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Processo nº 5003467-03.2025.8.24.0091

ID: 329248424

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003467-03.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAYER EROS MORAIS PEREIRA GIOVANE MARCOS MAYER MARLENE MAYER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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Arrolamento Sumário Nº 5003467-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : DANIEL MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : MARLENE MAYER PEREIRA ADVOGADO(A) :… Arrolamento Sumário Nº 5003467-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : DANIEL MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : MARLENE MAYER PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : GIOVANE MARCOS MAYER ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) REQUERENTE : EROS MORAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição do termo de compromisso de inventariante, visto ser dispensável na hipótese de inventário sob o rito de arrolamento sumário, conforme previsto no art. 662, CPC. 2. Inviável a homologação do plano de partilha, uma vez que indispensável o cumprimento dos comandos a seguir. 3. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresentem impugnação às primeiras declarações (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). 3.1 Em caso de decurso in albis do prazo, certifique-se. 3.2 Apresentada eventual impugnação, intime-se a parte inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante DANIEL MAYER Autor(a) da Herança ANA DANUTA SULTOVSKI MAYER Custas iniciais (fls.) VC - R$ 317.200,00 GRJ - E 29.1 CENSEC (testamento) (fls.) E 18.2 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; E 1.4 - 09/01/2025 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E 1.9 E 1.7 E 1.8 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia Viúva de LAURO MAYER E 1.10 - óbito Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia DANIEL MAYER C E 1.2 SOLT. E 1.2 MARLENE MAYER PEREIRA C E 1.5 fl.3 CUB E 1.5 fl.1 EROS MORAIS PEREIRA CJ E 1.5 fl.3 CUB E 1.5 fl.2 GIOVANE MARCOS MAYER C E 1.3 DIVORC. E 1.3 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos FRAÇÃO IDEAL de 61% de um apartamento de nº 506, tipo “A”, no 4º pavimento do Ed. Bristol, sito na rua Tenente Silveira nº 514, Centro, Fpolis-SC, adquirido em agosto de 1995 de Emecon Engenharia Ltda, conforme devidamente registrado na matrícula nº 43705, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis-SC, contando com a inscrição imobiliária nº 52.14.089.0415.077-501, junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis; imóvel avaliado em R$ 520.000,00, cuja fração a inventariar representa R$ 317.200,00; E 1.6 - matrícula do imóvel Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Art. 660, CPC E 1.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E 1.1

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Processo nº 5003467-41.2024.8.24.0025

ID: 316709092

Tribunal: TJSC Órgão: Central de Mandados - Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-41.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS FERNANDA CANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial d… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-41.2024.8.24.0025/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LAIS FERNANDA CANI (OAB SC035578) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 2º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 1º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente. ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 : Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.VIII), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5003467-79.2017.4.04.7008

ID: 341826258

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-79.2017.4.04.7008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-79.2017.4.04.7008/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício à CNRTD (Central Nacional de Regis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-79.2017.4.04.7008/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício à CNRTD (Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro de Civil de Pessoas Jurídicas), através da Central RTDP Brasil, a fim de que forneçam o inteiro teor de todos os atos de registro praticados pela parte executada, concernente aos negócios jurídicos realizados, e a expedição de ofício eletrônico para as corretoras de criptomoedas e outros ativos não regulados, para verificar se o executado é detentor de valores. Decido. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CNRTD , tendo em vista que o sistema mencionado não é oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois não consta em lista oficial e atualizada de sistemas e convênios automatizados, disponível para consulta em seu sítio eletrônico (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5869), conforme estabelecido nos artigos 1° e 3° da Resolução n° 584, de 27 de setembro de 2024, do CNJ, sendo que a busca na Central descrita não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por essa razão, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício eletrônico para as corretoras de criptomoedas e outros ativos não regulados , pois, segundo os julgados apresentados a seguir, as criptomoedas não são ativos regulados até o momento, no Brasil, apesar da Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que trata de crimes e fraudes envolvendo ativos virtuais. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. NÃO CABIMENTO. Em que pese do ponto de vista legal, possa haver enquadramento dos criptoativos nas hipóteses descritas pelo artigo 835 do CPC, e a penhora desses, em tese, possível, à luz da regra do artigo 139 do CPC, certo é que a ausência de regulamentação das moedas digitais no âmbito do Banco Central e do CVM acaba por inviabilizar a busca via SISBAJUD, cabendo à parte interessada, munida de prova indiciária da comercialização de criptomoedas por parte do executado, requerer seja oficiada a Receita Federal com vistas a prestar informações que viabilizem o ato de constrição. Não havendo, porém, um mínimo de indícios dessas alegações, como forma de se evitar buscas aleatórias por criptomoedas que sobrecarregam a máquina judiciária e comprometam sobremodo a prestação jurisdicional, a medida deve ser indeferida. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-18. Agravo de Petição AP-0011935-43.2016.5.18.0004. Julgamento: 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000. Julgamento: 21/11/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) Portanto, seguindo a linha dos julgados apresentados, indefiro o pedido da CEF. 3. Intime-se a exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC. Fica a exequente intimada de que será deferida 1 (uma) única suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, do CPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 6. Noticiada a satisfação da obrigação, registre-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5003467-44.2023.8.13.0005

ID: 295540078

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-44.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA PALOMA LAGE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5003467-44.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Convênio médico com o SUS] AUTOR: MARIA APARECIDA COELHO CPF: 926.126.796-34 RÉU: MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR CPF: 18.715.565/0001-10 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988 previu, em seu art. 194, um sistema amplo de proteção social, denominado Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No particular, o art. 196 da CR/88 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. E não é só. “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (...) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (CR/88, art. 198, II). Deveras, a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e garanti-lo mediante a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, estabelecendo condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Já em matéria de competência administrativa, o art. 23, II, da CR/88 preconiza que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (...)”. Como se vê, a obrigação de fornecer tratamento médico a quem dele necessitar é solidária entre as pessoas jurídicas de direito público interno, podendo o indivíduo que padece de algum mal físico ou mental dirigir seu pleito àquele que lhe convier. Colacione-se, no ponto, o entendimento jurisprudencial do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, afirma que este se constitui no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º), incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde (art. 4º, § 1º). Os arts. 6º, I, d, e 7º, I e II, da Lei nº 8.080/90 prescrevem: Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Em suma, incumbe ao Estado garantir a todos os indivíduos as ações e serviços de saúde, especialmente, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, assegurando-se que os necessitados recebam, gratuitamente, do SUS os medicamentos e serviços médicos pertinentes ao tratamento de que necessitam.No presente caso, o relatório médico de ID 10143248785, informa que o autor possui um obesidade, deformidade em ambos os joelhos, claudicação bilateral na marcha, adm flexão restrita em ambos pela dor, RX – Gonartrose tricompartimental grave em ambos os joelhos. Ademais, os relatórios médicos supracitados informam que a realização do procedimento em questão, indicada, inclusive, por profissional médico do próprio quadro de servidores do SUS, é imprescindível para o tratamento da saúde do requerente, além de ser urgente, sendo indispensável para o êxito do tratamento e assegurá-lo uma vida digna. A condição de hipossuficiência econômica do requerente está comprovado nos autos pela sua representação pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e declaração de hipossuficiência de ID 10143243503, pelo que cabia aos requeridos desconstituir tal circunstância, ônus do qual não se desincumbiram no caso, nos termos do art. 373, II, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. LISTA DE ESPERA. URGÊNCIA. INOPONIBILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não há como desobrigar o Poder Público de seu dever constitucional de fornecê-lo e custeá-lo, não sendo oponível ao seu deferimento a existência de lista no âmbito da administração pública em razão de sua urgência. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.070358-3/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) Destaque-se, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 271.286, DJ 24.11.2000). Noutro giro, é plenamente possível a aplicação de multa por atraso no cumprimento da decisão judicial (astreinte) contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se revela "cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC)." (AgRg nos EDcl no AREsp 161.949/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). No mais, é entendimento sufragado na jurisprudência a possibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo ao cumprimento de obrigação fixada judicialmente para atender ao direito à saúde (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Por fim, o prazo fixado na decisão liminar para o cumprimento da obrigação é razoável e suficiente, especialmente diante da urgência do caso, a qual, inclusive, já foi cumprida. Em suma, comprovada a necessidade e indispensabilidade do tratamento médico pleiteado, é perfeitamente cabível a intervenção judicial para assegurá-lo, não sendo os argumentos apresentados pelos requeridos suficientes para se sobrepor ao direito à saúde e à vida do requerente. Por fim, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a repartição de atribuições do SUS se compatibiliza com a espécie de solidariedade estabelecida no RE 855.178/SE. Destarte, conquanto os entes públicos possam compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No mesmo sentido, o Enunciado n° 60 firmado na II Jornada de Direito à Saúde do CNJ: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Destarte, deve-se reconhecer, na espécie, que a responsabilidade primária pelo fornecimento do tratamento à saúde pleiteado pelo requerente deve recair, primariamente, sobre o Município de Belo Oriente, sendo o Estado de Minas Gerais responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportá-lo. Logo, impõe-se a procedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos a fornecerem ao requerente o tratamento de GONARTROSE TRICOMPARTIMENTAL GRAVE, COM DOR CRÔNICA E DEFORMIDADE EM VARO EM AMBOS JOELHOS, sob pena de bloqueio e sequestro de verbas públicas dos valores necessários. Expeça-se a devida certidão de honorário ao advogado dativo nomeado, no valor de R$ 633,88. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5003467-89.2023.4.03.6202

ID: 283256891

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-89.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-89.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSELI BLANCO DE ARRUDA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-89.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSELI BLANCO DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539, MARCOS JOEL KUHN - RS50884, ORLI CARLOS MARMITT - RS70358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 27/06/2025 às 11h45min - CLEBERSON JHONES SOUZA DE OLIVEIRA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tendo em vista que o perito precisará se deslocar para outra cidade a fim de realizar o encargo. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000984-28.2025.4.03.6328

ID: 276444226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000984-28.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEIA DE JESUS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000984-28.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALEIA DE JESUS QU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000984-28.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALEIA DE JESUS QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: LIGIA APARECIDA ROCHA - SP257688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados (processo 5003467-65.2024.4.03.6328), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 29/07/2025 às 18h00min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-86.2025.8.21.0058

ID: 331470216

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-86.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARI ZORZO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR REOLON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003467-86.2025.8.21.0058/RS IMPETRANTE : ARI ZORZO SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR REOLON (OAB RS066852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003467-86.2025.8.21.0058/RS IMPETRANTE : ARI ZORZO SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR REOLON (OAB RS066852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por ARI ZORZO SILVA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/RS, objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação. Alega o impetrante, em síntese, que é motorista profissional (caminhoneiro) e foi penalizado com a suspensão de sua CNH por suposta infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na recusa ao teste do bafômetro. Sustenta que não havia qualquer elemento no auto de infração que indicasse alteração ou sinais de embriaguez, sendo a penalidade desproporcional e ilegal. Afirma que a suspensão de sua habilitação compromete seu sustento e de sua família, pois depende da CNH para exercer sua profissão. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado ou, subsidiariamente, permissão para utilizar sua habilitação até o trânsito em julgado da ação. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do processo suspensivo n.º R2025/0082685-3, com a retirada da penalidade imposta e dos pontos aplicados. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Primeiramente, revogo a decisão anterior que declinou da competência, pois as ações de mandado de segurança estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ou da natureza da parte impetrada, conforme art. 2º, §1º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009, e determino o prosseguimento do feito neste juízo. Diante da aparente hipossuficiência, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte Impetrante. Registrei nas Informações Adicionais do processo. O Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 1°, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência. No caso dos autos, o impetrante busca, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que suspendeu sua CNH em virtude do cometimento de infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB, que assim dispõe: Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ( Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012 ) Fundamenta sua pretensão, em síntese, na alegação de que não existem provas no processo administrativo que comprovem seu estado de embriaguez, uma vez que não teria se submetido ao teste do bafômetro. Adianto que o pedido deve ser indeferido. Conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro acima disposta, dirigir sob a influência de álcool possui como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Nesse sentido, diante da negativa à submissão ao teste de alcoolemia, cabível a restrição e suspensão do direito de dirigir, pela autoridade administrativa - sendo que, tratando-se de ato administrativo, encontra-se acobertado por presunção de legalidade e veracidade, que, entendo, não pode ser afastada em juízo de cognição sumária, sem que tenha sido oportunizada a prestação de informações pela autoridade coatora. Outrossim, sequer foi juntado aos autos cópia do procedimento administrativo a fim de confirmar as alegações trazidas na inicial. Diante do exposto, não se depreende, flagrante ilegalidade no agir da autoridade coatora. Assim, ausentes os pressupostos necessários à concessão da liminar pretendida, (art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09). Por fim, ressalto, ainda, que eventual deferimento do pedido liminar formulado encontraria óbice no art. 1º da Lei Federal n.º 9.494/97 - que, por sua vez, remete ao §3º do art. 1º da Lei Federal n.º 8.437/92 porquanto esgotaria, em todo ou em parte, o objeto do mandado de segurança. Neste sentido, colaciono jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA . EDITAL Nº SD-P 01/2021/2022. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III. FASE DE EXAME DE SAÚDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO OTORRINOLARINGOLÓGICO. ELIMINAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1.Não há vício no ato de exclusão do candidato, uma vez que incontroversa a não apresentação do laudo otorrinolaringológico, complementar à audiometria, no dia de sua inspeção de saúde, o que revela o descumprimento da exigência editalícia. A não apresentação de qualquer dos exames em questão acarretará a eliminação do candidato, conforme dispõe o item 8.2. A concessão da medida postulada encontra óbice legal na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o § 3ºdo art. 1º da Lei nº 8.437/92, sendo vedada a antecipação de tutela em face da fazenda pública que esgote , no todo ou em parte , o objeto da ação. 3.Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50831631120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-06-2022) Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão e para prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009, bem como se cientifique o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

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Darci Silva De Souza x Fgr Urbanismo Vila Velha S/A-Spe

ID: 294688001

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002344-83.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA TIBURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA SIQUEIRA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSAIR ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002344-83.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI SILVA DE SOUZA APELADO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE RELATOR(A):ROBSON LUIZ AL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002344-83.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI SILVA DE SOUZA APELADO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002344-83.2019.8.08.0035 APELANTE: DARCI SILVA DE SOUZA APELADO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A – SPE RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores ajuizada por comprador de imóvel, em razão do inadimplemento contratual e posterior registro unilateral da alienação fiduciária pela vendedora, após o ajuizamento da demanda. Sentença de improcedência com fundamento na validade da consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a ausência de registro prévio da alienação fiduciária impede a aplicação da Lei nº 9.514/1997; e (ii) se o comprador tem direito à rescisão contratual com devolução parcial dos valores pagos, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação fiduciária de imóvel exige, para sua constituição, o registro do contrato no cartório competente, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997. 4. Não realizado o registro prévio, inaplicável o regime legal da consolidação da propriedade fiduciária, devendo o vínculo contratual ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Configurada conduta da vendedora em promover o registro apenas após a citação válida, resta caracterizada violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação de inovação unilateral em objeto litigioso. 6. Presente o inadimplemento contratual e a invalidade da garantia fiduciária, admite-se a rescisão do contrato com devolução parcial dos valores pagos, conforme precedentes do STJ e jurisprudência do TJES. 7. Fixação da retenção em 10% dos valores pagos, em atenção à equidade, às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência consolidada (Súmula 543 do STJ). 8. Inexistente omissão quanto à análise da tutela de urgência, por ter sido examinada de forma implícita no mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária impede a aplicação da Lei nº 9.514/1997, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 2. O registro realizado após a citação válida não tem eficácia jurídica para legitimar a consolidação da propriedade fiduciária. 3. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, admite-se a devolução de valores pagos com retenção entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, art. 53; CPC/2015, arts. 240, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.135.500/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2024; STJ, REsp nº 1.982.631/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.05.2022; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003467-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 04.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002344-83.2019.8.08.0035 APELANTE: DARCI SILVA DE SOUZA APELADO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A – SPE RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada por Darci Silva de Souza em desfavor de FGR Urbanismo Vila Velha S/A – SPE. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL FGR Urbanismo Vila Velha S/A – SPE trouxe em contrarrazões a preliminar de ausência de dialeticidade recursal do apelo interposto por Darci Silva de Souza. Entrementes, tenho por rejeitá-la, de plano, uma vez que inexiste razão para não conhecer do recurso. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade até mesmo da repetição em segunda instância, daquelas razões trazidas na fase inicial do processo. Embora o recorrido tenha indicado a ausência de “novos argumentos que ensejem a modificação do julgado guerreado” e “carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida”, não se verifica o alegado vício. A menos que estivesse tratando de matéria absolutamente diversa da que foi discutida na origem, o que não é o caso, basta que o recorrente desenvolva teses consonantes com o decidido na sentença, para que sua irresignação seja examinada, razão pela qual não há como deixar de conhecer do recurso, pois refutou a fundamentação utilizada pelo Juízo. A propósito, vejamos: [...]2. Segundo iterativa jurisprudência do Colendo STJ, a repetição dos argumentos elencados na peça vestibular ou na contestação não implica, de forma isolada, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que, por certo, as razões da apelação permitam a compreensão do porquê do pedido de reforma. Preliminar rejeitada.[…] (Apelação Cível nº 0002362-32.2017.8.08.0017, Rel. Desª. Subst. Claudia Vieira de Oliveira Araujo, Julgado em 24/03/2023) Diante das razões expostas, rejeito a preliminar. É como voto. MÉRITO Em breve escorço fático, o demandante pactuou, em 2017, compra e venda de imóvel com o acionado, sob garantia de alienação fiduciária. Contudo, por enfrentamento de dificuldades financeiras, deixou de cumprir as obrigações contratuais e ajuizou, em 2019, a presente demanda pleiteando a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando válida a consolidação da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/97. A tese central do apelante é a ausência de registro da alienação fiduciária, realizada em 2020 pelo acionado, após o ajuizamento da ação (2019), na tentativa de regularizar o contrato por meio de registro unilateral do pacto adjeto (fl.282/283). Pontue-se que a citação válida induz litispendência e torna litigioso o objeto da demanda, o que impede alterações unilaterais e posteriores que possam prejudicar a parte contrária (CPC, art. 240). Sem embargo, a Lei nº 9.514/97, dispõe em seu artigo 23: “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. E no caso dos autos, sem que tenha havido em tempo oportuno o devido registro, inexiste a garantia, permanecendo a relação jurídica sob a regência exclusiva do Código de Defesa do Consumidor. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos análogos, que “Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei nº 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor.” (REsp 1835598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 09/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE COMPRA E VENDA . TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A matéria referente aos temas dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9 .514/1997, 26, VI, da Lei n.º 6.766/1979, 389, 402, 421 e 422 do CC/2002 e 1.026 do NCPC, bem como o dissídio jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem . Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. 2. No julgamento do REsp 1 .891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9 .514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 3. "Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9 .514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor" (REsp n. 1.982.631/SP, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 22/6/2022) . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2488690 GO 2023/0391762-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Em consonância, a jurisprudência do TJES tem reiteradamente afirmado que, ausente o registro prévio do contrato, a relação jurídica não é regida pela Lei 9.514/97, mas sim, pelo Código de Defesa do Consumidor. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (Data: 04/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5003467-97.2023.8.08.0000 - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Compra e Venda). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007561-84.2021.8.08.0024 EMBTE: PRAIA NORTE IMOBILIÁRIA SPE LTDA EMBDO: ANTONIA JERONIMA PEREIRA E OUTRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por PRAIA NORTE IMOBILIÁRIA SPE LTDA em face de acórdão que, em apelação cível, confirmou a sentença que determinou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução parcial dos valores pagos, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em razão da ausência de registro do contrato com alienação fiduciária no cartório competente, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9.514/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, à luz da alegada existência de cláusula expressa de alienação fiduciária no contrato, e se tal omissão justifica a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório competente impede a aplicação da Lei nº 9.514/1997, incidindo, portanto, as regras do CDC, especialmente o art. 53, que veda a perda total das prestações pagas pelo comprador. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência, não se aplicando ao caso concreto. Inexistem omissões a serem sanadas, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação consistente e em consonância com os precedentes jurisprudenciais. O uso dos embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida e expressamente fundamentada não é cabível, sendo a via recursal própria o instrumento adequado para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária impede a aplicação da Lei nº 9.514/1997, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador. 2. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.514/1997, arts. 23, 26 e 27; CDC, art. 53; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.08.2016; TJES, Apelação Cível nº 5005547-58.2021.8.08.0047, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27.04.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5674852.41.2021.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30.01.2023. (Data: 11/Oct/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5007561-84.2021.8.08.0024 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda). Com efeito, por ser o caso dos autos, permite-se a rescisão contratual com devolução das parcelas pagas, cuja retenção deve ser estipulada entre 10% e 25%, conforme equidade e circunstâncias do caso concreto. Diante de todo o processado, entendo que o patamar de 10% de retenção dos valores pagos revela-se consonante ao precedente a seguir destacado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997". 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.135.500/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Seguindo, quanto à alegação de ausência de apreciação da tutela de urgência incidental, não se consubstancia em fundamento que permita a anulação da sentença, eis que o magistrado, ao adentrar a questão de mérito referente à validade do contrato, bem como da alienação fiduciária, abarcou a questão atinente à tutela pretendida. Acresça-se, quanto à devolução dos valores ao demandante, deve ocorrer de acordo com a Súmula 543 do STJ, corrigidos pelo índice INPC, do efetivo desembolso até a citação e após, pela taxa Selic. Quanto aos ônus sucumbenciais já fixados na origem, inverte-se a condenação em desfavor do acionado, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, retifica-se, pois agora deve incidir sobre o valor da condenação. Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial. Declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes e condeno o acionado à devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo demandante, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa Selic. Ao ensejo, adverte-se às partes que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como voto. DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Averbo o meu impedimento para atuar neste recurso, tendo em vista a prática de atos jurisdicionais em primeiro grau.

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Processo nº 5003467-51.2020.8.24.0067

ID: 328604811

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-51.2020.8.24.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRITADOR OESTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DAL MAGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURDES LEONICE HÜBNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-51.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : BRITADOR OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DAL MAGRO (OAB SC037185) ADVOGADO(A) : LOURDES LEONICE HÜBNER (OAB SC004337) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-51.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : BRITADOR OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DAL MAGRO (OAB SC037185) ADVOGADO(A) : LOURDES LEONICE HÜBNER (OAB SC004337) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. No mais, para prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Advirto que a suspensão apenas terá efeitos caso o prazo ânuo não tenha sido preenchido por determinação da mesma medida em outra oportunidade. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004736-11.2022.8.08.0000

ID: 332781974

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004736-11.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA TIBURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO, deferiu tutela de urgência para suspender cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, impedir a negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. A agravante sustenta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, alegando que o contrato conteria cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada. A parte agravada rebate, apontando inexistência de registro, fundamento acolhido pela decisão recorrida, que afastou a aplicação da referida lei especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97; e (ii) estabelecer se, diante dessa ausência de registro, é legítima a resilição unilateral do contrato pelos adquirentes com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Lei nº 9.514/97 exige o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 23 da referida lei e da tese firmada no Tema 1.095 do STJ. A ausência de registro inviabiliza o uso da via extrajudicial para resolução contratual. 4. A agravante não comprovou a existência do registro, mesmo após ser intimada em duas oportunidades. A inércia caracteriza desídia processual e reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a ausência de registro. 5. A ausência de registro atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJES e do STJ, que admitem a possibilidade de resilição unilateral nesses casos. 6. Os agravados notificaram extrajudicialmente a agravante manifestando o desejo de resilir o contrato. A ausência de resposta ou contraproposta configura descumprimento do dever de boa-fé contratual. 7. A revenda do imóvel objeto da lide a terceiro, sem impugnação pela agravante, evidencia que esta não possui mais interesse econômico no vínculo e reforça a inexistência de prejuízo pela rescisão, afastando qualquer justificativa para retenção integral dos valores pagos. 8. A decisão agravada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há probabilidade do direito (ausência de registro do contrato com cláusula fiduciária) e perigo de dano (cobrança indevida e negativação). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97. 2. Em tais casos, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a resilição unilateral do contrato pelo adquirente. 3. A revenda do imóvel pelo alienante a terceiro, após notificação de rescisão, confirma a desnecessidade da manutenção do vínculo e reforça o dever de restituição proporcional dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 23; CC, arts. 421, 422, 472 e 473; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, Tema 1.095 (REsp 1.891.498/SP e REsp 1.894.504/SP); TJES, AI 5003467-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos, j. 04.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. Trata-se, na origem, de Ação sob rito ordinário com pedido de resilição de contrato, restituição de importâncias e pedido liminar, ajuizado por MAX MELLO MENDES e MARY DE SOUZA MELLO em face de FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE. A fim de elucidar os contornos fáticos que ensejaram o ajuizamento da ação, transcrevo parte da decisão objurgada: “(...) Narram os requerentes que ajustaram a compra de um lote para construção de sua residência, no condomínio fechado Jardins Veneza, junto à requerida, por R$305.919,47 (trezentos e cinco mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). Explicam que almejavam outro lote, mas, ao tomarem conhecimento de que o referido terreno possuía restrições junto à Prefeitura Municipal de Vila Velha, optaram por outro, enquanto aguardavam por aquele que de fato os interessava. Sustentam que foram realizadas alterações na cláusula contratual que trata da forma de pagamento do saldo devedor, de modo que, em 26 de maio de 2018, o valor do débito já perfazia R$427.953,09 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). Em 05 de julho de 2019, entretanto, firmaram ”termo de acordo de permuta de lotes”, de forma que o valor já adimplido - R$122.723,88 (cento e vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) - foi entregue como entrada para aquisição do lote 08 (oito) da quadra 05 (cinco) do mesmo empreendimento, sendo o montante remanescente correspondente a R$455.609,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e trinta e dois centavos). No dia 11 de julho de 2019, firmaram, ainda, Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel cujo objeto corresponde, também, ao lote (oito) da quadra 05 (cinco) do Jardins Veneza, com preço de R$578.333,20 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos). Expõem, contudo, que, em virtude da pandemia, enfrentaram dificuldades para adimplir as parcelas acordadas. Por isso, buscaram a requerida, em janeiro de 2022, oportunidade em que foram informados de que, não obstante apenas 03 (três) parcelas estivessem em aberto - totalizando R$14.399,11 (catorze mil novecentos e noventa e nove reais e onze centavos) -, para resolver o negócio, teriam que realizar “distrato mediante dação em pagamento, para quitação total da dívida, em que o autor perde a integralidade da quantia paga, R$248.006,06 (duzentos e quarenta e oito mil, seis reais e seis centavos), ante saldo devedor de cerca de R$16.000,00 (dezesseis mil reais)” sic. Alegam que realizaram contraproposta à requerida, de boa-fé, com o objetivo de conseguirem quitar integralmente o débito, mas a oferta não foi aceita, e que, em fevereiro de 2022, o débito já atingia os R$572.315,45 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Defendem, ainda, que as cláusulas contratuais são eivadas de abusividade e que a requerida descumpriu suas obrigações ao “ocultar, por mais de 3 (três) anos, o “descaucionamento” do lote 8 da quadra 26, mediante o cancelamento da hipoteca em favor da PMVV” sic, além de não ter efetuado o registro da avença e, ainda assim, cobrado indevidamente valores a título de tributos municipais. Pleiteiam, ainda, a gratuidade de justiça. (...)” O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, “para determinar a suspensão das prestações vincendas, das taxas condominiais, dos tributos e das despesas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda (Lote 08 da Quadra 26), a partir da notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; bem como a não inclusão do nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos posteriores à notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; e a exibição do Contrato de Compra e Venda (L8/Q5) assinado em 30/10/2013”. Desta decisão foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. A insurgência recursal não merece ser acolhida. A tese central da agravante esbarra na ausência de comprovação do registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, requisito essencial para a incidência da Lei nº 9.514/97. O Tema Repetitivo 1.095 do STJ estabelece de forma clara que: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” No presente caso, não consta nos autos prova de registro do contrato, apesar de intimada por duas oportunidades: (i) para manifestação quanto ao julgamento do Tema 1.095 do STJ e (ii) para se pronunciar sobre a preliminar arguida pelos agravados, que apontaram expressamente a ausência de registro do contrato em cartório. Em ambas as ocasiões, a agravante quedou-se inerte, o que não apenas caracteriza desídia processual, mas também reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a inexistência de registro, o que, por consequência, afasta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003467- 97.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2023) (g. n.) Outrossim, a alegação da agravante de que a rescisão se deu por “mera demonstração de vontade dos agravados” não se sustenta. Os autos revelam, de forma inequívoca, que os autores notificaram extrajudicialmente a agravante, informando o desinteresse na continuidade do vínculo e pleiteando a resilição contratual. Tal fato está documentado nos IDs 12771042 e 12771043, conforme ressaltado com precisão pelo juízo de origem: “Os documentos de ID 12771042 e ID 12771043, por sua vez, atestam que os requerentes notificaram extrajudicialmente a requerida, para informá-la acerca da intenção em desfazer o negócio jurídico por eles firmado (...).” Contudo, a requerida não respondeu à notificação, tampouco apresentou qualquer proposta ou solução amigável, levando os autores à necessidade de judicializar a controvérsia. Portanto, não há que se falar em arbitrariedade ou subjetividade na manifestação dos agravados. Ao contrário, a conduta da agravante caracteriza resistência injustificada e violação à boa-fé contratual, reforçando a legitimidade da tutela deferida. Por fim, fato relevante superveniente reforça a tese dos agravados: o imóvel objeto da lide foi revendido pela agravante a terceiro adquirente ainda em agosto de 2023, conforme noticiado nos autos e não impugnado pela recorrente, circunstância que reveste o caso de nova camada de ilegalidade e quebra da boa-fé objetiva. A revenda do bem, mesmo após a manifestação de vontade dos agravados em rescindir o contrato, além de demonstrar que a agravante deu plena destinação comercial ao imóvel, confirma que esta não está mais sujeita a qualquer prejuízo patrimonial decorrente da extinção da avença, tornando absolutamente descabida a pretensão de manter os agravados vinculados ao contrato e, mais ainda, de reter integralmente os valores pagos por estes. Essa conduta, somada à ausência de registro do contrato de alienação fiduciária, impede a incidência da Lei nº 9.514/97 e impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastandose, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que “o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997”. 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05/11/2024) Naquela ocasião, o STJ, inclusive, apreciava caso concreto envolvendo a própria FGR, recorrente no presente agravo, reforçando a reincidência da prática abusiva da alienante em reter valores indevidamente e não providenciar o devido registro contratual, elemento essencial para a validade das garantias fiduciárias. Desse modo, a revenda do lote revela não apenas a desnecessidade de manter o vínculo contratual com os agravados, como também afasta qualquer alegação de impossibilidade econômica da agravante em restituir os valores pagos, o que, por consequência, reforça a plena eficácia da tutela deferida no juízo de origem e a legitimidade da resilição unilateral pretendida pelos agravados. A decisão agravada está amparada em criteriosa análise dos pressupostos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (verificada a partir da documentação contratual e da ausência de registro da garantia fiduciária) e perigo de dano (decorrente da possibilidade de negativação e da exigibilidade de obrigações controvertidas). Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais ora incorporo como razão de decidir, especialmente diante da inexistência de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, o que afasta a aplicação da Lei nº 9.514/97 e autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar

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