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Processo nº 5003120-44.2024.4.03.6324

ID: 278456239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-44.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. H. P. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-44.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: N. H. P. D. O. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-44.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: N. H. P. D. O. REPRESENTANTE: MARIELE CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RENAN PEREIRA BRAGA - PR91279, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN PEREIRA BRAGA - PR91279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova para realização da entrevista social na residência da parte autora ATÉ o dia 28/07/2025 às 09h30min - MARCIA MARIA MUNIZ MOREIRA - Assistente Social, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assistente Social (caso não tenha sido informado). Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. Destaque-se, ainda, que, na forma da legislação processual, é "dever das partes de manter atualizado o endereço informado", assim como o telefone de contato, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, pois caracterizado o abandono da causa. Portanto, quaisquer alterações nos dados cadastrais e de contato devem ser informadas nos autos. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data limite indicada acima, independente da antecipação da realização da perícia, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para perícia realizada no município de residência do perito ou com deslocamento de até 20 km. Tendo em vista que as entrevistas socioeconômicas do(a) perito(a) assistente social exigem o comparecimento a localidades fora do município de sua residência, envolvendo gastos adicionais e até mesmo risco à segurança pessoal do(a) perito(a), nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Resolução nº 305/2014, arbitro os honorários periciais, excepcionalmente: i) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para deslocamentos de até 75 km do município de residência do perito e; ii) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para deslocamentos acima de 75 km do município de residência do perito. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. 2. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 3. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003120-37.2024.4.03.6100

ID: 262828802

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003120-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE RUSINELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003120-37.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALVARO JOSE RUSINELLI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003120-37.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALVARO JOSE RUSINELLI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ALVARO JOSE RUSINELLI, em face do GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, objetivando a concessão de ordem judicial que determine à autoridade impetrada o necessário encaminhamento do recurso ordinário nº. 44236.097869/2023-75, interposto pelo impetrante em 17/05/2023, objeto do protocolo nº. 1581743504. O impetrante alega, em síntese, que o Recurso Ordinário nº. 44236.097869/2023-75 encontra-se paralisado, até o momento da propositura desta demanda, pois não foi encaminhado ao órgão julgador pela autoridade impetrada. Sustenta a ocorrência de mora da autoridade impetrada, decorrente da inobservância aos ditames da Lei federal nº. 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo, justificando a impetração da presente ação mandamental. A inicial veio acompanhada de documentos. Na decisão id nº 317851672, a medida liminar foi deferida parcialmente, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao necessário encaminhamento do Recurso Ordinário nº 44236.097869/2023-75, interposto pelo impetrante em 17/05/2023, objeto do protocolo nº 1581743504. Além disso, foi concedido ao impetrante o benefício da gratuidade da justiça. A autoridade impetrada prestou as informações no id nº 318911288, afirmando que o processo nº 44236.097869/2023-75 foi instruído e encaminhado à análise do Conselho de Recursos da Previdência Social. Em seguida, o impetrante requereu a desistência da presente ação (id nº 319178524). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda, ante a ausência de interesse na controvérsia, conforme parecer id nº 349796322. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o impetrante formulou pedido de desistência da ação (id nº 319178524) e considerando que a procuração (id nº 314579496 – pág. 1) outorga ao advogado, Damárcio de Oliveira Silva, poderes especiais para desistir, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda que tenha ocorrido a notificação da autoridade impetrada, em sede de mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária, com relação ao pedido de desistência, de acordo com a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 530 (“É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”). Diante disso, homologo o pedido de desistência e denego a segurança, com fundamento no art. 6º, parágrafo 5°, da Lei n° 12.016/09 c/c artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ele é beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5003120-86.2025.4.04.7001

ID: 333652095

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICON WILLIAN SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MAICON WILLIAN SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB PR049330) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MAICON WILLIAN SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB PR049330) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003120-41.2025.4.04.7016

ID: 342578568

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-41.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAURO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-41.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MAURO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-41.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MAURO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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1. Fabio De Moraes Bernal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942122

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189986-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. FABIO DE MORAES BERNAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1006588/SP (2025/0189986-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ… HC 1006588/SP (2025/0189986-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por FABIO DE MORAES BERNAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2358950-55.2024.8.26.0000. O ora impetrante/paciente alega que tentou protocolar habeas corpus pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E-SAJ) e foi surpreendido por uma restrição que diz que o "sistema não permite o peticionamento de Habeas Corpus com ou sem o uso de certificado digital". Invocando o ocorrido, impetrou o presente writ nesta Corte Superior, requerendo a concessão de liminar para que seja determinado o imediato processamento e apreciação do pedido. Aduz flagrante ilegalidade decorrente da inclusão de seu nome na lista de procurados, eis que foi abordado por policiais militares na cidade de São Paulo e conduzido ao 78º Distrito Policial Jardins, pois constava um mandado de prisão aberto em seu desfavor. Ressalta que ficou detido por cerca de 2 horas até que se verificasse a inexistência do referido documento. Contextualiza a situação, informando que o processo originário (n. 0003752- 75.2013.8.26.0114) foi arquivado em 23/8/2022. Aduz que foi extinta sua punibilidade em 2/2/2024 nos autos da execução n. 4400168-04.2022.8.13.0342, tramitada perante a Vara das Execuções da Comarca de Ituiutaba/MG. Assevera que seu nome foi removido da base de dados de prisão nacional, mas ainda consta naquela do Estado de São Paulo, que, a seu ver, ocorreu em razão de o juízo do conhecimento não ter tomado providências nesse sentido quando arquivou o processo originário. Obtempera que o Tribunal de Justiça também contribuiu para o fato ao não conhecer do habeas corpus prévio por falta de peças que considera desnecessárias para a apreciação da ilegalidade. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para exclusão imediata do nome do paciente da base estadual de mandados de prisão de São Paulo. Subsidiariamente, caso se entenda pela ocorrência de supressão de instância, pleiteia que seja os presentes autos remetido ao TJSP para a devida apreciação. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 160-162). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 168-171), o Ministério Público Federal requer "que a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sejam oficiadas para que, caso ainda persista qualquer inconsistência ou divergência no sistema, adotem as providências necessárias para atualização e regularização dos dados, a fim de evitar novas abordagens indevidas ou constrangimentos ao paciente" (e-STJ, fls. 203-204). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que pretensão defensiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, que consignou a impossibilidade de se conhecer do writ, pela ausência das principais cópias do feito original, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior: "(...). 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. (...)." (AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). "(...). 5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). De outro lado, diante das informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas, bem como da alegação de ilegalidade que pode influenciar diretamente na liberdade de locomoção do ora paciente, afere-se que o Tribunal de Justiça possui elementos suficientes para examinar a argumentação expedida pelo impetrante. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça analise a questão, como entender de direito. Em tempo, encaminhem-se cópias das informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas/SP de fls. 168-171 e do parecer ministerial de fls. 203-204 (e-STJ). Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 5003120-67.2025.4.03.0000

ID: 326753841

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003120-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMANSKI ACESSORIOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003120-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ROMANSKI ACESSORIOS E P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003120-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ROMANSKI ACESSORIOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003120-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ROMANSKI ACESSORIOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela agravante (agravo de instrumento) ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS, nos autos da execução fiscal em referência, objetivando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, pleiteia a nulidade das CDA’s. Reiterou a parte recorrente, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, vez que comprovou que não possui recursos financeiros para arcar com a custas do processo. Ademais, pugna pela nulidade das CDA’s, vez que violam os artigos 202, 203 e 204 do Código Tributário Nacional (CTN). Esta Egrégia Corte, deferiu a antecipação da tutela recursal, a fim de se conceder, ao menos até segunda ordem, o pedido de gratuidade judicial. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). O agravo de instrumento em tela merece parcial provimento, pelas razões abaixo explicitadas. Da Justiça Gratuita. Em relação à pessoa jurídica, o enunciado da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Ainda que se trate de empresa sem fins lucrativos ou de pequena empresa, como a microempresa e a de pequeno porte, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que, efetivamente, demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo e, na espécie, entendo que os elementos constantes dos autos autorizam a concessão do benefício. In casu, a agravante colacionou aos autos documentação atualizada (fevereiro de 2025) indicando que, tanto no âmbito Estadual, como no Federal, possui débitos vultosos que totalizam R$ 12.000.000,00 (doze milhões) de reais. Destarte, a parte agravante se desincumbiu do encargo de demonstrar seu estado de hipossuficiência, razão pela qual o pedido de gratuidade judicial deve ser deferido. Da Nulidade das CDA’s Quanto à nulidade das CDA's (não atendem os requisitos legais), declaro, inicialmente, que a Jurisprudência e Doutrina Pátria são assentes no sentido de reconhecer que a condição para a interposição de exceção de pré-executividade passa pelo atendimento, simultâneo, de dois requisitos, a saber: - é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e; - é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. In casu, tratando-se de Título Executivo exarado por Agente Público, gozando de presunção de veracidade, cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, sendo imprescindível, pois, analise probatória. Nestes termos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. O acórdão recorrido, ao entender que "o argumento de que existe diferença entre o valor do débito descrito na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e o valor principal descrito na certidão de dívida ativa não é matéria cognoscível pela via da exceção de pré-executividade ante à necessária análise de matéria probatória", considerou os pressupostos fáticos e probatórios que emergem do caso concreto, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 7/STJ para a solução do recurso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 358.750/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/4/2018; AgRg no REsp 1.340.985/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/11/2013. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1269065/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)" Isto posto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos retro mencionados. Publique-se. Intime-se.” Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003120-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ROMANSKI ACESSORIOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Mantenho a decisão agravada pelas razões abaixo explicitadas De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de julgamento do feito, nos termos do art. 932 do CPC. - Inicialmente, ainda que as alíneas do art. 932, IV e V do CPC especifiquem as hipóteses em que o Relator possa julgar, monocraticamente, os recursos interpostos pelas partes, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. - Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. - Por fim, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5003120-44.2025.4.04.7209

ID: 298490859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003120-44.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSA PISKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003120-44.2025.4.04.7209/SC AUTOR : CELSA PISKE ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos ter… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003120-44.2025.4.04.7209/SC AUTOR : CELSA PISKE ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos do Art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01, prevê ainda que são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, por expressa determinação do art. 3º., § 3º., da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Ante o exposto, como o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar no Juizado Especial Federal. Intime-se. Preclusa a decisão, retifique-se o rito para Procedimento do Juizado Especial Federal. 2. Tendo em vista que, após a retificação do rito, continuarei com competência sobre a matéria, passo desde já às seguintes considerações. 3. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, defiro-a, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 4. Suspensão do processo A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu no dia 08/05/2025, com base na Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 da Rede de Inteligência da 4ª Região, recomendação de suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Em face dessa recomendação, determino a suspensão deste processo por 60 dias. 5. Retifique-se o assunto principal para “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”, conforme determinado na mencionada Nota Técnica. 6. Intime-se.

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Processo nº 5003120-17.2024.4.04.7100

ID: 292148701

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003120-17.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003120-17.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003120-17.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5003120-50.2025.8.21.0156

ID: 315637264

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003120-50.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BERNADETE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ABEL ALVES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003120-50.2025.8.21.0156/RS AUTOR : IZABEL BERNADETE DA ROSA ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003120-50.2025.8.21.0156/RS AUTOR : IZABEL BERNADETE DA ROSA ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Diante do comprovante de rendimentos acostado aos autos, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista que recebe remuneração líquida inferior a cinco salários mínimos. Deixo de designar audiência, tendo em vista a natureza da demanda. Cite-se e intime-se a parte ré, devendo a parte requerida dizer, no prazo de defesa, do interesse na produção de provas, justificando-as, bem como arrolando testemunhas, caso postule prova oral, observando o §6º do art. 357 e o art. 450, ambos do CPC. Consigno que não será admitido pedido genérico, tampouco oportunizado outro momento para requerimento de provas . Com a defesa e existindo preliminares e/ou juntada de documento, intime-se a parte autora, inclusive para dizer e especificar o interesse probatório, com a indicação de testemunhas, se for de seu interesse, também com a observância do supramencionado. Consigno que não será admitido pedido genérico, tampouco oportunizado outro momento para requerimento de provas . Após, retorne concluso para saneador ou para sentença, se ausente pedido de provas. Dil. Legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Dil. Legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Maria Raimunda Leite Viegas x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 278537695

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003120-94.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA LEITE VIEGAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA PASSOLD

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003120-94.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MARIA RAIMUNDA LEITE VIEGAS ADVOGADO(A) : SILVANA PASSOLD (OAB SC014021) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003120-94.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MARIA RAIMUNDA LEITE VIEGAS ADVOGADO(A) : SILVANA PASSOLD (OAB SC014021) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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