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Processo nº 5003485-11.2024.8.24.0139

ID: 333667168

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003485-11.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORI EUCLIDES MELO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003485-11.2024.8.24.0139/SC ACUSADO : GREGORI EUCLIDES MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003485-11.2024.8.24.0139/SC ACUSADO : GREGORI EUCLIDES MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das informações veiculadas no evento 83, e considerando a necessidade de expedição de carta precatória nestes autos, sem tempo hábil para cumprimento até a data aprazada, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2026 13:30:00 (art. 399, caput , do CPP), para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), pela defesa (evento 17) e interrogatório(s) do(s) réu(s). Atente-se o cartório aos endereços informados pelo Ministério Público no evento 69. Caso o representante do Ministério Público ou a Defesa tenham interesse em participar do ato de forma remota devem requerer nos autos o envio do link com antecedência mínima de 5 dias , sob pena de presumir-se que comparecerão ao Fórum. Em razão das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria unidade prisional, cuja sala já restou reservada. Tratando-se de réu preso, por este ou qualquer outro processo , REQUISITE-SE sua presença na sala do estabelecimento prisional e, desde já, INTIME-SE pessoalmente para que fique ciente da solenidade aprazada . Em caso de réu solto residente em Porto Belo/Bombinhas, deverá ser intimado para comparecer presencialmente ao fórum. Havendo réu solto residente em outra Comarca do Estado ou fora do Estado de Santa Catarina , deverá ser intimado para comparecimento presencial ao fórum, facultando desde já a participação por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Neste caso, deve ficar disponível na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. As vítimas/testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. As vítimas/testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As partes ficam cientes que em relação às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentado o número de telefone, a fim de viabilizar a intimação para o comparecimento à audiência por meio de mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observem-se a intimação pessoal e a comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (art. 221, § 3º, do CPP). Os policiais militares, policiais civis e outros agentes públicos requisitados serão ouvidos por videoconferência de modo a evitar prejuízos decorrentes de sua ausência prolongada ao serviço. As vítimas/testemunhas e eventual réu que serão ouvidos por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso, quando da certificação da intimação. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (47) 3261 9941, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (47) 3261 9901 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Anota-se que, conforme autoriza a Circular n. 76/2020, se for viável, as diligências de intimação poderão ser cumpridas pelo meio telefônico, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos. 2. Intimem-se o Ministério Público e o defensor do réu. 3. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 4. Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.

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Processo nº 5003485-47.2025.8.13.0344

ID: 311999873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-47.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DANTAS

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MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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DANIEL AMARAL DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003485-47.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MAURICIO ARAUJO BARBOZA CPF: 119.214.148-20 RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 45.100.138/0001-09 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MAURÍCIO ARAÚJO BARBOSA em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, na qual o autor requer a concessão da tutela de urgência para que seja fornecido o medicamento ocrelizumabe, anteriormente negado pelo réu, para fins de tratamento de esclerose múltipla (CID 10 G.35). É o relato do essencial. DECIDO. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Denota-se que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que assiste razão à parte autora. A parte autora comprovou, por meio do relatório médico de ID 10480423613, a necessidade do medicamento ocrelizumabe para fins de tratamento de seu quadro de saúde. O referido relatório foi subscrito por neurologista, ou seja, especialista da área. No mais, foram detalhadas as razões para a prescrição do medicamento. Houve, ainda, comprovação da negativa da parte ré, conforme ID 10480423370. Destaca-se que o medicamento possui registro na ANVISA e o uso solicitado não é off-label. Ademais, o referido medicamento passou a integrar o rol da ANS, nos termos da Resolução Normativa n. 584, de 07/08/2023, vejamos: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Ofatumumabe, para o tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla (EM) recorrente que falharam ou que têm contraindicação ao uso de natalizumabe, e do procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para tumores de pulmão, mediastino e esôfago, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998. [...] ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 65. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA 65.13. ESCLEROSE MÚLTIPLA 3. Cobertura obrigatória dos medicamentos Alentuzumabe ou Ocrelizumabe ou Ofatumumabe quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do grupo II. Após o início do tratamento, a cobertura não será mais obrigatória caso o paciente apresente um dos critérios do Grupo III: [...]" Ademais, cumpre ressaltar que o rol da ANS não é exaustivo, conforme previsão do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/98: “Art. 10 […] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, visto que o quadro do autor (esclerose múltipla) é crônico e a saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado (Art. 196, CF) e direito fundamental de todos cidadãos, não pode ser desprezada. No mais, cumpre destacar que em sentido similar julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - NEGATIVA ABUSIVA 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos que, em princípio, a autora preenche os requisitos das Diretrizes de Utilização n. 65 do Rol de procedimentos em saúde da ANS, reputa-se abusiva a negativa de cobertura do medicamento ocrelizumabe para o tratamento da esclerose múltipla, devendo ser mantida a decisão que deferiu à demandante a tutela de urgência compelindo o plano de saúde a custear o tratamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.230951-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) – Destaquei. Diante do exposto exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu custeie o tratamento, conforme relatório médico, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. No mais, cumpra-se o que segue: Diante do disposto no art. 334, §4º, I, CPC, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 11.09.2025, às 14:00 horas. Intime-se a parte autora acerca da audiência ora designada, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, acompanhada de advogado, sendo que na hipótese de não realização de acordo começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do CPC. O não comparecimento injustificado da parte requerida é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias especificarem provas que pretendem produzir. Cumprido o quanto acima determinado, venham os autos conclusos para análise da hipótese de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou para providências preliminares e saneamento do feito (CPC, art. 347 e seguintes). Cite-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5003485-06.2025.8.08.0047

ID: 332653123

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003485-06.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN LOPES FURIERI

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MARIANA TINTORI NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003485-06.2025.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REU: VIACAO SAO GABRIEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN LOPES FURIERI - ES32767, MARIANA TINTORI NASCIMENTO - ES33606 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores, Marisqueiros, Pescadores e Artesões do Balneário de Barra Nova Norte do Município de São Mateus em face da Viação São Gabriel da Palha Despacho, Id n.º 68707747, para que fosse esclarecida a pertinência temática para o manejo da presente demanda. Petição da parte autora Id n.º 70405319. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte autora, sob o argumento de ausência de cumprimento do contrato administrativo de n.º 037/2016, de transporte municipal de passageiros, pretende: i) a substituição de veículos com mais de dez anos de uso; ii) a ampliação da oferta de linhas de ônibus, itinerários e a disponibilidade, inclusive com relação à Comunidade de Barra Nova; iii) a não utilização de motorista também com a função de trocador; iv) a condenação da concessionária, ora requerida, a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nos termos do artigo 5º Lei Federal n.º 7.347/1985, para o manejo da ação civil pública por associação, fundamental que: i) esteja devidamente constituída há mais de um ano; ii) tenha como finalidade institucional a defesa ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A despeito das considerações apresentadas pela parte autora, é inegável que ela pretende, sob o argumento de inadimplemento contratual da requerida, a revisão e extensão de obrigações contratuais previstas na concessão de n.º 037/2016, relativa ao transporte público de passageiros do Município de São Mateus. Não tem a autora pertinência/aptidão para tutelar interesse difuso no tocante à coletividade eventualmente atingida por alegado descumprimento de normas contratuais da concessão no âmbito de todo o Município de São Mateus. Ainda, não compete ao Poder Judiciário, por ausência de previsão legal e por violação à inércia da jurisdição “substituir” ou “integrar” o polo ativo para que outra associação ou legitimado atue no feito. A possibilidade de verificação da pertinência temática de maneira ampla e flexível não tem o condão de conferir atribuição para além do que fora concebida/criada a associação ora requerente, sob pena de violação ao direito coletivo e a adequada tutela da coletividade. Neste sentido, destaco julgado envolvendo serviço público de água e esgotamento sanitário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE NA MEDIÇÃO E FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a finalidade institucional da apelante é compatível com os interesses vindicados na presente demanda, ou seja, se há pertinência temática, para fins de confirmação da legítima atuação da associação. 2. Como se sabe, o art. 5º da Lei nº 7.347/85 elenca os legitimados para propor a ação civil pública. 3. Com efeito, a Lei prevê a legitimidade ativa das associações para propor ação civil pública, mas desde que preencham concomitantemente os requisitos da pré-constituição de um ano, e que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4. Natureza jurídica da Associação Apelante que não se coaduna com o direito pleiteado na presente demanda, sobretudo porque os seus objetivos foram estabelecidos de forma genérica, ensejando a carência de representatividade adequada para a tutela do direito coletivo postulado. 5. Desta forma, cabe ao recorrente levar a questão ao conhecimento de um dos legitimados para que possa ser tutelado o interesse da coletividade local. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0822758-29.2023.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Cristina Nascif Dib Miguel; DORJ 05/04/2024; Pág. 410) 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extintos os pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 17 da Lei n.º 7.347/1985 e observada a interpretação jurisprudencial do STJ sobre hipótese similar1. Além disso, ainda que aplicável, em tese, o princípio da causalidade, incabível a condenação das partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação da regra de simetria do artigo 18 da Lei Federal n.º 7.347/1985 e por não identificar má-fé na atuação no processo2. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. Sentença sujeita ao reexame necessário com fundamento no art. 19 da Lei 4.717/19653. Decorrido o prazo legal, após a intimação, remetam-se os autos ao e. TJES. Caso mantidos os termos da sentença, arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) 2 “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ‘em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios. salvo comprovada má-fé. impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública’ (STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2016) ” (AgInt no AREsp 828.525/SP, Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 12/04/2018) 9) Reconhece-se a isenção de custas e honorários advocatícios, uma vez que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, impede ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública. A sentença merece reparos também nesse ponto, para afastar a condenação da apelante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, já que incabíveis em ACP. 10) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença impugnada tão somente para: (I) afastar a ?consolidação da decisão de fls. 50/54 no que se refere à determinação de paralisação das atividades da demandada até que promova as adequações de sua atividade aos termos da legislação atinente e às determinações dos órgãos ambientais competentes, fixando multa diária de R$20.000,00, caso dê continuidade as suas atividades em situação irregular, sem prejuízo da cominação de outras medidas tendentes ao cumprimento dessa ordem?; e (II) decotar a condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação, por simetria, da previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Outrossim, ficam mantidos os demais termos do édito sentencial. (TJES; AC 0001216-03.2005.8.08.0008; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 03/11/2020; DJES 21/12/2020) 3 […] Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

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Processo nº 5003485-65.2025.4.02.5104

ID: 301284569

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MACHADO DOS SANTOS , CPF: 073.572.147-53, propôs, em 16/07/2024, a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com o objetivo de liquidar e executar individualmente o título judicial constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação foi distribuída perante a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e posteriormente redistribuída a este Juízo, em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (v. Evento 1, doc. 2, p. 120). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1243887/PR, representativo de controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1036 do CPC/2015), fixou a seguinte tese (Tema 480): "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." Assim sendo, reconheço a competência deste Juízo para fins de processamento da presente execução individual do título judicial formalizado na ação coletiva acima citada, cabendo à parte executada alegar a existência de eventual execução à mesmo título que tenha sido processada perante o Juízo da ação coletiva . 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais (Resp’s 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588) para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 973), com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do artigo 85, §7º, do CPC/2015. Nos julgamentos de referidos recursos especiais paradigmas houve a fixação da seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Deste modo, e considerando que a parte exequente já apresentou conta de liquidação dos valores que pretende executar, passo a fixar os honorários devidos pela presente fase de cumprimento de sentença. Uma vez que o montante do valor principal da condenação, apurado nos cálculos que instruem a petição incial (R$ 866.872,76), enquadra-se no percentual estabelecido no art. 85, §3º, incisos I 1 e II 2 , do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios pela presente fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor principal liquidado, até 200 (duzentos salários mínimos), e em 8% (oito por cento) ao que exceder 200 salários mínimos; resultando, no caso, no montante de R$ 75.421,82 (R$ 30.360,00 + R$ 45.061,82) . 4 - Intime-se a parte executada (União - Advocacia Geral da União), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (montante principal de R$ 866.872,76 apontado na petição incial e honorários no montante de R$ 75.421,82, conforme acima fixado), podendo arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 535 do CPC/2015 3 . Havendo impugnação da execução, venham os autos conclusos. Não impugnada a execução , efetue a Secretaria a dedução de honorários contratuais na forma requerida pelo advogado da parte exequente, observando-se o percentual pactuado no contrato/procuração que se encontra juntado aos autos e, em seguida, proceda à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem suas concordâncias. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao(s) referido(s) relatório(s) de conferência, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s). Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF da 2ª Região e que, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. Após o(s) depósito(s), o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento deverá(ão) se encaminhar ao banco depositário para o recebimento dos valores. A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ) por seu(s) número(s) no Tribunal ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência do banco depositário. Com a efetivação do(s) crédito(s) solicitado(s), voltem-me os autos. 1. CPC, Art. 85, §3º, I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 2. CPC, Art. 85, §3º, II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 3. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Processo nº 5000803-31.2023.4.03.6317

ID: 312453331

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000803-31.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de averbação como tempo comum dos períodos de 01/09/1979 a 24/10/1979, de 01/02/1982 a 04/03/1985, de 02/07/1986 a 04/02/1987, de 01/08/2009 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 21/10/2022, já computados na via administrativa. 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Recorre a parte autora alegando, em síntese, estarem presentes no caso em apreço os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Considero oportuno transcrever o seguinte excerto da sentença: “No mérito, pretende Rosângela concessão de aposentadoria voluntária, em consonância o artigo 201, §7º da Constituição, combinado com as regras de transição previstas nos artigos 18 e 19 da Emenda Constitucional nº103/2019. Para isso, analisando a cópia do processo administrativo do benefício, observa-se que os períodos de 01/09/1979 a 24/10/1979, de 01/02/1982 a 04/03/1985, de 02/07/1986 a 04/02/1987, de 01/08/2009 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 21/10/2022 foram computados pelo INSS (Id 354812291 - Pág. 18). Assim, ausente o interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Remanesce a controvérsia quanto ao interregno de 01/01/2012 a 30/04/2013 (Levi Borges – Portaria). O vínculo está anotado em CTPS sem data de saída. A informação da data de saída consta da página de anotações gerais com data de 30/04/2013, conforme determinado na reclamação trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433 (Id 276151811 - Pág. 04 e 12). Como já mencionado, o INSS computou o intervalo de 01/08/2009 a 31/12/2011, considerando o último recolhimento de contribuição para a competência 12/2011 (Id 354812279 - Pág. 47). A questão é saber se a reclamação trabalhista serve como prova de que o vínculo perdurou até 30/04/2013, tudo como informado em ata de audiência do processo trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433, onde homologado acordo (Id 276151810). Aqui, segundo o STJ (Tema 1188): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, não foi apresentada cópia integral da reclamação trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433 contendo documentos contemporâneos, certo que, como já dito, a data de saída foi objeto de acordo. Sendo assim, a mera decisão trabalhista, fruto de acordo, não serve como início de prova material da manutenção do vínculo com Levi Borges de 01/01/2012 a 30/04/2013. No mais, a presente ação também não foi instruída com documentos para comprovação do vínculo, não apresentadas testemunhas para confirmar as alegações da parte autora. Na audiência, a autora limitou-se a informar em depoimento pessoal que trabalhou para Levi Borges com limpeza em condomínio desde 2009. Disse que ajuizou ação trabalhista porque trabalhou por um tempo sem recebimento de salários, mas questionada não soube esclarecer até quando perdurou tal situação e se recebeu tudo a que tinha direito, o que só fora esclarecido pelo Patrono, em razões finais após a audiência. Logo, observa-se a inexistência de documentos contemporâneos ao período que se pretende averbação, razão pela qual a ação trabalhista não serve como início de prova para comprovação do vínculo. Com isto, a improcedência é medida que se impõe. Já se decidiu: 4. A discussão travada na reclamatória trabalhista, refere-se à data da saída da reclamante da empregadora e à ausência de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício. O salário mensal foi regularmente pago. Sendo assim, o vínculo empregatício é incontroverso. Consta no CNIS a data de início 01/10/2014 e última remuneração 01/2016. Portanto, esse deverá ser o período reconhecido para cômputo de carência. Não é possível reconhecer o período até 15/12/2017, tendo em vista que essa data de saída foi fixada no acordo da reclamatória trabalhista e não há outras provas que confirmem o vínculo laboral entre o período de 02/2016 a 12/2017. (1ª TR/SP, autos 5003485-79.2021.403.6332, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 12.12.2024) - grifei E com base nos períodos reconhecidos na via administrativa (Id 354812291 - Pág. 18), a parte autora contava em 13/02/2023 (DER) com tempo insuficiente à aposentação. Não é o caso, lado outro, de reafirmação judicial da DER, diante da ausência de ilegalidade administrativa na rejeição do pedido da parte autora, certo que vedado o manejo de ação judicial apenas com o objetivo de reafirmação da DER. De mais a mais, colho que, quando foram preenchidos os requisitos para aposentadoria (28/12/2023), o próprio INSS concedera benefício à autora (Id 354812300 - Pág. 44/62)." Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO LABORAL DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A PERÍODOS JÁ COMPUTADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto aos períodos já computados administrativamente, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por ausência de prova material válida quanto ao vínculo laboral de 01/01/2012 a 30/04/2013. A autora alegava fazer jus ao benefício com base nos requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação em CTPS complementada por acordo trabalhista é prova suficiente para fins previdenciários, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; (ii) determinar se, à luz dos períodos reconhecidos administrativamente e da ausência de início de prova material idônea, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença trabalhista homologatória de acordo não serve como início de prova material para fins previdenciários quando desacompanhada de documentos contemporâneos ao vínculo laboral discutido, conforme entendimento firmado no Tema 1188 do STJ. A parte autora não apresentou documentação contemporânea que comprove o exercício de atividade entre 01/01/2012 e 30/04/2013, tampouco produziu prova testemunhal capaz de suprir a ausência de documentos. Os períodos de trabalho de 01/09/1979 a 24/10/1979, 01/02/1982 a 04/03/1985, 02/07/1986 a 04/02/1987, 01/08/2009 a 31/12/2011 e 01/04/2015 a 21/10/2022 foram regularmente computados pela autarquia previdenciária na via administrativa, o que afasta o interesse de agir quanto a esses períodos. A reafirmação da DER não é cabível judicialmente quando ausente ilegalidade na conduta da autarquia e já houve concessão administrativa do benefício após o preenchimento dos requisitos, em 28/12/2023. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0000786-87.2017.8.08.0054

ID: 338416935

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000786-87.2017.8.08.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VARGAS MOURA

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MATHEUS ZOVICO SOELLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública proposta por associação civil visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. A extinção baseou-se no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a associação civil autora possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de garantir condições de acessibilidade em agência bancária, sem necessidade de autorização expressa de seus associados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral), distingue representação processual de substituição processual, sendo esta última hipótese aquela em que a associação atua em nome próprio na defesa de direitos coletivos, dispensando autorização dos associados. 4. O pedido formulado na presente ação civil pública tem por objeto a defesa de direito difuso — acessibilidade em agência bancária — de titularidade indeterminada, não limitada aos associados da entidade autora, caracterizando-se como substituição processual nos termos do art. 82, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a ampla legitimidade ativa de associações civis em ações coletivas substitutivas voltadas à defesa de direitos difusos, sem exigência de autorização assemblear ou individual dos associados. 6. O TJES adota entendimento uniforme no sentido da legitimidade ativa da APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências – para propor ação civil pública em defesa do direito à acessibilidade. 7. Diante da presença da pertinência temática e da natureza transindividual do direito tutelado, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da associação autora, com consequente anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Associações civis têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, como o direito à acessibilidade, independentemente de autorização expressa de seus associados. 2. A distinção entre substituição e representação processual é determinante para a exigência — ou não — de autorização dos associados, sendo desnecessária na substituição processual prevista no art. 82, IV, do CDC. 3. A acessibilidade em espaços públicos ou de uso coletivo configura direito difuso, de titularidade indeterminada, e legitima a atuação coletiva por associação com pertinência temática. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte nos autos da ação civil pública ajuizada em desfavor de Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que (a) a sentença equivocou-se ao aplicar ao caso o entendimento do STF no RE 573.232/SC, por se tratar de ação civil pública voltada à tutela de direitos difusos e coletivos lato sensu; (b) a associação atua como substituta processual, não sendo necessária a autorização expressa dos associados; (c) o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminada, afastando a exigência constitucional do art. 5º, XXI, da CF; (d) a jurisprudência do STJ e do TJES reconhece a legitimidade ativa de associações em hipóteses análogas; e (e) a condenação ao pagamento de custas e honorários contraria o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo não provimento do recurso (id. 10125028). Manifestação da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos para o prosseguimento da instrução e julgamento do feito. (id 12808447) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se a associação civil autora detém legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao entender que seria necessária a autorização expressa dos associados, com fundamento na tese fixada no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral). Tal entendimento, contudo, não se aplica à hipótese em análise. Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0033135-69.2018.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, e à luz da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário nº 573.232, orientou-se no sentido de que “na substituição processual, por defender direito alheio em nome próprio, as associações não precisam de autorização dos associados porque ela deriva da própria lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82, IV, do CDC). Na representação processual, por defender direito alheio em nome alheio, a autorização dos associados é necessária por expressa exigência constitucional (art. 5º, XXI, da CF/1988)”. No caso dos autos, a Associação de Pais e Amigos Surdos e Outras Deficiências ampara a sua pretensão no direito fundamental à acessibilidade, não se limitando (a pretensão) à defesa exclusiva de interesses dos seus associados (direitos meramente individuais), mas, sim, de interesses difusos (transindividuais), atraindo, portanto, a hipótese de substituição processual que afasta a necessidade de autorização específica para a propositura da demanda de índole coletiva. Portanto, a tutela vindicada na presente “ação civil pública” encontra respaldo – em tese – no art. 6º, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, reconhecendo-se, portanto, a aplicabilidade do disposto no art. 82, inc. IV, do mesmo diploma legal, que prevê a legitimação concorrente das associações, “dispensada a autorização assemblear”. No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1.438.263, de que foi Relator o Exmº. Sr. Raul Araújo, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que S. Exª. ressaltou em seu voto que “a jurisprudência do STJ tem feito a distinção (distinguishing) entre a ação coletiva representativa e a ação coletiva substitutiva” e que “na hipótese de ação coletiva substitutiva, é ampla a legitimidade das associações, dispensada a autorização assemblear e mesmo a autorização dos seus associados”. Portanto, resta claro que no presente caso mostra-se necessário fazer um distinguishing em relação ao julgamento paradigma utilizado pelo magistrado de 1º grau, pois, como visto, o processo em análise trata de ação civil pública que visa à devida adequação nas instalações físicas da agência bancária por alegada ausência de acessibilidade, o que abrange não só os associados, como toda a coletividade que se enquadra na mesma situação fática alcançada pelos fins institucionais da associação, amoldando-se à defesa de direitos difusos (CDC, art. 81, I). Esse é o entendimento deste e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE CONDIÇÕES DA ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR OU DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 1954088-ES, declarou a legitimidade da APASOD - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS para o ajuizamento de ação civil pública visando a garantir condições de acessibilidade, nas dependências de banco, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de autorização assemblear ou de seus associados. (REsp n. 1.954.088, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/10/2021.) 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.” (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) 3. Recursos providos. Sentença anulada. (TJES - Apelação Cível nº 0036400-49.2017.8.08.0024; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 28.04.2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobressai do Estatuto Social da agravada que ela é uma associação ligada aos direitos das pessoas surdas e portadoras de outras deficiências, sobressaindo daí a pertinência temática entre a atividade exercida por ela e o objeto da ação civil pública originária. 2. Este egrégio TJES em recentíssimos pronunciamentos sobre o tema, tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam da APASOD - Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências para figurar no polo ativo de ações coletivas com o mesmo viés da originária da qual este recurso é oriundo. 3. Afinal, o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminável, sendo dispensável a autorização expressa e/ou lista de associados na propositura da ação, eis que se trata de direito difuso, que transcende os interesses jurídicos dos associados (direitos individuais homogêneos). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003485-89.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Data: 06.04.2022) Assim, evidenciada a legitimidade ativa ad causam da recorrente, no caso concreto, impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença apelada. Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

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Processo nº 0000786-87.2017.8.08.0054

ID: 338416952

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000786-87.2017.8.08.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública proposta por associação civil visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. A extinção baseou-se no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a associação civil autora possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de garantir condições de acessibilidade em agência bancária, sem necessidade de autorização expressa de seus associados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral), distingue representação processual de substituição processual, sendo esta última hipótese aquela em que a associação atua em nome próprio na defesa de direitos coletivos, dispensando autorização dos associados. 4. O pedido formulado na presente ação civil pública tem por objeto a defesa de direito difuso — acessibilidade em agência bancária — de titularidade indeterminada, não limitada aos associados da entidade autora, caracterizando-se como substituição processual nos termos do art. 82, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a ampla legitimidade ativa de associações civis em ações coletivas substitutivas voltadas à defesa de direitos difusos, sem exigência de autorização assemblear ou individual dos associados. 6. O TJES adota entendimento uniforme no sentido da legitimidade ativa da APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências – para propor ação civil pública em defesa do direito à acessibilidade. 7. Diante da presença da pertinência temática e da natureza transindividual do direito tutelado, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da associação autora, com consequente anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Associações civis têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, como o direito à acessibilidade, independentemente de autorização expressa de seus associados. 2. A distinção entre substituição e representação processual é determinante para a exigência — ou não — de autorização dos associados, sendo desnecessária na substituição processual prevista no art. 82, IV, do CDC. 3. A acessibilidade em espaços públicos ou de uso coletivo configura direito difuso, de titularidade indeterminada, e legitima a atuação coletiva por associação com pertinência temática. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte nos autos da ação civil pública ajuizada em desfavor de Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que (a) a sentença equivocou-se ao aplicar ao caso o entendimento do STF no RE 573.232/SC, por se tratar de ação civil pública voltada à tutela de direitos difusos e coletivos lato sensu; (b) a associação atua como substituta processual, não sendo necessária a autorização expressa dos associados; (c) o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminada, afastando a exigência constitucional do art. 5º, XXI, da CF; (d) a jurisprudência do STJ e do TJES reconhece a legitimidade ativa de associações em hipóteses análogas; e (e) a condenação ao pagamento de custas e honorários contraria o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo não provimento do recurso (id. 10125028). Manifestação da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos para o prosseguimento da instrução e julgamento do feito. (id 12808447) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se a associação civil autora detém legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao entender que seria necessária a autorização expressa dos associados, com fundamento na tese fixada no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral). Tal entendimento, contudo, não se aplica à hipótese em análise. Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0033135-69.2018.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, e à luz da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário nº 573.232, orientou-se no sentido de que “na substituição processual, por defender direito alheio em nome próprio, as associações não precisam de autorização dos associados porque ela deriva da própria lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82, IV, do CDC). Na representação processual, por defender direito alheio em nome alheio, a autorização dos associados é necessária por expressa exigência constitucional (art. 5º, XXI, da CF/1988)”. No caso dos autos, a Associação de Pais e Amigos Surdos e Outras Deficiências ampara a sua pretensão no direito fundamental à acessibilidade, não se limitando (a pretensão) à defesa exclusiva de interesses dos seus associados (direitos meramente individuais), mas, sim, de interesses difusos (transindividuais), atraindo, portanto, a hipótese de substituição processual que afasta a necessidade de autorização específica para a propositura da demanda de índole coletiva. Portanto, a tutela vindicada na presente “ação civil pública” encontra respaldo – em tese – no art. 6º, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, reconhecendo-se, portanto, a aplicabilidade do disposto no art. 82, inc. IV, do mesmo diploma legal, que prevê a legitimação concorrente das associações, “dispensada a autorização assemblear”. No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1.438.263, de que foi Relator o Exmº. Sr. Raul Araújo, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que S. Exª. ressaltou em seu voto que “a jurisprudência do STJ tem feito a distinção (distinguishing) entre a ação coletiva representativa e a ação coletiva substitutiva” e que “na hipótese de ação coletiva substitutiva, é ampla a legitimidade das associações, dispensada a autorização assemblear e mesmo a autorização dos seus associados”. Portanto, resta claro que no presente caso mostra-se necessário fazer um distinguishing em relação ao julgamento paradigma utilizado pelo magistrado de 1º grau, pois, como visto, o processo em análise trata de ação civil pública que visa à devida adequação nas instalações físicas da agência bancária por alegada ausência de acessibilidade, o que abrange não só os associados, como toda a coletividade que se enquadra na mesma situação fática alcançada pelos fins institucionais da associação, amoldando-se à defesa de direitos difusos (CDC, art. 81, I). Esse é o entendimento deste e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE CONDIÇÕES DA ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR OU DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 1954088-ES, declarou a legitimidade da APASOD - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS para o ajuizamento de ação civil pública visando a garantir condições de acessibilidade, nas dependências de banco, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de autorização assemblear ou de seus associados. (REsp n. 1.954.088, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/10/2021.) 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.” (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) 3. Recursos providos. Sentença anulada. (TJES - Apelação Cível nº 0036400-49.2017.8.08.0024; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 28.04.2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobressai do Estatuto Social da agravada que ela é uma associação ligada aos direitos das pessoas surdas e portadoras de outras deficiências, sobressaindo daí a pertinência temática entre a atividade exercida por ela e o objeto da ação civil pública originária. 2. Este egrégio TJES em recentíssimos pronunciamentos sobre o tema, tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam da APASOD - Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências para figurar no polo ativo de ações coletivas com o mesmo viés da originária da qual este recurso é oriundo. 3. Afinal, o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminável, sendo dispensável a autorização expressa e/ou lista de associados na propositura da ação, eis que se trata de direito difuso, que transcende os interesses jurídicos dos associados (direitos individuais homogêneos). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003485-89.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Data: 06.04.2022) Assim, evidenciada a legitimidade ativa ad causam da recorrente, no caso concreto, impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença apelada. Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

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Processo nº 5031104-48.2025.4.04.7000

ID: 299326637

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031104-48.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SALETE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031104-48.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TATIANE SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ (OAB PR065860) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031104-48.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TATIANE SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ (OAB PR065860) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TATIANE SALETE DE ALMEIDA em face de ato do Diretor de Gestão de Pessoas do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR, para: (i) afastar a exigência de não ter mantido contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, como requisito para contratação da Impetrante. Em outras palavras, deve ser determinado que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ (IFPR) não obste a contratação da Impetrante em razão do contrato temporário anteriormente firmado com o IFSC, nos termos da fundamentação supra e da jurisprudência pacífica dos Tribunais; (ii) ordenar o regular prosseguimento do processo de contratação; (iii) se os pedidos anteriores forem indeferidos, a suspensão da convocação de outros candidatos aprovados no Processo Seletivo e consequente impedimento de contratação de outra pessoa no lugar da impetrante até o julgamento;" Na inicial, a impetrante afirma que foi aprovada e classificada em 1º lugar no Processo Seletivo para Contratação de Professor Substituto na área de Ciências Sociais/Sociologia regido pelo Edital nº 23/2025 do Instituto Federal de Educação do Paraná - campus Colombo, e, iniciado o processo administrativo para a sua contratação, foi comunicada acerca da impossibilidade de prosseguimento, pois ainda não decorridos 24 meses desde o fim do contrato com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. Argumenta que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluída do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para que se determine à impetrada a sua contratação como professora substituta. Intimada, a impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais e instruiu os autos com documentos pertinentes à negativa de contratação. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso, os documentos que constam dos autos comprovam que (i) a impetrante foi aprovada no processo seletivo regulamentado pelo Edital nº 23/2025 do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR para o cargo de professor substituto na área de Ciências Sociais/Sociologia, no campus de Colombo/PR ( OUT5/evento1 ) e, (ii) convocada para apresentar os documentos necessários, foi comunicada de que sua contratação não seria possível, em razão de vínculo nos 24 meses anteriores com o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC, conforme o artigo 9º, III da Lei nº 8745/1993 e previsão no Edital nº 23/2025 ( OUT3/evento1 , OUT4/evento8 ). O encerramento do vínculo com o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC no dia 29/05/2025 é incontroverso, e está comprovado documentalmente ( OUT4/evento8 , p. 45). No que se refere à contratação por tempo determinado, o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 determina: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Trata-se de norma que tem como finalidade evitar contratações temporárias sucessivas, não incidindo quando se tratar de instituições distintas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. ÓRGÃO DIVERSO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5015707-11.2023.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/07/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR . INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial já manisfestado por ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável a quarentena para o caso de contratação temporária de professor por instituições diferentes , no sentido de que "O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.", em REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro Herman Benjamim, julgado em 13/03/2018. (TRF4 5071319-37.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Assim, há plausibilidade do direito invocado. Nada obstante, verifico que a impetrante foi beneficiada pelo deferimento de tutela de urgência e sentença de procedência nos autos de Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5001597-13.2023.4.04.7000, para fins de afastar o óbice do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e autorizar a sua contratação pelo Instituto Federal do Paraná - campus Telêmaco Borba ( DESPADEC1/evento4 e SENT1/evento22, processo 5001597-13.2023.4.04.7000/PR ). Conforme consulta àqueles autos, não há comprovação da efetiva contratação da impetrante e, em fevereiro de 2024, a 1ª Turma Recursal do Paraná reformou a sentença para restabelecer a vedação, decisão que transitou em julgado ( VOTO1 , ACOR2/evento 42 , evento 49, autos nº 5001597-13.2023.4.04.7000). De toda sorte, fica desde já consignado que, caso o vínculo com o Instituto Federal do Paraná - campus Telêmaco Borba tenha sido efetivado, os fundamentos acima expostos para afastar a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não serão aplicáveis . De outro norte, o perigo de dano está configurado, pois a exclusão da candidata tem como consequência lógica a convocação do próximo candidato ou candidata da lista de aprovados. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino à autoridade impetrada que retome o processo de contratação da impetrante para o cargo de professor substituto da área de conhecimento Ciências Sociais/Sociologia, na qual foi aprovada, abstendo-se de considerar que o vínculo anterior mantido com o IFSC no período de 03/02/2025 até 29/05/2025 caracteriza o impedimento previsto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/93 e na norma do Edital a ele referente, efetivando sua contratação, caso não exista outro impedimento . 3. Intime-se a impetrante para ciência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada com urgência para que preste informações e comprove o cumprimento da liminar, no prazo de 10 dias. 4.1. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09, encaminhe-se ao MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias. 6 . Por fim, registre-se para sentença.

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Juliano Roman x Banco Agibank S.A

ID: 315146550

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004396-71.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROMAN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004396-71.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JULIANO ROMAN ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004396-71.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JULIANO ROMAN ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JULIANO ROMAN contra BANCO AGIBANK S.A . A parte autora alega, em suma, ser beneficiária de pensão por morte junto ao INSS (Benefício n.º 139.200.174-6) e ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de n.º 1516084036, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou, ainda, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. evento 1, INIC1 Através da decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), foi deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado. O banco réu apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ), acompanhada de documentos. Em sua defesa, arguiu, em sede preliminar, a existência de múltiplas ações com o mesmo patrono, sugerindo litigância predatória; a inépcia da inicial pela ausência de tentativa de resolução administrativa, irregularidade no comprovante de residência e invalidade da assinatura digital na procuração; a conexão com outros processos em trâmite; e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação, sustentando que a operação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), com aceite eletrônico via SMS e confirmação por biometria facial, e que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta de titularidade do autor. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos, rebatendo a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação ( evento 16, RÉPLICA1 ), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da exordial, sustentando a ausência de consentimento válido e a nulidade da operação. Por fim, a parte ré protocolou nova petição ( evento 18, PET1 ), requerendo a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, para averiguar se a parte autora tem efetivo conhecimento da presente ação e se outorgou voluntariamente a procuração ao seu causídico, sob o argumento de que tal medida se faz necessária para coibir práticas de judicialização predatória. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Do Pedido de Expedição de Mandado de Constatação: A instituição financeira ré solicitou a expedição de mandado de constatação para verificar se o autor tem ciência da ação e se outorgou a procuração voluntariamente, alegando suspeita de litigância predatória. No entanto, a representação processual do autor está regular, e a atuação do advogado goza de presunção de boa-fé. Além disso, a parte autora demonstrou ciência dos atos processuais ao apresentar réplica, esvaziando a tese de desconhecimento do feito. O juízo considerou a via processual inadequada para apurar eventual irregularidade na conduta do patrono, e determinou que eventuais suspeitas de infração ética devem ser direcionadas à OAB. Por fim, a expedição do mandado representaria um dispêndio desnecessário de recursos e atraso na prestação jurisdicional. Diante do exposto, o pedido de expedição de mandado de constatação foi indeferido. 2. Das questões processuais pendentes: Preliminares: 1.1. Da Conexão: O réu alega a existência de conexão com os processos de nº 5004403-63.2024.8.21.0053, 5003932-47.2024.8.21.0053, 5003485-93.2023.8.21.0053 e 5003287-56.2023.8.21.0053, pugnando pela reunião dos feitos para julgamento conjunto. Embora possa haver identidade de partes e similaridade na causa de solicitar remota (discussão sobre a validade de contratos bancários), cada contrato de empréstimo representa uma relação jurídica autônoma, com particularidades próprias quanto à sua formação, objeto e execução. A análise individualizada de cada contrato é fundamental para a correta apreciação do mérito, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do CPC. Portanto, rejeito a preliminar de conexão . 1.2. Da Inépcia da Inicial: A parte ré alega a inépcia da exordial por diversos fundamentos, como a ausência de tentativa de solução administrativa, irregularidade no comprovante de residência e invalidade da assinatura na procuração. Tais alegações não se sustentam. O acesso à justiça é um direito fundamental incondicionado, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ajuizamento da ação. Os documentos juntados, incluindo o endereço fornecido na inicial, foram suficientes para a angularização da relação processual, tanto que o réu foi devidamente citado e apresentou sua defesa. A procuração, por sua vez, assinada eletronicamente por plataforma comumente utilizada (Portal OAB), cumpre sua finalidade, sendo a manifestação da parte autora em réplica um ato que ratifica os poderes outorgados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial . 1.3.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A parte ré impugnou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido ao autor. Contudo, a benesse foi deferida na decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ) com base nos comprovantes de rendimentos que demonstram que o autor é pensionista do INSS e aufere renda compatível com o benefício. O réu, em sua impugnação, não trouxe nenhum elemento novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência e afastar a decisão já proferida. Destarte, mantenho o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à parte autora. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: a) A existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente no que tange ao contrato de empréstimo consignado nº 1516084036; b) A regularidade da manifestação de vontade da parte autora, incluindo a autenticidade e a eficácia do aceite via SMS e da biometria facial como formas de consentimento; c) A efetiva liberação e o recebimento, pela parte autora, do valor líquido do empréstimo (R$ 197,34); d) A legitimidade dos descontos mensais de R$ 19,00 realizados no benefício previdenciário do autor; e) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados e, em caso afirmativo, a sua extensão e o valor para a devida reparação. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 4. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 5. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, o contrato de seguro, sabe-se, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ao envolver relação típica de consumo. Pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, fundamentadamente, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5003485-11.2023.8.13.0702

ID: 275136521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003485-11.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003485-11.2023.8.13.0702 REQUERENTE: VONIO ALVES DA SILVA CPF: 039.932.526-32 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por VONIO ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 01/08/2017 e que concluiu graduação em Gestão em Segurança Pública no dia 21/09/2022. Alega que faz jus à promoção por escolaridade adicional, discorre sobre a legislação estadual que disciplina o referido instituto, argumentando que preenche todos os requisitos legais. O requerido apresentou contestação (ID nº 9764616464), aduzindo que o autor não possui direito à promoção pleiteada porque não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do pretendido benefício. Discorreu a respeito da autonomia administrativa e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação no ID nº 9765319355. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, destaco que não há mais necessidade para a suspensão do processo, haja vista o trânsito em julgado da tese firmada no julgamento do IRDR nº 25 em 29/04/2025. Também não há que se falar em prescrição, pois a pretensão declaratória veiculada pelo autor não está sujeita à extinção pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto a de pagamento não abrange período superior a este. Em relação ao mérito, o cerne do litígio cinge-se à aferição da viabilidade jurídica da condenação do Estado réu a reconhecer à parte autora o direito à promoção por escolaridade adicional. Após uma análise detida dos autos, entendo assistir parcial razão ao pedido e argumentos expendidos pela parte autora. A Lei Estadual nº 15.301/2004, que cria a regula a Carreira do Grupo de Atividades da Defesa Social do Poder Executivo, estabelece o seguinte: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por meio da análise da legislação acima transcrita, é possível observar que foram traçadas linhas gerais dos institutos de progressão e promoção por escolaridade adicional, sem detalhar os requisitos para a concessão desse benefício. Ademais, constou expressamente no texto que poderá haver promoção por escolaridade adicional, facultando ao executivo regulamentá-lo, observando-se as diretrizes ali fixadas. A regulamentação da promoção por formação adicional ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que previu, dentre outros requisitos, uma data limite para a conclusão do curso superior àquela exigida para o nível que estiver posicionado, senão vejamos: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.” (grifo nosso). A propósito, a expressão grifada, definidora do critério temporal, é um dos fundamentos do Estado requerido para defender a inexistência do direito pleiteado pelo autor. Cabe aqui ressaltar que é reconhecida uma determinada margem de discricionariedade ao Poder Executivo, quando o legislador lhe atribui competência para regulamentar normas, através de decretos. Entretanto, esse poder regulamentador não é ilimitado e absoluto. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, a regra da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, de modo que aqueles que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente infringência aos preceitos reguladores da Administração Pública. Nesse sentido foi decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) Tema 25, em caso análogo referente aos servidores fazendários, cuja tese ficou assim ementada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. No referido julgamento, foi apenas ressalvado que a norma tem eficácia limitada quando se discute a hipótese de “formação complementar”. Nesse sentido, o requerente possui direito ao adicional por escolaridade por conclusão de Curso Superior. Como o servidor concluiu o curso superior (ID nº 9706698710), formação que é superior àquela exigida para o nível em que está posicionado, relacionado com a natureza e complexidade da respectiva carreira, conforme previsto no artigo 17 da referida Lei Estadual e atendidos os requisitos do art. 4º do Decreto 44.769/2008, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, conforme relatado anteriormente, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, é de se notar seu preenchimento pelo autor, pois o documento de ID nº 9706703501 demonstra sua qualidade de servidor estável, por ter completado o estágio probatório necessário, e as avaliações de desempenho positivas. Não há que se falar, ainda, em limitações orçamentárias, pois nada nesse sentido foi comprovado pela parte requerida, que deveria demonstrar a impossibilidade financeira para conceder a referida promoção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da mesma forma, a necessidade de aprovação prévia pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não se aplica ao caso, diante da revogação do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 14.695/03, que versa especificamente sobre a promoção dos agentes de segurança penitenciária e previa a necessidade de parecer prévio favorável. Ainda que assim não fosse, é fato que o direito à promoção tem natureza objetiva e decorre diretamente do regramento legal, nascendo quando preenchidos os requisitos pelo servidor e não dependendo de autorização pelo Poder Público, sob pena de se tornar morta a letra da lei. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.075, cuja tese é perfeitamente aplicável ao caso em análise e tem a seguinte redação: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Considerando ainda que a parte requerente comprovou ter realizado requerimento administrativo em 25/10/2022 (ID nº 9706703501), é imperioso que se reconheça seu direito à promoção por escolaridade e de receber os valores não pagos, retroativos à data do referido pedido. Estabelecido o direito de promoção, é necessário fixar em qual nível dentro da estrutura administrativa do Estado o autor será inserido. Neste sentido, o artigo 3º do Decreto nº 44.769/2008 determina que a primeira promoção ocorrerá para o nível subsequente ao que o servidor estiver atualmente posicionado. Neste sentido, tendo em vista que o requerente se encontra no nível I-B, sua promoção deverá ser feita para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo. Diferentemente do disposto na inicial, o nível IV-A deverá ser atingido por promoções posteriores, pois é equivalente ao seu grau de escolaridade atual, mas não diretamente pela promoção ora requerida, conforme determina a integralidade da redação do inciso II do artigo 3º do Decreto. Ademais, não há que se falar em ilegalidade do dispositivo pelo uso reiterado do mesmo título para mais de uma promoção, pois conforme se depreende pela lógica do Decreto, é direito do servidor ser promovido para o nível correspondente à sua escolaridade, se esta for superior à necessária para sua posição atual, mas tal direito será exercido por meio de promoções escalonadas e não diretamente. Isto posto, reconheço o direito do autor à promoção para o cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo, bem como o direito de receber novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até ser promovido para o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente ao do título apresentado, que será, no caso, o nível IV-A, nos termos do artigo 3º, I e II, do Decreto nº 44.769/2008 e o direito ao recebimento da diferença salarial decorrente da promoção, desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as parcelas vencidas durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à promoção por escolaridade em virtude da conclusão de curso superior de Gestão em Segurança Pública, que se dará para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atualmente ocupado na estrutura de seu cargo, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das posteriores promoções a cada 2 (dois) anos até atingir o nível IV-A da carreira; Condenar o Estado réu a pagar ao requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 25/10/2022, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente por meio da aplicação única da taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 20 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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