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Processo nº 5002912-38.2024.4.03.6105

ID: 328661536

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-38.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA

Acórdão

Advogados:

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: FABIANA RANGEL VIEIRA VIRGENS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Júlia Maria Vieira Tonelotti, em face de ato do Reitor da Universidade São Francisco, objetivando obter provimento jurisdicional que determine sua rematrícula no curso de Psicologia. Narra a impetrante que está passando por sérios problemas financeiros em razão do recente desemprego vivenciado por sua genitora e que tentou fazer acordo com o Setor Financeiro da Instituição de Ensino, porém, foi informada sobre a necessidade de parcelamento em doze vezes no Cartão de Crédito. Aduz que embora tenha explicitado às autoridades da Instituição sobre a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes indicados, não conseguiu sucesso na emissão de boletos para pagamento, forma viável em razão da inexistência de Cartão de Crédito. A medida liminar foi indeferida (Id. 312633205). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a ordem na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 312633225). Apela a impetrante, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que não se busca a realização de manobras escusas, mas, apenas, a celebração de avença factível com a realidade financeira apresentada pelo núcleo familiar da Impetrante, qual seja, por meio de boleto bancário (Id. 312633227). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo não provimento do recurso (Id. 312656109). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-38.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIA MARIA VIEIRA TONELOTTI Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO KATINSKAS - SP409588-A APELADO: REITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO - SWIFT CAMPINAS, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação interposta por Júlia Maria Vieira Tonelotti contra a sentença por meio da qual o Juízo de 1.ª instância denegou a segurança por ela pugnada em face do Reitor da Instituição de Ensino Universidade São Francisco. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece o direito à educação e o art. 209, em seu inciso I, dispõe sobre a livre iniciativa privada do ensino, nos seguintes termos: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;” Pois bem. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Assim, denota-se que as Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. Na espécie, a instituição de ensino insiste em efetuar a negociação do pagamento das mensalidades em atraso somente por meio de cartão de crédito. Entendo que a medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 50.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão. Ora, admitir que a vida acadêmica da estudante seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). Ademais, o Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir a apelante de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. Por fim, impende consignar que a pretensão da recorrente recai sobre a garantia de efetiva igualdade em relação aos demais estudantes inadimplentes que tem a possibilidade de parcelamento de débitos por meio de cartão de crédito, sob pena de violar o princípio da isonomia. Nesse sentido colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA SOMENTE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. 1. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 2. As Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. 3. Não merece reparo a r. sentença, pois como bem pontou o r. Juízo de piso, “A medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 18.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão.” 4. Admitir que a vida acadêmica do estudante, beneficiário do FIES, seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, no montante de R$ 18.000,00, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho“ (CF, art. 205). 5. O Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir o apelado de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. 6. Impende consignar que a pretensão do recorrido recai sobre a garantia de efetiva igualdade em relação aos demais estudantes inadimplentes que tem a possibilidade de parcelamento de débitos por meio de cartão de crédito, sob pena de violar o princípio da isonomia. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002573-70.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, Intimação via sistema DATA: 08/11/2021) grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. ESTUDANTE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL NO PROUNI. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária à sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar à autoridade impetrada que deferia e possibilite a rematrícula do impetrante no terceiro semestre do curso de Psicologia no Centro Universitário Estácio – UNISEB, mediante a formalização do parcelamento dos débitos em atraso concernentes a mensalidades, em 15 parcelas mensais consecutivas, com pagamento exclusivamente por via boletos bancários. 2. Observa-se que a questão controvertida na presente demanda diz respeito apenas quanto à forma de pagamento das parcelas pelo aluno, ou seja, cartão de crédito, cheque ou boleto. 3. Com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante do interesse da parte impetrante em realizar o pagamento das mensalidades em atraso para assegurar sua bolsa integral no PROUNI, a negativa, pela IES, de renovação de matrícula do aluno, consubstancia violação ao artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual estabelece que a educação é dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada por toda sociedade. 4. Ademais, é aplicável, ao caso em tela, o princípio da boa-fé objetiva, não podendo a Instituição de Ensino Superior adotar medidas que induzam o estudante a continuar inadimplente, em face do dever de colaboração ou cooperação entre as partes contratantes. 5. Nesse panorama, verifica-se que o impetrante faz jus ao pagamento das parcelas em atraso via boleto bancário e à rematrícula no curso de Psicologia. 6. Ausente alteração substancial com o condão de influir na sentença proferida pelo MM. Juízo de primeira instância, adotando-se, assim, tais fundamentos como razão de decidir, pois, conforme já decidiu o C. STF, "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). 7. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 8. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001312-98.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 24/09/2019) grifei Desse modo, deve ser reconhecido o direito de a impetrante efetuar o pagamento do débito à impetrada por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para conceder em parte a segurança, para determinar que à impetrada receba o pagamento do débito da impetrante por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA SOMENTE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. 1. Ao tornar o ensino livre à iniciativa privada, a Constituição Federal estabelece que o vínculo entre aluno e instituição de ensino particular rege-se por relações contratuais nas quais o Estado só pode intervir para fazer valer sua função social. Vale dizer, ao matricular-se, o aluno firma contrato oneroso pelo qual se obriga ao pagamento de mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 2. As Instituições de Ensino não estão obrigadas, sob o fundamento da liberdade de contratar, de aceitar rematrícula de alunos em débito (Lei nº 9.870/999, arts. 5º e 6º), situação que atingiria diretamente o núcleo privado da relação. 3. Na espécie, a instituição de ensino insiste em efetuar a negociação do pagamento das mensalidades em atraso somente por meio de cartão de crédito. A medida adotada pela impetrada, de somente negociar o débito por cartão de crédito, induz o aluno a continuar inadimplente, já que é notório que muito dificilmente um estudante possa ter um cartão de crédito com limite, no caso dos autos, de R$ 50.000,00, capaz de suportar o parcelamento do débito em questão. 4. Admitir que a vida acadêmica da estudante seja interrompida em razão de não possuir cartão de crédito para parcelar a sua dívida, nega vigência à previsão constitucional no sentido de que a Instituição de Ensino Superior deve visar “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). 5. Deve ser reconhecido o direito de a impetrante efetuar o pagamento do débito à impetrada por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. 6. Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo para conceder em parte a segurança, para determinar que à impetrada receba o pagamento do débito da impetrante por outra forma de pagamento, que não somente cartão de crédito, a fim de possibilitar a sua matrícula no curso de Psicologia. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Taise Alessandra Passos x Fundacao Cesgranrio

ID: 304307439

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002912-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAISE ALESSANDRA PASSOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

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Agravo de Instrumento Nº 5002912-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : TAISE ALESSANDRA PASSOS ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936)… Agravo de Instrumento Nº 5002912-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : TAISE ALESSANDRA PASSOS ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA A PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por TAISE ALESSANDRA PASSOS , candidata eliminada de concurso público unificado, em razão da ausência ao procedimento de heteroidentificação. Pretende a recorrente o reagendamento da avaliação, alegando motivo de saúde e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência ao procedimento de heteroidentificação por motivo de saúde justifica o reagendamento da etapa, à luz do edital e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame prevê expressamente a eliminação do candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, sem ressalva quanto a possibilidade de remarcação. 4. A documentação médica apresentada não comprova impossibilidade absoluta de comparecimento, nem houve solicitação prévia ou imediata justificativa junto à organização do concurso. 5. Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, tampouco há previsão editalícia que autorize remarcação por motivos pessoais. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e do TRF-2 reconhece a inexistência de direito à remarcação de etapas de concurso em razão de impedimentos pessoais, salvo disposição expressa no edital, o que não ocorre na hipótese. 7. Preservação da isonomia entre os candidatos e do princípio da legalidade que rege os certames públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência ao procedimento de heteroidentificação, por motivo pessoal de saúde, não autoriza o reagendamento da etapa em concurso público, quando ausente previsão no edital. 2. A eliminação do candidato nesse contexto não configura ilegalidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37, caput; Lei nº 12.990/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 66.595/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/05/2021; TRF-2, AC 0007654-36.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, 5ª Turma Especializada, j. 24/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Debora Alves Tavares De Lima e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 280882678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-85.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES TAVARES DE LIMA THIAGO MOREIRA DE FREITAS FARIA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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WISLEY THAYLOR DE CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes, 246, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes, 246, Centro, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002912-85.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Energia Elétrica] AUTOR: DEBORA ALVES TAVARES DE LIMA CPF: 112.728.606-47 e outros RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar de retificação do polo passivo da ação. Alega o contestante que, não deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pessoa jurídica responsável pela distribuição e fornecimento do serviço de energia elétrica é a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16, sendo essa a pessoa jurídica legítima para responder a presente ação. Alega que houve a reorganização da empresa e que as atividades da COMPANHIA ENÉRGICA DE MINAS GERAIS – CEMIG foram desverticalizadas, criando-se, consequentemente, duas subsidiárias integrais, uma para a exploração da atividade de geração/transmissão de energia elétrica, denominada CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e outra para a atividade de distribuição de energia elétrica, denominada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, com o controle de uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, ora Ré. Diante dos esclarecimentos prestados pela parte ré, entendo que deve ser retificado o polo passivo da ação para constar CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Assim sendo, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, devendo passar a constar no polo passivo CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Proceda-se a Secretaria Judicial com as alterações necessárias. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. O contestante impugnou ainda, os benefícios da assistência judiciária concedidos à parte autora, sob a alegação de que esta, não juntou documentos aptos a comprovar a sua situação financeira e, portanto, sua hipossuficiência. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, observo que o rendimento mensal da parte autora à época que lhe foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita não lhe dava direito à benesse, uma vez que possuía veículos, dinheiro em conta corrente e salários fixos, superiores a 03 salários mínimos. Embora tenha sido concedido ao autor a gratuidade de justiça, constato que, após análise mais apurada dos autos, verifiquei que este possui condições financeiras para efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Assim sendo, por observar que a parte não faz jus à benesse, uma vez que não se enquadra nas exigências legais que assegurem a ela a assistência do Estado para acesso à justiça e ainda, em observância ao artigo 8º da lei nº 1.060/50, no qual o juiz poderá decretar a revogação do benefício concedido ex officio, determino seja intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício. Prossigo. A parte autora peticionou requerendo a produção de “prova oral mediante a oitiva de testemunhas.” (ID Num. 10303854014). Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que ‘o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Assim sendo, por entender que os fatos que se querem provar através da prova testemunhal requerida pelas partes, são matérias passíveis de serem comprovadas por meio de prova documental, Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e por tal razão, a prova testemunhal é despicienda ao efetivo deslinde do feito. No entanto, com o fim de garantir a ampla defesa e o contraditório e tendo como fulcro ainda a celeridade e economia processual, autorizo que as partes acostem aos autos termo firmado pelas testemunhas que desejavam arrolar no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, determino seja intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como para juntar aos autos, documento que comprove a modificação da sua situação financeira que justifique a manutenção dos benefícios da justiça gratuita a ele concedido, sob pena de revogação do benefício. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002912-76.2024.4.04.7215

ID: 327020491

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-76.2024.4.04.7215

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZIDORIO SEBASTIAO HECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RAFAEL CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-76.2024.4.04.7215/SC AUTOR : IZIDORIO SEBASTIAO HECK ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-76.2024.4.04.7215/SC AUTOR : IZIDORIO SEBASTIAO HECK ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação objetivando a concessão de auxilio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional , conforme histórico médico ( evento 4, LAUDO1 ) e manifestação da parte autora ( evento 1, INIC1 e evento 22, PET1 ), que ensejou o recebimento do auxílio por incapacidade temporária - acidente de trabalho NB 632.645.532-8 no período de 10/10/2020 a 09/09/2024 ( evento 5, INFBEN2 ). Sendo assim, conforme interpretação do artigo 109, I, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência já pacificada sobre o tema, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o litígio. Nesse sentido também as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". De igual forma, decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.483. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, decidiu que 'Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho'. 2. Alinhamento do acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região à orientação do STF por meio de Juízo de Retratação (art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Conhecido e negado provimento ao Incidente de Uniformização de jurisprudência. (IUJEF 0001110-58.2008.404.7064 - Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Relator Alessandra Günther Favaro - D.E. 07/10/2014) Assim, com fundamento no artigo 64, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, por envolver benefício previdenciário com origem em acidente de trabalho, devida a remessa dos autos ao juízo competente, Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal , uma vez que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas à concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho . Redistribuam-se os autos desde já ao Juízo competente.

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Processo nº 5000341-35.2023.8.24.0019

ID: 331389688

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000341-35.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXTUR TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAIANE MARISELI ARENHARDT EHRLICH

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Ação Civil Pública Cível Nº 5000341-35.2023.8.24.0019/SC RÉU : NEXTUR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SHAIANE MARISELI ARENHARDT EHRLICH (OAB RS109371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ACP com base na… Ação Civil Pública Cível Nº 5000341-35.2023.8.24.0019/SC RÉU : NEXTUR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SHAIANE MARISELI ARENHARDT EHRLICH (OAB RS109371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ACP com base na Lei Anticorrupção, sob alegação de que a empresa Provin e Rauber Transportes Ltda estava impossibilitada de participar de licitações pelo prazo de dois anos, porém os sócios abriram empresa em nome da genitora (TVR Transportes) e simularam venda de cotas sociais em outra (G. Rauber Transportes, modificada para SM Transportes e, hoje, Nextur Transportes) para participação em licitação em benefício de Provin e Rauber Transportes Ltda. Apenas Nextur Transportes apresentou defesa, alegando ilegitimidade passiva em razão da mudança no quadro societário e, no mérito, impugnou os fatos e negou dolo. 2. Afasto preliminar, pois a alteração no quadro societário não altera a legitimidade passiva na Lei Anticorrupção. Aqui, discute-se somente a responsabilização da empresa, com personalidade jurídica própria e distinta. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. São pontos controvertidos : a) frustração do caráter competitivo de licitação; b) abertura da SM Transportes Ltda (hoje denominada Nextur) e TVR Transportes Ltda para participar de licitações em benefício da empresa Provin e Rauber Transportes Ltda e de seus sócios; c) utilização de pessoa física e jurídica interpostas para ocultação de beneficiários; d) extensão da responsabilidade da ré Nextur Transportes Ltda. Em tese, sujeitos às penalidades do art. 19 da Lei 12.846/2013. O ônus da prova é do Ministério Público (LIA, art. 17, § 19º), exceto quanto ao item "d". 3.1 Nos termos do art. 7º da Lei Anticorrupção, a fim de avaliar eventual limitação da responsabilidade patrimonial, da vantagem auferida, condição econômica da empresa, cooperação e boa-fé, faculta-se a apresentação voluntária do imposto de renda de pessoa jurídica e dos balanços patrimoniais de 2020, 2021 e 2022. Intime-se a parte passiva. Prazo: 15 dias. Na sequência, ao Ministério Público. 3.2 Conforme autoriza o art. 372 do CPC, autorizo a utilização de prova emprestada da ação penal n. 5002912-76.2023.8.24.0019, pois relativa ao mesmo fato. Solicite-se ao Juízo Criminal desta Comarca o compartilhamento da prova (depoimento das testemunhas e interrogatório do réu). Cumprida esta diligência, intimem-se para manifestação. Prazo comum de 15 dias. 3.3 Intimem-se para especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo. Prazo: 15 dias. Decorrido prazo sem requerimento de outras provas pelas partes, concluso para sentença. 4. A análise do cadastro no eproc (vinculado à Receita Rederal) indica que a empresa ré PROVIN E RAUBER LTDA está "baixada", o que afeta aplicação das sanções. Intime-se o Ministério Público para manifestação e/ou emenda, além da apresentação de certidão simplificada e instrumento de dissolução, indicando se efetivamente houve transferência de bens/direitos no momento da dissolução. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5002912-37.2024.4.02.5112

ID: 338341405

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002912-37.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALBERONI AMIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-37.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : SERGIO ALBERONI AMIL ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Referem-se os presentes auto… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-37.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : SERGIO ALBERONI AMIL ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Referem-se os presentes autos a liquidação individual de sentença coletiva movida por SERGIO ALBERONI AMIL em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Frise-se que o Juízo já homologou os cálculos de liquidação, consoante se depreende do evento 24; inobstante, em razão do INSS ter arguido pagamento da verba, este Juízo, por precaução, oportunizou à Autarquia a possibilidade de comprovar a integral quitação do passivo, na esfera administrativa. Entretanto, não logrou o executado em comprovar sua tese, senão vejamos. Este Juízo, em demandas similares, vem iterativamente assentando que a tese sedimentada pelo STJ no Tema 1102 reconhece à Autarquia, à míngua da juntada do Termo de Transação homologado, o direito ao abatimento das quantias pagas na seara extrajudicial, ante sua comprovação mediante a juntada das fichas financeiras alusivas aos pagamentos administrativos atinentes à rubrica de 28,86 %. No caso, não socorre ao INSS a alegação da existência de transação, com seu natural efeito extintivo liberatório, porquanto não houvera a comprovação de sua perfectibilização nos moldes preconizados pelo STJ, é dizer, com a juntada do termo próprio. No caso, embora ausente o efeito extintivo da transação, diga-se não comprovada na forma delineada pelo STJ, reconhece-se ao INSS o direito ao abatimento dos valores comprovadamente adimplidos, o que evita o indesejado enriquecimento ilício por parte da exequente em detrimento do erário. Com efeito, a extinção da execução com base no efeito liberatório da aventada transação não se aplica ao caso concreto, de maneira que deve a marcha executiva seguir com base nos eventuais valores ainda remanescentes. Não se pode olvidar que a existência de eventual acordo administrativo entre as partes, não elide, por si, a possibilidade da transação não ter abarcado toda verba que era devida ao liquidatário. E neste ponto surge fundamental sedimentar que, no caso vertente, não se aplica a eficácia extintiva liberatória própria das transações, dada a inexistência de comprovação do acordo pela via formal eleita pelo STJ quando da fixação da tese no Tema 1102. Assim, deve-se conferir à parte autora a oportunidade de comprovar a existência de valores ainda remanescentes , a despeito do acordo firmado entre as partes, razão por que confirmo a homologação dos valores de liquidação, conforme evento 24. Embora o Juízo tenha determinado, quando da prolação da decisão homologatória, a extinção do procedimento liquidatório e a imediata intimação do INSS, na forma do artigo 535 do CPC, constato que não é a melhor solução jurídica para o caso. Assim, revogo a decisão de evento 24 no que toca a intimação do INSS para impugnar (art. 535 do CPC). Ademais, confirmo a extinção da fase liquidatória, eis que exauridas suas matérias típicas. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para a deflagração do procedimento executivo propriamente dito, conforme estabelece o artigo 535 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-91.2024.4.04.7210

ID: 307255861

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-91.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY ALBERTON FACCIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-91.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ANTHONY ALBERTON FACCIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-91.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ANTHONY ALBERTON FACCIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 94/2025 deste Juízo, a Central de Perícias da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste: Designa a realização de inspeção para verificação dos meios de vida da parte autora, com elaboração de relatório descritivo das condições de seu grupo familiar, segundo as especificações a seguir: I - Responsável pela realização da inspeção: Greice Farias, Assistente Social, 004240 CRESS/SC, Telefone (49) 999724116 II - Honorários periciais: R$ 400,00 (Quatrocentos reais) , de acordo com o estabelecido no Art. 4º, inciso III da Portaria 94/2025 deste Juízo. III - Prazo para as partes relacionarem as informações que desejam que sejam investigadas quando da realização da inspeção: 5 dias contados da intimação deste Ato; IV - O relatório deverá ser entregue até o dia 01.09.2025; O endereço detalhado da parte autora consta na petição do evento 28. As questões formuladas por este juízo são : a) Quantas pessoas vivem na mesma residência da parte autora? (indicar nome, idade, ocupação profissional, rendimento individualizado e grau de parentesco); b) A família possui casa própria? Sendo locação indicar o valor; c) Descreva as condições gerais da residência da parte autora (número de peças, tipo de construção, estado geral de conservação inclusive dos móveis, metragem aproximada da habitação e do imóvel); d) Indique se a família possui mais de um aparelho de TV, veículo, telefone fixo ou móvel, dentre outros bens reveladores de riqueza expressiva; e) Informe quem garante a subsistência da família e se esta recebe algum tipo de auxílio para sobreviver, e, em caso afirmativo, quem são os doadores e se têm algum parentesco com a parte autora; f) Informe se há percepção de alguma espécie de benefício governamental por algum dos integrantes do núcleo familiar. Em caso afirmativo, especifique a espécie de benefício e o seu valor, bem como o nome do beneficiário; g) Informe, mediante análise dos respectivos comprovantes, o valor aproximado as despesas fixas da família da autora (aluguel, água, luz, remédios, alimentação, etc.), especificando os valores globais das despesas e, sendo possível, o valor do gasto mensal com medicamentos não doados pelo SUS; h) Indicar se a parte autora e os membros da família que com ela residem, padecem de alguma enfermidade, bem como se a parte autora necessita de auxílio constante de terceiros para a realização de atividades do cotidiano (higiene pessoal, locomoção, etc.); i) A parte autora possui filhos? Em caso afirmativo, informar o nome completo e profissão de todos os filhos; j) Outras informações que considere relevantes para o conhecimento da realidade socioeconômica da parte autora e do núcleo familiar com quem convive; l) Quadro demonstrativo da situação socioeconômica das pessoas que vivem sob o mesmo teto da parte autora: Nome de cada integrante do núcleo familiar Data Nascimento Estado Civil Grau de Instrução Parentesco com o autor Atividade Profissional Renda Mensal Origem da Renda OBSERVAÇÃO: O laudo deve ser instruído, preferencialmente, com fotografias da residência da parte autora. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-43.2019.4.02.5102

ID: 301298959

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5002912-43.2019.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DINAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CINTRA BITENCOURT

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002912-43.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : DINAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CINTRA BITENCOURT (OAB RJ124448) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002912-43.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : DINAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CINTRA BITENCOURT (OAB RJ124448) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A legitimidade das partes é questão de ordem pública que pode e deve ser conhecida a qualquer tempo, independentemente de provocação. Contudo, o art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir "com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" . A exequente propôs - em nome próprio - a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva visando o pagamento de verbas salariais reconhecidas como devidas no restrito período de 2004 a 2008 a ex-servidor público federal falecido em 2016 . Defende sua legitimidade ativa com base no fato de ser a única pessoa habilitada à pensão por morte do ex-servidor (RPPS). Porém, a exequente não é viúva do ex-servidor, real titular do direito vindicado. É ex-esposa, divorciada há mais de 10 anos, e sem filhos em comum. Seu casamento que foi realizado em 02/09/2005, e sob o regime de separação legal de bens , terminou em separação consensual em 24/08/2006, posteriormente convertida em divórcio ( evento 1, CERTCAS6 ). Ou seja, a exequente não é, nem nunca foi, herdeira do ex-servidor. Sua pensão provavelmente foi concedida por ser beneficiária de alimentos na época do óbito, já que esta seria a única hipótese legal para o benefício, mas não há qualquer esclarecimento a esse respeito, nem mesmo na declaração juntada no evento 1, DECL7 . E mesmo nesse caso a exequente também não se enquadraria no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, já que não seria dependente direta do falecido, apenas alimentanda. Por outro lado, a certidão de óbito do ex-servidor indica ter deixado 6 (seis) filhos maiores , estes sim, em princípio, os únicos herdeiros legais ( evento 1, CERTOBT5 ), e, em consequência, legitimados a pleitear em juízo as verbas aqui vindicadas, além do próprio espólio. Ressalte-se que a hipótese que se apresenta não comportaria a suspensão do processo para habilitação do espólio ou de sucessores legais, pois não se trata de óbito de parte, ocorrida no curso do processo (art. 110 do CPC). O que ocorreu foi o ajuizamento do processo por terceiro, em nome próprio, pleiteando direito alheio após o óbito do titular, sem autorização legal, ao arrepio do art. 18 do CPC. Sem prejuízo do quadro acima, acresça-se que de acordo com a lei vigente na data do óbito (2016), e considerando que o casamento durou menos de 1 ano, a exequente, em princípio, sequer deveria perceber pensão vitalícia, mas apenas temporária, pelo prazo de 4 meses, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015 no art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/1990. ANTE O EXPOSTO, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), manifeste-se a exequente sobre sua aparente ilegitimidade ativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista à UNIÃO, para manifestação em igual prazo, devendo, ainda, esclarecer os fundamentos que justificaram a concessão de pensão vitalícia à exequente, ao invés de temporária, bem como trazer cópia do respectivo processo administrativo, de nº 10768.001.112/2016-35 ( evento 1, DECL7 ). Com a vinda de tais esclarecimentos, decidirei sobre eventual vista ao MPF, como fiscal da ordem jurídica.

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Processo nº 5002912-56.2024.8.09.0020

ID: 294529937

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-56.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5002912-56.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Ext… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5002912-56.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido(a): SEBASTIAO NUNES DE PAULADECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. em desfavor de SEBASTIÃO NUNES DE PAULA.Acostado nos autos o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (evento n° 39).Pugnou a Exequente pela realização de buscas no sistema INFOJUD, bem como a inscrição do nome dos executados no cadastro de restrição ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD (evento n° 43).Determinada a remessa dos autos ao arquivo (evento n° 58).Acostado nos autos o cálculo atualizado do débito (evento n° 62).Pugnou a Exequente pela realização de buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de inscrição do nome dos executados no cadastro de restrição ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD (evento n° 68).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Preliminarmente, INDEFIRO o pedido para realização de buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face dos Executados, visto que, do compulso dos autos, observo que estas foram realizadas anteriormente, conforme evento n° 39, dos quais a Exequente sequer se manifestou sobre os resultados acostados, limitando-se tão somente a apresentar mais pedidos de buscas em sistemas.Ante ao exposto, considerando a ausência de manifestação acerca dos resultados acostados, PROCEDA a Serventia com a imediata liberação dos valores bloqueados ao evento n° 39.Adiante, DEFIRO o pedido para determinar a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3° do CPC, pelo sistema do SERASAJUD, devendo ser cancelada a inscrição imediatamente se efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou extinção por qualquer motivo (§ 4°). Em caso de indisponibilidade do sistema, expeça-se ofício ao Serasa para cumprimento da determinação.Prosseguindo, no tocante ao pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a jurisprudência brasileira tem se firmado no sentido que a consulta às ferramentas eletrônicas (INFOJUD) não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal e bancário, pois configuram sistemas de acesso restrito, utilizados para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos e endereços dos executados, não havendo a necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens, de modo que DEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD.Ademais, ressalto que as informações fiscais são protegidas pelo sigilo, sendo infenso sua divulgação. Sabe-se, outrossim, que os processos são públicos, de modo que em caso de resposta positiva, DETERMINO que após a juntado nos autos, o feito seja colocado em segredo de justiça, com acesso exclusivos das partes processuais.Com a juntada do resultado das buscas no referido sistema, DETERMINO que proceda com a intimação exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Entretanto, RESSALTO que para que as buscas sejam realizadas, deve estar demonstrado nos autos que o exequente efetuou o recolhimento das custas/taxas de constrição, e de forma adequada e suficiente. Deste modo, em caso de não ter sido recolhidas as custas, intime-se a exequente para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da(s) pesquisa(s) ora deferida(s).Transcorrido o prazo sem o recolhimento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 5002912-60.2025.8.13.0133

ID: 325859522

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-60.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA FRANCA ANTONIO FERREIRA DA FRANCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA DA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE COELHO SABINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002912-60.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA FRANCA registrado(a) civilmente como ANTONIO FERREIRA DA FRANCA CPF: 002.528.786-98 RÉU: GINA NATALIA GOMES ALVES CPF: 045.494.976-61 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTÔNIO FERREIRA FRANCA em desfavor de GINA NATALIA GOMES ALVES, pleiteando o pagamento de R$ 1.109,95, atinentes a uma nota promissória não quitada. Vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, entendo que falece competência a este Juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais, no processo executivo, cinge-se tanto em relação à execução de título judicial (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95) quanto extrajudicial (art. 3º, §1º, II, da Lei 9.099/95). O caso vertente se enquadra no último inciso mencionado. Pois bem. É cediço que o art. 4º, da Lei 9.099/95 enumera os seguintes foros competentes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: (i) do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (ii) do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (iii) do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No tocante à execução de título extrajudicial, em regra, aplica-se o disposto no art. 4º, II, isto é, o foro do local onde a obrigação deva ser satisfeita. Nesse ínterim, em detida análise da nota promissória de id. 10491018185, verifico que não houve indicação do local para pagamento. Contudo, o endereço do emitente – devedor – é situado na Rua Parajus, Bairro Floresta, situado em Caratinga. Inclusive, o exequente também reside em Caratinga. Por conseguinte, podendo se inferir que o pagamento deveria ser realizado no Município de Caratinga/MG, resta aplicável à espécie o disposto no art. 4º, II, da Lei 9.099/1995, ou seja: o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o indicado para o cumprimento da obrigação. O E. TJMG, a propósito, possui entendimento pacífico no sentido de que o foro competente para processar e julgar as execuções de título executivo extrajudicial fundadas em notas promissórias é o do local indicado para pagamento – in casu, o Município de Caratinga, e não o de Carangola. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - FORO - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para processar e julgar ação que tem por objeto exigir o cumprimento de título de crédito é, desde que conhecido, o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, o do local da praça de pagamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.076549-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. - O foro do local de pagamento da nota promissória é competente para a sua execução, não se justificando a alegação de incompetência fundada em prejuízo ao direito de defesa do consumidor, especialmente quando não caracterizada relação de consumo na aquisição de insumos agrícolas para atividade produtiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.18.022068-6/004, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) Assim sendo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Cumpre salientar que, no microssistema dos Juizados Especiais, diferentemente do CPC, é cabível o reconhecimento da incompetência territorial ex officio, na forma do Enunciado nº 89, do FONAJE. Outrossim, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece ser despicienda a prévia intimação pessoal das partes para a extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, haja vista o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Após, transitada em julgado a presente decisão, autos ao arquivo. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se o exequente. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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