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Processo nº 5003367-79.2024.4.03.6306

ID: 299554450

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003367-79.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INGRID RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003367-79.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003367-79.2024.4.03.6306 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INGRID RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003367-79.2024.4.03.6306 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INGRID RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por INGRID RIBEIRO contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada de amparo ao deficiente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003367-79.2024.4.03.6306 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INGRID RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, caput, estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, assegurando, nos termos do inciso V, “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Referido comando constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, instituiu o Benefício de Prestação Continuada como garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (artigo 20). Mais especificamente quanto à concessão do benefício à pessoa com deficiência, a Lei nº 8.742/1993 estabelece em seu artigo 20, § 2º, que “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse ponto, deve ser destacado também o § 10 do supracitado artigo 20 da Lei nº 8.742/93, incluído pela Lei nº 12.470/2011 e em plena vigência, que assim dispõe: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Da análise das normas acima transcritas, verifica-se ser clara e categórica a intenção do legislador, ao regulamentar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada de Amparo ao Deficiente, de destiná-lo exclusivamente aos portadores de deficiências que acarretem impedimentos por, no mínimo, 02 (dois) anos. Referido dispositivo legal, por definir expressa e taxativamente o conceito de impedimentos de longo prazo, trata-se de norma fechada, que não comporta interpretações extensivas por parte do Poder Judiciário, a quem compete zelar pelo cumprimento da lei, nos exatos termos insculpidos pelo legislador. Estabelecidas estas premissas e reportando-me ao caso concreto, observo que a prova pericial médica produzida nos autos, elaborada por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, indica de forma clara, precisa e contundente que a parte autora NÃO apresenta impedimentos de longo prazo (período igual ou superior a dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, passam obstruir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, no amplo conceito de deficiente estabelecido no artigo 20, §§ 2º e 10 da Lei n.º 8.742/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.470/2011. A prova pericial médica, realizada em 04.07.2024 por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, cujo nível de especialização é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, diagnosticou quadro de lombociatalgia crônica, síndrome de Kikushi e fibromialgia, tendo afirmado categoricamente não estar caracterizada deficiência, concluindo, no entanto, pela caracterização de incapacidade total e temporária para o trabalho pelo período de 6 (seis) meses contados do procedimento cirúrgico em coluna lombar realizado no dia 03.05.2024, com DII (data de início da incapacidade em 26.11.2023. Trata-se de impedimentos de curto prazo pelo período de 1 (um) ano. Consta no laudo: “Trata-se de pericianda de 38 anos com quadro de lombociatalgia crônica. Associa quadro de sd. Kikuchi e fibromialgia em uso de medicação para controle. Apresenta histórico de queda acidental sentada em 2014, acarretando fratura em região de cóccix e hérnias discais em coluna lombar. Procurou atendimento no Hospital das Clinicas- SP sendo inicialmente submetida ao tratamento conservador através de medicação, fisioterapia e acupuntura, porém sem relato de melhora dos sintomas. Evoluiu com piora dos sintomas, sendo submetida ao procedimento cirúrgico de discectomia via endoscópica em 03/05/2024. Atualmente encontra-se no período de convalescença cirúrgica. Apresenta diminuição da mobilidade vertebral lombar e contratura muscular regional associado a radiculopatia em membro inferior direito e sinais inflamatórios locais decorrentes do procedimento cirúrgico prévio. Comparece à perícia médica com marcha lentificada sem claudicação ou apoios. Considerando a atividade de técnica de enfermagem, entende-se que há incapacidade total e temporária por seis meses para a função específica. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA DEFICIÊNCIA. CARACTERIZADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA” (sic). A perícia médica judicial verificou que a parte autora não está inserida no grupo social ao qual se destina o BPC-LOAS, não atendendo aos critérios de concessão estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, inclusive à luz da Escala de Pontuação estabelecida no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), que é baseado no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde (OMS), com a determinação de pontuação do nível de independência para cada atividade pré-selecionada. Pela pontuação atribuída na perícia médica, não restou caracterizado o grau mínimo de deficiência necessário para a concessão do BPC-LOAS, constatando-se a presença de impedimentos temporários de curso prazo (período inferior a dois anos). Dos apontamentos do laudo médico judicial se extrai com absoluta segurança que a parte autora NÃO pode ser classificada pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. A TNU - TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n.º 0073261-97.2014.4.03.6301, em 21.11.2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema 173), alterou a sua Súmula de número 48, que passou a conter a seguinte redação: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo de duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização”. Não há razões para afastar as conclusões da perícia médica judicial, eis que fundadas no exame clínico realizado na parte autora, bem como nos documentos médicos apresentados. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, avaliação biopsicossocial, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., eis que não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa. Os documentos médicos juntados aos autos foram devidamente avaliados pelo perito do Juízo para a elaboração de seu parecer, de modo que não infirmam suas conclusões, ao contrário, fornecem subsídios para um diagnóstico ainda mais preciso, seguro e conclusivo de sua parte. A prova pericial médica produzida nestes autos é firme e minuciosa, observou o contraditório, possibilitou às partes o amplo exercício do direito de defesa, enfim, atendeu todos os preceitos processuais e constitucionais. Não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do perito médico judicial, profissional sério, experiente e sem qualquer interesse no processo. Cumpre-me ressaltar, por fim, que no presente processo não estamos tratando de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária), cujos requeridos legais são absolutamente distintos do BPC-LOAS, benefício assistencial que sequer possui natureza previdenciária. Nos benefícios previdenciários existe a figura do segurado, que contribui economicamente para a manutenção do Regime Geral de Previdência Social e, em contrapartida, conta com uma proteção mais abrangente. O BPC-LOAS, por se tratar de um benefício assistencial (e não previdenciário) e, por conseguinte, não contar com uma contrapartida direta por parte dos pretensos beneficiários, possui requisitos legais mais restritivos, não sendo devido pela mera constatação de incapacidade para o trabalho, que não se confunde com deficiência, que nos termos definidos no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, é aquela que acarreta impedimentos de longo prazo pelo prazo mínimo de dois anos. Não é o que se verifica nos autos. Em síntese: O Benefício Assistencial de Prestação Continuada de Amparo ao Deficiente não pode ser interpretado como uma espécie de substituto de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária àqueles que não possuem qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. Os apontamentos acima, independentemente das condições socioeconômicas, já são suficientes para fundamentar a improcedência da ação, seja como for, observo, ainda, que o conjunto probatório tampouco é indicativo da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social necessária para a concessão do BPC-LOAS. A teor do disposto na Súmula 21 da TRU3 - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme já destacado acima, o critério objetivo gera presunção apenas relativa de miserabilidade, podendo ser infirmado por outros elementos que demonstrem a incompatibilidade entre a renda declarada e as reais condições socioeconômicas da parte. É exatamente o que estabelece o § 11 do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 ao dispor que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Extrai-se de perícia socioeconômica que a parte autora e seu grupo familiar residem em imóvel próprio, de alvenaria, em muito bom estado de conservação e habitabilidade, localizado em bairro urbanizado em com toda a infraestrutura (energia elétrica, água e esgoto, coleta de lixo, transporte e iluminação públicos, etc.), guarnecido com eletrodomésticos, móveis e utensílios que lhe proporcionam relativo conforto. Das fotos que instruem o laudo é possível observar elementos absolutamente incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade. A própria perita Assistente Social apontou expressamente a inexistência de hipossuficiência, afirmando a evidente incompatibilidade entre as condições observadas com a alegada miserabilidade, alertando, inclusive, para uma eventual (e muito provável) omissão de renda. Consta no laudo: “Com base nos dados obtidos e presenciados, a autora mora em imóvel próprio, adequado e com a presença de mobiliários em bom estado de conservação. Mesmo considerando que a renda per capita apresentada coloca a família abaixo da linha de pobreza a parte autora tem acesso aos conjuntos de necessidades básicas e fundamentais como alimentação, vestimenta e demais matéria elementar para sua subsistência. Diante da evidente incompatibilidade entre a situação retratada com alegada de miserabilidade e a provável omissão de renda do marido, deixa claro que no momento a inexistência da hipossuficiência objetiva exigida. Tecnicamente, concluímos que a autora Ingrid Ribeiro Santos não possui recursos próprios e seu grupo familiar é capaz de prover suas necessidades básicas, excluindo-a de uma situação socioeconômica de miserabilidade” (sic). Pobreza e miséria são conceitos absolutamente distintos e que não se confundem. Enquanto a pessoa pobre, embora não viva numa situação ideal, possui meios de prover suas necessidades básicas, a pessoa miserável sobrevive em condições subumanas, desprovida de alimentação, moradia digna, saneamento básico. A parte autora certamente é pessoa pobre, mas não está em situação de miserabilidade. Com efeito, não foi verificada situação de insegurança alimentar, falta de moradia, de assistência, de vestuário, dificuldade de acesso a atendimento médico, tampouco fatores de riscos ambientais. Apenas a miserabilidade, que não se verifica no caso concreto, justificaria a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Conceder o benefício nas condições verificadas nestes autos seria desvirtuar completamente o seu propósito, que é o de amparar pessoas em condições socioeconômicas verdadeiramente subumanas, cujo grau de vulnerabilidade é incomparavelmente mais acentuado que o da parte autora. O benefício assistencial de 01 (um) salário-mínimo instituído pela LOAS não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se exclusivamente àquelas pessoas (idosos ou deficientes) que se encontram absolutamente desamparadas, em estado de penúria e gravíssima vulnerabilidade social, sem meios de prover as necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação e moradia, e que não possuem familiares capazes de provê-las, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam. Definitivamente, não me parece ser o caso da parte autora, que embora tenha uma vida simples, e decerto enfrente dificuldades, possui familiares capazes de prover de maneira digna, ainda que minimamente, suas necessidades básicas. A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. No caso dos autos, entendo que a parte autora não se enquadra no grupo social ao qual se destina o Benefício Assistencial de Prestação Continuada de Amparo ao Deficiente, de modo que a improcedência do pedido é, de fato, medida que se impõe. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, e pelos motivos expostos na ementa deste voto, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE – BPC-LOAS – PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO GRUPO SOCIAL AO QUAL É DESTINADO O BPC-LOAS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS – DIAGNÓSTICO DE LOMBOCIATALGIA CRÔNICA, SÍNDROME DE KIKUCHI E FIBROMIALGIA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DEFICIENTE ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, §§ 2º E 10, DA LEI 8.742/1993 – ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA (IFBrA): PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O GRAU MÍNIMO DE DEFICIÊNCIA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA POR PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO TAMPOUCO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA (TEMA 173/TNU) – BPC-LOAS NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO UMA ESPÉCIE DE SUBSTITUTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIADE PERMANENTE OU DE AUXÍLIIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIOA ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM QUALIDADE DE SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDEÊNCIA SOCIAL - NATUREZA E REQUISITOS LEGAIS ABSOLUTAMENTE DISTINTOS ENTRE OS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE E GRAVE VULNERABILIDADE SOCIAL – PARTE AUTORA QUE POSSUI FAMILIARES CAPAZES DE PROVER, AINDA QUE MINIMAMENTE, AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - RESIDÊNCIA PRÓPRIA EM MUITO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HABITABILIDADE – PERITA ASSISTENTE SOCIAL QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES OBSERVADAS COM A ALEGADA MISERABILIDADE, ALERTANDO, INCLUSIVE, PARA EVENTUAL OMISSÃO DE RENDA – LAUDO SOCIOECONÔMICO INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA TEM ACESSO AO CONJUNTO DE NECESSIDADES BÁSICAS FUNDAMENTAIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA, COMO ALIMENTAÇÃO, VESTIMENTA, MORADIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA – PRESENÇA DE ELEMENTOS FORTEMENTE INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E GRAVE VULNERABILIDADE SOCIAL NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS – BENEFÍCIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A IDOSOS E DEFICIENTE EM ESTADO DE PENÚRIA, QUE NÃO POSSUEM MEIOS DE PROVER AS NECESSIDADES MAIS BÁSICAS DO SER HUMANO, COMO ALIMENTAÇÃO E MORADIA, E QUE NÃO TEM POR FINALIDADE COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR OU PROPORCIONAR MAIOR CONFORTO AO BENEFÍCIÁRIO – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Clovis Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278043848

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-35.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-35.2024.8.21.0069/RS AUTOR : CLOVIS DA SILVA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-35.2024.8.21.0069/RS AUTOR : CLOVIS DA SILVA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da preliminar da ausência de interesse processual O réu alega, em sede de contestação, a falta de interesse processual autora sob o fundamento de que os contratos, objeto da ação, já se encontram quitados e baixados. Insta salientar que o interesse de agir refere-se a duas dimensões: (a) interesse - utilidade, no sentido de que o processo possa propiciar algum tipo de proveito e (b) interesse - necessidade a fim de que a ação seja um instrumento necessário à obtenção do proveito buscado. 1 Dito isso, rejeito a preliminar trazida em sede de contestação. 2. Da ausência de pretensão resistida - falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que tange à ausência de resolução pela via administrativa, é assente o entendimento de que a ausência de esgotamento da via administrativa não impede que o sujeito da relação de direito material se dirija ao poder judiciário no intuito de buscar a pretensão almejada. Assim, ainda que a parte autora não tenha realizado requerimento extrajudicial junto à parte ré, não há que se cogitar da necessidade de esgotar a via administrativa ou de existência de pretensão resistida, sob pena de afronta ao art. 5° XXXV, da Constituição Federal. Em suma: a ausência de tentativa de resolução pela via administrativa não afeta o interesse processual. Ademais, consigno que eventual questão afeta ao pedido indenizatório não está previsto no art. 337 do Código de Processo Civil, pois se trata de questão relativa ao mérito. Afasta-se, com essas considerações, a preliminar de falta de interesse processual . 3. Da prescrição Sobre a prescrição, ressalto que a causa de pedir diz respeito à nulidade do contrato porque há alegação de negativa de celebração do negócio jurídico. Nos termos do artigo 169 do código civil: " o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Desta forma, não há que se falar em prescrição nem decadência, mas de nulidade que não convalesce pelo decurso do tempo. 4. Produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação das partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 1. AVELINO. Murilo Teixeira. Processo Civil: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Procedimentos Especiais e Jurisdição Contenciosa. Editora Juspodivm. ed. 4.

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Adriano Goncalves De Oliveira x Agoracred S/A Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 336011380

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000275-29.2025.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO DIGIO S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA VARNIER ORLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS ORLETI

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000275-29.2025.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ADRIANO GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Maria Henrique, S/N, São Jorge Tiradentes, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750 REQUERIDO (A): Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, ANDAR 7 PARTE, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote C, Bloco C, torre III, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua das Palmeiras, 685, sala 1002 1003, sala 1007 a 1011, ed.Contemporaneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 Advogado do(a) REQUERIDO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS - SP136069 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Analisando os presentes autos, verifica-se que parte requerente pleiteou a desistência do processo (id. 70344885), nos termos do Art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa ordem de ideias, nos termos do enunciado nº 90, do FONAJE, “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Contudo, há nos autos pedido contraposto para condenação do autor em litigância de má-fé realizado pela requerida AGORACRED S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID. 68728180, p. 11-13) sob o argumento que o autor tenha alterado a verdade dos fatos a fim de induzir o juízo a erro. In casu, entendo que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que houve abuso do direito de ação ou conduta temerária da parte autora. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, com a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos, o que não restou evidenciado no caso concreto. Acerca do tema, jurisprudência do eg. TJ/ES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao agravante, a título de litigância de má-fé, sob alegação de comportamento processual desleal. O agravante pleiteia o afastamento da condenação, sustentando a ausência de dolo processual e comportamento ardiloso que justifiquem a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por litigância de má-fé é cabível no caso em exame, considerando a ausência de provas de comportamento doloso e intencional por parte do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de comportamento doloso, caracterizado por conduta intencionalmente desleal de uma das partes, em prejuízo dos demais partícipes da relação processual. 4. A má-fé processual não pode ser presumida; ao contrário, apenas a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser comprovada de forma cabal para justificar a aplicação de sanções. 5. No caso em análise, não há indícios de que o protocolo da ação em segredo de justiça tenha sido realizado com o intuito de causar prejuízo à parte contrária, tampouco de tumultuar o andamento processual, o que afasta a caracterização de dolo processual. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Câmara Cível indicam que a aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há comprovação de comportamento ardiloso ou doloso por parte da parte condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 2. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento doloso da parte, sendo insuficiente a mera presunção de má-fé. 3. Inexistindo prova de dolo processual, é incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1873464/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJES, AgInt 5003367-45.2023.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Shwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 14/08/2023; TJES, AgInt 5008472-03.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 22/02/2024. (TJES, AgInst Nº 5012527-94.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, julgado em 13/11/2024). Não constatada a litigância de má-fé, restam improcedentes os demais pedidos de pagamento de custas, honorários advocatícios e indenização. ISTO POSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) PROCEDER ao cancelamento da audiência designada, caso haja necessidade, BAIXANDO-SE o processo da pauta junto ao sistema PJe; b) CERTIFIQUE-SE o trânsito; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; d) Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003367-40.2025.4.04.7010

ID: 335705348

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-40.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIVA GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LEMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LEMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por MARIA APARECIDA LEMOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende a anulação de empréstimo consignado contraído pela autora em razão de suposta fraude. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) apresentar comprovante de residência em nome próprio , ou, em caso de ser em nome de terceiro, declaração e documento com a informação de como ocorre o vínculo. Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 2 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Adio a análise do pedido de tutela para a sentença 3 . No entanto, caso a parte ré observe ter cometido algum equívoco, deve adotar as medidas administrativas necessárias para corrigir a situação. Intime-se. Prazo: 5 dias. 7. Considerando a maior facilidade da(s) parte(s) ré(s) em comprovar a operação contestada, é pertinente deferir a inversão do ônus da prova , exclusivamente no que diz respeito aos documentos e movimentações contratuais, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 9. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 2. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3. Além de assegurar o direito ao contraditório, são adotados os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 5003367-82.2022.8.24.0049

ID: 337311202

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-82.2022.8.24.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-82.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO Do Sisb… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-82.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput 1 , do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade " teimosinha ", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 2 e 854, § 3º 3 , do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º 4 , do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) , evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput 5 , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Da penhora do veículo Em decorrência de que a parte exequente não indicou o endereço e a localização do veículo objeto da constrição, inviabilizando o cumprimento da medida, determino a baixa da penhora anteriormente determinada. Inexitosa ou insuficiente a utilização do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos específicos ao andamento do feito, sobretudo o cálculo atualizado do débito sob pena de suspensão/extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . 3. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

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Processo nº 5003367-12.2024.4.02.0000

ID: 283221305

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003367-12.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A

Acórdão

Advogados:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5003367-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOL… Agravo de Instrumento Nº 5003367-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I . CASO EM EXAME. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A, em face do acórdão lavrado no Evento 23 , que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, no valor integral da dívida, representado pelas certidões de dívida ativa apresentadas no Evento 01 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A embargante aduz a existência de contradição no acórdão, pois, embora tenha reconhecido que as certidões são omissas quanto à informação a respeito da data da constituição definitiva do crédito, exigiu a apresentação de documentos para os fins de aferição da prescrição, o que contraria o entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que, em caso de omissão da CDA quanto à data da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do vencimento do crédito tributário. Também aponta omissão na análise dos seguintes pontos: 1) conforme consta do item 17 das contrarrazões, os créditos exequendos referem-se, em sua quase totalidade, a tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 2003 a 2008, ou seja, mais de quatorze anos antes do ajuizamento da execução, em 12.09.22; 2) as CDA’s exequendas não informam a data da constituição dos créditos, cumprindo à exequente a comprovação da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme já decidiu o STJ no REsp nº 1.120.295/SP, que deu origem à Súmula 436/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3-O acórdão foi claro no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de cobrança judicial sujeitos a lançamento por homologação (como no caso das contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros), fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, ou seja, a partir do vencimento da obrigação ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010). No entanto, apesar de ser possível a análise da prescrição na via da exceção de pré-executividade, a teor do que estabelece o enunciado da Súmula 393 do STJ ( a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ), não há elementos suficientes para o seu reconhecimento (conforme realizado na Vara de origem), pois embora a prescrição seja contada da data da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), pode ser interrompida pelo despacho ordenador da citação, para as execuções fiscais propostas a partir da vigência da LC nº 118/05; protesto ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor; ou ainda ser suspensa, nos casos elencados no art. 151 do CTN. A análise mais aprofundada da matéria exige, portanto, a dilação probatória, o que não se mostra viável em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO. 4-Embargos de declaração improvidos. _______________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1022 e 1025; CTN, arts. 151 e 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.657.990/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 18/11/2024; AgInt no REsp n. 2.113.199/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 22/4/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Cassiano Vian - Me x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 278497118

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-13.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO VIAN - ME

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE BELINI HENDGES

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LAURA HORST

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JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-13.2024.8.21.0044/RS AUTOR : CASSIANO VIAN - ME ADVOGADO(A) : ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) ADVOGADO(A) : LAURA HORST (OAB RS119659) RÉU : TO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-13.2024.8.21.0044/RS AUTOR : CASSIANO VIAN - ME ADVOGADO(A) : ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) ADVOGADO(A) : LAURA HORST (OAB RS119659) RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB RS111522) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão do ev. 14 que extinguiu o feito em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos. As hipóteses de oposição do recurso de embargos declaratórios vêm elencadas no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil. São os casos de contradição, obscuridade, omissão e correção de erro material nas razões de decidir do Magistrado. No presente caso, observo que assiste razão à embargante. Isso porque não lhe foi oportunizado prazo para manifestação prévia acerca da preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tendo o feito sido extinto de plano. Em que pese a parte autora não tenha observado, na inicial, o limite de 40 salários-mínimos previstos no artigo 3º da Lei 9.099/95, verifica-se que não é o caso de extinção prematura da lide, já que o parágrafo 3º do referido artigo prevê expressamente que a opção pelo procedimento do Juizado Especial Cível importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º, excetuada a hipótese de conciliação. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, forte no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do juizado especial cível para processar/julgar a ação de cobrança ajuizada pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito em razão do valor da causa. 4. Contudo, o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 prevê expressamente a renúncia da parte recorrente aos valores excedentes quando opta por litigar no Juizado Especial Cível . 5. A Jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a renúncia automática da parte autora em relação ao montante excedente ao limite de 40 salários-mínimos, afastando a extinção prematura da lide. IV. PRECEDENTES 6.(Recurso Inominado, Nº 50036953420228210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023 e Recurso Cível, Nº 71008293599, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-03-2019). V. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado provido.(Recurso Inominado, Nº 50039136020238210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO FORMULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CARÁTER SUBJETIVO E CUJO VALOR POSTULADO É MERAMENTE SUGESTIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50036953420228210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA TÁCITA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUANTO DECORRE DE LEI (ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.099/95). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50047324520228210021, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 16-02-2023) Desse modo, possível o prosseguimento do feito neste Juizado Especial, restando o autor ciente de que eventual condenação observará o limite legal de 40 salários mínimos, eis que a opção por litigar no âmbito do Juizado Especial Cível acarreta renúncia tácita ao valor excedente. Desse modo, ACOLHO os embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão do ev. 14 e determinar o prosseguimento da demanda observado o limit e legal de quarenta salários-mínimos na data da distribuição da demanda . Intimem-se. Designe-se audiência UNA. Diligências legais.

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Processo nº 5003367-59.2023.4.03.6130

ID: 323314959

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-59.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO

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RAFAEL DA SILVA CATARINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-59.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DAIANA MARTINS RAMOS COTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 REU: FUNDACAO DE ROT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-59.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DAIANA MARTINS RAMOS COTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 REU: FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA - SP41566, SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO - SP131295 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por DAIANE MARTINS RAMOS COTRIM em face de FUNDAÇÃO ROTARIANOS DE SÃO PAULO, na qual se pretende a expedição de diploma c/c indenização por danos morais. Narra a autora, em síntese, que concluiu o curso de tecnologia em recursos humanos em 2018, ocorrendo a colação de grau em fevereiro de 2019. No entanto, seu diploma não foi expedido e, após tentativas frustradas de resolução amigável, ajuizou a presente demanda. Juntou documentos (ID 287780255, página 14 e seguintes). A União requereu seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae” (ID 294072729). Citada, a ré ofereceu contestação. Em suma, alegou que não houve falha na prestação de serviços, tendo cumprido suas obrigações de forma escorreita. Ainda, alega não haver dano moral a ser indenizado, eis que a parte autora foi retirar seu diploma cerca de 6 meses após à disponibilização. Por fim, a parte ré apresentou alegações finais (ID 336150530) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não há questões preliminares aventadas pelas partes. Contudo, verifico que houve a expedição do documento objeto da demanda. Portanto, prossigo no julgamento do feito apenas em relação ao dano moral pleiteado pela autora. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que realmente houve demasiada demora da instituição de ensino em expedir o diploma em nome da autora. Pelo que consta, a autora concluiu o curso em meados de 2018, colou grau no início de 2019, fez diversos contatos administrativos com a IES (ID 287780255, páginas 21 e seguintes), até o derradeiro ato de ingressar em juízo. O diploma almejado pela parte autora foi expedido tão somente em outubro de 2021. A demandante retirou o documento na instituição de ensino cerca de 6 meses depois da disponibilização, argumento utilizado pela ré para refutar o alegado dano moral sofrido pela autora. Pois bem. Tratando-se de indiscutível relação de consumo aquela estabelecida entre a IES e os estudantes, eis que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do CDC, tem-se que a responsabilidade decorrente da prestação dos serviços é objetiva. Logo, não há que se aferir a ocorrência de culpa em relação ao fornecedor, afigurando-se suficiente apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade para que exista o dever de reparação dos danos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor traz o texto: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto ao prazo para emissão dos diplomas, a Portaria 1.095/2018 do MEC assim estabelece: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. (...) Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.” Conquanto a IES tenha afirmado que a demora na emissão do diploma deveu-se a empecilhos regulamentares e pela pandemia da COVID-19, tais alegações não são suficientes para elidir sua responsabilização no caso concreto. Assim, reputo que o prazo de mais de 02 anos afigurou-se por demais excessivo. Não se contesta as dificuldades que a pandemia causou para todas as atividades empresariais. No entanto, entre a colação de grau da parte autora até o início da pandemia decorreu mais de 1 ano, tempo suficiente para cumprir sua obrigação. Sob esse enfoque, é de se reconhecer que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos suportados pelo aluno pela demora injustificada na emissão do diploma. No tocante aos danos morais, decorre da falha na prestação do serviço o dever de indenizar. Em verdade, os fatos descritos nos autos evidenciam acontecimentos causadores de angústia que extrapola o mero dissabor cotidiano, diante da ineficiência da instituição de ensino na solução da questão, configurando o dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização por danos morais tem por objetivo recompor lesões ao direito de personalidade (art. 11 e seguintes do Código Civil) do indivíduo. No caso em análise, a autora aguardou por mais de 2 anos a prestação do serviço adequado. Como foi salientado pela parte autora, aplica-se a teoria do desvio produtivo ao caso dos autos: o indivíduo usufrui de seu tempo vital para solucionar problemas decorrentes da má prestação do serviço por parte do fornecedor, quando poderia estar utilizando desse mesmo tempo para realizar atividades que melhor lhe aprouvesse. Uma das questões mais tortuosas do direito na atualidade refere-se aos parâmetros utilizados para a fixação do quantum indenizatório. A reparação do dano moral deve seguir um processo idôneo, alcançando para o ofendido um "equivalente adequado", isto é, um valor que se revela justo para reparar o mal praticado e que não configure enriquecimento sem causa (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, 9ª ed., Rio, Forense, 1994, vol. II, pág. 740). Na espécie, considerando as particularidades do caso, reputo suficiente a sanar o dano sofrido com caráter punitivo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida FUNDAÇÃO ROTARIANOS DE SÃO PAULO a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da presente sentença e acréscimo de juros de mora desde a citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento, para as ações condenatórias em geral. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5003367-48.2024.8.13.0363

ID: 326260034

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-48.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003367-48.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA CPF: 133.405.596-35 RÉU: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO CPF: 16.930.299/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos. Inicialmente, converta-se a classe processual, fazendo constar o registro de internação voluntária, conforme requerido nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 1 – Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. 2. Do mérito A controvérsia consiste em analisar eventual responsabilidade do município de João Pinheiro e do Estado de Minas Gerais na internação do autor, que encontra-se, assim, em situação de risco, ante a dependência química. Da análise dos autos, verifica-se que o paciente necessita de cuidados especiais para tratamento de dependência química, conforme relatado nos laudos médicos de IDs: 10263010822, 10263000244, 10262998046 e 10263001897. A saúde é um direito e uma garantia fundamental de todos os indivíduos, bem como é um dever do Estado prestá-la, sobretudo quando a parte não possui recursos financeiros para adquiri-la. O artigo 196 da Constituição da República e o artigo 186 da Constituição Estadual (MG) evidenciam a máxima proteção que se deve adotar, em todas as instâncias, no que tange à gratuidade da prestação assistencial à saúde dos enfermos necessitados, sendo certo que tais normas possuem eficácia plena de aplicabilidade direta e imediata, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É de se destacar, contudo, que como todos os direitos fundamentais, o direito à saúde não é absoluto, encontrando limites, inclusive, no próprio texto constitucional. Outrossim, ante a complexidade que gira em torno do direito à saúde, é necessário ter por base o princípio da razoabilidade e, cautelosamente, em cada caso concreto, levando-se em consideração os diversos aspectos que são relevantes para a resolução da causa. No caso vertente, há relatório médico ( ID n. 10262998046), do qual consta a situação do Sr. Welington Gomes de Oliveira que esta internado em comunidade especializada para tratamento de dependência química. Ainda, restou demonstrado que a família deste não possui condições financeiras de arcar com as despesas em clínicas de recuperação. Acrescenta-se ao caso dos autos o acompanhamento médico de ID n. 10263001897, no qual consta que Welington Gomes de Oliveira possui transtornos compatíveis com CID10 F31(transtorno afetivo bipolar) e CID F19.2(Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Múltiplas Drogas e ao Uso de Outras Substâncias Psicoativas). Interessante se faz destacar que atualmente já não se cogita que a dependência química seja vista e tratada como um vício, mas sim como uma doença. Neste ponto, o tratamento do autor apresenta-se necessário ao resguardo de sua integridade física e moral e, pelo que dos autos consta, como o autor e sua família não possuem condições financeiras para fazer frente aos custos daí decorrentes, há de se garantir o acesso aos serviços públicos de saúde. Por derradeiro, os laudos apresentados demonstram a imprescindibilidade da medida aqui visada. Com efeito, nos termos do artigo 196 da Constituição de 1988, os entes federativos têm o dever solidário de garantir o acesso ao direito da saúde, dentre os quais inclui-se o objeto da presente ação. A Lei 10.216/2001, dispõe que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. 4º). As hipóteses de internação encontram-se elencadas no art. 6º daquele diploma legal, in verbis: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; In casu, verifico que o autor não conseguiu realizar voluntariamente o tratamento devido não ter condições financeiras. É certa, portanto, a necessidade de internação do cidadão, bem como incontestável a responsabilidade dos entes Públicos para promoverem tal medida, garantindo a efetivação do direito á saúde, uma vez que tal providência é decorrente da responsabilidade solidária. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 2- Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial latu sensu no âmbito da saúde pública é dos entes estatais, solidariamente, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem assegurar e disponibilizar tratamentos médicos de forma solidária em favor dos necessitados hipossuficientes. 3- A medida de internação compulsória, para o tratamento de dependentes químicos é excepcional, aconselhável apenas quando frustradas as alternativas de tratamentos ambulatoriais. 4- Comprovada a necessidade do tratamento, justifica-se a intervenção judicial para que se cumpra com esse desiderato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.050316-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024) Assim, deve o Sr. Welington Gomes de Oliveira ser recolhido a um estabelecimento adequado, a fim de que tenha acesso ao devido tratamento de saúde, consentâneo às suas necessidades, sendo certo que a eficácia deste, indubitavelmente, levará mais dignidade a sua vida. Diante deste conjunto probatório, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o presente pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a tutela de urgência ora concedida (ID n. 10263832609) para condenar e determinar que o Município de João Pinheiro promova a internação compulsória do paciente Welington Gomes de Oliveira, em estabelecimento público adequado para o tratamento não-ambulatorial ou, se não houver vagas para internação na rede pública, em estabelecimento particular que possua segurança necessária para evitar fugas, às expensas dos réus até o completo tratamento de desintoxicação e de perda da dependência. Ressalto que a obrigação imposta ao município não exime a responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais, em caso de eventual descumprimento por parte do Município de João Pinheiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Douglas Menezes Lima x Espólio De Maria José Da Silva Menezes

ID: 338140622

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-68.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MENEZES LIMA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES

Intimação

Advogados:

MICHEL ALESSANDRO DE MOURA

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OSWANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SILVA FONTES

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MICHELLE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003367-68.2021.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: DOUGLAS MENEZES LIMA CPF: 084.700.126-14 RÉU: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES (ID 10485410756) em face da decisão interlocutória de ID 10473283363, que deferiu o pedido formulado pelos terceiros interessados para a atualização do valor por eles depositado em juízo e determinou a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a proposta de acordo apresentada pelo espólio. O Embargante sustenta a existência de vícios na decisão, especificamente: (i) contradição, ao determinar a atualização do valor efetivamente pago pelos terceiros (R$ 139.469,10), em vez do valor do débito que fora judicialmente homologado na decisão de ID 9536025445, o qual, segundo seus cálculos, seria de R$ 137.958,67 na data do depósito; (ii) contradição, ao ordenar a intimação individual dos herdeiros, quando a representação processual do espólio compete exclusivamente à inventariante, conforme o artigo 618, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o inventário ainda se encontra pendente de finalização; (iii) omissão, por não especificar a metodologia a ser aplicada pela contadoria para a atualização do débito, notadamente em relação à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a suspensão dos efeitos da decisão embargada. O exequente original, Douglas Menezes Lima, intimado para se manifestar (ID 10489447765), reiterou que seu crédito foi satisfeito e pugnou por sua exclusão do feito, direcionando-se as intimações aos terceiros interessados (ID 10494026826). É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. A análise detida dos autos revela que assiste parcial razão ao Embargante. Da Contradição no Valor a ser Atualizado A decisão embargada (ID 10473283363) deferiu o pedido dos terceiros interessados (ID 10462045298) e determinou a remessa dos autos à contadoria para "atualização do valor pago pelos Terceiros Interessados até a presente data". Com efeito, o ponto nevrálgico da controvérsia reside na definição do valor sobre o qual os terceiros se sub-rogaram. A sub-rogação legal, prevista no artigo 346, III, do Código Civil, ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Ao fazê-lo, o terceiro adquire o crédito com todos os seus direitos, ações, privilégios e garantias, nos termos do artigo 349 do mesmo diploma. O crédito objeto da sub-rogação é aquele que foi judicialmente reconhecido e homologado na decisão de ID 9536025445, que acolheu a impugnação do executado e validou os cálculos de ID 7206043030. Portanto, o valor que os terceiros interessados passaram a titularizar corresponde ao montante da dívida homologada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento por eles realizado, qual seja, 28 de junho de 2024. A contadoria judicial, ao elaborar a planilha de ID 10475287723, partiu do valor nominal depositado pelos terceiros (R$ 139.469,10), o que se mostra tecnicamente equivocado. O correto é partir do débito judicialmente consolidado e atualizá-lo até a data em que foi quitado. O valor pago pelos terceiros serve como marco para a extinção da obrigação perante o credor original e para a transferência do crédito, mas o montante deste crédito é definido pela obrigação em si, e não pelo valor desembolsado, especialmente se houver divergência. Desse modo, a decisão embargada incorreu em contradição ao ordenar a atualização do "valor pago", quando o correto seria determinar a atualização do "débito sub-rogado". A contradição deve ser sanada para determinar que a contadoria judicial proceda à nova apuração, partindo do débito homologado (ID 7206043030) e atualizando-o até 28 de junho de 2024, data do pagamento pelos terceiros. Da Intimação dos Herdeiros O Embargante alega contradição na determinação de intimar os herdeiros individualmente, argumentando que a representação do espólio cabe à inventariante. Neste ponto, não há vício a ser sanado. Embora a inventariante represente o espólio em juízo (art. 618, I, CPC), a legislação processual exige, para a prática de atos que extrapolem a mera administração, como transigir ou alienar bens (o que se assemelha à adjudicação pretendida), a oitiva dos interessados e a autorização judicial, conforme dispõe o artigo 619 do CPC. A proposta de acordo apresentada pelo próprio espólio (ID 10449739476) e a contraproposta de adjudicação dos terceiros interessados envolvem diretamente o patrimônio inventariado. Assim, a intimação dos herdeiros não representa uma violação à representatividade da inventariante, mas sim o cumprimento de uma formalidade legal essencial para a validade dos atos de disposição patrimonial, garantindo que todos os interessados tenham ciência e possam se manifestar. Portanto, a determinação de intimação dos herdeiros deve ser mantida. Da Omissão quanto à Metodologia de Cálculo O Embargante aponta omissão quanto à metodologia de atualização do débito. De fato, a decisão embargada não especificou os critérios a serem utilizados, o que se faz necessário para a clareza e precisão do cálculo. A omissão é suprida para determinar que a atualização do débito, a ser realizada pela contadoria, observe os critérios da decisão homologatória (ID 9536025445), ou seja, correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (ICGJ) e juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento (28/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES (ID 10485410756) para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar os vícios apontados na decisão de ID 10473283363, nos seguintes termos: a) Retificar o dispositivo da decisão embargada para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização do débito homologado na decisão de ID 9536025445, partindo do cálculo de ID 7206043030, até a data do pagamento efetuado pelos terceiros interessados (28/06/2024), estabelecendo este como o valor do crédito sub-rogado; b) Manter a determinação de intimação dos herdeiros, nos endereços indicados no ID 10440814262, para que se manifestem sobre a proposta de acordo e o pedido de adjudicação, o que deverá ocorrer após a apresentação do novo cálculo pela contadoria e a intimação das partes para ciência; c) Integrar a decisão para esclarecer que a metodologia de cálculo a ser utilizada pela contadoria deve seguir os parâmetros da decisão homologatória (correção pelo ICGJ e juros de 1% a.m.). Após a elaboração do novo cálculo pela contadoria, intimem-se o Espólio Executado e os Terceiros Interessados para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, expeçam-se os mandados de intimação aos herdeiros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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