Resultados para "5003057-04.2023.8.13.0290" – Página 48 de 58

Monica Carvalho Barros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292604142

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003057-30.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

80

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO MENEZES CRUZ

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DANIEL TICIAN

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5003057-30.2024.8.21.0101/RS (Pauta: 439) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: MONICA CARVALHO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL TICIAN (OAB RS083349) ADVOGADO(A): PABLO MENEZES CRUZ (OAB RS100897) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Pedro Alcides Amaro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 292776834

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003057-68.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALCIDES AMARO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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MATEUS PEREIRA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003057-68.2024.4.04.7204/SC AUTOR : PEDRO ALCIDES AMARO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - …

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Processo nº 5003057-95.2025.8.24.0041

ID: 291708175

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003057-95.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA SIMOES DE OLIVEIRA 05857347980

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003057-95.2025.8.24.0041/SC AUTOR : LEILA SIMOES DE OLIVEIRA 05857347980 ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SOUZA (OAB SC075058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ap…

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Silvia Elizabeth Mazzini x Banco Bmg S.A

ID: 315277164

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003057-47.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELIZABETH MAZZINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OLIMPIERRI MALLMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5003057-47.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: SILVIA ELIZABETH MAZZINI CPF: 028.225.166-93 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de ação que versa sobre relação de consumo, na qual se discute a exigência de demonstração da tentativa de solução extrajudicial do conflito como condição para a configuração do interesse de agir. Conforme já noticiado nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91, firmou a tese de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, ressalvadas hipóteses excepcionais expressamente previstas. Entretanto, em 8 de abril de 2025, o Terceiro Vice-Presidente desse Tribunal, Desembargador Rogério Medeiros, proferiu decisão admitindo os Recursos Especial e Extraordinário (nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010) interpostos contra o acórdão proferido no julgamento do mérito do referido IRDR. Nos termos do art. 987, §1º, do Código de Processo Civil, a admissão de tais recursos opera efeito suspensivo automático, o que acarreta a suspensão da eficácia da tese jurídica firmada no IRDR até o pronunciamento final dos Tribunais Superiores. Destaca-se que o Desembargador José Marcos Vieira, em decisão proferida em 31/05/2023, delimitou os casos que devem ser suspensos em decorrência do IRDR, ressaltando que não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo ab ovo, devendo-se observar os seguintes critérios: a) A causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a ausência de interesse de agir diante da possibilidade de utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados à questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) As partes foram intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º, do CPC)? Assim, realizada a análise dos autos e constatado que a controvérsia discutida na presente ação se encontra diretamente relacionada à matéria objeto do Tema 91 do IRDR, e atendidos os requisitos apontados, impõe-se a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos Recursos Especial e Extraordinário admitidos. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, nos termos do art. 987, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Brenda Rodrigues Fracaso Da Silva Vieira x Serasa S.A.

ID: 299228814

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003057-74.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA RODRIGUES FRACASO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ALEXANDRE DUARTE GOMES

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5003057-74.2024.8.21.5001/RS (Pauta: 535) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: BRENDA RODRIGUES FRACASO DA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) APELADO: SERASA S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5003057-04.2024.4.03.6329

ID: 332779941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003057-04.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ANDRADE DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003057-04.2024.4.03.6329 AUTOR: JOANA ANDRADE DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO - SP229501, RITA VANESSA LOMBELLO - SP236950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 357562864 - Reconsidero a decisão Id 356230762. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão do adicional de 25% do valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que recebe. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Indique, a parte autora, uma das especialidades para realização de perícia médica judicial, dentre as especialidades de clínica geral, ortopedia, oncologia, neurologia, oftalmologia, psiquiatria e cardiologia. Na ausência da indicação da especialidade, a perícia será designada para realização com médico CLÍNICO GERAL. Prazo: 10 (dez) dias sob pena de preclusão. Após, providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia médica, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5003057-10.2024.8.21.0043

ID: 310118667

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003057-10.2024.8.21.0043

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALOYSIO ELEUTERIO BECKER CLEITON ELOIR WILCHEN BECKER ELEONOR OSCAR BECKER LEONICE MARIA BECKER MARCO ISMAEL WILCHEN BECKER MONICA BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GRIEBELER DA SILVA

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CLAUDIO JAEGER SIRANGELO

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ANA PAULA SOUZA RAMOS

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INVENTÁRIO Nº 5003057-10.2024.8.21.0043/RS REQUERENTE : ALOYSIO ELEUTERIO BECKER (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JAEGER SIRANGELO (OAB RS067652) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SOUZA RAMOS (OAB RS083676) R… INVENTÁRIO Nº 5003057-10.2024.8.21.0043/RS REQUERENTE : ALOYSIO ELEUTERIO BECKER (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JAEGER SIRANGELO (OAB RS067652) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SOUZA RAMOS (OAB RS083676) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARCO ISMAEL WILCHEN BECKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JAEGER SIRANGELO (OAB RS067652) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SOUZA RAMOS (OAB RS083676) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CLEITON ELOIR WILCHEN BECKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JAEGER SIRANGELO (OAB RS067652) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SOUZA RAMOS (OAB RS083676) REQUERENTE : ELEONOR OSCAR BECKER ADVOGADO(A) : TIAGO GRIEBELER DA SILVA (OAB RS073423) REQUERENTE : LEONICE MARIA BECKER ADVOGADO(A) : TIAGO GRIEBELER DA SILVA (OAB RS073423) REQUERENTE : MONICA BECKER ADVOGADO(A) : TIAGO GRIEBELER DA SILVA (OAB RS073423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de MARIA BRACHT BECKER . Apontam na inicial: Do casamento entre a falecida e o viúvo nasceram os filhos Eleonor e Mônica, sendo que o meeiro também teve os filhos Cleiton e Marco, da união com Maria Claci Wilchen. Os filhos Eleonor e Mônica renunciam à herança paterna, o que desejam seja tomado por termo judicial ou concedido prazo para juntada da respectiva escritura pública de renúncia1. Assim, diante da renúncia, os requerentes Eleonor e Mônica comparecem aos autos unicamente na qualidade de filhos da inventariada, sendo a sucessão do viúvo representada no presente feito pelos herdeiros remanescente, ou seja, pelos filhos Marco e Cleiton. Dispõe o art. 1.806 do Código Civil: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Assim, intimem-se Eleonor Becker e Mônica Becker para firmarem em cartório termo judicial de renúncia à herança dos bens deixados por Aloysio Eleuterio Becker , conforme estabelecido no art. 1.806 do CC. Ademais, deverá ser retificado o valor da causa, pois o valor de alçada não corresponde ao valor dos bens deixados pela requerida. Assim, retificado o valor da causa de acordo com o somatório do valor dos bens conhecidos e indicados na inicial, sem prejuízo de nova alteração caso outros sejam identificados, deverão os autores recolher o valor das custas complementares. Intimem-se.

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Processo nº 5003057-14.2024.8.13.0534

ID: 292118354

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003057-14.2024.8.13.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMA IONE ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALCI MACIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5003057-14.2024.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DELMA IONE ELIAS DA SILVA CPF: 136.996.128-64 RÉU: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA CPF: 46.744.077/0001-77 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. Não há preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Por outro lado, tenho que a questão controvertida, sendo ela contratual, dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Pois bem. Em detida análise da petição inicial, infere-se que a demandante se insurge contra o apontamento de seu nome em órgãos protetivos de crédito realizado pelo demandado. Ocorre que o referido apontamento, conforme se infere da própria narrativa fática constante da exordial, tem origem em um negócio jurídico validamente entabulado entre as partes (contrato de empréstimo), sendo que o apontamento restritivo de crédito seria oriundo de inadimplemento de parcela mensal do contrato. A demandante, em sua exordial, aduz, por outro lado, que teria realizado o pagamento da obrigação, sob o fundamento de que foram efetivados descontos em sua conta bancária, tendo, para tanto, acostado aos autos os respectivos extratos bancários (Id10364684257 e seguintes). Todavia, cumpre salientar que não é possível verificar, tão somente a partir do referido extrato, o efetivo adimplemento da obrigação na medida em que, se por um lado existe lançamento de desconto de valores da obrigação, por outro lado, na mesma data há o estorno do mesmo valor para a conta debitada, o que permite concluir que não teria havido efetivo pagamento da parcela devida. É ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, provar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível presumir, sem prova inequívoca, o adimplemento da obrigação tão somente a partir dos documentos que juntou à exordial. Ademais, nos termos do art. 319 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem legitimamente o represente, sendo imprescindível a demonstração clara da destinação do valor pago. Ausente essa comprovação, não há como se acolher a alegação de quitação da dívida. Portanto, inexistindo prova do efetivo adimplemento contratual das obrigações assumidas pelo demandante no empréstimo realizado, a conduta do demandado ao realizar procedimentos de cobrança da obrigação, encontra-se devidamente amparada pelo exercício regular de um direito (art. 188, I, do CC/02), de maneira que, ausente conduta antijurídica, não há falar em dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e decreto a extinção do feito com resolução do mérito ex vi do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido a título de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5003057-35.2024.4.04.7118

ID: 313282274

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003057-35.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DUARTE SERPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO STEIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003057-35.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : KATIA APARECIDA DUARTE SERPA ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003057-35.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : KATIA APARECIDA DUARTE SERPA ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5003057-34.2025.4.04.7107

ID: 316605715

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003057-34.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEI AMBELIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES

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CRISTIANE HANSEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003057-34.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEI AMBELIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003057-34.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEI AMBELIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial suscitada pelo réu, para declarar prescritas as prestações anteriores a 13/03/2020 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - DECLARAR que a parte autora exerceu atividade urbana, na qualidade de segurado empregado, no período de 01/04/1987 a 31/05/1987 e CONDENAR o INSS à averbação para fins previdenciários, conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida ao autor, nos moldes deferidos nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com nova renda mensal a ser apurada pela parte ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação da revisão do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Defiro o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a utilização dos Precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo o feito aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste processo. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar Benefício NB 181.780.376-7 ESPÉCIE 42 - Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 11/08/2017 DIP Primeiro dia do mês da implantação da revisão NOVA RMI A apurar

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