt no PUIL 936/RS, Rel. Ministro Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06/2019) (grifei) No mesmo sentido, colaciono julgado desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO JULGADAS EM CONJUNTO. RECURSOS IDÊNTICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O apelante interpôs recursos idênticos nas duas demandas julgadas em conjunto em sentença una. Como esta apelação foi interposta após o protocolo do outro recurso, impõe-se o não conhecimento, com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50003356720168210080, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2024) Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.

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Processo nº 5002908-62.2025.4.03.6332

ID: 300068233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002908-62.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002908-62.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: PEDRO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA - SP497418 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 05 de agosto de 2025, às 10h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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