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Processo nº 5003569-69.2025.4.02.5006

ID: 315249676

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-69.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PERINI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-69.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ANTONIO JOSE PERINI JUNIOR ADVOGADO(A) : VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO (OAB ES027817) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, consid…

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Processo nº 5003569-77.2024.4.03.6202

ID: 276642175

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-77.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA APARECIDA MENTE VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DOURADOS NARCISO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-77.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-77.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: MARINALVA APARECIDA MENTE VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DOURADOS NARCISO - MS15786 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. Dourados, MS, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5003569-50.2025.8.24.0018

ID: 322017418

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-50.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERVALE VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO ROMANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-50.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SUPERVALE VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ANTONIO ROMANI (OAB PR042990) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5003569-33.2024.4.04.7113

ID: 322838716

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003569-33.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISANE FERREIRA SPEROTTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

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MAURICIO FERRON

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Remessa Necessária Cível Nº 5003569-33.2024.4.04.7113/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA PARTE AUTORA : ISANE FERREIRA SPEROTTO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADV…

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Processo nº 5003569-79.2023.8.13.0324

ID: 262586332

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-79.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003569-79.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V CPF: 27.985.070/0001-00 RÉU: MARCELO DE OLIVEIRA CPF: 000.327.666-02 DECISÃO A ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento dos demais sistemas disponíveis para realização de pesquisas de endereços. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo) e dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte requerida já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER de ID.10175156499. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. No mais, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III do CPC ou até ulterior manifestação do exequente. Transcorrido o prazo de suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921 §2º), observando a secretaria neste caso ao disposto no Provimento 301 da CGJ. Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 5003569-79.2023.8.13.0324

ID: 262585313

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-79.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003569-79.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V CPF: 27.985.070/0001-00 RÉU: MARCELO DE OLIVEIRA CPF: 000.327.666-02 DECISÃO A ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento dos demais sistemas disponíveis para realização de pesquisas de endereços. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo) e dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte requerida já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER de ID.10175156499. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. No mais, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III do CPC ou até ulterior manifestação do exequente. Transcorrido o prazo de suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921 §2º), observando a secretaria neste caso ao disposto no Provimento 301 da CGJ. Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Henrique Goncalves Taranto x Virgilio Ramon Tippett Aquino

ID: 259255087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-81.2021.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES TARANTO

Polo Passivo:

VIRGILIO RAMON TIPPETT AQUINO

Intimação

Advogados:

IMER KONDER RANGEL

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BRUNA ALICE NARDY ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003569-81.2021.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: HENRIQUE GONCALVES TARANTO CPF: 088.850.178-19 RÉU: VIRGILIO RAMON TIPPETT AQUINO CPF: 712.591.396-20 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Henrique Gonçalves Taranto em face de Virgílio Ramon Tippet Aquino. Devidamente intimado para pagar a dívida, o executado não se manifestou. Em ID 10421912370 a p. exequente pugnou pela desconsideração inversa da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos para decisão. Diante dos documentos juntados em ID 10421917851, DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa VIK TOLDOS LTDA., CNPJ nº 42.348.754/0001-87, ante a demonstração dos requisitos legais. Conforme o entendimento do e. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na hipótese em que caracterizada a relação civil-empresarial, a incidência da desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada sob a ótica da teoria maior, aplicando-se o art. 50 do Código Civil.2. Existindo comprovação da ocorrência de abusos da sociedade, advindos da demonstração de confusão patrimonial e utilização de sociedade empresária pelo sócio para se esquivar do cumprimento de obrigação, deve ser deferido o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.486536-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Deste modo, cite-se (ID 10421912370, item "a") a referida pessoa jurídica para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135). Em seguida, intime-se a p. exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir. Tudo feito, v.c. para ulteriores deliberações. Sem prejuízo das determinações acima, deverá a Secretaria retirar o sigilo das peças de ID's 10429827049, 10429827397, 10430734623, 10421917851, 10421917852, 10421912318 e 10421912370. Cumpra-se. Intime-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. 3 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003569-24.2022.8.21.0023

ID: 332345745

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003569-24.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA PINHO CLAUDIO DE OLIVEIRA PINHO GLAUCIA DE OLIVEIRA PINHO GLAUCO DE OLIVEIRA PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA

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MARCIA SEQUEIRA LAURINO

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SÍLVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

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EVERTON PEREIRA DE MATTOS

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USUCAPIÃO Nº 5003569-24.2022.8.21.0023/RS RELATOR : REGIS DA SILVA CONRADO AUTOR : GLAUCO DE OLIVEIRA PINHO ADVOGADO(A) : EVERTON PEREIRA DE MATTOS (OAB RS029762) ADVOGADO(A) : Sílvia Beatriz Martins…

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Processo nº 5003569-70.2022.8.13.0015

ID: 308684527

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003569-70.2022.8.13.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO AUGUSTO DE CARVALHO SAULO FERREIRA CARVALHO S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA

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CONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO

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FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5003569-70.2022.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: S. F. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AUDILEIA DE SOUZA FERREIRA CPF: 644.393.136-04 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL ajuizado por , ADENIR DE FÁTIMA FERREIRA LIMA e LÚCIO AUGUSTO DE CARVALHO dos bens deixados por AUDILÉIA DE SOUZA FERREIRA. Em ID 10406868158 os herdeiros se manifestaram requerendo a desistência da ação. Em ID 10478287180, manifestação do Ministério Público pela extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, CPC/15: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Sobre a homologação do pedido de desistência da ação lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em sua obra Código de Processo Civil comentado: 16. Desistência da ação. A desistência da ação processual extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). Depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, § 4º, CPC), na medida em que aí, já integrado ao processo, tem o réu igualmente direito à tutela jurisdicional. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 485, § 5.º, CPC). Posteriormente, em sendo o caso, pode-se pensar na desistência do recurso (art. 998, CPC), mas aí persiste o regramento constante da decisão anterior à sua interposição, seja ele de mérito ou não. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 3.ed.rev,atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p.580). III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5003569-68.2025.8.24.0012

ID: 307641589

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-68.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CRISTINA MORONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA ZENI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-68.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARISA CRISTINA MORONA ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação a…

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